Interdito Proibitório 0382136-19.2014.8.09.0113 - TJGO

Interdito Proibitório 0382136-19.2014.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 12:11

Decurso de Prazo

26/06/2026, 12:11

Decurso de Prazo

26/06/2026, 12:11

Confirmada

26/06/2026, 03:02

Documento

18/06/2026, 14:45

Sem descrição

18/06/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 0382136-19.2014.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Polo Ativo: EDIR PETER CORREA CHARTIER - Espólio Polo Passivo: CONSTRUTORA CENTRO LESTE LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta em fase instrutória. O ponto nevrálgico atual reside na definição do justo valor indenizatório, objeto de prova pericial. A primeira perícia judicial (mov. 56) foi anulada por insuficiência técnica. O laudo apresentado pelo segundo perito nomeado, Sr. Raphael de Arruda Camozzi (mov. 229), avaliou o imóvel em R$ 138.717,21, valor drasticamente inferior ao apurado na primeira avaliação (R$ 1.185.555,55). As partes impugnaram o laudo (mov. 239, 251 e 268), destacando-se as alegações da GOINFRA sobre vícios metodológicos, como a indevida consideração da valorização decorrente da própria obra (mais-valia) e a ausência de fundamentação para fatores técnicos aplicados. É o breve relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva A ré Construtora Centro Leste S.A. reitera sua tese de ilegitimidade passiva, argumentando ser mera executora da obra. Contudo, a análise de sua responsabilidade por eventuais danos autônomos ou excesso de execução confunde-se com o mérito da causa. Desse modo, em nome da teoria da asserção, postergo a análise da preliminar para o momento da prolação da sentença. Da impugnação ao Laudo Pericial As impugnações apresentadas, em especial pela GOINFRA (mov. 268), merecem acolhimento parcial. O laudo, embora bem estruturado, apresenta pontos que necessitam de revisão para garantir que a indenização seja justa e precisa, em estrita conformidade com as normas técnicas e a legislação aplicável. A discrepância entre os valores da primeira e da segunda perícia é expressiva e demanda um esclarecimento aprofundado para a formação do livre convencimento motivado deste juízo. Ademais, assiste razão à GOINFRA ao apontar que a avaliação do quesito "acesso" como "ótimo", em virtude da pavimentação asfáltica realizada pelo Poder Público, pode configurar a indevida inclusão da valorização decorrente da própria obra no cálculo da indenização, o que é vedado pelo art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 (mais-valia). Por fim, os fatores de "comercialização" e "elasticidade" aplicados, bem como a memória de cálculo das benfeitorias, devem ser mais bem detalhados e justificados conforme as diretrizes da NBR 14653 da ABNT. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações para determinar que o perito judicial, Sr. Raphael de Arruda Camozzi, apresente LAUDO PERICIAL RETIFICADOR no prazo de 20 (vinte) dias, no qual deverá, obrigatoriamente: 1. Justificar pormenorizadamente a discrepância entre o valor por ele alcançado (R$ 138.717,21) e o apurado no laudo anteriormente anulado (R$ 1.185.555,55), explicando as premissas e metodologias distintas que levaram a tal resultado. 2. Reavaliar o fator "acesso" do imóvel, desconsiderando a valorização advinda da obra pública (pavimentação asfáltica), em observância ao art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 3. Distinguir e fundamentar tecnicamente, com base na NBR 14653, os fatores de comercialização e elasticidade utilizados, ou proceder à sua correção, se for o caso. 4. Apresentar a memória de cálculo detalhada da avaliação das benfeitorias existentes na área desapropriada. Com a juntada do laudo retificador, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, não havendo outros requerimentos, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento final ou julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Confirmada

16/06/2026, 16:03

Confirmada

16/06/2026, 16:03

Confirmada

16/06/2026, 16:03

Expedida/certificada

16/06/2026, 15:38

Outras Decisões

16/06/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 11:35

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 0382136-19.2014.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Polo Ativo: EDIR PETER CORREA CHARTIER - Espólio Polo Passivo: CONSTRUTORA CENTRO LESTE LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta em fase instrutória. O ponto nevrálgico atual reside na definição do justo valor indenizatório, objeto de prova pericial. A primeira perícia judicial (mov. 56) foi anulada por insuficiência técnica. O laudo apresentado pelo segundo perito nomeado, Sr. Raphael de Arruda Camozzi (mov. 229), avaliou o imóvel em R$ 138.717,21, valor drasticamente inferior ao apurado na primeira avaliação (R$ 1.185.555,55). As partes impugnaram o laudo (mov. 239, 251 e 268), destacando-se as alegações da GOINFRA sobre vícios metodológicos, como a indevida consideração da valorização decorrente da própria obra (mais-valia) e a ausência de fundamentação para fatores técnicos aplicados. É o breve relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva A ré Construtora Centro Leste S.A. reitera sua tese de ilegitimidade passiva, argumentando ser mera executora da obra. Contudo, a análise de sua responsabilidade por eventuais danos autônomos ou excesso de execução confunde-se com o mérito da causa. Desse modo, em nome da teoria da asserção, postergo a análise da preliminar para o momento da prolação da sentença. Da impugnação ao Laudo Pericial As impugnações apresentadas, em especial pela GOINFRA (mov. 268), merecem acolhimento parcial. O laudo, embora bem estruturado, apresenta pontos que necessitam de revisão para garantir que a indenização seja justa e precisa, em estrita conformidade com as normas técnicas e a legislação aplicável. A discrepância entre os valores da primeira e da segunda perícia é expressiva e demanda um esclarecimento aprofundado para a formação do livre convencimento motivado deste juízo. Ademais, assiste razão à GOINFRA ao apontar que a avaliação do quesito "acesso" como "ótimo", em virtude da pavimentação asfáltica realizada pelo Poder Público, pode configurar a indevida inclusão da valorização decorrente da própria obra no cálculo da indenização, o que é vedado pelo art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 (mais-valia). Por fim, os fatores de "comercialização" e "elasticidade" aplicados, bem como a memória de cálculo das benfeitorias, devem ser mais bem detalhados e justificados conforme as diretrizes da NBR 14653 da ABNT. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações para determinar que o perito judicial, Sr. Raphael de Arruda Camozzi, apresente LAUDO PERICIAL RETIFICADOR no prazo de 20 (vinte) dias, no qual deverá, obrigatoriamente: 1. Justificar pormenorizadamente a discrepância entre o valor por ele alcançado (R$ 138.717,21) e o apurado no laudo anteriormente anulado (R$ 1.185.555,55), explicando as premissas e metodologias distintas que levaram a tal resultado. 2. Reavaliar o fator "acesso" do imóvel, desconsiderando a valorização advinda da obra pública (pavimentação asfáltica), em observância ao art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 3. Distinguir e fundamentar tecnicamente, com base na NBR 14653, os fatores de comercialização e elasticidade utilizados, ou proceder à sua correção, se for o caso. 4. Apresentar a memória de cálculo detalhada da avaliação das benfeitorias existentes na área desapropriada. Com a juntada do laudo retificador, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, não havendo outros requerimentos, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento final ou julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

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