Execução de Título Extrajudicial 0014571-24.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0014571-24.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/08/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0014571-24.2017.8.09.0011NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISPROMOVIDO (A): JC NAVES TRANSPORTES EIRELI ME D E C I S Ã O Como cediço, na ausência de indicação de bens penhoráveis passíveis de penhora, é permitida a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º do Código de Processo Civil.Assim, com fulcro em referido dispositivo, DEFIRO o pedido de suspensão formulado à movimentação 80, pelo prazo de 01 (um) ano.Advirta-se a parte exequente que a inércia ou falta de indicação de bens após o término do prazo de suspensão enseja o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 2º do Código de Processo Civil.Certificado o decurso do prazo de suspensão, façam-me os autos conclusos para deliberações constantes do artigo 921, § 2º de referido diploma.Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

12/08/2025, 00:00

Confirmada

11/08/2025, 17:10

Arquivamento

11/08/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0014571-24.2017.8.09.0011NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISPROMOVIDO (A): JC NAVES TRANSPORTES EIRELI ME D E C I S Ã O Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras deve ser adotado quando há indícios de crime, e não para pesquisa de bens ou dinheiro de devedor em ação judicial, INDEFIRO o pedido relativo a este sistema.No mais, tendo em vista que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS-BACEN tem por finalidade apenas a consulta de onde os clientes mantêm contas, não havendo informação de valores, movimentação ou saldo em conta bancária, INDEFIRO o pedido.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para promover andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

30/07/2025, 00:00

Confirmada

29/07/2025, 16:54

Outras Decisões

29/07/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 0014571-24.2017.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, e ainda a Instrução Normativa nº 02 de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado das pesquisas SNIPER, dando prosseguimento ao feito. Aparecida de Goiânia,4 de julho de 2025. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

07/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 20:50

Ato ordinatório

04/07/2025, 20:40

Documento

04/07/2025, 10:33

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0014571-24.2017.8.09.0011NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISPROMOVIDO (A): JC NAVES TRANSPORTES EIRELI ME D E C I S Ã O No evento n. 58, a parte exequente pleiteou para que realização de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), bem como requer seja expedido ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Decido.Sobre a pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, deve ser pontuado que este serviço "foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por intermédio do Provimento n. 47/2015.A ferramenta objetiva facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral.Não bastasse, o serviço está à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica via Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o pagamento dos respectivos emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.Cumpre registrar também que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI não mais integra os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.No que atine ao CNIB, verifica-se que este sistema foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país.Isso é o que se extrai do Provimento no 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.No caso em deslinde, a pretensão do polo ativo deve ser postulada mediante outros sistemas disponíveis a este juízo, cuja finalidade seja especificamente a pesquisa e bloqueio de bens do devedor, o que já se verifica atendido na presente.Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos do exequente.Assim, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/202510

14/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

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