Execução de Título Extrajudicial 5408089-37.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5408089-37.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 14:26

Trânsito em julgado

30/09/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5408089-37.2024.8.09.0051 Requerente(s): Maria Do Livramento Aragao Requerido(s): Luanna Santos Steves Cunha Defiro a inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Indefiro nova pesquisa via SISBAJUD haja vista que a ferramenta foi utilizada recentemente e o resultado foi infrutífero e a celebração da transação penal colacionada aos autos no valor de R$ 1.000,00, não significa a alteração da condição econômica do executado, sobretudo porque nem existe a prova de que ele tenha realizado o pagamento da avença. Indefiro o pedido de penhora do veículo localizado via RENAJUD, pois, conforme se observa à movimentação anterior, o bem está gravado de alienação fiduciária e também possui restrição anterior de penhora nos autos trabalhistas nº 00113127020215180014. Logo, não se trata de automóvel livre e desembaraçado para a penhora. No mais, consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, “o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Afasta-se a aplicação do art. 921 do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, pois não se coaduna com a sistemática própria da Lei 9.099/95. Em razão disso, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 11 de setembro de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 14:22

Inexistência de bens penhoráveis

11/09/2025, 14:16

Documento

11/09/2025, 14:00

Decurso de Prazo

09/09/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 12:43

Expedição de documento

26/08/2025, 12:39

Documento

30/07/2025, 14:52

Expedição de documento

13/06/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5408089-37.2024.8.09.0051 Requerente(s): Maria Do Livramento Aragao Requerido(s): Luanna Santos Steves Cunha Proceda-se apenas em nome da parte ré TÚLIO ANTÔNIO BARRETO DE AZEREDO BASTOS NETO, CPF nº 704.468.471-86, através do CENOPES, o bloqueio de valores SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias, sempre se observando o limite do valor do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições. Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, intime-se a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; h)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 4 de junho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5408089-37.2024.8.09.0051 Requerente(s): Maria Do Livramento Aragao Requerido(s): Luanna Santos Steves Cunha A parte executada LUANNA SANTOS STEVES CUNHA apresentou irresignação quanto à constrição de valores em sua conta bancária, comprovando, mediante documentação idônea, tratar-se de benefício assistencial Bolsa Família, pugnando, ao final pelo desbloqueio de aludidos valores. No mais, relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. De início, registro que o art. 833, inciso IV, do CPC prevê que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhadores autônomo e os honorários de profissionais liberais. As exceções ocorrem, nos termos de seu § 2º, quando a constrição se voltar: i) ao pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) ao pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários-mínimos mensais, observadas as eventuais particularidades do caso concreto. Neste cenário, a regra de impenhorabilidade dos proventos de salário, subsume-se ao princípio da menor gravosidade da execução (art. 805 do NCPC), o qual leciona que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor, possibilitando a viabilidade de sua sobrevivência, motivo pelo qual não pode ser flexibilizada. Assim, a exceção à regra da impenhorabilidade de salários aplica-se apenas aos rendimentos superiores a 50 salários-mínimos mensais. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PENHORA DA VERBA SALARIAL. EXCEPCIONALIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.081/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA VERBA SALARIAL. EXCEPCIONALIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.974.781/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022) EMENTA: Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de cobrança. I ? Omissão inexistente. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. II ? Bloqueio de proventos da aposentadoria. Impenhorabilidade. Excepcionalidade não evidenciada. Conforme previsão do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A regra da impenhorabilidade somente poderá ser excepcionada, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC, quando se voltar para pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; ou se tratando de pagamento de dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não se vislumbra. III - Prequestionamento. Desnecessário que o Julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta Corte não se inclui a de órgão consultivo, mais ainda porque o prequestionamento implícito é instituto plenamente aceito pela jurisprudência pátria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5246199-15.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Nada obstante isso, no caso em análise, a parte executada comprovou que o valor penhorado sobreveio de benefício assistencial recebido em razão de se tratar de família de baixa renda, portanto, destinada ao sustento pessoal e de seu filho. É evidente, portanto, que a monta em análise não pode ser enquadrada nas hipóteses excepcionais decididas pelo STJ, porquanto mal dá para o sustento da devedora. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, ACOLHO o pedido da executada feito no evento nº 64 e, em consequência, reconheço a impenhorabilidade da quantia bloqueada de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) oriunda do programa Bolsa Família. À serventia para que proceda com o desbloqueio imediato do valor mencionado, podendo expedir alvará para levantamento dos valores penhorados, em favor da parte executada, acaso necessário. Junte-se aos autos o relatório do SISBAJUD para que seja possível verificar se ocorreu o bloqueio de outros valores. Após, intime-se a parte exequente a dar andamento ao feito, indicando outros bens a penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; h)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se e cumpra-se. GOIÂNIA, em 18 de março de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Documento

Expedição de documento

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