Execução de Título Extrajudicial 6055870-06.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6055870-06.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6055870-06.2024.8.09.0051Requerente(s): Centro Educacional Sales LtdaRequerido(s): Marizete Conceicao Barros S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório ex lege na seara dos juizados especiais cíveis.Fundamento e Decido.Compulsando os autos observo que este se arrasta por quase um ano sem que tenha ocorrido a citação da parte ré.De plano, cumpre ressaltar que o microssistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que resulta, pois na competência para julgar demandas de menor complexidade, tudo conforme estabelecem os artigos 2º e 3º, da Lei n. 9.099/95. Neste sentido, o art. 18, § 2°, dispõe que nos Juizados não é possível a citação por edital e, quando a parte adversa não for encontrada, haverá a extinção do processo, com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Face ao exposto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos, para que surta seus regulares efeitos, uma vez que a parte requerida não foi encontrada para a citação. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Arquivem imediatamente os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, 31 de julho de 2025VANDERLEI CAIRES PINHEIROJuiz de Direito - em substituição(assinado eletronicamente) 23

01/08/2025, 00:00

Definitivo

31/07/2025, 17:55

Confirmada

31/07/2025, 17:51

Expedida/certificada

31/07/2025, 17:43

Ausência de pressupostos processuais

31/07/2025, 16:01

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2025, 00:00

Confirmada

15/07/2025, 15:10

Documento

15/07/2025, 15:00

Sem descrição

10/07/2025, 14:27

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6055870-06.2024.8.09.0051Requerente(s): Centro Educacional Sales LtdaRequerido(s): Marizete Conceicao Barros D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)A parte autora foi intimada para cumprir ato processual indispensável ao andamento do feito, mas deixou transcorrer o prazo fixado sem manifestação (ev. 23). Assim, ARQUIVEM-SE os autos, que poderão ser desarquivados a partir de pedido justificado e objetivo no sentido de continuidade da execução.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)60

23/06/2025, 00:00

Definitivo

18/06/2025, 15:12

Confirmada

18/06/2025, 12:11

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

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