Execução de Título Extrajudicial 0230141-86.2014.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0230141-86.2014.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020010 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0230141-86.2014.8.09.0006 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS para cumprimento das diligências necessárias. ANAPOLIS, 9 de julho de 2026. Fabiana Ferreira de Moura - NAC 1 - Decreto 1882/21 Serventia Intermediário

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 09:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 08:54

Expedição de documento

10/06/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0230141-86.2014.8.09.0006 REQUERENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JK REQUERIDO: ALEXSANDER GONCALVES RIPOLL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Fica a parte Autora devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o(s) pagamento(s) das custas de locomoção/despesas postais, acostando aos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiados da assistência judiciária, sob pena das cominações legais. Anápolis, 9 de junho de 2026 (Assinado digitalmente) GHEYSA MARIELA ESPINDOLA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 15:01

Ato ordinatório

09/06/2026, 14:49

Expedição de documento

09/06/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 0230141-86.2014.8.09.0006 Requerente: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JK Requerido: ALEXSANDER GONCALVES RIPOLL Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Defiro a penhora dos direitos de aquisição do executado sobre o imóvel registrado na matrícula n. 43.448 do 2º Registro de Imóveis de Anápolis. Expeça-se termo de penhora. Em seguida, intimem-se os executados, pessoalmente, para se manifestarem acerca da constrição, no prazo de 10 dias (art. 841, § 2º, 842 e 847, CPC). Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. s037

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 17:54

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:26

deferimento

03/06/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:14

Petição

29/05/2026, 18:09

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 0230141-86.2014.8.09.0006 Requerente: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JK Requerido: ALEXSANDER GONCALVES RIPOLL Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Embora haja comprovação de que o executado é casado com Fernanda Dantas Alves Ripoll, é incabível a penhora de valores depositados em conta bancária da esposa, apenas pelo fato de ser casada com o devedor, máxime quando o regime de bens que rege o matrimônio não é o da comunhão universal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1869720 DF 2019/0370639-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Volto a atenção ao fato de que o casamento do executado com a indigitada ocorreu em 2018, ao passo que a obrigação do réu surgiu em 2011. Logo, sendo a obrigação anterior ao casamento, esta não obriga a esposa do executado, tampouco atinge bens comuns dos cônjuges (art. 1.659, III, Código Civil). Ademais, a dívida contraída pelo executado não beneficiou sua esposa, além de ter sido contraída na administração de um bem particular do devedor; logo, também por esta razão, a esposa do réu não deve ter seus bens atingidos (art. 1.666, CC). Isto posto, indefiro o pedido da parte exequente e determino que, no prazo de 15 dias, requeira outra medida que pretender. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. s037

07/11/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(19)