Execução de Título Extrajudicial 0427936-96.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0427936-96.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0427936-96.2013.8.09.0051 Promovente(s): FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO-FUNDACRED Promovido(s): REGICLEY APARECIDA DA SILVA D E S P A C H O Defiro o pedido formulado no evento n° 363. Após o recolhimento da despesa relativa ao ato (prevista no inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2.017 do TJ/GO), realize-se a pesquisa da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos últimos 03 anos, da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI e da Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR em nome do(s) executado(s), no sistema conveniado INFOJUD. O ato será realizado através da CENOPES. Apresentada a pesquisa, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 dias. Noutro passo, salvo melhor juízo, a peça do evento nº 364 foi protocolada de forma equivocada nestes autos, pois se refere a pessoas estranhas ao processo Assim, manifeste-se a parte exequente, em 03 dias. Em caso de inércia, desde já determino que a secretaria da UPJ providencie o bloqueio da peça do evento n° 364. I Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito em Substituição jr

08/07/2026, 00:00

Petição

26/06/2026, 18:06

Petição

26/06/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 14:40

Expedida/certificada

17/06/2026, 14:15

Documento

17/06/2026, 09:16

Petição

16/06/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 10:24

Expedida/certificada

03/06/2026, 10:16

Documento

27/05/2026, 07:16

Expedição de documento

26/05/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0427936-96.2013.8.09.0051 Promovente(s): FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO-FUNDACRED Promovido(s): REGICLEY APARECIDA DA SILVA D E S P A C H O Defiro o pedido formulado no evento nº 345. Após o recolhimento da despesa referente ao ato, realize-se pesquisa através do convênio RENAJUD, para bloqueio de veículo(s) de propriedade da executada Regicley, até o limite da dívida. O bloqueio deverá ser integral (transferência, licenciamento e circulação). Em caso de sucesso, a parte exequente deverá informar se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) bloqueado(s) via RENAJUD (caso em que deverá indicar o endereço onde este(s) poderá(ão) ser encontrado(s) e recolher as custas de locomoção), no prazo de 10 dias. Caso haja interesse e sejam recolhidas as custas de locomoção, expeça-se o mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção do(s) veículo(s), que será(ão) depositado(s) em mãos da parte exequente. A pesquisa será realizada através da CENOPES. Apresentadas as informações pela Central indicada no parágrafo anterior, sobre elas manifeste-se a parte exequente em 05 dias. No mais, aguarde-se o resultado da pesquisa de bens via SISBAJUD. I. Goiânia, 25 de maio de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 18:00

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 16 de abril de 2026. hs: 12:32:39 LAYSSE GABRIELLA FERREIRA COSTA Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0427936-96.2013.8.09.0051 Promovente(s): FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO-FUNDACRED Promovido(s): REGICLEY APARECIDA DA SILVA D E S P A C H O Após o recolhimento da despesa relativa ao ato pela parte exequente (prevista no inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2.017 do TJ/GO), realize-se a penhora on-line em conta do executado REGICLEY APARECIDA DA SILVA (CPF: 896.349.341-53), com reiteração automática da ordem por 30 dias. Caso seja positiva a constrição, o montante encontrado deverá ser transferido para conta judicial no Banco do Brasil e a parte executada deverá ser intimada para ofertar manifestação, em 05 dias (art. 854, § 3°, do CPC/2015). As pesquisas serão realizadas através da CENOPES. Noutro passo, defiro o pedido de citação por edital formulado no evento n°298. Expeça-se edital para a citação de WALDIR PEREIRA MAIA JUNIOR (CPF: 178.191.801-53), com prazo de 20 dias. Expedido o edital, intime-se a parte exequente para recolher a despesa de publicação, em 10 dias. O edital será encaminhado para publicação pela secretaria da UPJ. A publicação ocorrerá uma única vez, na forma prevista nos incisos II e III do art. 257 do CPC/2015. Caso o executado permaneça inerte após ultrapassado o prazo previsto no edital, dê-se vista a Defensoria Pública do Estado de Goiás para apresentação de defesa, em 15 dias (art. 72, II e parágrafo único e art. 257, IV, do CPC/2015). Apresentadas as informações pela Central indicada no parágrafo anterior, sobre elas manifeste-se a parte exequente em 5 dias. Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a busca do endereço da parte executada nos atuais sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, etc) e naqueles que eventualmente forem incorporados no futuro. I. Goiânia, 14 de agosto de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito AB

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0427936-96.2013.8.09.0051Promovente(s): FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO-FUNDACREDPromovido(s): REGICLEY APARECIDA DA SILVADECISÃOTrata-se de execução movida por FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED em desfavor de REGICLEY APARECIDA DA SILVA e WALDIR PEREIRA MAIA JÚNIOR, visando o recebimento da quantia indicada na exordial.Após a prática de diversos atos processuais, a executada Regicley foi citada por edital, deixando transcorrer in albis o prazo de defesa, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que apresentou exceção de pré-executividade (evento nº 285), em que sustenta a ocorrência da prescrição.Manifestação da parte exequente no evento nº 288 pela rejeição da exceção de pré-executividade.É o relatório do necessário. Decido.Embora não tenha previsão legal expressa, o uso do instrumento da exceção de pré-executividade é doutrinariamente reconhecido e amparado pela jurisprudência.O art. 803 da Lei 13.105/15 permite de forma indireta a manutenção da aceitação desta via impugnatória, tratando das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução.Assim, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo.E, de imediato, verifico não assistir razão ao curador especial nomeado à parte executada na peça do evento nº 285.A executada Regicley sustenta que a pretensão estampada na inicial encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que a citação não se deu no prazo legal, vindo a ocorrer após o decurso do prazo prescricional de cinco anos, por culpa exclusiva da parte exequente.De acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.Um dos efeitos da citação é a interrupção do prazo prescricional, que retroage a data da propositura da ação (art. 240, § 1º do CPC/2015).Para que isso ocorra, é necessário que a parte exequente promova a citação do(a)(s) executado(a)(s) nos 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar.In casu, embora a citação não tenha ocorrido no referido prazo, o que se denota é que a parte exequente não deu causa a eventual paralisação e demora na tramitação processual.Pelo contrário, com a simples análise dos autos, é possível constatar que a parte exequente empreendeu inúmeras diligências visando obter a localização da parte executada para fins de citação, bem como para efetivamente citá-la de forma pessoal e localizar bens passíveis de penhora.Foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal, inclusive com a pesquisa de endereço da parte executada nos sistemas conveniados ao TJ/GO.Como a executada Regicley não foi localizada nem mesmo nos endereços obtidos na referida pesquisa, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi deferido o pedido de citação editalícia (evento nº 271).Da mesma forma, não há que se falar em ocorrência de eventual prescrição intercorrente.Isso porque o presente feito não permaneceu paralisado em razão de suposta inércia do(a) exequente, conforme já delineado anteriormente, que, de fato, empreendeu várias diligências para a citação das executadas e para a satisfação de seu crédito.Ademais, com a entrada em vigor do Novo CPC, o prazo de prescrição intercorrente começará a fluir somente após o decurso do prazo de suspensão de 01 ano previsto no art. 921, § 2º, do CPC/15, consoante regra estabelecida no § 4º do mesmo dispositivo legal, o que ainda não foi realizado nos autos.Na confluência destas considerações, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o normal prosseguimento do feito.Intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pleiteando a medida que entender cabível, no prazo de 05 dias.Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a busca de endereço/bens da parte executada nos atuais sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, etc) e naqueles que forem incorporados no futuro.I.Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em substituiçãojr

17/07/2025, 00:00

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