Execução de Título Extrajudicial 5319233-63.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5319233-63.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral de Justiça), fica a parte requerente intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Importa salientar que a parte deverá seguir o passo a passo abaixo para gerar de forma correta a referida guia de custas, vez que, se gerada de forma diversa e paga, não poderá ser utilizada, restando, nesse caso, a restituição, via PROAD. Se não acostada até a presente data, apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo acima referido. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 8 de julho de 2026. Carolina Akemi Hikigi - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da pesquisa SERASAJUD/INFOJUD/SNIPER/ONR, juntado (s) em anexo. Goiânia - GO, 26 de junho de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 17:27

Ato ordinatório

26/06/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2026, 00:00

Documento

25/06/2026, 16:38

Confirmada

25/06/2026, 14:36

Expedida/certificada

25/06/2026, 14:26

Documento

25/06/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 CERTIDÃO PROCESSO Nº: 5319233-63.2025.8.09.0051 REQUERIDO/EXECUTADO: Cláudio Sérgio Pinheiro Martins CPF/CNPJ: 711.574.761-04 Certifico e dou fé que, foi deferido no evento 93 inclusão do(s) nomes do(s) executado(s), indicado(s) acima, com seu(s) CPF´s/CNPJ´s, no sistema SERASAJUD, bem como a pesquisa de bens INFOJUD, SNIPER e ONR. Sendo assim, informo ao CENOPES o recolhimento da guia para pesquisa no evento 103. O valor do débito perfaz o total de: R$ 31.530,64. Retornando os autos à escrivania, intime-se o credor para andamentar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Goiânia - GO, 24 de junho de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 13:34

Expedição de documento

24/06/2026, 13:26

Confirmada

24/06/2026, 13:21

Expedida/certificada

24/06/2026, 13:11

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5319233-63.2025.8.09.0051 Promovente (s): Apm - Academia De Cursos Médicos Promovido (s): Cláudio Sérgio Pinheiro Martins Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por APM - Academia de Cursos Médicos, em face de Cláudio Sérgio Pinheiro Martins, todos qualificados nos autos. A parte exequente alega que é credora do executado no valor atualizado de R$ 21.612,18 (vinte e um mil, seiscentos e doze reais e dezoito centavos), oriundo de inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais. Recebimento da inicial (mov. 10). Narra que as tentativas de citação e intimação postal restaram infrutíferas. Informa que foi realizada tentativa de intimação via aplicativo de mensagens (WhatsApp), a qual restou prejudicada por ausência de resposta, conforme certidão cartorária (mov. 88). Requer a validação da intimação realizada pelo aplicativo, bem como a expedição de alvará referente ao valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) bloqueado via SISBAJUD (mov. 54). Pleiteia, ainda, a penhora dos lucros e dividendos do executado junto à sociedade empresária CMCJ - Clínica Médica Coração de Jesus S/S Ltda, além de novas pesquisas patrimoniais via INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SNIPER e ONR (mov. 49). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A execução realiza-se no interesse do credor, devendo o Estado-Juiz viabilizar meios lícitos para a satisfação do crédito exequendo. A intimação acerca da penhora deve ser reputada válida, ainda que o Aviso de Recebimento tenha retornado com a anotação "mudou-se" (evento 64). Isso porque o executado foi regularmente citado no evento 19, tendo tomado ciência da existência da ação no endereço constante dos autos, sem que, entretanto, houvesse comunicado ao Juízo qualquer alteração de endereço, conduta que lhe era expressamente exigida pelo art. 77, inciso V, do CPC. Nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, o executado sem advogado constituído nos autos deve ser intimado pessoalmente sobre a formalização da penhora, de preferência por via postal, o que efetivamente foi providenciado pelo Juízo, com a remessa da correspondência ao endereço em que realizada a citação. O art. 841, § 4º, do CPC, por sua vez, é expresso ao estabelecer que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do mesmo Diploma. A mudança de endereço não comunicada nos autos faz incidir o disposto nos arts. 274, parágrafo único, e 841, § 4º, do CPC, sendo o reconhecimento da validade do ato decorrência da própria lei. Assim, pleitear a nulidade dos atos posteriores à não localização no logradouro constante dos autos fere a lealdade processual, na inteligência dos arts. 77, V; 274 e 841, § 2º, todos do CPC. Diante disso, defiro o pedido de expedição de alvará, imediatamente, do valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 110,00 - cento e dez reais), acrescido de seus rendimentos legais, conforme consta no evento 33, em desfavor do exequente, através de seu procurador judicial, com procuração no evento 01, arquivo 02. Quanto à penhora de lucros e dividendos, o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a constrição de quotas e ações de sociedades empresárias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a penhora de lucros e dividendos pertencentes ao sócio executado é medida legal e possível, não se confundindo com a penhora de faturamento da empresa, tampouco exigindo a prévia instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, visto que a constrição recai exclusivamente sobre o patrimônio particular do devedor. Sendo a penhora de lucros medida menos gravosa e apta a garantir o cumprimento da obrigação, seu deferimento é medida de rigor. Por fim, restando infrutíferas as tentativas ordinárias de satisfação integral do crédito, mostra-se plenamente cabível o acionamento dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário para localização de bens passíveis de constrição. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 835, inciso IX, e 854 do Código de Processo Civil: DEFIRO o pedido de validação da intimação do executado, considerando a informação de mudou-se. DEFIRO a expedição imediata de alvará referente ao valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), nos moldes supramencionados. DEFIRO a penhora dos lucros e dividendos do executado Cláudio Sérgio Pinheiro Martins junto à sociedade empresária CMCJ - Clínica Médica Coração de Jesus S/S Ltda (CNPJ 24.409.966/0001-45), até o limite do crédito exequendo, que deverá ser apresentado em 15 dias, pela parte exequente. DEFIRO as pesquisas patrimoniais e restrições de forma sucessiva via INFOJUD (últimos três anos), RENAJUD, SERASAJUD, SNIPER e ONR, devendo a parte exequente apresentar as custas pertinentes aos serviços em questão. Em seguida, expeça-se mandado de penhora à sociedade empresária CMCJ - Clínica Médica Coração de Jesus, devendo o sócio-administrador ficar responsável por apresentar nos autos os valores recebidos pelo executado, depositando mensalmente, o percentual de 20% (vinte por cento), até a satisfação do débito. DETERMINO ao Cartório, sem nova conclusão: intime a sociedade empresária terceira para que deposite em conta judicial vinculada a este juízo os eventuais valores devidos ao executado a título de lucros e dividendos; efetive as buscas nos sistemas conveniados, certificando-se os resultados; e expeça mandado para intimação pessoal do executado acerca da penhora efetivada via SISBAJUD e das novas constrições, esgotando-se os endereços constantes dos autos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (af/da)

11/06/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5319233-63.2025.8.09.0051Promovente (s): Apm - Academia De Cursos MédicosPromovido (s): Cláudio Sérgio Pinheiro Martins Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Diante do requerimento de documentos acostados aos autos, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais em 06 (seis) parcelas mensais, conforme o disposto no artigo 98, § 6º, do CPC. Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).Deverá a parte autora atentar-se ao fato de que, vencida qualquer parcela, será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 3º, § 5º, da Resolução nº 81/2017, com redação dada pela Resolução nº 138/2021, deste E. Tribunal de Justiça.Intime-se o advogado da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, declarar a autenticidade, sob a sua responsabilidade, das cópias dos documentos que instruem a petição inicial, nos termos do art. 425, IV, do CPC, procedendo da mesma forma em relação a eventuais reproduções reprográficas anexadas posteriormente nos autos.Após, cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (artigo 829, CPC), sob pena de penhora e, caso queira, embargar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915, CPC).Com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, salientando que no caso de satisfação integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.Expeça-se certidão de averbação junto ao RGI na forma do artigo 828 do CPC e expedição de certidão para fins do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil.Realizada a citação e não havendo o pagamento do débito, proceda-se de imediato a penhora de bens com a respectiva avaliação (artigo 829, §2°, CPC).Não encontrada a parte executada, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do artigo 830 do CPC.Desde já autorizo o arrombamento de imóvel(is) e o uso de força policial no cumprimento das diligências, caso se faça necessário.A realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º e 252, caput, do CPC) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça. Sendo infrutífera a diligência, realize-se o bloqueio on line em contas da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD.Se negativa a diligência do item anterior, deverá a escrivania fazer pesquisa no sistema RENAJUD, para bloqueio de veículos pertencentes ao(a) executado(a) (que deverá contemplar vedação de transferência, expedição de novos documentos e circulação), até o limite da dívida. Havendo necessidade de nova consulta, fica desde já autorizado a busca de bens/endereço da parte executada através dos sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD), a ser realizada pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, mediante o comprovante de pagamento do preparo.Em caso de inércia de alguma das partes ou em alegações excepcionais, volvam-me, de imediato, os autos conclusos para que sejam tomadas as providências de mister.Ressalta-se que o advogado da parte executada também deverá declarar a autenticidade, sob a sua responsabilidade, das cópias dos documentos eventualmente juntados, nos termos do art. 425, IV, do CPC, procedendo da mesma forma em relação a reproduções reprográficas anexadas posteriormente nos autos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P.R. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

12/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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