Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6122131-56.2024.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6122131-56.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 6122131-56.2024.8.09.0049Parte Requerente: Adailton Dos SantosParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Adailton Dos Santos em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente /ou auxílio por incapacidade temporária. Contestação no evento 09. Sustenta o não preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado. Laudo médico pericial no evento 23. Instadas, as partes não se manifestam. É o relatório. DECIDO. DO LAUDO Ausente impugnação ao laudo, homologo prova técnica produzida. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 631240 (Tema 350 da repercussão geral), firmou entendimento acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Poder Judiciário em ações previdenciárias. Eis a tese fixada: I – A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Todavia, no caso específico do auxílio por incapacidade temporária, é desnecessária a formulação de pedido administrativo quando o laudo pericial comprova que a incapacidade laboral é anterior à cessação do benefício anteriormente concedido. Nesse mesmo sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de pedido de prorrogação do benefício. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir diante da inexistência de pedido de prorrogação do benefício. É que a própria cessação do benefício pela autarquia se baseia em prognóstico estabelecido por seu perito, além de caracterizar a pretensão resistida. 3. Neste sentido já decidicu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. PROVIMENTO. 1. Cabe Pedido de Uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento de Turma Recursal de diferente Região. 2. Esta Turma Nacional de Uniformização orienta no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença para o ajuizamento de ação de restabelecimento do benefício (v.g.: TNU, PU 2007.36.00.903787-0, Rel. Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 07.11.2008). 3. As dificuldades operacionais do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença, com seguidas cessações de prestação previdenciária por incapacidade nada obstante formulados os pedidos de manutenção do benefício, tornam incensurável o entendimento já uniformizado por este Colegiado. 4. Pedido de Uniformização conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento do feito. (Acórdão 200972640023779) 4. Recurso provido para anular a sentença. 5. Sem honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. 6. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. (TRF-1 - (AGREXT): 10084590920194013309, Relator.: OLÍVIA MÉRLIN SILVA, Data de Julgamento: 31/08/2020, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 31/08/2020 PJe Publicação 31/08/2020) PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. TEMA 350/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelo do ente previdenciário se resume a questionar o interesse de agir no feito, pois a parte autora ajuizou a presente ação após a cessação do benefício por incapacidade, que ocorreu em razão do prazo fixado pela perícia médica administrativa. 2. O cancelamento do benefício pelo decurso do prazo fixado na perícia médica (alta programada) é ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida quanto à continuidade do benefício, fato que enseja o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. 3. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de restabelecimento de auxílio-doença. Precedentes. 4. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10236852920204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 05/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024 PAG) Dessa forma, mostra-se dispensável a exigência de pedido de prorrogação do benefício na esfera administrativa. Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto nos artigos 201, I, da Constituição Federal e 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio por incapacidade temporário, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida restou comprovada através do CNIS (evento 01). Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que o autor é portador de valvulopatia mitral (CID I34), insuficiência mitral (CID I34), estenenose aórtica reumática (CID I060), uso de prótese mecânica cardíaca (CID T84) e histórico de infarto agudo do miocárdio (CID I21), havendo incapacidade total e permanente, sendo a aposentadoria por incapacidade permanente o benefício mais adequado. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), o laudo pericial constatou a existência da incapacidade em 06/09/2018, devendo a DIB ser fixada do dia posterior à cessação indevida do benefício anteriormente concedido (02/09/2024). Nota-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1[...]. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença.(EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora (DIB: - 02/09/2024) bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, extinguindo o feito com resolução de mérito. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 6122131-56.2024.8.09.0049Parte Requerente: Adailton Dos SantosParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO No evento 6 houve nomeação de médico perito. Em seguida, o perito nomeado rejeitou a nomeação afirmando não ser especialista em Cardiologia. Contudo, apenas preferencialmente a perícia é realizada por médico especialista no tipo de enfermidade alegada pela parte interessada. Com efeito, analisando-se as demais provas dos autos e dependendo do tipo de enfermidade, pode-se aceitar o laudo elaborado por médico clínico geral e considerá-lo apto a embasar a formação do convencimento do julgador, o que deve ser verificado caso a caso. Saliento que, conforme entendimento do Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei nº 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado para realizar perícias judiciais, independentemente de ser especialista. Ademais, reforço que o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo qualquer cerceamento de defesa. Vejamos o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal 1ª Região: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2705535 - MT (2024/0281200-8) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO (...) (STJ - AREsp: 2705535, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 29/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1.A compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. Precedentes. 2. Não configura cerceamento de defesa, o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 28/09/2015; TRF1 - AC 0051662-90.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, in DJe de 09/02/2018. 3.Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10284690520224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/03/2024 PAG PJe 13/03/2024 PAG) De toda forma, acolho a rejeição do perito nomeado no evento retro. Para tanto, nomeio Dr. Pedro Henrique Moreira Reis- Clínico Geral, CRM/GO 32498. Tendo em vista a natureza e importância do trabalho a ser realizado, estabeleço os honorários periciais em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), nos termos do anexo único da resolução n° 937 de 22 de Janeiro de 2025 (Resolução n. 305/2014), Resolução nº 232/2016, do CNJ (artigo 2º, §§2º e 4º) e Lei nº 13.876/19. Pelo prosseguimento, cumpra-se as demais determinação da decisão do evento 6. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

18/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Devolvidos os autos

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