Execução de Título Extrajudicial 0382478-84.2016.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0382478-84.2016.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0382478-84.2016.8.09.0137 Polo ativo: CALCARIO RIO VERDE MINERACAO E AGROPECUARIA LTDA Polo passivo: EDIVALDO NUNES CARDOSO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CALCARIO RIO VERDE MINERAÇÃO E AGROPECUARIA LTDA contra EDIVALDO NUNES CARDOSO. As partes entabularam acordo na mov. 62 e pugnam pela homologação. É o breve relato. Decido. Os arts. 3º, § 3º e 139, V, do CPC estabelecem que incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediante e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes (mov. 62), tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Ademais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: "Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;" DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos esperados e, de consequência, EXTINGO a presente execução, com fulcro nos arts. 487, III, “b” do CPC. Determino a liberação de eventuais valores e bens bloqueados em nome da parte executada. Sem custas finais (art. 90, § 3º, CPC e REsp 1880944/SP, DJe 26/03/2021). Honorários sucumbenciais conforme o pactuado. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Ressalte-se que havendo o descumprimento do acordo os autos poderão ser desarquivados. Intimem-se. Ante a dispensa do prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 5

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0382478-84.2016.8.09.0137 Polo ativo: CALCARIO RIO VERDE MINERACAO E AGROPECUARIA LTDA Polo passivo: EDIVALDO NUNES CARDOSO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CALCARIO RIO VERDE MINERAÇÃO E AGROPECUARIA LTDA contra EDIVALDO NUNES CARDOSO. As partes entabularam acordo na mov. 62 e pugnam pela homologação. É o breve relato. Decido. Os arts. 3º, § 3º e 139, V, do CPC estabelecem que incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediante e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes (mov. 62), tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Ademais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: "Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;" DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos esperados e, de consequência, EXTINGO a presente execução, com fulcro nos arts. 487, III, “b” do CPC. Determino a liberação de eventuais valores e bens bloqueados em nome da parte executada. Sem custas finais (art. 90, § 3º, CPC e REsp 1880944/SP, DJe 26/03/2021). Honorários sucumbenciais conforme o pactuado. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Ressalte-se que havendo o descumprimento do acordo os autos poderão ser desarquivados. Intimem-se. Ante a dispensa do prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 5

Definitivo

09/06/2025, 13:57

Confirmada

09/06/2025, 12:33

Expedida/certificada

09/06/2025, 12:24

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/06/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0382478-84.2016.8.09.0137 Polo ativo: CALCARIO RIO VERDE MINERACAO E AGROPECUARIA LTDA Polo passivo: EDIVALDO NUNES CARDOSO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO DETERMINO que seja efetuada a busca de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD de titularidade do executado. Diante da pesquisa pelo INFOJUD, DETERMINO que o processo tramite com acesso restrito às partes e advogados com procuração nos autos, anotando-se na capa do caderno processual o termo "Acesso Restrito – Sigilo Fiscal", alterando-se no Sistema para constar como “Segredo de Justiça”. Intime-se a parte executada, via advogado, para ciência e manifestação sobre as constrições, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na sequência, intime-se a parte exequente para pronunciamento, com formulação dos pedidos que julgar pertinentes. Não sendo encontrado bens, DETERMINO a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Conforme art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição será em 19/3/2024 (mov. 36). Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 15:32

Outras Decisões

04/06/2025, 14:34

Expedição de documento

04/06/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0382478-84.2016.8.09.0137 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: CALCARIO RIO VERDE MINERACAO E AGROPECUARIA LTDA, CPF: 02.056.554/0001-36 Promovido(a).....................: EDIVALDO NUNES CARDOSO, CPF: 499.793.101-20 Nos termos da Decisão anterior, do resultado da diligência, ouça-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Marcos Antônio Custódio Ribeiro Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 16:56

Documento

28/04/2025, 16:53

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0382478-84.2016.8.09.0137 Polo ativo: CALCARIO RIO VERDE MINERACAO E AGROPECUARIA LTDA Polo passivo: EDIVALDO NUNES CARDOSO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CALCARIO RIO VERDE MINERAÇÃO E AGROPECUARIA LTDA contra EDIVALDO NUNES CARDOSO. As partes entabularam acordo na mov. 62 e pugnam pela homologação. É o breve relato. Decido. Os arts. 3º, § 3º e 139, V, do CPC estabelecem que incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediante e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes (mov. 62), tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Ademais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: "Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;" DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos esperados e, de consequência, EXTINGO a presente execução, com fulcro nos arts. 487, III, “b” do CPC. Determino a liberação de eventuais valores e bens bloqueados em nome da parte executada. Sem custas finais (art. 90, § 3º, CPC e REsp 1880944/SP, DJe 26/03/2021). Honorários sucumbenciais conforme o pactuado. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Ressalte-se que havendo o descumprimento do acordo os autos poderão ser desarquivados. Intimem-se. Ante a dispensa do prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 5

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0382478-84.2016.8.09.0137 Polo ativo: CALCARIO RIO VERDE MINERACAO E AGROPECUARIA LTDA Polo passivo: EDIVALDO NUNES CARDOSO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO DETERMINO que seja efetuada a busca de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD de titularidade do executado. Diante da pesquisa pelo INFOJUD, DETERMINO que o processo tramite com acesso restrito às partes e advogados com procuração nos autos, anotando-se na capa do caderno processual o termo "Acesso Restrito – Sigilo Fiscal", alterando-se no Sistema para constar como “Segredo de Justiça”. Intime-se a parte executada, via advogado, para ciência e manifestação sobre as constrições, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na sequência, intime-se a parte exequente para pronunciamento, com formulação dos pedidos que julgar pertinentes. Não sendo encontrado bens, DETERMINO a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Conforme art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição será em 19/3/2024 (mov. 36). Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento

Ato ordinatório

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