Embargos à Execução 5434834-43.2025.8.09.0011 - TJGO

Embargos à Execução 5434834-43.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [email protected] 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5434834-43.2025.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA EMBARGADA: ORCA INCORPORADORA LTDA. RELATOR: SEBASTIÃO DE ASSIS NETO - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que desproveu recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença de rejeição de Embargos à Execução. A parte embargante sustenta omissão e contradição quanto à análise do cerceamento de defesa, da exigibilidade do título por ausência de notificação prévia, da impenhorabilidade de bem de família, da revogação da gratuidade da justiça e da adequação do julgamento monocrático. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada padece de omissão ou contradição ao fundamentar a exigibilidade do título, a suficiência das provas documentais e a inaplicabilidade da proteção do bem de família ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de natureza integrativa, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão do julgado ou à rediscussão do mérito. 4. Inexiste contradição ou omissão quanto ao cerceamento de defesa e ao excesso de execução, pois a decisão fundamentou expressamente a suficiência documental e a necessidade de apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada no momento da oposição dos embargos. 5. Não se verifica omissão quanto à exigibilidade do título, tendo o julgado esclarecido que se trata de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, operando-se a mora de forma automática, o que dispensa a notificação prévia. 6. A impenhorabilidade do bem de família foi devidamente afastada com base em exceção legal decorrente de dívida oriunda da aquisição do próprio imóvel, tornando irrelevante a dilação probatória sobre a destinação do bem, assim como foram expressamente fundamentadas a revogação da gratuidade da justiça e a adequação do julgamento monocrático. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A divergência interpretativa quanto à valoração das provas e à fundamentação adotada não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabível o uso dos Embargos de Declaração para mera rediscussão do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, § 3º, 932, 1.022, 1.023, 1.024, § 2º e 1.025, § 2º; CC/2002, art. 397; Lei nº 8.009/1990, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 568/STJ; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.153.477/PI; TJGO, EDcl nos EDcl no AI 5624578-34.2025.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA contra a decisão monocrática proferida na mov. 58, que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor de ORCA INCORPORADORA LTDA. A ementa da decisão embargada restou assim redigida: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do título extrajudicial oriundo de contrato de compra e venda de imóvel, mantendo a penhora e revogando o benefício da gratuidade da justiça, com condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial, oral e testemunhal; (ii) saber se o título executivo é inexigível por ausência de notificação prévia para constituição em mora; (iii) saber se o imóvel objeto da constrição é impenhorável por se tratar de bem de família; e (iv) saber se há excesso de execução diante do valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, entende suficientes os elementos documentais constantes dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória para solução da controvérsia. 4. O contrato particular assinado pelas partes constitui título executivo extrajudicial, sendo desnecessária notificação prévia para constituição em mora em obrigação líquida e com vencimento certo, nos termos da mora ex re. 5. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando a dívida decorre da aquisição do próprio imóvel, incidindo a exceção prevista na Lei nº 8.009/1990, por analogia. 6. A alegação de excesso de execução exige demonstração por meio de memória discriminada e atualizada do débito, ônus do qual o embargante não se desincumbiu. 7. Mantida a revogação da gratuidade da justiça diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando presentes provas documentais suficientes. 2. A mora em obrigação líquida e com termo certo constitui-se automaticamente, dispensando notificação prévia. 3. A proteção do bem de família não se aplica à execução de dívida oriunda da aquisição do próprio imóvel. 4. A alegação de excesso de execução depende de demonstração mediante cálculo discriminado e atualizado.’” Em suas razões recursais (mov. 63), a parte embargante sustenta a existência de omissões e contradições. Argumenta que a decisão foi omissa ao afastar o cerceamento de defesa mediante fundamento genérico, impedindo a produção de prova pericial e oral necessárias para comprovar o excesso de execução e a condição de bem de família. Aduz contradição ao exigir demonstração técnica do excesso de execução e, simultaneamente, negar a produção da prova pericial. Alega omissão quanto à inadequação do rito executivo e ausência de notificação prévia, afirmando que o contrato previa procedimento específico para constituição em mora, o qual não foi observado. Sustenta, ainda, omissão na análise da impenhorabilidade do bem de família e na revogação da justiça gratuita, que teria se baseado apenas na renda bruta. Por fim, questiona a adequação do julgamento monocrático e prequestiona dispositivos legais e constitucionais, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada apresentou contrarrazões na mov. 67, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de inexistência de vícios. É o relatório. Passo a decidir. 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado, nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de Embargos de Declaração. 2. Julgamento monocrático. A decisão monocrática revela-se adequada ao caso em análise, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, passa-se ao julgamento dos presentes Embargos de Declaração por decisão unipessoal. 3. Embargos de Declaração. Requisitos legais. Os Embargos de Declaração constituem recurso de natureza integrativa, cabível quando a decisão judicial apresentar obscuridade que dificulte a sua compreensão, contradição entre seus elementos, omissão quanto a ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, ou erro material manifesto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme clássica lição doutrinária, esse recurso se destina ao aperfeiçoamento do pronunciamento jurisdicional, não à sua revisão. Os embargos não comportam, em regra, efeitos infringentes; apenas de modo reflexo e excepcional, quando a supressão do vício inevitavelmente altere o resultado, pode haver modificação do julgado. O pressuposto desse recurso é, portanto, a existência de vício formal que comprometa a clareza ou a completude da decisão. Alegações substanciais que reflitam inconformismo com o resultado ou que pretendam nova apreciação da matéria de mérito não se enquadram nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Desse modo, passa-se a apreciar os eventuais vícios suscitados na decisão monocrática embargada. 4. Mérito da controvérsia. Consoante assinalado, o embargante sustenta a existência de omissões e contradições, ao argumento de que a decisão não enfrentou de forma adequada a necessidade de dilação probatória, a exigência contratual de notificação prévia, a proteção do bem de família, a revogação da gratuidade de justiça e a adequação do próprio julgamento monocrático. Delimitada a controvérsia recursal, passa-se ao exame dos vícios apontados, à luz das hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4.1. Da alegada omissão e contradição quanto ao cerceamento de defesa e excesso de execução. O embargante alega que a decisão foi contraditória ao exigir prova do excesso de execução (planilha discriminada) e, ao mesmo tempo, negar a produção da prova pericial requerida para esse fim. Não há nenhuma omissão ou contradição. A decisão embargada foi expressa ao fundamentar que, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, é ônus do embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A decisão consignou claramente que a planilha apresentada pelo recorrente era “manifestamente incompleta, por interromper a atualização em 2015 e não especificar como chegou aos valores, desconsiderando os encargos contratuais”. A exigência legal de apresentação de memória de cálculo no momento da oposição dos embargos não se confunde com a produção de prova pericial futura, sendo requisito de procedibilidade da própria alegação de excesso. O magistrado, como destinatário da prova, fundamentou adequadamente a suficiência do acervo documental, afastando o cerceamento de defesa. 4.2. Da alegada omissão quanto à notificação prévia e rito executivo. O recorrente sustenta omissão, pois o contrato exigiria notificação prévia para constituição em mora, o que afastaria a liquidez e exigibilidade do título. A decisão atacada não padece de omissão neste ponto. O julgado analisou expressamente a cláusula contratual invocada, assentando que “a referida cláusula se refere ao procedimento de resolução contratual com retomada do bem, não se aplicando à cobrança do débito”. Ademais, a decisão aplicou o art. 397 do Código Civil, explicando que se trata de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, operando-se a mora ex re, o que torna o título plenamente exigível pela via eleita, dispensando notificação prévia. 4.3. Da alegada omissão quanto à impenhorabilidade do bem de família. Aduz o embargante que a decisão foi omissa ao afastar a proteção do bem de família sem permitir a prova oral sobre a destinação do imóvel. A tese não prospera. A decisão embargada fundamentou o afastamento da impenhorabilidade com base em dois pilares, sendo um deles absolutamente prejudicial à necessidade de dilação probatória: a incidência da exceção do art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90. O julgado foi categórico ao afirmar que “a execução tem por objeto o inadimplemento de parcelas do contrato de promessa de compra e venda do próprio imóvel sobre o qual recaem os direitos penhorados”. Assim, a decisão concluiu que “ainda que se reconhecesse a destinação do imóvel para moradia (direta ou indireta), a impenhorabilidade não seria oponível à apelada, pois o crédito executado decorre do próprio negócio de aquisição do bem”. Logo, a questão fática sobre a residência tornou-se irrelevante diante da exceção legal aplicável, não havendo omissão a ser sanada. 4.4. Da alegada omissão quanto à gratuidade da justiça. O embargante aponta omissão sob o argumento de que a decisão considerou apenas a renda bruta, ignorando as despesas familiares. Inexiste o vício apontado. A decisão monocrática de mov. 58 ratificou expressamente a decisão anterior (mov. 53) que, de forma exauriente, analisou a documentação apresentada. O julgado consignou que “a documentação apresentada não atende integralmente ao comando judicial nem permite aferição segura do binômio renda efetiva x comprometimento do orçamento familiar”, destacando a ausência de extratos bancários completos e comprovantes recentes de rendimentos, prevalecendo a constatação objetiva da elevada renda anual declarada no imposto de renda. 4.5. Da adequação do julgamento monocrático. O embargante questiona a aplicação do art. 932 do CPC ao caso. A decisão foi expressa no tópico “2. Julgamento monocrático”, fundamentando a aplicação da Súmula nº 568 do STJ, uma vez que as matérias tratadas (mora ex re em obrigações com termo certo, exceção à impenhorabilidade por dívida de aquisição do bem, e ônus da prova no excesso de execução) encontram amplo e pacífico respaldo na jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados no próprio corpo da decisão, a evidenciar a correção da decisão. 4.6. Do Prequestionamento. Quanto ao pedido de prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais e legais invocados, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão ou decisão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o Tribunal Superior entenda existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. O prequestionamento não dispensa a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu na espécie. Evidencia-se, portanto, que a via eleita tem o nítido propósito de rediscutir a conclusão adotada, eis que a embargante discorda da fundamentação jurídica e da valoração probatória realizada. O que se percebe, na verdade, é o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável nesse ponto. A sua intenção, sob o pretexto de sanar uma omissão inexistente, é a de obter a reforma do julgado para que seus efeitos práticos sejam modulados de forma diversa, o que configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade para a qual os embargos de declaração são via inadequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Confira-se: “(…). 4. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não reapreciar a causa.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.153.477/PI, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 1/7/2015). Em igual sentido orienta precedente desta Câmara Cível: “1. Os Embargos de Declaração não são meio idôneo para rediscutir teses já decididas, destinando-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.” (TJGO, EDcl nos EDcl no AI 5624578-34.2025.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, j. 24.3.2026). Assim, não havendo vício a ser sanado, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 5. Parte dispositiva. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.024, § 2º do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Diante da clareza do julgado, fica advertida a parte de que eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, retornem-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Juiz Substituto em Segundo Grau Relator MC2

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [email protected] 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5434834-43.2025.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA EMBARGADA: ORCA INCORPORADORA LTDA. RELATOR: SEBASTIÃO DE ASSIS NETO - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que desproveu recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença de rejeição de Embargos à Execução. A parte embargante sustenta omissão e contradição quanto à análise do cerceamento de defesa, da exigibilidade do título por ausência de notificação prévia, da impenhorabilidade de bem de família, da revogação da gratuidade da justiça e da adequação do julgamento monocrático. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada padece de omissão ou contradição ao fundamentar a exigibilidade do título, a suficiência das provas documentais e a inaplicabilidade da proteção do bem de família ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de natureza integrativa, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão do julgado ou à rediscussão do mérito. 4. Inexiste contradição ou omissão quanto ao cerceamento de defesa e ao excesso de execução, pois a decisão fundamentou expressamente a suficiência documental e a necessidade de apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada no momento da oposição dos embargos. 5. Não se verifica omissão quanto à exigibilidade do título, tendo o julgado esclarecido que se trata de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, operando-se a mora de forma automática, o que dispensa a notificação prévia. 6. A impenhorabilidade do bem de família foi devidamente afastada com base em exceção legal decorrente de dívida oriunda da aquisição do próprio imóvel, tornando irrelevante a dilação probatória sobre a destinação do bem, assim como foram expressamente fundamentadas a revogação da gratuidade da justiça e a adequação do julgamento monocrático. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A divergência interpretativa quanto à valoração das provas e à fundamentação adotada não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabível o uso dos Embargos de Declaração para mera rediscussão do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, § 3º, 932, 1.022, 1.023, 1.024, § 2º e 1.025, § 2º; CC/2002, art. 397; Lei nº 8.009/1990, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 568/STJ; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.153.477/PI; TJGO, EDcl nos EDcl no AI 5624578-34.2025.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA contra a decisão monocrática proferida na mov. 58, que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor de ORCA INCORPORADORA LTDA. A ementa da decisão embargada restou assim redigida: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do título extrajudicial oriundo de contrato de compra e venda de imóvel, mantendo a penhora e revogando o benefício da gratuidade da justiça, com condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial, oral e testemunhal; (ii) saber se o título executivo é inexigível por ausência de notificação prévia para constituição em mora; (iii) saber se o imóvel objeto da constrição é impenhorável por se tratar de bem de família; e (iv) saber se há excesso de execução diante do valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, entende suficientes os elementos documentais constantes dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória para solução da controvérsia. 4. O contrato particular assinado pelas partes constitui título executivo extrajudicial, sendo desnecessária notificação prévia para constituição em mora em obrigação líquida e com vencimento certo, nos termos da mora ex re. 5. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando a dívida decorre da aquisição do próprio imóvel, incidindo a exceção prevista na Lei nº 8.009/1990, por analogia. 6. A alegação de excesso de execução exige demonstração por meio de memória discriminada e atualizada do débito, ônus do qual o embargante não se desincumbiu. 7. Mantida a revogação da gratuidade da justiça diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando presentes provas documentais suficientes. 2. A mora em obrigação líquida e com termo certo constitui-se automaticamente, dispensando notificação prévia. 3. A proteção do bem de família não se aplica à execução de dívida oriunda da aquisição do próprio imóvel. 4. A alegação de excesso de execução depende de demonstração mediante cálculo discriminado e atualizado.’” Em suas razões recursais (mov. 63), a parte embargante sustenta a existência de omissões e contradições. Argumenta que a decisão foi omissa ao afastar o cerceamento de defesa mediante fundamento genérico, impedindo a produção de prova pericial e oral necessárias para comprovar o excesso de execução e a condição de bem de família. Aduz contradição ao exigir demonstração técnica do excesso de execução e, simultaneamente, negar a produção da prova pericial. Alega omissão quanto à inadequação do rito executivo e ausência de notificação prévia, afirmando que o contrato previa procedimento específico para constituição em mora, o qual não foi observado. Sustenta, ainda, omissão na análise da impenhorabilidade do bem de família e na revogação da justiça gratuita, que teria se baseado apenas na renda bruta. Por fim, questiona a adequação do julgamento monocrático e prequestiona dispositivos legais e constitucionais, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada apresentou contrarrazões na mov. 67, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de inexistência de vícios. É o relatório. Passo a decidir. 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado, nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de Embargos de Declaração. 2. Julgamento monocrático. A decisão monocrática revela-se adequada ao caso em análise, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, passa-se ao julgamento dos presentes Embargos de Declaração por decisão unipessoal. 3. Embargos de Declaração. Requisitos legais. Os Embargos de Declaração constituem recurso de natureza integrativa, cabível quando a decisão judicial apresentar obscuridade que dificulte a sua compreensão, contradição entre seus elementos, omissão quanto a ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, ou erro material manifesto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme clássica lição doutrinária, esse recurso se destina ao aperfeiçoamento do pronunciamento jurisdicional, não à sua revisão. Os embargos não comportam, em regra, efeitos infringentes; apenas de modo reflexo e excepcional, quando a supressão do vício inevitavelmente altere o resultado, pode haver modificação do julgado. O pressuposto desse recurso é, portanto, a existência de vício formal que comprometa a clareza ou a completude da decisão. Alegações substanciais que reflitam inconformismo com o resultado ou que pretendam nova apreciação da matéria de mérito não se enquadram nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Desse modo, passa-se a apreciar os eventuais vícios suscitados na decisão monocrática embargada. 4. Mérito da controvérsia. Consoante assinalado, o embargante sustenta a existência de omissões e contradições, ao argumento de que a decisão não enfrentou de forma adequada a necessidade de dilação probatória, a exigência contratual de notificação prévia, a proteção do bem de família, a revogação da gratuidade de justiça e a adequação do próprio julgamento monocrático. Delimitada a controvérsia recursal, passa-se ao exame dos vícios apontados, à luz das hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4.1. Da alegada omissão e contradição quanto ao cerceamento de defesa e excesso de execução. O embargante alega que a decisão foi contraditória ao exigir prova do excesso de execução (planilha discriminada) e, ao mesmo tempo, negar a produção da prova pericial requerida para esse fim. Não há nenhuma omissão ou contradição. A decisão embargada foi expressa ao fundamentar que, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, é ônus do embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A decisão consignou claramente que a planilha apresentada pelo recorrente era “manifestamente incompleta, por interromper a atualização em 2015 e não especificar como chegou aos valores, desconsiderando os encargos contratuais”. A exigência legal de apresentação de memória de cálculo no momento da oposição dos embargos não se confunde com a produção de prova pericial futura, sendo requisito de procedibilidade da própria alegação de excesso. O magistrado, como destinatário da prova, fundamentou adequadamente a suficiência do acervo documental, afastando o cerceamento de defesa. 4.2. Da alegada omissão quanto à notificação prévia e rito executivo. O recorrente sustenta omissão, pois o contrato exigiria notificação prévia para constituição em mora, o que afastaria a liquidez e exigibilidade do título. A decisão atacada não padece de omissão neste ponto. O julgado analisou expressamente a cláusula contratual invocada, assentando que “a referida cláusula se refere ao procedimento de resolução contratual com retomada do bem, não se aplicando à cobrança do débito”. Ademais, a decisão aplicou o art. 397 do Código Civil, explicando que se trata de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, operando-se a mora ex re, o que torna o título plenamente exigível pela via eleita, dispensando notificação prévia. 4.3. Da alegada omissão quanto à impenhorabilidade do bem de família. Aduz o embargante que a decisão foi omissa ao afastar a proteção do bem de família sem permitir a prova oral sobre a destinação do imóvel. A tese não prospera. A decisão embargada fundamentou o afastamento da impenhorabilidade com base em dois pilares, sendo um deles absolutamente prejudicial à necessidade de dilação probatória: a incidência da exceção do art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90. O julgado foi categórico ao afirmar que “a execução tem por objeto o inadimplemento de parcelas do contrato de promessa de compra e venda do próprio imóvel sobre o qual recaem os direitos penhorados”. Assim, a decisão concluiu que “ainda que se reconhecesse a destinação do imóvel para moradia (direta ou indireta), a impenhorabilidade não seria oponível à apelada, pois o crédito executado decorre do próprio negócio de aquisição do bem”. Logo, a questão fática sobre a residência tornou-se irrelevante diante da exceção legal aplicável, não havendo omissão a ser sanada. 4.4. Da alegada omissão quanto à gratuidade da justiça. O embargante aponta omissão sob o argumento de que a decisão considerou apenas a renda bruta, ignorando as despesas familiares. Inexiste o vício apontado. A decisão monocrática de mov. 58 ratificou expressamente a decisão anterior (mov. 53) que, de forma exauriente, analisou a documentação apresentada. O julgado consignou que “a documentação apresentada não atende integralmente ao comando judicial nem permite aferição segura do binômio renda efetiva x comprometimento do orçamento familiar”, destacando a ausência de extratos bancários completos e comprovantes recentes de rendimentos, prevalecendo a constatação objetiva da elevada renda anual declarada no imposto de renda. 4.5. Da adequação do julgamento monocrático. O embargante questiona a aplicação do art. 932 do CPC ao caso. A decisão foi expressa no tópico “2. Julgamento monocrático”, fundamentando a aplicação da Súmula nº 568 do STJ, uma vez que as matérias tratadas (mora ex re em obrigações com termo certo, exceção à impenhorabilidade por dívida de aquisição do bem, e ônus da prova no excesso de execução) encontram amplo e pacífico respaldo na jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados no próprio corpo da decisão, a evidenciar a correção da decisão. 4.6. Do Prequestionamento. Quanto ao pedido de prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais e legais invocados, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão ou decisão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o Tribunal Superior entenda existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. O prequestionamento não dispensa a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu na espécie. Evidencia-se, portanto, que a via eleita tem o nítido propósito de rediscutir a conclusão adotada, eis que a embargante discorda da fundamentação jurídica e da valoração probatória realizada. O que se percebe, na verdade, é o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável nesse ponto. A sua intenção, sob o pretexto de sanar uma omissão inexistente, é a de obter a reforma do julgado para que seus efeitos práticos sejam modulados de forma diversa, o que configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade para a qual os embargos de declaração são via inadequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Confira-se: “(…). 4. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não reapreciar a causa.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.153.477/PI, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 1/7/2015). Em igual sentido orienta precedente desta Câmara Cível: “1. Os Embargos de Declaração não são meio idôneo para rediscutir teses já decididas, destinando-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.” (TJGO, EDcl nos EDcl no AI 5624578-34.2025.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, j. 24.3.2026). Assim, não havendo vício a ser sanado, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 5. Parte dispositiva. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.024, § 2º do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Diante da clareza do julgado, fica advertida a parte de que eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, retornem-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Juiz Substituto em Segundo Grau Relator MC2

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [email protected] 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5434834-43.2025.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA APELADA: ORCA INCORPORADORA LTDA. RELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do título extrajudicial oriundo de contrato de compra e venda de imóvel, mantendo a penhora e revogando o benefício da gratuidade da justiça, com condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial, oral e testemunhal; (ii) saber se o título executivo é inexigível por ausência de notificação prévia para constituição em mora; (iii) saber se o imóvel objeto da constrição é impenhorável por se tratar de bem de família; e (iv) saber se há excesso de execução diante do valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, entende suficientes os elementos documentais constantes dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória para solução da controvérsia. 4. O contrato particular assinado pelas partes constitui título executivo extrajudicial, sendo desnecessária notificação prévia para constituição em mora em obrigação líquida e com vencimento certo, nos termos da mora ex re. 5. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando a dívida decorre da aquisição do próprio imóvel, incidindo a exceção prevista na Lei nº 8.009/1990, por analogia. 6. A alegação de excesso de execução exige demonstração por meio de memória discriminada e atualizada do débito, ônus do qual o embargante não se desincumbiu. 7. Mantida a revogação da gratuidade da justiça diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando presentes provas documentais suficientes. 2. A mora em obrigação líquida e com termo certo constitui-se automaticamente, dispensando notificação prévia. 3. A proteção do bem de família não se aplica à execução de dívida oriunda da aquisição do próprio imóvel. 4. A alegação de excesso de execução depende de demonstração mediante cálculo discriminado e atualizado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 784, III, 917, § 3º, e 85, § 11; CC, art. 397; Lei nº 8.009/1990, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.841.713/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.588.320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.08.2020; TJGO, Apelação Cível nº 5502889-71.2025.8.09.0132, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, j. 16.04.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza, nos autos dos Embargos à Execução opostos em desfavor de ORCA INCORPORADORA LTDA., ora Apelada. A parte dispositiva da sentença (mov. 23) foi assim redigida: “(…). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO, em definitivo, os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao EMBARGANTE. Condeno o EMBARGANTE, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Os embargos de declaração opostos na mov. 28 foram rejeitados pela decisão lançada na mov. 33. Em suas razões recursais (mov. 38), o apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento da produção de prova oral, testemunhal e pericial obstou a comprovação de suas teses, notadamente quanto ao excesso de execução e à caracterização do bem de família. Aduz a nulidade da execução por inexigibilidade do título, decorrente da ausência de notificação prévia para constituição em mora, requisito que reputa obrigatório nos termos do contrato e da Lei n. 9.514/1997, para a resolução contratual. Assevera a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, cuja renda de aluguel garante seu sustento e moradia, sendo irrelevante a ausência de residência no local no momento da penhora, conforme jurisprudência que colaciona. Invoca a proteção da Lei n. 8.009/90. Reitera a tese de inadequação do rito processual, ao salientar que a obrigação contratual seria de entregar coisa certa (artigo 806 do Código de Processo Civil), e não de pagar quantia certa, o que tornaria a execução nula. Pondera, ainda, o excesso de execução, ao apontar que o valor cobrado é flagrantemente superior ao devido. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para, preliminarmente, anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para instrução probatória. No mérito, pugna pela reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os embargos, extinguindo-se a execução. Renova o pedido de gratuidade da justiça. O preparo recursal foi recolhido (mov. 56), após decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal (mov. 53). A apelada apresenta contrarrazões (mov. 46), nas quais defende, em síntese, a manutenção integral da sentença. Argumenta que o apelante litiga de má-fé ao alterar a verdade dos fatos sobre sua renda e residência. Pugna, ao final, pelo desprovimento do recurso e pela condenação do apelante por litigância de má-fé. É o relatório. Passo a decidir. 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade da Apelação Cível, dela conheço. 2. Julgamento monocrático. De início, cumpre salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.021, assegura à parte que se considere prejudicada por decisão monocrática o direito de interpor agravo interno, como instrumento destinado a submeter a controvérsia à apreciação do órgão colegiado competente. Por outro lado, o art. 932 do mesmo diploma legal confere ao Relator poderes para decidir monocraticamente determinados recursos, em prestígio ao princípio da razoável duração do processo e à necessária racionalização da atividade jurisdicional, notadamente no que concerne à organização das pautas dos Tribunais. É oportuno consignar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do Código de Processo Civil vigente, editou a Súmula nº 568, a qual autoriza o relator a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca da matéria. Nessa perspectiva, evidencia-se a plena legitimidade da decisão singular, uma vez que proferida em estrita consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte. 3. Preliminares. 3.1. Do alegado cerceamento de defesa O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial contábil, oral e testemunhal, que reputa essenciais para comprovar o excesso de execução e a condição de bem de família do imóvel. Contudo, a preliminar não merece acolhida. O juiz é o destinatário das provas e, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir a necessidade de sua produção, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A propósito do assunto, veja-se a Súmula 28 deste Tribunal: “AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” No caso, as questões postas à análise – exigibilidade do título, excesso de execução e impenhorabilidade do bem de família – podem ser elucidadas pela prova documental já constante dos autos, tornando desnecessária a dilação probatória. A matéria de excesso de execução, por sua vez, depende de demonstrativo de débito e não, necessariamente, de perícia, enquanto a condição de bem de família pode ser aferida por outros meios de prova documental. Desse modo, não se configura o cerceamento de defesa quando o magistrado, em decisão fundamentada, considera o acervo probatório suficiente para formar seu convencimento. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 3.2. Da gratuidade da justiça O apelante renova o pedido de gratuidade da justiça, revogado na sentença, ao fundamento de que a renda anual bruta, superior a R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), seria incompatível com a alegada hipossuficiência. Em sede recursal, este juízo oportunizou nova comprovação da insuficiência de recursos (mov. 47), porém, o apelante não logrou êxito em demonstrar a alteração de sua capacidade econômica, o que levou ao indeferimento do pleito nesta instância, conforme decisão de mov. 53, e ao subsequente recolhimento do preparo (mov. 56). Mantém-se, portanto, a revogação do benefício, nos termos já decididos. 4. Mérito da controvérsia. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de imóvel e à validade dos atos constritivos dela decorrentes, discutindo o apelante, em síntese, (i) a inexigibilidade do título por ausência de observância do procedimento contratual e falta de notificação prévia para constituição em mora, (ii) a ocorrência de excesso de execução diante da discrepância entre o valor originalmente pactuado e o montante executado, e (iii) a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, ao passo que a sentença recorrida afastou tais alegações, reconhecendo a exigibilidade do título, a regularidade da execução e da penhora, bem como julgando improcedentes os embargos à execução. 4.1. Da exigibilidade do título e da necessidade de notificação prévia O apelante sustenta a inexigibilidade do título executivo sob o argumento de ausência de notificação prévia para constituição em mora, prevista na cláusula nona do contrato. Todavia, a sentença afastou corretamente tal alegação ao consignar que a referida cláusula se refere ao procedimento de resolução contratual com retomada do bem, não se aplicando à cobrança do débito. Com efeito, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, sendo facultado ao credor, diante de cláusula resolutiva expressa, optar entre a rescisão contratual ou a execução das parcelas inadimplidas. Ademais, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, a mora se configura automaticamente com o simples inadimplemento (mora ex re), independentemente de interpelação do devedor. No caso, o contrato estabelece datas certas para pagamento das parcelas, de modo que o descumprimento no termo ajustado é suficiente para caracterizar a mora, tornando desnecessária qualquer notificação prévia para o ajuizamento da execução. A cláusula invocada pelo apelante, portanto, não se confunde com a via executiva eleita pela credora, mas disciplina hipótese diversa, atinente à resolução do pacto. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em obrigações dessa natureza, a constituição em mora independe de qualquer ato do credor. A propósito, ilustra-se: “(…). 6. Em se tratando de obrigação positiva e líquida com termo certo, a mora é ex re, isto é, decorre do próprio vencimento da dívida sem pagamento, sendo desnecessária a notificação prévia do devedor para sua constituição, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil. (...).” (TJGO, Apelação Cível nº 5502889-71.2025.8.09.0132, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 3ª Câmara Cível, publicado em 16.4.2026). “(…). 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece que, em caso de obrigação líquida, positiva e com vencimento certo, o devedor constitui-se em mora automaticamente no termo estipulado, nos termos do art. 397 do Código Civil. (…).” (TJGO, Apelação Cível nº 5780500-73.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, publicado em 4.9.2025). Assim, sendo o título plenamente exigível, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. 4.2. Da impenhorabilidade do bem de família O apelante sustenta a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, ao argumento de que se trata de bem de família. A sentença afastou a proteção legal por dois fundamentos: (i) ausência de prova de que o imóvel serve de residência para a entidade familiar e (ii) a dívida executada se enquadra na exceção do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, por ser decorrente do financiamento para a aquisição do próprio imóvel. O artigo 1º da Lei n. 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial. Contudo, o artigo 3º, inciso II, da mesma lei, excepciona tal proteção, ao prever que a impenhorabilidade não é oponível na execução de dívida movida “pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.” No caso concreto, a execução tem por objeto o inadimplemento de parcelas do contrato de promessa de compra e venda do próprio imóvel sobre o qual recaem os direitos penhorados. Trata-se, portanto, de dívida diretamente vinculada à aquisição do bem, situação que se amolda com perfeição à exceção legal mencionada. A finalidade da norma é impedir que o devedor se beneficie de sua própria torpeza, mantendo a propriedade de um bem cujo preço não pagou, em detrimento do credor que viabilizou sua aquisição. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a proteção do bem de família não pode ser invocada para obstar a cobrança de dívida contraída para a aquisição do próprio bem, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa do devedor em detrimento do credor que viabilizou a aquisição. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese dos autos, o eg. Tribunal de origem, ao possibilitar a penhora do bem imóvel dos agravantes, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, ‘A regra do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, se estende também aos casos em que o proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do imóvel e, após receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir com as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o juízo da execução’ (REsp 1.440.786/SP, R elatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 27/6/2014). 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.841.713/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO SERVE PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar a norma regente do instituto do bem de família, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. (...).” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.588.320/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020). Nesse contexto, ainda que se reconhecesse a destinação do imóvel para moradia (direta ou indireta), a impenhorabilidade não seria oponível à apelada, pois o crédito executado decorre do próprio negócio de aquisição do bem. Portanto, a manutenção da penhora é medida que se impõe, restando correta a sentença neste ponto. 4.3. Do excesso de execução O apelante sustenta, de forma genérica, o excesso de execução, aduzindo que o valor cobrado é quase três vezes superior ao débito original. A sentença, por sua vez, rejeitou a alegação por considerar a planilha do autor manifestamente incompleta, por interromper a atualização em 2015 e não especificar como chegou aos valores, desconsiderando os encargos contratuais incidentes sobre longo período de inadimplência. Nos termos do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.”. O apelante, ao apresentar sua planilha (mov. 1, arq. 9), interrompeu a atualização em julho de 2015, deixando de aplicar a correção monetária e os juros de mora contratuais sobre o longo período de inadimplência, não se desincumbindo de seu ônus de apresentar um cálculo que reputa correto. A mera alegação genérica de valor exorbitante, desacompanhada de cálculo verossímil e completo, não é suficiente para afastar a presunção de liquidez do débito. Correta, portanto, a rejeição da tese. 5. Pedido de fixação de multa por litigância de má-fé. Nas contrarrazões a Apelada aduz que o apelante litiga de má-fé ao alterar a verdade dos fatos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca do dolo da parte, ou seja, da intenção de praticar uma das condutas taxativamente elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil, não se admitindo a presunção de má-fé. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé deve ser restritiva, sob pena de cercear o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “(…). a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015 (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). 2. Hipótese em que não restou evidenciada a intenção da parte recorrente de obstrução do trâmite regular do processo, por meio de conduta intencionalmente maliciosa e temerária. (…).” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.900.506/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). Dessa forma, ausente a demonstração de dolo específico ou de prejuízo processual concreto, rejeita-se o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé. 6. Honorários recursais. Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. Não obstante isso, a Corte da Cidadania, no julgamento dos recursos repetitivos objeto do Tema 1.059, firmou a seguinte tese: “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, não se aplicando o referido dispositivo em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação” (REsp n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 09/11/2023 – Tema 1.059). Nesse contexto, em razão do integral desprovimento do apelo e em conformidade com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida de 10% (dez por cento) para 13% (treze por cento). 7. Parte dispositiva. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Em observância aos ditames dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, ficam as partes expressamente advertidas de que a interposição de recursos manifestamente infundados ou protelatórios, com caráter meramente de rediscussão da matéria já apreciada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, ou no art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora MC2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5434834-43.2025.8.09.0011 Comarca: APARECIDA DE GOIÂNIA Apelante: ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA Apelada: ORCA INCORPORADORA LTDA. Relatora: Maria Cristina Costa Morgado – Juíza Substituta em Segundo Grau D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, que, nos autos dos embargos à execução opostos em face de ORCA INCORPORADORA LTDA., acolheu o pedido de revogação da gratuidade da justiça anteriormente deferida no início da demanda e julgou improcedentes os embargos, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (evento n° 23). Nas razões recursais (evento n° 38), o apelante insurge-se especificamente contra a revogação da benesse, reafirma sua alegada hipossuficiência e renova o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Instado a comprovar a atual situação econômico-financeira, o apelante manifestou-se no evento n° 50, juntando documentação. A apelada, por sua vez, apresentou manifestação no evento n° 52, reiterando a ausência de comprovação de incapacidade para arcar com as custas do processo e pugnando pela manutenção da revogação da gratuidade. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 101 do Código de Processo Civil, quando a questão é resolvida na sentença, a insurgência é devolvida ao Tribunal no bojo da apelação, ficando o recorrente dispensado do recolhimento das custas até decisão do Relator sobre o ponto, preliminarmente ao julgamento do recurso (art. 101, § 1°, do CPC). A concessão/manutenção da benesse, contudo, pressupõe a demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar (art. 98, CPC), sendo relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), a qual pode ser afastada por elementos concretos dos autos. No caso, a gratuidade da justiça foi revogada na sentença, ao fundamento de que as declarações de imposto de renda indicam renda anual bruta incompatível com a alegada hipossuficiência, destacando-se rendimentos tributáveis no patamar de R$ 111.057,64 (exercício 2025/ano-calendário 2024), sem que tivesse sido demonstrada alteração econômica superveniente apta a justificar a manutenção da benesse. Em sede recursal, e justamente porque a presunção decorrente da declaração de pobreza é relativa (art. 99, §3º, CPC), foi oportunizada ao apelante a comprovação atual e completa da insuficiência de recursos, determinando-se, de forma expressa, a juntada, dentre outros, de extratos bancários completos dos últimos 3 (três) meses, comprovantes recentes de rendimentos/contracheques, bem como documentos contemporâneos de despesas essenciais e as declarações de IR. Não obstante, a documentação apresentada não atende integralmente ao comando judicial nem permite aferição segura do binômio renda efetiva x comprometimento do orçamento familiar. O apelante, em síntese, sustenta que sua renda anual equivaleria a cerca de R$ 9.000,00 mensais, e invoca despesas com moradia e educação do filho, trazendo comprovantes pontuais (v.g., mensalidades escolares e demonstrativo de condomínio). Todavia, não foram trazidos, nos moldes determinados, os elementos centrais para a verificação da alegada incapacidade contributiva – notadamente extratos bancários completos e comprovação recente e abrangente dos rendimentos –, de modo que as despesas isoladamente apresentadas, ainda que relevantes, não bastam para infirmar a conclusão da sentença, amparada em dado objetivo (IR com renda anual elevada), quanto à inexistência de insuficiência de recursos para fins do art. 98 do CPC. Assim, ausente prova inequívoca da alegada incapacidade econômica, não há como acolher o pedido. ISTO POSTO, indeferido o pedido de renovação/manutenção da gratuidade da justiça, permanecendo hígida a revogação operada na sentença. Em consequência, nos termos do art. 101, §2º, do CPC, intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal/custas devidas, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo sem comprovação, certifique-se e voltem conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5434834-43.2025.8.09.0011 Comarca: APARECIDA DE GOIÂNIA Apelante: ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA Apelada: ORCA INCORPORADORA LTDA. Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2° Grau D E S P A C H O Em análise do álbum processual, depreende-se que os benefícios da gratuidade da justiça, inicialmente deferidos ao autor – ora apelante –, foram revogados na sentença recorrida, razão pela qual o recorrente, em suas razões recursais, renova o pedido de concessão da benesse. Desse modo, em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove, por documentação idônea e atual, a alegada hipossuficiência econômica, mediante a juntada de: (i) comprovantes de despesas correntes essenciais (tais como aluguel/financiamento, alimentação, água, energia, gás, internet, medicamentos, mensalidades escolares, plano de saúde e demais encargos ordinários); (ii) as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda (com os respectivos recibos de entrega e demonstrativos); (iii) extratos bancários completos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade (contas-correntes, poupança, contas digitais e aplicações, se houver); e (iv) contracheques/comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses (incluindo proventos, benefícios e eventuais rendas informais), além de outros documentos que reputar pertinentes, sob consequência de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Ultimado o prazo, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em 2° Grau Relator 12

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 17:29

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 17:29

Confirmada

11/12/2025, 10:51

Expedida/certificada

11/12/2025, 10:45

Petição (Apelação)

09/12/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5434834-43.2025.8.09.0011 Polo ativo: ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA Polo passivo: Orca Incorporadora Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Embargante ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA em face da sentença proferida no movimento 23, que julgou improcedentes os Embargos à Execução. O Embargante alega existência de omissão na sentença, sustentando que o juízo não teria analisado: (i) a violação aos artigos 421, 422 e 798, do Código de Processo Civil; (ii) a necessidade de cumprimento do termo contratual (notificação prévia); e (iii) a distinção entre obrigação de entregar coisa certa e obrigação de pagar quantia certa. A Embargada apresentou contrarrazões (movimento 31), sustentando que o recurso tem caráter procrastinatório, que não há omissão, e que todas as questões foram devidamente enfrentadas pelo juízo. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; ou (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No caso concreto, não se verifica qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de embargos declaratórios. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO O Embargante alega que a sentença teria sido omissa ao não analisar a necessidade de cumprimento do termo contratual (notificação prévia) e a violação aos artigos 421, 422 e 798 do CPC. Tal alegação, contudo, não procede. A sentença enfrentou expressamente a questão da notificação prévia, consignando de forma clara e fundamentada que: "A cláusula contratual que prevê a notificação se refere ao procedimento de resolução e retomada do bem, e não à cobrança da dívida." E prosseguiu: "Ademais, tratando-se de dívida positiva, líquida e com vencimento certo, a mora do devedor se constitui de pleno direito com o mero inadimplemento no termo pactuado (mora ex re), sendo desnecessária a notificação prévia para a propositura da ação de execução, nos termos do artigo 397, do Código Civil." Constata-se, portanto, que este juízo analisou e decidiu expressamente a questão relativa à necessidade (ou não) de notificação prévia, concluindo, de forma fundamentada, que tal notificação seria exigível apenas no procedimento de resolução contratual com retomada do bem, e não na via executiva para cobrança do débito. DA DISTINÇÃO ENTRE RESOLUÇÃO E EXECUÇÃO O Embargante insiste na tese de que o título prevê obrigação de "entregar coisa certa" (artigo 806 do CPC) e não de "pagar quantia certa" (artigos 824 e 829 do CPC), razão pela qual a execução seria inexigível/inexequivel. Tal argumentação não se sustenta, revelando confusão entre institutos jurídicos distintos. A sentença deixou clara a distinção fundamental entre: (a) Resolução contratual com retomada do bem – procedimento previsto na cláusula nona do contrato, que exige notificação prévia e tem por objeto a entrega de coisa certa (artigo 806, CPC); e (b) Execução das parcelas inadimplidas – procedimento de cobrança de débito vencido e não pago, que tem por objeto o pagamento de quantia certa (artigos 824 e 829, CPC). Como bem consignado na sentença: "A existência de cláusula resolutiva expressa é uma faculdade conferida ao credor, que pode optar por rescindir o contrato ou por executar as parcelas inadimplidas, não havendo óbice à via executiva eleita." Trata-se de opção legítima da credora, que preferiu executar o débito em vez de promover a resolução do contrato. O contrato de compra e venda gera obrigações recíprocas: o vendedor deve entregar o imóvel (obrigação já cumprida) e o comprador deve pagar o preço (obrigação inadimplida). A execução busca justamente o cumprimento desta segunda obrigação. Ademais, destaco que magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, tampouco a responder ponto por ponto cada alegação. O que se exige é que a decisão seja fundamentada, ou seja, que exponha as razões que conduziram o julgador à conclusão adotada. No caso concreto, a sentença cumpriu integralmente o dever de fundamentação previsto no artigo 489, do Código de Processo Civil, expondo de forma clara e lógica as razões que levaram à improcedência dos Embargos à Execução. Em verdade, o que pretende o Embargante não é a correção de omissão, mas sim a rediscussão do mérito da sentença, buscando obter, por meio dos Embargos de Declaração, a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Os Embargos Declaratórios não se prestam a esse fim. Sua função é integrar a decisão, esclarecendo obscuridades, eliminando contradições ou suprindo omissões, e não modificar o julgado por mero inconformismo da parte. O fato de o magistrado ter decidido contrariamente à tese sustentada pelo Embargante não configura omissão, mas sim o exercício regular da função jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença proferida no movimento 23 foi clara, fundamentada e enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

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DECISÃO MONOCRÁTICA

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [email protected] 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5434834-43.2025.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA EMBARGADA: ORCA INCORPORADORA LTDA. RELATOR: SEBASTIÃO DE ASSIS NETO - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que desproveu recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença de rejeição de Embargos à Execução. A parte embargante sustenta omissão e contradição quanto à análise do cerceamento de defesa, da exigibilidade do título por ausência de notificação prévia, da impenhorabilidade de bem de família, da revogação da gratuidade da justiça e da adequação do julgamento monocrático. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada padece de omissão ou contradição ao fundamentar a exigibilidade do título, a suficiência das provas documentais e a inaplicabilidade da proteção do bem de família ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de natureza integrativa, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão do julgado ou à rediscussão do mérito. 4. Inexiste contradição ou omissão quanto ao cerceamento de defesa e ao excesso de execução, pois a decisão fundamentou expressamente a suficiência documental e a necessidade de apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada no momento da oposição dos embargos. 5. Não se verifica omissão quanto à exigibilidade do título, tendo o julgado esclarecido que se trata de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, operando-se a mora de forma automática, o que dispensa a notificação prévia. 6. A impenhorabilidade do bem de família foi devidamente afastada com base em exceção legal decorrente de dívida oriunda da aquisição do próprio imóvel, tornando irrelevante a dilação probatória sobre a destinação do bem, assim como foram expressamente fundamentadas a revogação da gratuidade da justiça e a adequação do julgamento monocrático. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A divergência interpretativa quanto à valoração das provas e à fundamentação adotada não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabível o uso dos Embargos de Declaração para mera rediscussão do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, § 3º, 932, 1.022, 1.023, 1.024, § 2º e 1.025, § 2º; CC/2002, art. 397; Lei nº 8.009/1990, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 568/STJ; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.153.477/PI; TJGO, EDcl nos EDcl no AI 5624578-34.2025.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA contra a decisão monocrática proferida na mov. 58, que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor de ORCA INCORPORADORA LTDA. A ementa da decisão embargada restou assim redigida: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do título extrajudicial oriundo de contrato de compra e venda de imóvel, mantendo a penhora e revogando o benefício da gratuidade da justiça, com condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial, oral e testemunhal; (ii) saber se o título executivo é inexigível por ausência de notificação prévia para constituição em mora; (iii) saber se o imóvel objeto da constrição é impenhorável por se tratar de bem de família; e (iv) saber se há excesso de execução diante do valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, entende suficientes os elementos documentais constantes dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória para solução da controvérsia. 4. O contrato particular assinado pelas partes constitui título executivo extrajudicial, sendo desnecessária notificação prévia para constituição em mora em obrigação líquida e com vencimento certo, nos termos da mora ex re. 5. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando a dívida decorre da aquisição do próprio imóvel, incidindo a exceção prevista na Lei nº 8.009/1990, por analogia. 6. A alegação de excesso de execução exige demonstração por meio de memória discriminada e atualizada do débito, ônus do qual o embargante não se desincumbiu. 7. Mantida a revogação da gratuidade da justiça diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando presentes provas documentais suficientes. 2. A mora em obrigação líquida e com termo certo constitui-se automaticamente, dispensando notificação prévia. 3. A proteção do bem de família não se aplica à execução de dívida oriunda da aquisição do próprio imóvel. 4. A alegação de excesso de execução depende de demonstração mediante cálculo discriminado e atualizado.’” Em suas razões recursais (mov. 63), a parte embargante sustenta a existência de omissões e contradições. Argumenta que a decisão foi omissa ao afastar o cerceamento de defesa mediante fundamento genérico, impedindo a produção de prova pericial e oral necessárias para comprovar o excesso de execução e a condição de bem de família. Aduz contradição ao exigir demonstração técnica do excesso de execução e, simultaneamente, negar a produção da prova pericial. Alega omissão quanto à inadequação do rito executivo e ausência de notificação prévia, afirmando que o contrato previa procedimento específico para constituição em mora, o qual não foi observado. Sustenta, ainda, omissão na análise da impenhorabilidade do bem de família e na revogação da justiça gratuita, que teria se baseado apenas na renda bruta. Por fim, questiona a adequação do julgamento monocrático e prequestiona dispositivos legais e constitucionais, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada apresentou contrarrazões na mov. 67, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de inexistência de vícios. É o relatório. Passo a decidir. 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado, nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de Embargos de Declaração. 2. Julgamento monocrático. A decisão monocrática revela-se adequada ao caso em análise, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, passa-se ao julgamento dos presentes Embargos de Declaração por decisão unipessoal. 3. Embargos de Declaração. Requisitos legais. Os Embargos de Declaração constituem recurso de natureza integrativa, cabível quando a decisão judicial apresentar obscuridade que dificulte a sua compreensão, contradição entre seus elementos, omissão quanto a ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, ou erro material manifesto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme clássica lição doutrinária, esse recurso se destina ao aperfeiçoamento do pronunciamento jurisdicional, não à sua revisão. Os embargos não comportam, em regra, efeitos infringentes; apenas de modo reflexo e excepcional, quando a supressão do vício inevitavelmente altere o resultado, pode haver modificação do julgado. O pressuposto desse recurso é, portanto, a existência de vício formal que comprometa a clareza ou a completude da decisão. Alegações substanciais que reflitam inconformismo com o resultado ou que pretendam nova apreciação da matéria de mérito não se enquadram nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Desse modo, passa-se a apreciar os eventuais vícios suscitados na decisão monocrática embargada. 4. Mérito da controvérsia. Consoante assinalado, o embargante sustenta a existência de omissões e contradições, ao argumento de que a decisão não enfrentou de forma adequada a necessidade de dilação probatória, a exigência contratual de notificação prévia, a proteção do bem de família, a revogação da gratuidade de justiça e a adequação do próprio julgamento monocrático. Delimitada a controvérsia recursal, passa-se ao exame dos vícios apontados, à luz das hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4.1. Da alegada omissão e contradição quanto ao cerceamento de defesa e excesso de execução. O embargante alega que a decisão foi contraditória ao exigir prova do excesso de execução (planilha discriminada) e, ao mesmo tempo, negar a produção da prova pericial requerida para esse fim. Não há nenhuma omissão ou contradição. A decisão embargada foi expressa ao fundamentar que, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, é ônus do embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A decisão consignou claramente que a planilha apresentada pelo recorrente era “manifestamente incompleta, por interromper a atualização em 2015 e não especificar como chegou aos valores, desconsiderando os encargos contratuais”. A exigência legal de apresentação de memória de cálculo no momento da oposição dos embargos não se confunde com a produção de prova pericial futura, sendo requisito de procedibilidade da própria alegação de excesso. O magistrado, como destinatário da prova, fundamentou adequadamente a suficiência do acervo documental, afastando o cerceamento de defesa. 4.2. Da alegada omissão quanto à notificação prévia e rito executivo. O recorrente sustenta omissão, pois o contrato exigiria notificação prévia para constituição em mora, o que afastaria a liquidez e exigibilidade do título. A decisão atacada não padece de omissão neste ponto. O julgado analisou expressamente a cláusula contratual invocada, assentando que “a referida cláusula se refere ao procedimento de resolução contratual com retomada do bem, não se aplicando à cobrança do débito”. Ademais, a decisão aplicou o art. 397 do Código Civil, explicando que se trata de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, operando-se a mora ex re, o que torna o título plenamente exigível pela via eleita, dispensando notificação prévia. 4.3. Da alegada omissão quanto à impenhorabilidade do bem de família. Aduz o embargante que a decisão foi omissa ao afastar a proteção do bem de família sem permitir a prova oral sobre a destinação do imóvel. A tese não prospera. A decisão embargada fundamentou o afastamento da impenhorabilidade com base em dois pilares, sendo um deles absolutamente prejudicial à necessidade de dilação probatória: a incidência da exceção do art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90. O julgado foi categórico ao afirmar que “a execução tem por objeto o inadimplemento de parcelas do contrato de promessa de compra e venda do próprio imóvel sobre o qual recaem os direitos penhorados”. Assim, a decisão concluiu que “ainda que se reconhecesse a destinação do imóvel para moradia (direta ou indireta), a impenhorabilidade não seria oponível à apelada, pois o crédito executado decorre do próprio negócio de aquisição do bem”. Logo, a questão fática sobre a residência tornou-se irrelevante diante da exceção legal aplicável, não havendo omissão a ser sanada. 4.4. Da alegada omissão quanto à gratuidade da justiça. O embargante aponta omissão sob o argumento de que a decisão considerou apenas a renda bruta, ignorando as despesas familiares. Inexiste o vício apontado. A decisão monocrática de mov. 58 ratificou expressamente a decisão anterior (mov. 53) que, de forma exauriente, analisou a documentação apresentada. O julgado consignou que “a documentação apresentada não atende integralmente ao comando judicial nem permite aferição segura do binômio renda efetiva x comprometimento do orçamento familiar”, destacando a ausência de extratos bancários completos e comprovantes recentes de rendimentos, prevalecendo a constatação objetiva da elevada renda anual declarada no imposto de renda. 4.5. Da adequação do julgamento monocrático. O embargante questiona a aplicação do art. 932 do CPC ao caso. A decisão foi expressa no tópico “2. Julgamento monocrático”, fundamentando a aplicação da Súmula nº 568 do STJ, uma vez que as matérias tratadas (mora ex re em obrigações com termo certo, exceção à impenhorabilidade por dívida de aquisição do bem, e ônus da prova no excesso de execução) encontram amplo e pacífico respaldo na jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados no próprio corpo da decisão, a evidenciar a correção da decisão. 4.6. Do Prequestionamento. Quanto ao pedido de prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais e legais invocados, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão ou decisão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o Tribunal Superior entenda existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. O prequestionamento não dispensa a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu na espécie. Evidencia-se, portanto, que a via eleita tem o nítido propósito de rediscutir a conclusão adotada, eis que a embargante discorda da fundamentação jurídica e da valoração probatória realizada. O que se percebe, na verdade, é o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável nesse ponto. A sua intenção, sob o pretexto de sanar uma omissão inexistente, é a de obter a reforma do julgado para que seus efeitos práticos sejam modulados de forma diversa, o que configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade para a qual os embargos de declaração são via inadequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Confira-se: “(…). 4. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não reapreciar a causa.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.153.477/PI, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 1/7/2015). Em igual sentido orienta precedente desta Câmara Cível: “1. Os Embargos de Declaração não são meio idôneo para rediscutir teses já decididas, destinando-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.” (TJGO, EDcl nos EDcl no AI 5624578-34.2025.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, j. 24.3.2026). Assim, não havendo vício a ser sanado, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 5. Parte dispositiva. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.024, § 2º do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Diante da clareza do julgado, fica advertida a parte de que eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, retornem-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Juiz Substituto em Segundo Grau Relator MC2

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [email protected] 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5434834-43.2025.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA APELADA: ORCA INCORPORADORA LTDA. RELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do título extrajudicial oriundo de contrato de compra e venda de imóvel, mantendo a penhora e revogando o benefício da gratuidade da justiça, com condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial, oral e testemunhal; (ii) saber se o título executivo é inexigível por ausência de notificação prévia para constituição em mora; (iii) saber se o imóvel objeto da constrição é impenhorável por se tratar de bem de família; e (iv) saber se há excesso de execução diante do valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, entende suficientes os elementos documentais constantes dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória para solução da controvérsia. 4. O contrato particular assinado pelas partes constitui título executivo extrajudicial, sendo desnecessária notificação prévia para constituição em mora em obrigação líquida e com vencimento certo, nos termos da mora ex re. 5. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando a dívida decorre da aquisição do próprio imóvel, incidindo a exceção prevista na Lei nº 8.009/1990, por analogia. 6. A alegação de excesso de execução exige demonstração por meio de memória discriminada e atualizada do débito, ônus do qual o embargante não se desincumbiu. 7. Mantida a revogação da gratuidade da justiça diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando presentes provas documentais suficientes. 2. A mora em obrigação líquida e com termo certo constitui-se automaticamente, dispensando notificação prévia. 3. A proteção do bem de família não se aplica à execução de dívida oriunda da aquisição do próprio imóvel. 4. A alegação de excesso de execução depende de demonstração mediante cálculo discriminado e atualizado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 784, III, 917, § 3º, e 85, § 11; CC, art. 397; Lei nº 8.009/1990, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.841.713/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.588.320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.08.2020; TJGO, Apelação Cível nº 5502889-71.2025.8.09.0132, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, j. 16.04.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza, nos autos dos Embargos à Execução opostos em desfavor de ORCA INCORPORADORA LTDA., ora Apelada. A parte dispositiva da sentença (mov. 23) foi assim redigida: “(…). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO, em definitivo, os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao EMBARGANTE. Condeno o EMBARGANTE, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Os embargos de declaração opostos na mov. 28 foram rejeitados pela decisão lançada na mov. 33. Em suas razões recursais (mov. 38), o apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento da produção de prova oral, testemunhal e pericial obstou a comprovação de suas teses, notadamente quanto ao excesso de execução e à caracterização do bem de família. Aduz a nulidade da execução por inexigibilidade do título, decorrente da ausência de notificação prévia para constituição em mora, requisito que reputa obrigatório nos termos do contrato e da Lei n. 9.514/1997, para a resolução contratual. Assevera a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, cuja renda de aluguel garante seu sustento e moradia, sendo irrelevante a ausência de residência no local no momento da penhora, conforme jurisprudência que colaciona. Invoca a proteção da Lei n. 8.009/90. Reitera a tese de inadequação do rito processual, ao salientar que a obrigação contratual seria de entregar coisa certa (artigo 806 do Código de Processo Civil), e não de pagar quantia certa, o que tornaria a execução nula. Pondera, ainda, o excesso de execução, ao apontar que o valor cobrado é flagrantemente superior ao devido. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para, preliminarmente, anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para instrução probatória. No mérito, pugna pela reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os embargos, extinguindo-se a execução. Renova o pedido de gratuidade da justiça. O preparo recursal foi recolhido (mov. 56), após decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal (mov. 53). A apelada apresenta contrarrazões (mov. 46), nas quais defende, em síntese, a manutenção integral da sentença. Argumenta que o apelante litiga de má-fé ao alterar a verdade dos fatos sobre sua renda e residência. Pugna, ao final, pelo desprovimento do recurso e pela condenação do apelante por litigância de má-fé. É o relatório. Passo a decidir. 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade da Apelação Cível, dela conheço. 2. Julgamento monocrático. De início, cumpre salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.021, assegura à parte que se considere prejudicada por decisão monocrática o direito de interpor agravo interno, como instrumento destinado a submeter a controvérsia à apreciação do órgão colegiado competente. Por outro lado, o art. 932 do mesmo diploma legal confere ao Relator poderes para decidir monocraticamente determinados recursos, em prestígio ao princípio da razoável duração do processo e à necessária racionalização da atividade jurisdicional, notadamente no que concerne à organização das pautas dos Tribunais. É oportuno consignar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do Código de Processo Civil vigente, editou a Súmula nº 568, a qual autoriza o relator a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca da matéria. Nessa perspectiva, evidencia-se a plena legitimidade da decisão singular, uma vez que proferida em estrita consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte. 3. Preliminares. 3.1. Do alegado cerceamento de defesa O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial contábil, oral e testemunhal, que reputa essenciais para comprovar o excesso de execução e a condição de bem de família do imóvel. Contudo, a preliminar não merece acolhida. O juiz é o destinatário das provas e, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir a necessidade de sua produção, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A propósito do assunto, veja-se a Súmula 28 deste Tribunal: “AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” No caso, as questões postas à análise – exigibilidade do título, excesso de execução e impenhorabilidade do bem de família – podem ser elucidadas pela prova documental já constante dos autos, tornando desnecessária a dilação probatória. A matéria de excesso de execução, por sua vez, depende de demonstrativo de débito e não, necessariamente, de perícia, enquanto a condição de bem de família pode ser aferida por outros meios de prova documental. Desse modo, não se configura o cerceamento de defesa quando o magistrado, em decisão fundamentada, considera o acervo probatório suficiente para formar seu convencimento. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 3.2. Da gratuidade da justiça O apelante renova o pedido de gratuidade da justiça, revogado na sentença, ao fundamento de que a renda anual bruta, superior a R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), seria incompatível com a alegada hipossuficiência. Em sede recursal, este juízo oportunizou nova comprovação da insuficiência de recursos (mov. 47), porém, o apelante não logrou êxito em demonstrar a alteração de sua capacidade econômica, o que levou ao indeferimento do pleito nesta instância, conforme decisão de mov. 53, e ao subsequente recolhimento do preparo (mov. 56). Mantém-se, portanto, a revogação do benefício, nos termos já decididos. 4. Mérito da controvérsia. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de imóvel e à validade dos atos constritivos dela decorrentes, discutindo o apelante, em síntese, (i) a inexigibilidade do título por ausência de observância do procedimento contratual e falta de notificação prévia para constituição em mora, (ii) a ocorrência de excesso de execução diante da discrepância entre o valor originalmente pactuado e o montante executado, e (iii) a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, ao passo que a sentença recorrida afastou tais alegações, reconhecendo a exigibilidade do título, a regularidade da execução e da penhora, bem como julgando improcedentes os embargos à execução. 4.1. Da exigibilidade do título e da necessidade de notificação prévia O apelante sustenta a inexigibilidade do título executivo sob o argumento de ausência de notificação prévia para constituição em mora, prevista na cláusula nona do contrato. Todavia, a sentença afastou corretamente tal alegação ao consignar que a referida cláusula se refere ao procedimento de resolução contratual com retomada do bem, não se aplicando à cobrança do débito. Com efeito, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, sendo facultado ao credor, diante de cláusula resolutiva expressa, optar entre a rescisão contratual ou a execução das parcelas inadimplidas. Ademais, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, a mora se configura automaticamente com o simples inadimplemento (mora ex re), independentemente de interpelação do devedor. No caso, o contrato estabelece datas certas para pagamento das parcelas, de modo que o descumprimento no termo ajustado é suficiente para caracterizar a mora, tornando desnecessária qualquer notificação prévia para o ajuizamento da execução. A cláusula invocada pelo apelante, portanto, não se confunde com a via executiva eleita pela credora, mas disciplina hipótese diversa, atinente à resolução do pacto. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em obrigações dessa natureza, a constituição em mora independe de qualquer ato do credor. A propósito, ilustra-se: “(…). 6. Em se tratando de obrigação positiva e líquida com termo certo, a mora é ex re, isto é, decorre do próprio vencimento da dívida sem pagamento, sendo desnecessária a notificação prévia do devedor para sua constituição, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil. (...).” (TJGO, Apelação Cível nº 5502889-71.2025.8.09.0132, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 3ª Câmara Cível, publicado em 16.4.2026). “(…). 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece que, em caso de obrigação líquida, positiva e com vencimento certo, o devedor constitui-se em mora automaticamente no termo estipulado, nos termos do art. 397 do Código Civil. (…).” (TJGO, Apelação Cível nº 5780500-73.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, publicado em 4.9.2025). Assim, sendo o título plenamente exigível, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. 4.2. Da impenhorabilidade do bem de família O apelante sustenta a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, ao argumento de que se trata de bem de família. A sentença afastou a proteção legal por dois fundamentos: (i) ausência de prova de que o imóvel serve de residência para a entidade familiar e (ii) a dívida executada se enquadra na exceção do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, por ser decorrente do financiamento para a aquisição do próprio imóvel. O artigo 1º da Lei n. 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial. Contudo, o artigo 3º, inciso II, da mesma lei, excepciona tal proteção, ao prever que a impenhorabilidade não é oponível na execução de dívida movida “pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.” No caso concreto, a execução tem por objeto o inadimplemento de parcelas do contrato de promessa de compra e venda do próprio imóvel sobre o qual recaem os direitos penhorados. Trata-se, portanto, de dívida diretamente vinculada à aquisição do bem, situação que se amolda com perfeição à exceção legal mencionada. A finalidade da norma é impedir que o devedor se beneficie de sua própria torpeza, mantendo a propriedade de um bem cujo preço não pagou, em detrimento do credor que viabilizou sua aquisição. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a proteção do bem de família não pode ser invocada para obstar a cobrança de dívida contraída para a aquisição do próprio bem, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa do devedor em detrimento do credor que viabilizou a aquisição. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese dos autos, o eg. Tribunal de origem, ao possibilitar a penhora do bem imóvel dos agravantes, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, ‘A regra do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, se estende também aos casos em que o proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do imóvel e, após receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir com as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o juízo da execução’ (REsp 1.440.786/SP, R elatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 27/6/2014). 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.841.713/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO SERVE PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar a norma regente do instituto do bem de família, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. (...).” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.588.320/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020). Nesse contexto, ainda que se reconhecesse a destinação do imóvel para moradia (direta ou indireta), a impenhorabilidade não seria oponível à apelada, pois o crédito executado decorre do próprio negócio de aquisição do bem. Portanto, a manutenção da penhora é medida que se impõe, restando correta a sentença neste ponto. 4.3. Do excesso de execução O apelante sustenta, de forma genérica, o excesso de execução, aduzindo que o valor cobrado é quase três vezes superior ao débito original. A sentença, por sua vez, rejeitou a alegação por considerar a planilha do autor manifestamente incompleta, por interromper a atualização em 2015 e não especificar como chegou aos valores, desconsiderando os encargos contratuais incidentes sobre longo período de inadimplência. Nos termos do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.”. O apelante, ao apresentar sua planilha (mov. 1, arq. 9), interrompeu a atualização em julho de 2015, deixando de aplicar a correção monetária e os juros de mora contratuais sobre o longo período de inadimplência, não se desincumbindo de seu ônus de apresentar um cálculo que reputa correto. A mera alegação genérica de valor exorbitante, desacompanhada de cálculo verossímil e completo, não é suficiente para afastar a presunção de liquidez do débito. Correta, portanto, a rejeição da tese. 5. Pedido de fixação de multa por litigância de má-fé. Nas contrarrazões a Apelada aduz que o apelante litiga de má-fé ao alterar a verdade dos fatos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca do dolo da parte, ou seja, da intenção de praticar uma das condutas taxativamente elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil, não se admitindo a presunção de má-fé. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé deve ser restritiva, sob pena de cercear o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “(…). a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015 (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). 2. Hipótese em que não restou evidenciada a intenção da parte recorrente de obstrução do trâmite regular do processo, por meio de conduta intencionalmente maliciosa e temerária. (…).” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.900.506/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). Dessa forma, ausente a demonstração de dolo específico ou de prejuízo processual concreto, rejeita-se o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé. 6. Honorários recursais. Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. Não obstante isso, a Corte da Cidadania, no julgamento dos recursos repetitivos objeto do Tema 1.059, firmou a seguinte tese: “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, não se aplicando o referido dispositivo em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação” (REsp n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 09/11/2023 – Tema 1.059). Nesse contexto, em razão do integral desprovimento do apelo e em conformidade com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida de 10% (dez por cento) para 13% (treze por cento). 7. Parte dispositiva. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Em observância aos ditames dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, ficam as partes expressamente advertidas de que a interposição de recursos manifestamente infundados ou protelatórios, com caráter meramente de rediscussão da matéria já apreciada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, ou no art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora MC2

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [email protected] 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5434834-43.2025.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA APELADA: ORCA INCORPORADORA LTDA. RELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do título extrajudicial oriundo de contrato de compra e venda de imóvel, mantendo a penhora e revogando o benefício da gratuidade da justiça, com condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial, oral e testemunhal; (ii) saber se o título executivo é inexigível por ausência de notificação prévia para constituição em mora; (iii) saber se o imóvel objeto da constrição é impenhorável por se tratar de bem de família; e (iv) saber se há excesso de execução diante do valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, entende suficientes os elementos documentais constantes dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória para solução da controvérsia. 4. O contrato particular assinado pelas partes constitui título executivo extrajudicial, sendo desnecessária notificação prévia para constituição em mora em obrigação líquida e com vencimento certo, nos termos da mora ex re. 5. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando a dívida decorre da aquisição do próprio imóvel, incidindo a exceção prevista na Lei nº 8.009/1990, por analogia. 6. A alegação de excesso de execução exige demonstração por meio de memória discriminada e atualizada do débito, ônus do qual o embargante não se desincumbiu. 7. Mantida a revogação da gratuidade da justiça diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando presentes provas documentais suficientes. 2. A mora em obrigação líquida e com termo certo constitui-se automaticamente, dispensando notificação prévia. 3. A proteção do bem de família não se aplica à execução de dívida oriunda da aquisição do próprio imóvel. 4. A alegação de excesso de execução depende de demonstração mediante cálculo discriminado e atualizado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 784, III, 917, § 3º, e 85, § 11; CC, art. 397; Lei nº 8.009/1990, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.841.713/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.588.320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.08.2020; TJGO, Apelação Cível nº 5502889-71.2025.8.09.0132, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, j. 16.04.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza, nos autos dos Embargos à Execução opostos em desfavor de ORCA INCORPORADORA LTDA., ora Apelada. A parte dispositiva da sentença (mov. 23) foi assim redigida: “(…). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO, em definitivo, os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao EMBARGANTE. Condeno o EMBARGANTE, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Os embargos de declaração opostos na mov. 28 foram rejeitados pela decisão lançada na mov. 33. Em suas razões recursais (mov. 38), o apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento da produção de prova oral, testemunhal e pericial obstou a comprovação de suas teses, notadamente quanto ao excesso de execução e à caracterização do bem de família. Aduz a nulidade da execução por inexigibilidade do título, decorrente da ausência de notificação prévia para constituição em mora, requisito que reputa obrigatório nos termos do contrato e da Lei n. 9.514/1997, para a resolução contratual. Assevera a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, cuja renda de aluguel garante seu sustento e moradia, sendo irrelevante a ausência de residência no local no momento da penhora, conforme jurisprudência que colaciona. Invoca a proteção da Lei n. 8.009/90. Reitera a tese de inadequação do rito processual, ao salientar que a obrigação contratual seria de entregar coisa certa (artigo 806 do Código de Processo Civil), e não de pagar quantia certa, o que tornaria a execução nula. Pondera, ainda, o excesso de execução, ao apontar que o valor cobrado é flagrantemente superior ao devido. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para, preliminarmente, anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para instrução probatória. No mérito, pugna pela reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os embargos, extinguindo-se a execução. Renova o pedido de gratuidade da justiça. O preparo recursal foi recolhido (mov. 56), após decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal (mov. 53). A apelada apresenta contrarrazões (mov. 46), nas quais defende, em síntese, a manutenção integral da sentença. Argumenta que o apelante litiga de má-fé ao alterar a verdade dos fatos sobre sua renda e residência. Pugna, ao final, pelo desprovimento do recurso e pela condenação do apelante por litigância de má-fé. É o relatório. Passo a decidir. 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade da Apelação Cível, dela conheço. 2. Julgamento monocrático. De início, cumpre salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.021, assegura à parte que se considere prejudicada por decisão monocrática o direito de interpor agravo interno, como instrumento destinado a submeter a controvérsia à apreciação do órgão colegiado competente. Por outro lado, o art. 932 do mesmo diploma legal confere ao Relator poderes para decidir monocraticamente determinados recursos, em prestígio ao princípio da razoável duração do processo e à necessária racionalização da atividade jurisdicional, notadamente no que concerne à organização das pautas dos Tribunais. É oportuno consignar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do Código de Processo Civil vigente, editou a Súmula nº 568, a qual autoriza o relator a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca da matéria. Nessa perspectiva, evidencia-se a plena legitimidade da decisão singular, uma vez que proferida em estrita consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte. 3. Preliminares. 3.1. Do alegado cerceamento de defesa O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial contábil, oral e testemunhal, que reputa essenciais para comprovar o excesso de execução e a condição de bem de família do imóvel. Contudo, a preliminar não merece acolhida. O juiz é o destinatário das provas e, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir a necessidade de sua produção, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A propósito do assunto, veja-se a Súmula 28 deste Tribunal: “AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” No caso, as questões postas à análise – exigibilidade do título, excesso de execução e impenhorabilidade do bem de família – podem ser elucidadas pela prova documental já constante dos autos, tornando desnecessária a dilação probatória. A matéria de excesso de execução, por sua vez, depende de demonstrativo de débito e não, necessariamente, de perícia, enquanto a condição de bem de família pode ser aferida por outros meios de prova documental. Desse modo, não se configura o cerceamento de defesa quando o magistrado, em decisão fundamentada, considera o acervo probatório suficiente para formar seu convencimento. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 3.2. Da gratuidade da justiça O apelante renova o pedido de gratuidade da justiça, revogado na sentença, ao fundamento de que a renda anual bruta, superior a R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), seria incompatível com a alegada hipossuficiência. Em sede recursal, este juízo oportunizou nova comprovação da insuficiência de recursos (mov. 47), porém, o apelante não logrou êxito em demonstrar a alteração de sua capacidade econômica, o que levou ao indeferimento do pleito nesta instância, conforme decisão de mov. 53, e ao subsequente recolhimento do preparo (mov. 56). Mantém-se, portanto, a revogação do benefício, nos termos já decididos. 4. Mérito da controvérsia. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de imóvel e à validade dos atos constritivos dela decorrentes, discutindo o apelante, em síntese, (i) a inexigibilidade do título por ausência de observância do procedimento contratual e falta de notificação prévia para constituição em mora, (ii) a ocorrência de excesso de execução diante da discrepância entre o valor originalmente pactuado e o montante executado, e (iii) a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, ao passo que a sentença recorrida afastou tais alegações, reconhecendo a exigibilidade do título, a regularidade da execução e da penhora, bem como julgando improcedentes os embargos à execução. 4.1. Da exigibilidade do título e da necessidade de notificação prévia O apelante sustenta a inexigibilidade do título executivo sob o argumento de ausência de notificação prévia para constituição em mora, prevista na cláusula nona do contrato. Todavia, a sentença afastou corretamente tal alegação ao consignar que a referida cláusula se refere ao procedimento de resolução contratual com retomada do bem, não se aplicando à cobrança do débito. Com efeito, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, sendo facultado ao credor, diante de cláusula resolutiva expressa, optar entre a rescisão contratual ou a execução das parcelas inadimplidas. Ademais, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, a mora se configura automaticamente com o simples inadimplemento (mora ex re), independentemente de interpelação do devedor. No caso, o contrato estabelece datas certas para pagamento das parcelas, de modo que o descumprimento no termo ajustado é suficiente para caracterizar a mora, tornando desnecessária qualquer notificação prévia para o ajuizamento da execução. A cláusula invocada pelo apelante, portanto, não se confunde com a via executiva eleita pela credora, mas disciplina hipótese diversa, atinente à resolução do pacto. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em obrigações dessa natureza, a constituição em mora independe de qualquer ato do credor. A propósito, ilustra-se: “(…). 6. Em se tratando de obrigação positiva e líquida com termo certo, a mora é ex re, isto é, decorre do próprio vencimento da dívida sem pagamento, sendo desnecessária a notificação prévia do devedor para sua constituição, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil. (...).” (TJGO, Apelação Cível nº 5502889-71.2025.8.09.0132, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 3ª Câmara Cível, publicado em 16.4.2026). “(…). 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece que, em caso de obrigação líquida, positiva e com vencimento certo, o devedor constitui-se em mora automaticamente no termo estipulado, nos termos do art. 397 do Código Civil. (…).” (TJGO, Apelação Cível nº 5780500-73.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, publicado em 4.9.2025). Assim, sendo o título plenamente exigível, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. 4.2. Da impenhorabilidade do bem de família O apelante sustenta a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, ao argumento de que se trata de bem de família. A sentença afastou a proteção legal por dois fundamentos: (i) ausência de prova de que o imóvel serve de residência para a entidade familiar e (ii) a dívida executada se enquadra na exceção do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, por ser decorrente do financiamento para a aquisição do próprio imóvel. O artigo 1º da Lei n. 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial. Contudo, o artigo 3º, inciso II, da mesma lei, excepciona tal proteção, ao prever que a impenhorabilidade não é oponível na execução de dívida movida “pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.” No caso concreto, a execução tem por objeto o inadimplemento de parcelas do contrato de promessa de compra e venda do próprio imóvel sobre o qual recaem os direitos penhorados. Trata-se, portanto, de dívida diretamente vinculada à aquisição do bem, situação que se amolda com perfeição à exceção legal mencionada. A finalidade da norma é impedir que o devedor se beneficie de sua própria torpeza, mantendo a propriedade de um bem cujo preço não pagou, em detrimento do credor que viabilizou sua aquisição. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a proteção do bem de família não pode ser invocada para obstar a cobrança de dívida contraída para a aquisição do próprio bem, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa do devedor em detrimento do credor que viabilizou a aquisição. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese dos autos, o eg. Tribunal de origem, ao possibilitar a penhora do bem imóvel dos agravantes, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, ‘A regra do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, se estende também aos casos em que o proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do imóvel e, após receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir com as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o juízo da execução’ (REsp 1.440.786/SP, R elatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 27/6/2014). 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.841.713/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO SERVE PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar a norma regente do instituto do bem de família, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. (...).” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.588.320/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020). Nesse contexto, ainda que se reconhecesse a destinação do imóvel para moradia (direta ou indireta), a impenhorabilidade não seria oponível à apelada, pois o crédito executado decorre do próprio negócio de aquisição do bem. Portanto, a manutenção da penhora é medida que se impõe, restando correta a sentença neste ponto. 4.3. Do excesso de execução O apelante sustenta, de forma genérica, o excesso de execução, aduzindo que o valor cobrado é quase três vezes superior ao débito original. A sentença, por sua vez, rejeitou a alegação por considerar a planilha do autor manifestamente incompleta, por interromper a atualização em 2015 e não especificar como chegou aos valores, desconsiderando os encargos contratuais incidentes sobre longo período de inadimplência. Nos termos do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.”. O apelante, ao apresentar sua planilha (mov. 1, arq. 9), interrompeu a atualização em julho de 2015, deixando de aplicar a correção monetária e os juros de mora contratuais sobre o longo período de inadimplência, não se desincumbindo de seu ônus de apresentar um cálculo que reputa correto. A mera alegação genérica de valor exorbitante, desacompanhada de cálculo verossímil e completo, não é suficiente para afastar a presunção de liquidez do débito. Correta, portanto, a rejeição da tese. 5. Pedido de fixação de multa por litigância de má-fé. Nas contrarrazões a Apelada aduz que o apelante litiga de má-fé ao alterar a verdade dos fatos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca do dolo da parte, ou seja, da intenção de praticar uma das condutas taxativamente elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil, não se admitindo a presunção de má-fé. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé deve ser restritiva, sob pena de cercear o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “(…). a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015 (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). 2. Hipótese em que não restou evidenciada a intenção da parte recorrente de obstrução do trâmite regular do processo, por meio de conduta intencionalmente maliciosa e temerária. (…).” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.900.506/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). Dessa forma, ausente a demonstração de dolo específico ou de prejuízo processual concreto, rejeita-se o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé. 6. Honorários recursais. Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. Não obstante isso, a Corte da Cidadania, no julgamento dos recursos repetitivos objeto do Tema 1.059, firmou a seguinte tese: “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, não se aplicando o referido dispositivo em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação” (REsp n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 09/11/2023 – Tema 1.059). Nesse contexto, em razão do integral desprovimento do apelo e em conformidade com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida de 10% (dez por cento) para 13% (treze por cento). 7. Parte dispositiva. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Em observância aos ditames dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, ficam as partes expressamente advertidas de que a interposição de recursos manifestamente infundados ou protelatórios, com caráter meramente de rediscussão da matéria já apreciada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, ou no art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora MC2

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5434834-43.2025.8.09.0011 Comarca: APARECIDA DE GOIÂNIA Apelante: ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA Apelada: ORCA INCORPORADORA LTDA. Relatora: Maria Cristina Costa Morgado – Juíza Substituta em Segundo Grau D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, que, nos autos dos embargos à execução opostos em face de ORCA INCORPORADORA LTDA., acolheu o pedido de revogação da gratuidade da justiça anteriormente deferida no início da demanda e julgou improcedentes os embargos, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (evento n° 23). Nas razões recursais (evento n° 38), o apelante insurge-se especificamente contra a revogação da benesse, reafirma sua alegada hipossuficiência e renova o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Instado a comprovar a atual situação econômico-financeira, o apelante manifestou-se no evento n° 50, juntando documentação. A apelada, por sua vez, apresentou manifestação no evento n° 52, reiterando a ausência de comprovação de incapacidade para arcar com as custas do processo e pugnando pela manutenção da revogação da gratuidade. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 101 do Código de Processo Civil, quando a questão é resolvida na sentença, a insurgência é devolvida ao Tribunal no bojo da apelação, ficando o recorrente dispensado do recolhimento das custas até decisão do Relator sobre o ponto, preliminarmente ao julgamento do recurso (art. 101, § 1°, do CPC). A concessão/manutenção da benesse, contudo, pressupõe a demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar (art. 98, CPC), sendo relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), a qual pode ser afastada por elementos concretos dos autos. No caso, a gratuidade da justiça foi revogada na sentença, ao fundamento de que as declarações de imposto de renda indicam renda anual bruta incompatível com a alegada hipossuficiência, destacando-se rendimentos tributáveis no patamar de R$ 111.057,64 (exercício 2025/ano-calendário 2024), sem que tivesse sido demonstrada alteração econômica superveniente apta a justificar a manutenção da benesse. Em sede recursal, e justamente porque a presunção decorrente da declaração de pobreza é relativa (art. 99, §3º, CPC), foi oportunizada ao apelante a comprovação atual e completa da insuficiência de recursos, determinando-se, de forma expressa, a juntada, dentre outros, de extratos bancários completos dos últimos 3 (três) meses, comprovantes recentes de rendimentos/contracheques, bem como documentos contemporâneos de despesas essenciais e as declarações de IR. Não obstante, a documentação apresentada não atende integralmente ao comando judicial nem permite aferição segura do binômio renda efetiva x comprometimento do orçamento familiar. O apelante, em síntese, sustenta que sua renda anual equivaleria a cerca de R$ 9.000,00 mensais, e invoca despesas com moradia e educação do filho, trazendo comprovantes pontuais (v.g., mensalidades escolares e demonstrativo de condomínio). Todavia, não foram trazidos, nos moldes determinados, os elementos centrais para a verificação da alegada incapacidade contributiva – notadamente extratos bancários completos e comprovação recente e abrangente dos rendimentos –, de modo que as despesas isoladamente apresentadas, ainda que relevantes, não bastam para infirmar a conclusão da sentença, amparada em dado objetivo (IR com renda anual elevada), quanto à inexistência de insuficiência de recursos para fins do art. 98 do CPC. Assim, ausente prova inequívoca da alegada incapacidade econômica, não há como acolher o pedido. ISTO POSTO, indeferido o pedido de renovação/manutenção da gratuidade da justiça, permanecendo hígida a revogação operada na sentença. Em consequência, nos termos do art. 101, §2º, do CPC, intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal/custas devidas, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo sem comprovação, certifique-se e voltem conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 12

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5434834-43.2025.8.09.0011 Polo ativo: ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA Polo passivo: Orca Incorporadora Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Embargante ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA em face da sentença proferida no movimento 23, que julgou improcedentes os Embargos à Execução. O Embargante alega existência de omissão na sentença, sustentando que o juízo não teria analisado: (i) a violação aos artigos 421, 422 e 798, do Código de Processo Civil; (ii) a necessidade de cumprimento do termo contratual (notificação prévia); e (iii) a distinção entre obrigação de entregar coisa certa e obrigação de pagar quantia certa. A Embargada apresentou contrarrazões (movimento 31), sustentando que o recurso tem caráter procrastinatório, que não há omissão, e que todas as questões foram devidamente enfrentadas pelo juízo. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; ou (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No caso concreto, não se verifica qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de embargos declaratórios. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO O Embargante alega que a sentença teria sido omissa ao não analisar a necessidade de cumprimento do termo contratual (notificação prévia) e a violação aos artigos 421, 422 e 798 do CPC. Tal alegação, contudo, não procede. A sentença enfrentou expressamente a questão da notificação prévia, consignando de forma clara e fundamentada que: "A cláusula contratual que prevê a notificação se refere ao procedimento de resolução e retomada do bem, e não à cobrança da dívida." E prosseguiu: "Ademais, tratando-se de dívida positiva, líquida e com vencimento certo, a mora do devedor se constitui de pleno direito com o mero inadimplemento no termo pactuado (mora ex re), sendo desnecessária a notificação prévia para a propositura da ação de execução, nos termos do artigo 397, do Código Civil." Constata-se, portanto, que este juízo analisou e decidiu expressamente a questão relativa à necessidade (ou não) de notificação prévia, concluindo, de forma fundamentada, que tal notificação seria exigível apenas no procedimento de resolução contratual com retomada do bem, e não na via executiva para cobrança do débito. DA DISTINÇÃO ENTRE RESOLUÇÃO E EXECUÇÃO O Embargante insiste na tese de que o título prevê obrigação de "entregar coisa certa" (artigo 806 do CPC) e não de "pagar quantia certa" (artigos 824 e 829 do CPC), razão pela qual a execução seria inexigível/inexequivel. Tal argumentação não se sustenta, revelando confusão entre institutos jurídicos distintos. A sentença deixou clara a distinção fundamental entre: (a) Resolução contratual com retomada do bem – procedimento previsto na cláusula nona do contrato, que exige notificação prévia e tem por objeto a entrega de coisa certa (artigo 806, CPC); e (b) Execução das parcelas inadimplidas – procedimento de cobrança de débito vencido e não pago, que tem por objeto o pagamento de quantia certa (artigos 824 e 829, CPC). Como bem consignado na sentença: "A existência de cláusula resolutiva expressa é uma faculdade conferida ao credor, que pode optar por rescindir o contrato ou por executar as parcelas inadimplidas, não havendo óbice à via executiva eleita." Trata-se de opção legítima da credora, que preferiu executar o débito em vez de promover a resolução do contrato. O contrato de compra e venda gera obrigações recíprocas: o vendedor deve entregar o imóvel (obrigação já cumprida) e o comprador deve pagar o preço (obrigação inadimplida). A execução busca justamente o cumprimento desta segunda obrigação. Ademais, destaco que magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, tampouco a responder ponto por ponto cada alegação. O que se exige é que a decisão seja fundamentada, ou seja, que exponha as razões que conduziram o julgador à conclusão adotada. No caso concreto, a sentença cumpriu integralmente o dever de fundamentação previsto no artigo 489, do Código de Processo Civil, expondo de forma clara e lógica as razões que levaram à improcedência dos Embargos à Execução. Em verdade, o que pretende o Embargante não é a correção de omissão, mas sim a rediscussão do mérito da sentença, buscando obter, por meio dos Embargos de Declaração, a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Os Embargos Declaratórios não se prestam a esse fim. Sua função é integrar a decisão, esclarecendo obscuridades, eliminando contradições ou suprindo omissões, e não modificar o julgado por mero inconformismo da parte. O fato de o magistrado ter decidido contrariamente à tese sustentada pelo Embargante não configura omissão, mas sim o exercício regular da função jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença proferida no movimento 23 foi clara, fundamentada e enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5434834-43.2025.8.09.0011 Polo ativo: ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA Polo passivo: Orca Incorporadora Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução opostos por ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA em face de ORCA INCORPORADORA LTDA, partes qualificadas. O Embargante relata que a Embargada ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial para cobrar um suposto débito de R$ 142.000,00, originado de um contrato de compra e venda de imóvel cujo valor inadimplido inicial seria de R$ 39.067,56. Informa que, após tentativas frustradas de constrição, foi determinada a penhora sobre os direitos creditórios do EMBARGANTE relativos ao imóvel 401, Bloco A, do Residencial Itaparica, Aparecida de Goiânia. Em sede preliminar, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, alegando auferir renda mensal de R$ 3.800,00, insuficiente para arcar com as custas processuais. No mérito, sustenta a nulidade da execução, argumentando que o título executivo não prevê obrigação de pagar quantia certa, mas sim um procedimento de resolução contratual para entrega de coisa certa, o qual não foi seguido pela EMBARGADA. Alega, ainda, a inexigibilidade do título por ausência de notificação prévia para constituição em mora, condição esta prevista na cláusula "nona" do contrato. Aponta também a ocorrência de excesso de execução, afirmando que o valor cobrado é quase três vezes superior ao débito original e apresenta planilha de cálculo própria, que aponta como devido o montante de R$ 35.475,98. Por fim, aduz a impenhorabilidade dos direitos sobre o imóvel, por se tratar de bem de família, seu único imóvel e local de residência com seu filho, conforme a Lei nº 8.009/90. Pede a procedência dos embargos para extinguir a execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso e a declaração de impenhorabilidade do bem. Foi proferida decisão no ev. 06, em que foi recebida a petição inicial e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao EMBARGANTE, considerando comprovada a hipossuficiência financeira declarada. No entanto, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, com base no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. No mais, reputou-se que, embora os embargos versem sobre a nulidade da execução, tal alegação, por si só, não é suficiente para causar dano de difícil ou incerta reparação à executada. Além disso, ponderou que a probabilidade do direito não se mostrou evidente de plano e que a execução não estava garantida por outros bens além daquele objeto da penhora discutida. Por fim, determinou-se a intimação da parte EMBARGADA, por meio de seu advogado constituído nos autos da execução principal (processo nº 5615485-80), para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, do CPC. A Embargada, ORCA INCORPORADORA LTDA, apresentou impugnação aos embargos no ev. 11. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita, alegando que o Embargante omitiu informações sobre sua real capacidade financeira, juntando declaração de imposto de renda que demonstra a existência de dois vínculos empregatícios e uma renda mensal superior a R$ 10.000,00, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Arguiu, também, a intempestividade dos embargos, sob o fundamento de que o Embargante foi citado na ação de execução em 16/11/2021, mas só opôs os presentes embargos em 03/06/2025, muito após o prazo de 15 dias previsto no artigo 915, do CPC. No mérito, defendeu a plena exigibilidade do título executivo, tratando-se de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III, CPC). Refutou a necessidade de notificação prévia para a constituição em mora, sustentando que, em se tratando de obrigação positiva e líquida com termo certo, a mora ocorre "ex re", ou seja, pelo simples vencimento, conforme o artigo 397, do Código Civil. Alegou a inexistência de excesso de execução, afirmando que o cálculo do EMBARGANTE é viciado e desconsidera os encargos contratuais. Por fim, combateu a alegação de bem de família, argumentando, primeiro, que o Embargante não reside no imóvel, o que seria comprovado pelas diversas tentativas frustradas de citação no local e pela conta de energia com consumo mínimo, e, segundo, que a dívida se enquadra na exceção legal do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90, por ser decorrente do financiamento para a aquisição do próprio imóvel. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos embargos. O Embargante apresentou réplica no ev. 14, rebatendo os pontos levantados pela embargada. Quanto à impugnação à justiça gratuita, reiterou sua condição de hipossuficiência, explicando que as declarações de imposto de renda se referem a anos anteriores e que sua situação financeira atual é diversa, não mais recebendo comissões, dependendo apenas de um salário fixo. Argumentou que, mesmo considerando a renda passada, os descontos legais e as despesas mensais essenciais comprometeriam sua capacidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento familiar. Sobre a alegada intempestividade, defendeu que os embargos são tempestivos, pois se fundamentam na incorreção da penhora e no excesso de execução (art. 917, II, CPC), matérias que só puderam ser discutidas após a efetivação da constrição. No mérito, insistiu na tese de inexigibilidade do título, reforçando que a Embargada descumpriu um termo contratual que ela mesma impôs (notificação prévia), tornando a obrigação inexigível. Reafirmou a existência de excesso de execução e a impenhorabilidade do imóvel, explicando que o baixo consumo de energia se deve à sua participação em um consórcio de energia elétrica, e não ao fato de o imóvel estar desocupado. Ratificou todos os pedidos formulados na petição inicial, pugnando pela procedência dos embargos. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram. A Embargada, por meio da petição juntada no movimento 20, informou expressamente que não pretendia produzir outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito, por entender que a matéria em debate é predominantemente de direito e que os documentos já acostados aos autos são suficientes para a resolução da lide. Em contrapartida, o Embargante, na petição de movimento 22, requereu a produção de provas orais, consistentes na oitiva de testemunhas e no seu próprio depoimento pessoal, a fim de comprovar suas alegações fáticas, especialmente a de que o imóvel penhorado serve como sua residência e de sua família. Além disso, pleiteou a produção de prova pericial contábil, com o objetivo de demonstrar a abusividade dos valores cobrados e o alegado excesso de execução, sustentando que a análise técnica dos cálculos é imprescindível para o correto deslinde da controvérsia quanto ao valor devido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A EMBARGADA impugna o benefício da justiça gratuita deferido ao EMBARGANTE. Acolho a impugnação. De fato, o benefício da gratuidade destina-se àqueles que comprovadamente não possuem recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), tal presunção pode ser afastada por prova em contrário. No caso, a Embargada trouxe aos autos (mov. 11) declarações de imposto de renda do Embargante que indicam uma renda anual bruta superior a R$ 112.000,00, o que resulta em uma média mensal incompatível com o estado de miserabilidade alegado. A alegação do Embargante de que sua situação financeira mudou não foi suficientemente comprovada para sobrepor-se à prova documental robusta de sua capacidade econômica em período recente. Portanto, REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita concedido no movimento 6. Todavia, diante da fase processual avançada, deixo de determinar o recolhimento das custas previamente, priorizando, neste estágio, a resolução do mérito, ficando o recolhimento postergado para após o sentenciamento de mérito. Da Preliminar de Intempestividade A Embargada sustenta a intempestividade dos embargos. A preliminar, contudo, não merece prosperar. Embora as matérias que visam a desconstituir o título executivo por vício intrínseco devessem ser arguidas no prazo de 15 dias, contados da citação (art. 915 do CPC), o que torna preclusa a discussão sobre a necessidade de notificação para constituição em mora, os presentes embargos também versam sobre matérias que podem ser alegadas posteriormente. A alegação de impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não exaurida a execução. Da mesma forma, a alegação de excesso de execução decorrente de cálculo atualizado e a incorreção da penhora são matérias cuja arguição se viabiliza a partir da ciência do ato constritivo (art. 917, § 1º, CPC). Assim, os embargos são tempestivos no que tange a essas matérias. REJEITO, pois, a preliminar de intempestividade, ressalvando a preclusão da tese de inexigibilidade do título por ausência de notificação. Do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Exigibilidade do Título Executivo O Embargante alega que o título é inexigível. Mas não há razão nesse aspecto. O "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda" que instrui a execução, devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, conforme expressa previsão do artigo 784, inciso III, do CPC. A existência de cláusula resolutiva expressa é uma faculdade conferida ao credor, que pode optar por rescindir o contrato ou por executar as parcelas inadimplidas, não havendo óbice à via executiva eleita. Ademais, tratando-se de dívida positiva, líquida e com vencimento certo, a mora do devedor se constitui de pleno direito com o mero inadimplemento no termo pactuado (mora ex re), sendo desnecessária a notificação prévia para a propositura da ação de execução, nos termos do artigo 397, do Código Civil. A cláusula contratual que prevê a notificação se refere ao procedimento de resolução e retomada do bem, e não à cobrança da dívida. Do Excesso de Execução O Embargante alega excesso de execução, mas não se desincumbe de seu ônus processual. Ao arguir excesso, caberia ao executado declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da alegação (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC). A planilha apresentada pelo autor é manifestamente incompleta, pois interrompe a atualização em 2015 e não especifica como chegou aos valores ali dispostos, desconsiderando, aparentemente, os encargos contratuais incidentes sobre um longo período de inadimplência, deixando vago e impreciso seu argumento. A mera alegação genérica de que o valor é exorbitante, desacompanhada de um cálculo verossímil e completo, não é suficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza do débito apresentado pelo credor. Logo, a alegação de excesso de execução deve ser rechaçada. Da Impenhorabilidade do Bem de Família A tese de impenhorabilidade do bem de família não se sustenta, por duas razões fundamentais. Primeiramente, o ônus de comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de bem de família, ou seja, que é o único e utilizado para moradia permanente da entidade familiar, é do devedor. No caso, o Embargante não produziu prova robusta de sua residência no local. Pelo contrário, a parte Embargada apresentou fortes indícios de que o imóvel se encontra desocupado, como as diversas tentativas de citação infrutíferas no endereço e a conta de energia elétrica com consumo zerado por longo período. A justificativa do "consórcio de energia" é vaga e desprovida de qualquer comprovação. Em segundo lugar, e de forma decisiva, ainda que a residência fosse comprovada naquele local, a impenhorabilidade não seria oponível no presente caso. O artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90 excepciona a regra da impenhorabilidade para a dívida constituída "pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel". A dívida executada origina-se precisamente do inadimplemento das parcelas do contrato de compra e venda do próprio imóvel penhorado. Trata-se de entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte que tal situação se amolda perfeitamente à exceção legal, pois visa a impedir que o devedor se beneficie de sua própria torpeza, mantendo a propriedade do bem sem, contudo, pagar o preço correspondente a quem lhe financiou a aquisição. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1- Nos termos da Lei nº 8.009/90, o bem de família é aquele que serve de moradia em caráter permanente, conferindo-lhe a legislação proteção jurídica. 2- Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/1990, considera-se o único imóvel utilizado para moradia permanente, ou, caso alugado a terceiros, que seja a renda obtida revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula 486 do STJ), cabendo a prova a quem invoca a impenhorabilidade. 3- Nessa perspectiva, não logrando êxito em demonstrar ser o imóvel que sofreu a constrição destinado à sua moradia ou o aluguel revertido à subsistência familiar, impõe seja rejeitada a alegada impenhorabilidade sustentada pelo executado/agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5271626-25.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DA DEVEDORA SOBRE IMÓVEL FINANCIADO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia, assegurado no caput do artigo 6º da Constituição Federal, bem como do princípio da dignidade da pessoa humana em virtude da proteção conferida ao patrimônio mínimo do devedor. 2. Segundo previsão dos arts. 1º e 5º da Lei federal nº 8.009/1990, são requisitos para caracterização do bem de família: ser único o imóvel e destinado à moradia do devedor. 3. Não se desincumbindo a executada do ônus de provar efetivamente a veracidade da alegação de que o imóvel objeto de constrição serve de moradia para sua entidade familiar, há que ser desprovido o intento recursal. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53927541220238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 11/12/2023." Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO, em definitivo, os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao EMBARGANTE. Condeno o EMBARGANTE, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução nº 5615485-80.2019.8.09.0011. Caso sejam opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intimem a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intimem a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intimem a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquivem o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5434834-43.2025.8.09.0011 Polo ativo: ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA Polo passivo: Orca Incorporadora Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS A PENHORA/EXECUÇÃO ajuizada por ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA em face de ORCA INCORPORADORA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que, a Embargada ingressou com ação de execução de título extrajudicial em face do Embargante referente a suposto inadimplemento de parcelas de contrato de compra e venda de imóvel. Requer, na execução, os valores referentes a parcelas inadimplidas, originariamente estabelecidas no valor de R$ 39.067,56 (trinta e nove mil, sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), e que corresponderiam atualmente ao valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), consoante planilha juntada no evento de nº 80 do processo de execução. Alega que, após tentativas de constrição infrutíferas, sobreveio, em 21/03/2025, decisão determinando a penhora dos direitos creditórios do Embargante sobre o imóvel 401, do Bloco A,, do Residencial Itaparica (atualmente denominado Res. Araguaia). A penhora foi executada, consoante atesta certidão anexada aos autos originários e notificação da decisão que permitiu a penhora no dia 13 de Maio de 2025, sendo o mandado juntado aos autos no dia 26 de Maio de 2025. Diz que só assim, teve a ciência do valor executado e da penhora realizada, indevidamente, sobre bem o qual reside com sua família. O Embargante alega que a execução e a respectiva penhora não devem prosseguir, porque o título não possui previsão de execução por quantia certa; o processo executivo descrito no título não foi seguido; o valor da execução se mostra totalmente exacerbado e o imóvel sobre o qual o Embargante possui os direitos aquisitivos constitui bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo a declaração da impenhorabilidade do bem penhorado, ante a sua condição de bem de família e, no mérito, que os embargos sejam julgados procedentes declarando-se a nulidade do título executivo manejado pela Embargada, a ausência de Certeza, Liquidez e Exigibilidade, ante ao não cumprimento das regras contratuais. Primeiramente, RECEBO a inicial e DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que comprovada a hipossuficiência financeira. No tocante à aplicação de efeito suspensivo, é certo que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, salvo quando estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC). Quanto à concessão de tutela provisória, o CPC dispõe que devem estar presentes a probabilidade do direito e do perigo de dano, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º). No caso em análise, observo que os presentes embargos versam, substancialmente, sobre nulidade da ação executiva, situação que, por si, não é suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação à executada além da possibilidade natural do deslinde da execução, que se opera no interesse do credor. Outrossim, a probabilidade do direito deve consistir na hipótese clara de julgamento procedente, em razão do amparo jurídico ao pedido e a boa prova documental produzida de início, situação que, até o momento, não restou verificada nos autos. Por fim, verifico que a execução não se encontra garantida por outros bens, exceto o penhorado e que aqui é expressamente discutido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem o embargado, pelo advogado cadastrado na ação de execução 5615485-80, para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do Código de Processo Civil). Oferecidos bens à penhora, intimem a parte Embargada para também sobre ela se manifestar, no prazo acima indicado. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5434834-43.2025.8.09.0011 Polo ativo: ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA Polo passivo: Orca Incorporadora Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS A PENHORA/EXECUÇÃO ajuizada por ROOSEVELT FERREIRA DE BARROS ALMEIDA em face de ORCA INCORPORADORA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que, a Embargada ingressou com ação de execução de título extrajudicial em face do Embargante referente a suposto inadimplemento de parcelas de contrato de compra e venda de imóvel. Requer, na execução, os valores referentes a parcelas inadimplidas, originariamente estabelecidas no valor de R$ 39.067,56 (trinta e nove mil, sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), e que corresponderiam atualmente ao valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), consoante planilha juntada no evento de nº 80 do processo de execução. Alega que, após tentativas de constrição infrutíferas, sobreveio, em 21/03/2025, decisão determinando a penhora dos direitos creditórios do Embargante sobre o imóvel 401, do Bloco A,, do Residencial Itaparica (atualmente denominado Res. Araguaia). A penhora foi executada, consoante atesta certidão anexada aos autos originários e notificação da decisão que permitiu a penhora no dia 13 de Maio de 2025, sendo o mandado juntado aos autos no dia 26 de Maio de 2025. Diz que só assim, teve a ciência do valor executado e da penhora realizada, indevidamente, sobre bem o qual reside com sua família. O Embargante alega que a execução e a respectiva penhora não devem prosseguir, porque o título não possui previsão de execução por quantia certa; o processo executivo descrito no título não foi seguido; o valor da execução se mostra totalmente exacerbado e o imóvel sobre o qual o Embargante possui os direitos aquisitivos constitui bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo a declaração da impenhorabilidade do bem penhorado, ante a sua condição de bem de família e, no mérito, que os embargos sejam julgados procedentes declarando-se a nulidade do título executivo manejado pela Embargada, a ausência de Certeza, Liquidez e Exigibilidade, ante ao não cumprimento das regras contratuais. Primeiramente, RECEBO a inicial e DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que comprovada a hipossuficiência financeira. No tocante à aplicação de efeito suspensivo, é certo que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, salvo quando estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC). Quanto à concessão de tutela provisória, o CPC dispõe que devem estar presentes a probabilidade do direito e do perigo de dano, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º). No caso em análise, observo que os presentes embargos versam, substancialmente, sobre nulidade da ação executiva, situação que, por si, não é suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação à executada além da possibilidade natural do deslinde da execução, que se opera no interesse do credor. Outrossim, a probabilidade do direito deve consistir na hipótese clara de julgamento procedente, em razão do amparo jurídico ao pedido e a boa prova documental produzida de início, situação que, até o momento, não restou verificada nos autos. Por fim, verifico que a execução não se encontra garantida por outros bens, exceto o penhorado e que aqui é expressamente discutido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem o embargado, pelo advogado cadastrado na ação de execução 5615485-80, para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do Código de Processo Civil). Oferecidos bens à penhora, intimem a parte Embargada para também sobre ela se manifestar, no prazo acima indicado. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

05/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(18)