Execução da Pena 5251368-28.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5251368-28.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

31/03/2026, 15:33

Mero expediente

25/02/2026, 04:49

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 12:04

Definitivo

03/02/2026, 17:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/02/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5251368-28.2022.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Frederico Gomes dos Santos DECISÃO/OFÍCIO URGENTE - META CNJ Vistos, etc. A Decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás transitou em julgado (evento n.º 189). Expediu-se a guia de execução penal definitiva (evento n.º 195), sendo o processo arquivado (evento n.º 201). No evento n.º 212, a Defesa do acusado requereu "o recebimento da presente manifestação para fins de registro da COMPROVADA DISPONIBILIDADE DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA PENA, anotando-se sua apresentação voluntária ao Foro desta Comarca; 2. A concessão do PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, com fulcro no art. 98, § 6º do CPC e na Lei Estadual nº 14.376/2002; 3. Seja deferido o parcelamento em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, considerando a gravidade da crise econômica que o acomete e sua postura de colaboração com a justiça; 4. Seja determinada a expedição das respectivas guias de recolhimento fracionadas e, se necessário, a orientação para o devido agendamento do início do cumprimento da pena". Contudo, vislumbra-se dos autos que a guia de execução penal já foi devidamente expedida e encaminhada ao Juízo da Execução Penal, tornando este Juízo incompetente para apreciação do pleito. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO OU REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. PARCELAMENTO. DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) IV – Nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50, as custas processuais decorrem da sucumbência penal do processado, a teor do art. 804, do Código de Processo Penal, sendo que eventual indigência para o recolhimento da despesa processual constitui matéria remetida para o âmbito da execução penal, hipótese em que a exigência deve ficar sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, ao alcance da prescrição. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO – APR: 5617720148090011, Relator: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, Data de Julgamento: 17/11/2016, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2226 de 10/03/2017) EMENTA? AGRAVO EM EXECUÇÃO. FIANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 336 CPP. 1 Compete ao juízo da execução fazer a compensação entre o valor da fiança com as verbas devidas em decorrência da condenação. 2 Nos termos do artigo 336 do CPP é possível a utilização do valor pago a título de fiança para abatimento das custas processuais, uma vez que seu pagamento é ônus que advém da condenação criminal, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 3 Prevalece o entendimento jurisprudencial de que a ordem de preferência estabelecida no art. 336 do CPP deve ser observada. 4 É devida a atualização monetária do valor da fiança paga, para o abatimento das verbas devidas. Agravo parcialmente provido. (TJ-GO—EP: 50635063320238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (22/05/2023) APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5126254-05.2023.8.09.0129 Comarca: Pontalina Apelante: Fábio Júnior Barbosa de Almeida Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO. REDUÇÃO DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO. 1) Demonstrado pelo conjunto probatório que o apelante estava traficando droga, com a apreensão de substâncias ilícitas no interior de sua residência, tornam-se inviáveis os pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta para uso próprio. 2) Existindo atecnia na análise de circunstâncias judiciais, impõe-se a redução da pena privativa de liberdade e também da pena de multa em observância ao princípio da proporcionalidade. 3) É vedado o direito de recorrer em liberdade, por se tratar de réu reincidente, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e fixado o regime fechado. 4). O momento de se aferir a situação de insuficiência econômica do sentenciado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. 5) Improcede o pleito recursal de restituição de numerário apreendido, se não demonstrado a origem lícita e decretada a perda em favor da União. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, com redução das penas. (TJ-GO 5126254-05.2023.8.09.0129, Relator.: LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2023) Posto isto, deixo de apreciar o pedido, devendo o requerimento ser apresentado perante a Vara de Execução Penal. À Serventia para que: 01 - arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe. P.R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

Confirmada

08/01/2026, 15:51

Expedida/certificada

08/01/2026, 15:41

Indeferimento

08/01/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5251368-28.2022.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Frederico Gomes Dos Santos Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 2 de dezembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 14:21

Expedição de documento

02/12/2025, 14:00

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5251368-28.2022.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Frederico Gomes dos Santos DECISÃO/OFÍCIO URGENTE - META CNJ Vistos, etc. A Decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás transitou em julgado (evento n.º 189). Expediu-se a guia de execução penal definitiva (evento n.º 195), sendo o processo arquivado (evento n.º 201). No evento n.º 212, a Defesa do acusado requereu "o recebimento da presente manifestação para fins de registro da COMPROVADA DISPONIBILIDADE DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA PENA, anotando-se sua apresentação voluntária ao Foro desta Comarca; 2. A concessão do PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, com fulcro no art. 98, § 6º do CPC e na Lei Estadual nº 14.376/2002; 3. Seja deferido o parcelamento em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, considerando a gravidade da crise econômica que o acomete e sua postura de colaboração com a justiça; 4. Seja determinada a expedição das respectivas guias de recolhimento fracionadas e, se necessário, a orientação para o devido agendamento do início do cumprimento da pena". Contudo, vislumbra-se dos autos que a guia de execução penal já foi devidamente expedida e encaminhada ao Juízo da Execução Penal, tornando este Juízo incompetente para apreciação do pleito. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO OU REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. PARCELAMENTO. DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) IV – Nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50, as custas processuais decorrem da sucumbência penal do processado, a teor do art. 804, do Código de Processo Penal, sendo que eventual indigência para o recolhimento da despesa processual constitui matéria remetida para o âmbito da execução penal, hipótese em que a exigência deve ficar sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, ao alcance da prescrição. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO – APR: 5617720148090011, Relator: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, Data de Julgamento: 17/11/2016, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2226 de 10/03/2017) EMENTA? AGRAVO EM EXECUÇÃO. FIANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 336 CPP. 1 Compete ao juízo da execução fazer a compensação entre o valor da fiança com as verbas devidas em decorrência da condenação. 2 Nos termos do artigo 336 do CPP é possível a utilização do valor pago a título de fiança para abatimento das custas processuais, uma vez que seu pagamento é ônus que advém da condenação criminal, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 3 Prevalece o entendimento jurisprudencial de que a ordem de preferência estabelecida no art. 336 do CPP deve ser observada. 4 É devida a atualização monetária do valor da fiança paga, para o abatimento das verbas devidas. Agravo parcialmente provido. (TJ-GO—EP: 50635063320238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (22/05/2023) APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5126254-05.2023.8.09.0129 Comarca: Pontalina Apelante: Fábio Júnior Barbosa de Almeida Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO. REDUÇÃO DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO. 1) Demonstrado pelo conjunto probatório que o apelante estava traficando droga, com a apreensão de substâncias ilícitas no interior de sua residência, tornam-se inviáveis os pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta para uso próprio. 2) Existindo atecnia na análise de circunstâncias judiciais, impõe-se a redução da pena privativa de liberdade e também da pena de multa em observância ao princípio da proporcionalidade. 3) É vedado o direito de recorrer em liberdade, por se tratar de réu reincidente, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e fixado o regime fechado. 4). O momento de se aferir a situação de insuficiência econômica do sentenciado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. 5) Improcede o pleito recursal de restituição de numerário apreendido, se não demonstrado a origem lícita e decretada a perda em favor da União. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, com redução das penas. (TJ-GO 5126254-05.2023.8.09.0129, Relator.: LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2023) Posto isto, deixo de apreciar o pedido, devendo o requerimento ser apresentado perante a Vara de Execução Penal. À Serventia para que: 01 - arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe. P.R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5251368-28.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA/GOAPELANTE: FREDERICO GOMES DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação criminal interposta por FREDERICO GOMES DOS SANTOS contra a sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, da Comarca de Goiânia/GO, que o condenou como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena aplicada por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Narra a denúncia (mov. 19), em síntese, que: “(...) no dia 15 do mês de dezembro de 2020, por volta das 16h00min, nesta urbe, o denunciado FREDERICO GOMES DOS SANTOS, livre e consciente, obteve, para si, vantagem ilícita consistente em um veículo tipo Carreta Semi Reboque, placa MEVQJ64 e, ainda, na quantia de R$60.000,00 (sessenta mil reais) de propriedade da vítima Celio Ferreira Damasceno, conforme Comprovantes de Transferências colacionados às fls. 22/27 do “pdf” completo; Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado às fls. 35/37 do “pdf” completo e demais provas contidas nos autos.Consta nos autos que, no dia e horário citados, FREDERICO GOMES DOS SANTOS tomou posse do referido veículo com a justificativa de que o levaria até a cidade de Brusque-SC com o fito de que fosse realizada uma vistoria no automóvel, já que sua origem, segundo ele, seria do lugar supramencionado. Isso porque no dia 07 de agosto de 2020 a vítima comprou de FREDERICO o referido veículo pelo valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), tendo sido o pagamento realizado à vista, conforme Comprovantes de Transferências colacionados às fls. 22/27 do “pdf” completo.Ocorre que o denunciado não entregou a Carreta Semi Reboque, placa MEVQJ64 à vítima. Passado algum tempo do ocorrido, para a surpresa de Celio Ferreira Damasceno, visualizou o automóvel anunciado no Site de Compra e Venda “OLX”, sendo informado pelo anunciante que o veículo já havia sido, inclusive, vendido. O denunciado foi intimado a comparecer perante a Autoridade Policial, oportunidade em que confessou a autoria do crime e acrescentou que entrou em acordo com a vítima para que efetuasse o pagamento da quantia de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), acordo esse nunca cumprido pelo autor.(...)” Denúncia recebida em 30/08/2022 (mov. 21). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 64). No curso da instrução criminal colheu-se o depoimento da vítima Celio Ferreira Damasceno, na audiência realizada no dia 08/08/2024. Ante a ausência das testemunhas arroladas, a defesa pugnou pela designação de nova audiência. Audiência redesignada, realizada no dia 04/02/2025, foi decretada a revelia do réu, ante sua ausência injustificada, bem como foram dispensadas as testemunhas arroladas pelas partes. (mov. 118). Certidão de antecedentes criminais acostada na mov. 115. Na sequência, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais escritas. Na ocasião, a acusação requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 123), enquanto a defesa pugnava pela absolvição do réu ou, subsidiariamente, pela desclassificação para o crime tipificado no art. 345 do CP. (mov. 126). Sobreveio sentença, proferida pela Juíza de Direito Luciana Ferreira dos Santos Abrão, publicada em 04/06/2025, que, julgando procedente a denúncia, condenou FREDERICO GOMES DOS SANTOS pela prática da conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal, concretizando a sanção em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena aplicada por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade (mov. 135). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação em 17/06/2025. Em suas razões (mov. 154), sustenta: decadência do direito de representação, alegando que o prazo de 6 meses previsto no art. 38 do CPP expirou em 15/06/2021, requerendo a extinção da punibilidade; nulidade absoluta do inquérito policial, ao argumento de que o inquérito instaurado em 27/10/2021 seria viciado, pois não havia representação válida, nenhum fato novo relevante e houve uso indevido do IP para pressionar o acusado a pagar uma quantia à vítima, desvirtuando a finalidade penal; caráter civil da controvérsia, afirmando que o conflito decorre de inadimplemento contratual, com tentativa de solução extrajudicial, não configurando crime, mas litígio patrimonial de natureza civil, pugnando pela rejeição da denúncia (art. 395, III, do CP); desclassificação para o art. 345 do CP. Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 165). O Procurador de Justiça, Dr. Abrão Amisy Neto, opinou pelo não conhecimento do recurso por intempestividade (sentença proferida em 04/06/2025, publicada em 06/06/2025; prazo recursal de 5 dias findo em 13/06/2025; interposição em 17/06/2025), e, no mérito, pelo desprovimento. Fundamenta, ainda, que réu solto não exige intimação pessoal da sentença, bastando a publicação ao defensor, conforme entendimento consolidado do STF/STJ. (mov. 178). É o relatório. Passa-se à decisão. Ao compulso dos autos para apreciação prévia dos pressupostos de admissibilidade da apelação, constato que o recurso é próprio, todavia, extemporâneo. Como cediço, o prazo para a interposição da apelação criminal é de 05 (cinco) dias, segundo o disposto no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Trata-se de prazo contínuo e peremptório, lapso esse que deve ser computado a partir da última intimação, seja do acusado ou do seu defensor (art. 798, § 5º, “a”, CPP). Ressalte-se que o apelante respondeu solto e tinha defensor constituído, de modo que a intimação da sentença ao advogado, por publicação no órgão oficial, é suficiente (art. 392, II, CPP), sendo desnecessária a intimação pessoal do réu ou por edital — entendimento pacífico do STF/STJ e desta Corte. A controvérsia, ademais, foi superada pelo documento cartorário: a CERTIDÃO da Secretaria desta Câmara, datada de 17/06/2025 (mov. 153), consignou o trânsito em julgado — para o Ministério Público em 13/06/2025 (termo final do prazo ministerial) e para o réu em 16/06/2025 (após o decurso do prazo defensivo). A partir de tal marco, opera-se a preclusão máxima, faltando decisão recorrível e extinguindo-se a pretensão recursal pela via ordinária (art. 502 do CPC, subsidiário ao CPP). A orientação do STJ reitera que intempestividade não configura deficiência de defesa e não autoriza reabertura de prazo, sobretudo após o trânsito. Dessarte, constatado que o prazo recursal transcorreu in albis, operou-se a preclusão temporal. Assim, o não conhecimento do recurso, por falta de pressuposto objetivo (tempestividade), é providência que se impõe, consoante orientação deste Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, de acordo com o previsto no artigo 593, caput, do Código de Processo Penal. APELO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5447335-86.2020.8.09.0178, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. O prazo para a interposição do recurso de Apelação é de 5 [cinco] dias, contados da intimação da sentença. Constatado que o prazo recursal transcorreu in albis, opera-se a preclusão recursal, impondo-se, mutatis mutandis, o não conhecimento do apelo, por intempestivo. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJGO, Apelação Criminal 5333812-10.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) No mesmo sentido, o STJ: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU REVEL COM DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO CAUSÍDICO, EMBORA DE FORMA INTEMPESTIVA. IMPETRAÇÃO DESTINADA A SANAR A DESÍDIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. 2. Hipótese em que se trata de réu revel, mas com advogado constituído por ele nos autos, a denotar a ciência inequívoca da acusação e a desnecessidade de intimação pessoal ou por edital da sentença condenatória. 3. Utilização da via eleita para revisar e sanar o alegado vício após o trânsito em julgado da condenação. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 938.870/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Dispositivo Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, DEIXO DE CONHECER DO APELO, face à sua intempestividade, restando prejudicada a análise do mérito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVARelatora F06

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5251368-28.2022.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Frederico Gomes dos Santos SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de FREDERICO GOMES DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal (evento n.º 19). Narra a denúncia que, no dia 15 do mês de dezembro de 2020, por volta das 16h00min, nesta Capital, o denunciado FREDERICO GOMES DOS SANTOS, livre e consciente, obteve, para si, vantagem ilícita consistente em um veículo tipo Carreta Semi Reboque, placa MEVQJ64 e, ainda, na quantia de R$60.000,00 (sessenta mil reais) de propriedade da vítima Celio Ferreira Damasceno. O inquérito policial fora instaurado mediante Portaria (evento n.º 04, item n.º 05, fl. 18). Oferecida a denúncia (evento n.º 19), esta fora recebida no dia 30/08/2022 (evento n.º 21). Citado por edital (eventos n.os 31/38), o denunciado compareceu espontaneamente aos autos, por intermédio de Defensor constituído (evento n.° 45), e apresentou resposta à acusação (evento n.° 64). A certidão de antecedentes criminais do acusado foi juntada no evento n.° 115. Na audiência de instrução e julgamento foi inquirida a vítima arrolada na denúncia e pela Defesa (evento n.° 105). O interrogatório do denunciado FREDERICO não se realizou porque ele estava ausente, tendo o processo prosseguido nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Na fase preconizada no artigo 403, §3°, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (evento n.º 123). A Defesa constituída, em suas alegações finais orais (evento nº 126), requereu a declaração de nulidade do inquérito policial, com a consequente rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Requereu, também, a absolvição sumária do denunciado, por ausência de justa causa ou por extinção de punibilidade pela decadência. Pugnou pela absolvição em razão da ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, caso prolatada sentença penal condenatória, requereu a desclassificação para o crime previsto no artigo 345, do Código Penal. Em seguida, não havendo diligências, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito está em ordem vez que respeitadas todas as formalidades processuais, não havendo nulidade capaz de macular o trâmite processual, e está, portanto, apto para ser julgado. I – DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE ABSOLUTA DO INQUÉRITO POLICIAL E DA DECADÊNCIA O Defensor constituído requereu que seja reconhecida a nulidade do inquérito policial, nos termos do artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a consequente rejeição da denúncia, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que: “o inquérito policial foi instaurado em 27.10.2021, mesmo após a suposta vítima ter se retratado quanto à representação em 8.7.2021, conforme consta nos autos. Ou seja, quatro meses depois da retratação, sem qualquer fato novo relevante, a autoridade policial decidiu instaurar a investigação, violando o devido processo legal. Ademais, destaca-se que a suposta confissão do réu ocorreu em um contexto de coação velada, pois, antes mesmo da formalização do inquérito, ele foi chamado à delegacia e, na presença da suposta vítima e da autoridade policial, foi induzido a firmar um “acordo”, o que viola garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa.” Razão não lhe assiste. No caso dos autos, não foi verificada a alegada nulidade, posto que não fora identificada nenhuma violação ao princípio do devido processo legal. A mera alegação do denunciado no sentido de que a sua confissão, na Delegacia, teria ocorrido por meio de “coação velada”, não é suficiente para que se reconheça a alegada nulidade, em razão da inexistência de provas de suas alegações. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Sodalício Goiano: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES. COAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS E DO DELEGADO DE POLÍCIA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. 1-Inexistindo qualquer evidência sobre a suscitada coação realizada pelos agentes civis e autoridade policial, não há falar em nulidade do interrogatório extrajudicial. 2-A ocorrência de mero equívoco na duplicação de depoimento não enseja a nulidade do inquérito policial e do referido interrogatório. (…) (TJ-GO – Apelação Criminal: 04198809520168090107 MORRINHOS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/06/2024 DJ) APELAÇÃO CRIMINAL. (…) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. (…) Não comporta acolhimento a tese genérica e abstrata de nulidade por violação ampla defesa e contraditório que não aponta, e tampouco demonstra, onde e quando ocorreu a alegada violação do devido processo legal. Preliminar rejeitada. (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5649603-58.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Rio Verde – 3ª Vara Criminal, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023) Ademais, as alegações de que se operou a decadência também não prosperam, na medida em que já foram afastadas por este Juízo, na decisão constante no evento n.° 86. Impende salientar que, nos autos do Habeas Corpus de autos n.° 5197178-13.2025.8.09.0051, em que o denunciado pretendia o trancamento da ação penal, sob o fundamento da alegada nulidade absoluta do inquérito policial e da alegada ocorrência da decadência, a ordem foi denegada. Rejeito, portanto, a nulidade aventada. II – DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A denúncia, em essência, atribuiu ao acusado FREDERICO GOMES DOS SANTOS, a conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal. O crime imputado ao acusado está assim disciplinado: Estelionato Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. No caso em epígrafe, a materialidade do crime se encontra demonstrada através da Portaria (evento n.º 04, item n.º 05, fl. 18); Registro de Atendimento Integrado (evento n.° 04, item n.° 05, fls. 19/21); comprovantes de transferência (evento n.° 04, item n.° 06, fls. 22/27); Termo de Declarações (evento n.° 04, item n.° 07, fls. 29/31); contrato de compra e venda (evento n.° 04, item n.° 08, fls. 35/37) bem como pelas declarações da vítima colhidas perante este Juízo (evento n.o 105). Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. Em relação à autoria do delito imputado ao acusado, não há nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas em Juízo, adequando-se ao fato descrito na denúncia. A vítima, em Juízo, relatou (evento n.o 105): Célio Ferreira Damasceno, assim declarou: Que adquiriu e efetuou o pagamento de uma carreta do denunciado. Que ficou na posse da carreta por um período de 02 (dois) meses. Que o denunciado informou ao declarante que teria que pegar a carreta para realizar a transferência na cidade de Brusque. Que o denunciado pegou a carreta e nunca lhe devolveu. Que a transferência não foi realizada em Goiás, pois o documento estava no nome do sócio do denunciado, nesta cidade. Que a carreta atualmente está avaliada no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Que ficou por vários meses buscando a devolução do veículo, sem êxito. Que o denunciado informou a um funcionário que um terceiro havia pegado a carreta, a título de pagamento de dívida. Que o terceiro anunciou a carreta à venda no site OLX. Que tentou por várias vezes realizar um acordo com o denunciado e, possivelmente, o denunciado iria lhe apresentar outra proposta de acordo. Que na época o denunciado lhe ofereceu outro veículo para quitar a dívida, mas não era viável ao depoente. Que o denunciado ofereceu também o pagamento de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), porém em parcelas de aproximadamente R$ 1.000,00 (um mil reais) mensalmente. Que já havia adquirido outra carreta anteriormente do denunciado, mas que com esta não houve problemas. Que efetuou o pagamento das duas carretas. Que não recebeu nenhum valor a título de ressarcimento da carreta. Que o denunciado ofereceu o acordo do pagamento de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) na Delegacia. Que não houve assinatura deste acordo naquele momento. Que pagou o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na carreta, em 03 (três) parcelas, via Pix. Que, quando o denunciado pegou a carreta, o declarante já havia pagado o valor integral. Que não devia nenhum outro valor ao denunciado. Que não tem conhecimento de outras pessoas que realizaram negócio e tiveram problema com o denunciado. (Transcrição livre das declarações de Célio Ferreira Damasceno, vítima, evento n.o 105) O acusado FREDERICO GOMES DOS SANTOS não foi interrogado perante este Juízo, porque não compareceu na audiência de instrução e julgamento, apesar de ter sido devidamente intimado (evento n.o 106), tendo o processo prosseguido nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Com efeito, pelo conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que, no dia 15 do mês de dezembro de 2020, por volta das 16h00min, nesta Capital, o denunciado FREDERICO GOMES DOS SANTOS, livre e consciente, obteve, para si, vantagem ilícita consistente em um veículo tipo Carreta Semi Reboque, placa MEVQJ64 e, ainda, na quantia de R$60.000,00 (sessenta mil reais) de propriedade da vítima Célio Ferreira Damasceno. A vítima Célio Ferreira Damasceno, em Juízo, relatou ter adquirido e efetuado o pagamento integral de um semirreboque (carreta) pertencente ao denunciado, informando que permaneceu na posse do referido veículo por um lapso temporal de aproximadamente 02 (dois) meses. Narrou que o denunciado lhe comunicou a necessidade de retomar temporariamente a posse do semirreboque, sob o pretexto de viabilizar a transferência de propriedade do bem na cidade de Brusque/SC, declarando que, após o denunciado ter efetivamente retomado o veículo, este jamais lhe foi restituído. Esclareceu que a impossibilidade de realizar a transferência no Estado de Goiás decorria do fato de a documentação do veículo encontrar-se registrada em nome de um sócio do denunciado, residente na mencionada cidade de Brusque/SC. Afirmou que o valor de mercado atual do semirreboque em questão é estimado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mencionando que despendeu vários meses em tentativas infrutíferas de obter a devolução do veículo junto ao denunciado. Aduziu ter tomado conhecimento, por intermédio de um funcionário, de que o denunciado teria alegado que um terceiro indivíduo havia se apossado do semirreboque, como forma de quitação de uma dívida preexistente, acrescentando que o referido terceiro chegou a anunciar o semirreboque para venda na plataforma online OLX. Descreveu ter buscado, em diversas ocasiões, uma composição amigável com o denunciado, mencionando a possibilidade de que este lhe apresentasse uma nova proposta de acordo para solucionar o impasse. Informou que, à época, o denunciado chegou a lhe oferecer outro veículo como forma de quitação da dívida, proposta esta que, contudo, não se mostrou viável para o declarante. Esclareceu que o denunciado propôs, alternativamente, o pagamento do montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), todavia, mediante parcelamento mensal em valores aproximados de R$ 1.000,00 (um mil reais). Esclareceu que já havia realizado transação comercial anterior com o denunciado, envolvendo a aquisição de outro semirreboque, negócio este que transcorreu sem quaisquer intercorrências, confirmando ter efetuado o pagamento integral referente a ambos os semirreboques adquiridos do denunciado. Asseverou não ter recebido qualquer quantia a título de ressarcimento pelo semirreboque não restituído. Mencionou que a proposta de acordo envolvendo o pagamento de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) foi formalizada pelo denunciado nas dependências da Delegacia de Polícia, ressalvando, entretanto, que o referido acordo não chegou a ser assinado ou formalizado naquele momento. Detalhou que o pagamento pelo semirreboque objeto da disputa foi realizado no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dividido em 03 (três) parcelas, por meio de transferências via Pix. Afirmou que, no momento em que o denunciado retomou a posse do veículo, o declarante já havia quitado integralmente o valor pactuado pela aquisição, negando a existência de qualquer outro débito pendente para com o denunciado. Finalizou declarando desconhecer a existência de outras pessoas que tenham realizado negócios com o denunciado e enfrentado problemas similares. Apesar de o Defensor constituído ter requerido a absolvição do denunciado FREDERICO, sob o fundamento de que se trata de mero ilícito civil, e pela alegada ausência de provas suficientes para a condenação, razão não lhe assiste, uma vez que as provas existentes nos autos evidenciam o dolo do denunciado, quanto ao crime de estelionato. Impende salientar que a documentação juntada, nos autos, reforçam a prova da existência do fato, assim como a materialidade e a autoria de FREDERICO, das quais se destacam os comprovantes de transferência (evento n.° 04, item n.° 06, fls. 22/27), Termo de Declarações (evento n.° 04, item n.° 07, fls. 29/31) e o contrato de compra e venda (evento n.° 04, item n.° 08, fls. 35/37). Com base na documentação carreada, restou evidenciado que o negócio jurídico foi efetivamente firmado, com a transferência da quantia, pela vítima. Além disso, as declarações da vítima em Juízo coadunam, perfeitamente, com as declarações desta perante a Autoridade Policial, demonstrando, de forma suficiente, que o denunciado tomou para si a semirreboque, sob alegação de que faria a vistoria e a transferência em outro estado, contudo, não retornou com o veículo e não ressarciu a vítima. Conquanto não recaia sobre o acusado o ônus de provar sua inocência, ele não apresentou justificativas e provas de suas próprias alegações capazes de superar o conjunto probatório dos autos, ônus que lhe cabia. Neste contexto, todas as provas colhidas durante a instrução processual, apontam de maneira coesa e segura o denunciado FREDERICO GOMES DOS SANTOS como autor do crime de estelionato, descrito na denúncia. O Defensor constituído requereu a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, entretanto, tal pedido não será acolhido, na medida em que totalmente preenchidas as elementares do crime imputado na denúncia, qual seja, o delito de estelionato. Em casos tais, não há que se falar em desclassificação. Além disso, o Defensor constituído fundamentou o seu pedido de desclassificação para o crime previsto no artigo 345, do Código Penal, aventando que o denunciado tomou para si o bem, em razão do alegado inadimplemento da vítima. Todavia, não demonstrou o mencionado inadimplemento; em verdade, consta dos autos os pagamentos realizados pela vítima (evento n.° 04, item n.° 06, fls. 22/27), não havendo motivos para depreender que não houve o pagamento integral pelo bem. Assim, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o acusado FREDERICO GOMES DOS SANTOS da pena, somado à declaração da vítima ouvida em Juízo, que encontra supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição, conforme requereu o Defensor constituído (evento n.º 126). Neste sentido: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de quatro crimes de estelionato, mediante a utilização de artifício fraudulento para obter vantagem ilícita em prejuízo de diversas vítimas, todas clientes de uma academia de ginástica. O recurso busca a absolvição por atipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é se a conduta do acusado, consistente em induzir vítimas em erro mediante a alegação de falhas no sistema de pagamento para obter pagamentos duplicados, configura o crime de estelionato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade dos crimes restou comprovada pelos depoimentos das vítimas, coerentes e corroborados por provas documentais, demonstrando a ocorrência de cobranças duplicadas e a ausência de estorno dos valores. 4. A autoria também é incontroversa, sendo o acusado, proprietário da academia, o responsável direto pelas cobranças. O seu argumento de falhas no sistema não se sustenta pela ausência de provas e pela reiterada conduta fraudulenta, praticada com o mesmo modus operandi. 5. O dolo é evidente, pois o acusado induziu as vítimas em erro, mediante artifício, para obter vantagem ilícita, agindo com consciência e vontade de enganar para alcançar seu objetivo. 6. A continuidade delitiva ficou configurada em razão da similitude das ações e da pluralidade de vítimas, justificando o aumento da pena. 7. A dosimetria da pena aplicada foi realizada de acordo com a legislação, observando os critérios legais e a jurisprudência pacífica, sem necessidade de modificações. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. “1. A conduta do acusado configura estelionato. 2. A materialidade e autoria estão comprovadas. 3. O dolo está presente. 4. A dosimetria da pena é adequada. 5. A continuidade delitiva está caracterizada.” (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5421492-73.2024.8.09.0051, WILD AFONSO OGAWA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/05/2025 17:22:53) EMENTA: APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO Código penal). Razões QUE tencionam a ABSOLVIÇÃO; a REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL; E A outorga da gratuidade da justiça. PROCEDÊNCIA parcial. 1) Se os elementos informativos e probatórios colacionados ao processo demonstram que o apelante obteve para si vantagem econômica ilícita, em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro, por meio de artifício ardil de adulteração da quilometragem do veículo objeto da negociação celebrada entre as partes, não se há de cogitar em mero inadimplemento contratual e nem tampouco na absolvição. 2) Constatado que a resposta penal do condenado foi arbitrada no piso legal para o tipo penal violado, imperioso é o abrandamento da pena de multa para guardar proporção com a pena privativa de liberdade, bem como da prestação pecuniária substitutiva para um salário-mínimo, dada a ausência de motivação acerca do prejuízo sofrido e da capacidade econômica do condenado. 3) Constatado equívoco na escolha da quantidade de reprimendas restritivas de direitos, porquanto o artigo 44, § 2º, do Código Penal, é categórico quanto ao fato de que o apenamento corporal igual ou inferior a 1 ano, tal qual se dá na espécie, deve ser permutado por multa ou um único restritivo de direitos; jamais por dois, procede-se à exclusão do mais oneroso (interdição temporária de direitos). 4) O momento adequado para se aferir a situação do condenado para eventual isenção do pagamento das custas processuais ou sua redução e parcelamento é a fase de execução penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5542113-36.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2025 15:43:43, Publicado em 03/04/2025 15:43:43) III – DO DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (evento n.° 19) e, de consequência, CONDENO FREDERICO GOMES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, comerciante, natural de Goiânia-GO, nascido aos 05 dias do mês de abril de 1986, filho de Maria Gomes dos Santos, portador do RG n.º 4758192-SSP/GO, CPF n.º 008.700.201-96, como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal. Passo a dosar-lhe as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão do crime, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: bons, pois não há registros de condenações definitivas anteriores a este fato, a teor da certidão de antecedentes criminais juntada no evento n.° 115. Conduta social: que não pode lhe prejudicar posto que não existem informações a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do tipo penal. Consequências: neutras, eis que não transbordaram as elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, na ausência de circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, mantenho a pena-base, provisoriamente, em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, ante a ausência de causa de aumento ou diminuição de pena a ser reconhecida. Levando-se em consideração a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a PENA DE MULTA no mínimo legal, qual seja, em 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e seguintes do Código Penal. IV – DA DETRAÇÃO O sentenciado não ficou preso nestes autos, portanto, não será realizada a detração. V – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL ABERTO. VI – DOS SUBSTITUTIVOS PENAIS Verificada a presença dos requisitos do artigo 44 e 46, todos do Código Penal, é imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual SUBSTITUO a pena aplicada por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, consistentes em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, que deverá ser cumprida no local designado pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA da Comarca de Goiânia/GO, de acordo com a aptidão e disponibilidade do sentenciado, pelo período da condenação da pena principal, isto é, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, nos termos que serão definidos na audiência admonitória. VII – DO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, diante do fato de ele ter respondido ao feito em liberdade e por inexistirem fatos contemporâneos que justifiquem a imposição da medida cautelar extrema. VIII – DA REPARAÇÃO DOS DANOS Inexiste nestes autos pedido de reparação de dano. IX – DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o sentenciado a pagar as despesas processuais integrais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, porquanto, não é beneficiário da gratuidade da justiça. Quanto as despesas processuais, deve ser observado o disposto no artigo 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. X – DOS BENS APREENDIDOS Não há objetos apreendidos nos presentes autos. XI – DISPOSIÇÕES FINAIS À Serventia para que: 01 – atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as baixas devidas; 02 – intime o sentenciado e a vítima quanto ao inteiro teor desta sentença; 03 – resultando frustrados os mandados de intimação expedidos para o sentenciado e a vítima, dê-se vista ao Ministério Público e ao Defensor constituído para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem os endereços atualizados. Informados os endereços, intime-os; 3.1 – decorrido o prazo concedido, fica desde já autorizada a expedição de intimação, por edital, para o sentenciado e vítima, nos termos do artigo 370, caput, c/c artigo 361, ambos do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos dos artigos 201, § 2º e 392, do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00