Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5062721-84.2019.8.09.0138 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5062721-84.2019.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5062721-84.2019.8.09.0138 Requerente(s): LIRABEL TRANSPORTES LTDA Requerido(s): MUNICÍPIO DE ITUMBIARA DECISÃO Trata-se de pedido de retificação do ofício precatório expedido no ev. 213, em razão de erro material no valor indicado a título de honorários contratuais. Compulsando os autos, verifica-se que, no ofício precatório, constou como valor principal o montante de R$ 22.696,26, bem como o destaque de honorários contratuais no percentual de 20%. Contudo, por erro material, o valor correspondente ao referido percentual foi indicado como R$ 3.404,44. Ocorre que 20% sobre o valor principal de R$ 22.696,26 corresponde a R$ 4.539,25, razão pela qual deve ser retificado o valor do destaque dos honorários contratuais, sem alteração do valor principal do precatório. Ressalte-se que a presente retificação limita-se à correção do erro material no valor do destaque contratual, devendo o Departamento de Precatórios observar que o montante correto a ser destacado é de R$ 4.539,25, em substituição ao valor anteriormente indicado de R$ 3.404,44, evitando-se qualquer duplicidade de destaque, pagamento ou requisição. Diante disso, reconheço o erro material constante do ofício precatório expedido no evento 213 e determino sua retificação, para que o destaque dos honorários contratuais devidos a EURICO JÚNIOR E ADVOGADOS ASSOCIADOS corresponda a R$ 4.539,25, equivalente a 20% sobre o valor principal de R$ 22.696,26. Expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios, com cópia desta decisão, comunicando a retificação ora determinada e esclarecendo que a correção se restringe ao valor do destaque dos honorários contratuais, sem modificação do valor principal do precatório e sem autorização para duplicidade de pagamento, destaque ou requisição. Não havendo outros requerimentos, acautelem-se os autos em cartório até informação de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 1

08/07/2026, 00:00

Precatório

15/05/2026, 17:57

Expedição de documento

14/05/2026, 10:55

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 15:59

Expedição de documento

04/05/2026, 15:59

Documento

27/04/2026, 09:33

Expedição de documento

24/04/2026, 15:05

Documento

24/04/2026, 09:47

Expedição de documento

26/02/2026, 13:09

Expedição de documento

26/02/2026, 13:05

Expedição de documento

26/02/2026, 12:52

Mero expediente

24/02/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 17:24

Desarquivamento

26/01/2026, 17:23

Documentos

Outros

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5062721-84.2019.8.09.0138 Requerente(s): LIRABEL TRANSPORTES LTDA Requerido(s): MUNICÍPIO DE ITUMBIARA DECISÃO Intime-se a parte promovente para conhecimento acerca da formalização do precatório, conforme noticiado no evento 264. Após, nada sendo requerido, visando evitar arquivos provisórios e movimentações inúteis, deve o feito aguardar nova movimentação positiva em arquivo, procedendo-se baixa junto ao distribuidor e anotações das restrições correspondentes ao crédito perseguido. Assim, determino o arquivamento e baixa nos autos no sistema (PJD), sem ocorrer a extinção do processo. Por outro lado, faculto ao Exequente, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento dos autos (sem o pagamento de custas e emolumentos) e promover meios necessários ao recebimento de seu crédito, dando-se andamento regular ao feito. Por fim, acerca da manifestação de evento 226, esclareço que a solicitação foi encaminhada ao departamento de precatórios (evento 242), que acusou recebimento (evento 249). Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 4

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Precatório

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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