Procedimento Comum Cível 5450335-08.2019.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5450335-08.2019.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

25/09/2025, 11:40

Expedição de documento

18/09/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de CALDAS NOVAS Vara da Infância e da Juventude e 1º Cível PROVIMENTO 05/10 Processo: 5450335-08.2019.8.09.0024 Requerente: Sandra Kelly Da Silva Santana Requerido: Jm Construtora E Incorporadora Ltda Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte interessada para, no prazo legal, requerer o que entender de Direito. Caldas Novas/GO, 21 de agosto de 2025 MAICON DOUGLAS DOS SANTOS MARIANO Servidor Judiciário

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de CALDAS NOVAS Vara da Infância e da Juventude e 1º Cível PROVIMENTO 05/10 Processo: 5450335-08.2019.8.09.0024 Requerente: Sandra Kelly Da Silva Santana Requerido: Jm Construtora E Incorporadora Ltda Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte interessada para, no prazo legal, requerer o que entender de Direito. Caldas Novas/GO, 21 de agosto de 2025 MAICON DOUGLAS DOS SANTOS MARIANO Servidor Judiciário

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de CALDAS NOVAS Vara da Infância e da Juventude e 1º Cível PROVIMENTO 05/10 Processo: 5450335-08.2019.8.09.0024 Requerente: Sandra Kelly Da Silva Santana Requerido: Jm Construtora E Incorporadora Ltda Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte interessada para, no prazo legal, requerer o que entender de Direito. Caldas Novas/GO, 21 de agosto de 2025 MAICON DOUGLAS DOS SANTOS MARIANO Servidor Judiciário

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 13:50

Ato ordinatório

21/08/2025, 13:34

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:33

Documento

05/08/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5450335-08.2019.8.09.0024 Demandante(s): Sandra Kelly Da Silva Santana Demandado(s): Jm Construtora E Incorporadora Ltda SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que homologou o reconhecimento da procedência dos pedidos de transferência e julgou improcedente os demais pedidos iniciais na ação ajuizada por Sandra Kelly da Silva em face de JM Construtora e Incorporadora Ltda. e Maria Lúcia de Sousa Amorim, todos qualificados nos autos. A embargante Sandra Kelly da Silva Santana argumentou que a sentença contém vício, omissão. Afirmou que o juízo não enfrentou a alegação da existência de dívidas em nome da autora, indevidamente contraídas pela ré. Pugnou a apreciação da arguição, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Oportunizado o contraditório, a ré afirmou que para transferência de débitos é necessário que a autora, atual proprietária do imóvel, diligencie nas concessionárias de serviços públicos. A autora apresentou irresignação, deduzindo matérias que excedem a fase processual. A ré informou a exclusão de Sandra do quadro societário da empresa JM, a realização de diligências para transferência do imóvel conforme protocolo 305.090 e O.S nº 20250626-126. Informou que os débitos existentes em nome de Sandra no DEMAE foram transferidos para o responsável. Informou o cumprimento da obrigação prevista em sentença. Os autos vieram conclusos. Conheço dos embargos de declaração, posto que são tempestivos. De acordo com o art. 1022 do CPC, são hipóteses de cabimento de embargos de declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1º.” Na hipótese, verifica-se que a decisão vergastada não padece de vícios que desafiam embargos de declaração. Isso porque, diversamente do arguido pela embargante, verifica-se que a decisão foi clara e objetiva ao não constatar qualquer conduta ilícita, dolosa ou culposa, imputável às requeridas, de forma que não houve a configuração dos elementos da responsabilidade civil. Colaciono excerto da decisão, por didática: "Em que pese a autora afirme que “assinou alguns papéis” para a requerida, trata-se de diligência aquém do standard comportamental exigível do homem-médio, não se afigurando tal descuido em causa suficiente a exonerar a requerente dos efeitos jurídicos decorrentes dos atos por ela própria praticados. Com base em tais premissas verifica-se, portanto, não só a ausência de dano material, como também a ausência de dano moral, visto que a própria requerente concorreu, decisivamente, para a ocorrência dos dissabores que ela própria ora experimenta. Demais disso, tendo a autora anuído com a transferência dos imóveis a seu nome e assinado contrato social constitutivo da sociedade limitada requerida, deve arcar com os ônus decorrentes de tais escolhas, não se configurando dano moral a ocorrência de resultados previsíveis a partir delas: o domínio imobiliário, de regra, sujeita seu titular ao imposto territorial e predial; a qualidade de sócia também sujeita o titular da empresa a eventual desconsideração da personalidade jurídica. Por tais razões, portanto, verifico a inocorrência de abalo à esfera extrapatrimonial da autora pelos fatos narrados, até porque ocasionados, em crucial parte, por ela própria." Com efeito, não vislumbro a ocorrência de omissão na sentença em relação a alegada ausência de enfrentamento de todos os argumentos suscitados pelas partes. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 339, para que seja considerada fundamentada a decisão não é necessário que o juízo se debruce sobre todas as alegações suscitadas pelas partes. Para tanto, basta que o juízo exponha os fundamentos de forma satisfatória, hábeis a afastar as demais ilações apresentadas. “Tema 339 do STF - O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” Portanto, verifica-se que a embargante pretende modificar os fundamentos da decisão, argumentando a ocorrência de error in judicando e não error in procedendo, o que certamente não é possível pela via eleita, ante a limitação do escopo recursal a que se submete o magistrado singular em primeiro grau. Consoante reiterado entendimento do STJ, não se pode utilizar os embargos de declaração como meio rediscussão da matéria: “Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. (...) Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.” (EDcl no RMS 19846/RS, 5ª Turma, Relator: Min. GILSON DIPP, DJU 30.10.2006, p. 335) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Diante disto, verifica-se, pois, que não existem quaisquer vícios a serem sanados, não se podendo discutir, nos embargos de declaração, o acerto ou o erro da decisão singular, questão que desafia recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, de rigor o conhecimento dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e não-acolhimento, por ausência de vício sanável pela via eleita. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Confirmada

04/07/2025, 14:54

Confirmada

04/07/2025, 14:54

Expedida/certificada

04/07/2025, 14:46

Documentos

Ato ordinatório

•22/08/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5450335-08.2019.8.09.0024 Demandante(s): Sandra Kelly Da Silva Santana Demandado(s): Jm Construtora E Incorporadora Ltda SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por Sandra Kelly da Silva em face de JM Construtora e Incorporadora Ltda. e Maria Lúcia de Sousa Amorim, todas qualificadas nos autos. Alega a autora que veio a residir em Caldas Novas/GO em meados de 2002, onde conheceu Fabiano, filho da requerida Maria Lúcia, com quem veio a manter relacionamento. Em função da relação, aduz que cultivou com sua sogra laços de amizade, a ponto de trabalharem juntas e a requerida, sabendo do sonho da autora em morar e trabalhar no exterior, teria oferecido para transferir alguns imóveis ao nome da autora, de modo a facilitar os trâmites consulares. Aduz que consentiu e que ela e seu então namorado partiram para o Reino Unido para trabalhar. Pondera que, seis meses depois, já em solo britânico, o relacionamento findou-se e Fabiano retornou ao Brasil, permanecendo a autora na Europa por cerca de mais seis anos, quando também ela voltou. Informa que, ao chegar, obteve ciência de que havia valores bloqueados em sua conta bancária decorrente de bloqueio judicial determinado em execução fiscal de débito de IPTU incidente sobre os imóveis transferidos pela requerida à autora. Em contato com a requerida, obteve a promessa de que os imóveis seriam retirados de seu nome e que lhe seria restituída a quantia de, aproximadamente, R$2.000,00 referente ao bloqueio judicial. Aduz que, em 2019, veio a sofrer novo bloqueio, em ação movida contra a requerida JM Construtora e Incorporadora Ltda., da qual veio a descobrir que era sócia, juntamente com a requerida Maria Lúcia, vindo a se recordar, então, que “havia assinado alguns papéis” para ela enquanto trabalharam juntas, sendo, possivelmente, um deles, o contrato social da requerida. Em função do exposto, requer a concessão de determinação para que as requeridas excluam a autora do quadro societário da ré JM Construtora e Incorporadora Ltda; e que procedam à transferência dos imóveis novamente ao nome da requerida Maria Lúcia de Sousa Amorim, ambas as providências sob pena de multa diária. Requer, ainda, a condenação das rés à restituição dos valores bloqueados em suas contas referentes a débitos dos imóveis e da sociedade, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Requereu a concessão da gratuidade de Justiça. Decisão de evento 05 recebeu a inicial e deferiu à requerente a gratuidade de Justiça, com exceção dos honorários devidos ao conciliador, intérprete e perito judicial. Seguiram-se tentativas frustradas de localização das requeridas. Em manifestação de evento 93, a parte autora apresenta emenda à inicial para majorar o valor pleiteado a título de danos morais para R$25.000,00; bem como para requerer concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que o Município de Caldas Novas/GO se abstenha de ajuizar execuções fiscais contra a parte autora. Decisão de evento 95 recebeu a emenda à inicial e indeferiu o pedido de tutela provisória. Citadas as requeridas por edital (evento 104), as rés compareceram ao feito, apresentando contestação conjunta (evento 108), na qual alegam, em síntese, que não se opõem ao pedido de baixa da autora do quadro societário da empresa ré, bem como da retransferência dos imóveis, afirmando que teria sido a própria requerente a criar empecilhos para sua efetivação. Impugnam a ocorrência de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência dos pedidos, nesse ponto. Houve réplica (evento 109). Instadas as partes a especificarem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que as requeridas não se manifestaram. Despacho de evento 118 determinou à autora que individualizasse os bens imóveis que teriam sido transferidos a seu nome, declinando os respectivos endereços e, sobretudo, indicando os números das respectivas matrículas; e trouxesse aos autos as matrículas atualizadas dos citados bens imóveis; sob pena de não conhecimento do pedido relativo à obrigação de fazer requerida. A parte autora manifestou-se, juntando os documentos referidos, no evento 122. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Reconhecimento da procedência do pedido Inicialmente, vislumbra-se que as rés reconheceram a procedência do pedido de exclusão da autora do quadro societário da requerida JM Construtora e Incorporadora Ltda., bem como de transferência dos imóveis à requerida Maria Lúcia. Em função disso, cabe ao Juízo somente homologar o reconhecimento, prosseguindo-se a demanda em relação aos pedidos impugnados. Mérito Superada a questão relativa ao reconhecimento parcial da procedência do pedido pela parte requerida, passa-se ao exame do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que ausente qualquer requerimento instrutório por qualquer das partes. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a existência de responsabilidade civil das requeridas pelos prejuízos sofridos pela autora enquanto titular dos imóveis de matrícula nº 18.299 e 61.058 do CRI e enquanto sócia da requerida JM Construtora e Incorporadora Ltda. O termo responsabilidade tem origem no latim ‘respondere’, designando o fato de ter alguém se constituído garantidor de algo. No entanto, sua etimologia não é o bastante para definir tudo o que representa a responsabilidade civil. A conceituação, então, torna-se quase tão polêmica quanto o tema de que ela trata. Caio Mário da Silva Pereira, após enumerar vários conceitos, termina por dizer que “A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da ‘responsabilidade civil’, que então se enuncia como o ‘princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano.” (Responsabilidade Civil, 8ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998) Para Carlos Alberto Bittar, responsabilidade civil é “a obrigação de indenizar, resultante tanto da prática de ilícito, como de exercício de atividade perigosa.” (Teoria Geral do Direito Civil, 1ª ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991, p. 266). Muitos são os conceitos para responsabilidade civil, mas de alguma forma, todos trazem explícita ou implicitamente a ideia de que é a obrigação de reparar o dano causado a outrem, e que tem por pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal; e d) culpa ou dolo do agente. Tendo por base tais premissas, passa-se à análise do exame de fundo da lide a partir dos elementos de prova colacionados aos autos. No caso em apreço, não se encontram bem demonstrados, seja o dano sofrido pela autora, seja a existência de conduta, culposa ou dolosa, pelas requeridas, que ocasionassem o referido dano. Explica-se. Alega a autora ter sofrido bloqueios judiciais decorrentes de execução fiscal de débitos de IPTU de um dos imóveis a ela transferidos pela ré, bem como de ação movida contra a requerida JM Construtora e Incorporadora, na qual veio a ser responsabilizada enquanto sócia. Do alegado, somente a parte atinente ao bloqueio referente à requerida JM possui demonstração nos autos, tendo sido colacionada decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da ré (evento 01, arqs. 12 e 13), bem como extrato bancário que acusa a realização de bloqueio judicial no importe de R$7.852,66 em conta bancária da autora (ev. 01, arq. 15). Ocorre que o mesmo extrato revela que o citado valor, bloqueado no dia 23.05.2019, foi objeto de desbloqueio judicial no dia 27.05.2019. Desse modo, não há, nos autos, nenhum elemento que demonstre ter a autora sofrido prejuízo material por conduta imputável às rés. E note-se que, em se tratando de dano material, à luz do princípio da taxatividade previsto pelo art. 944 do Código Civil, não há como se presumir a sua ocorrência, a demandar a demonstração cabal de sua existência pela vítima – o que não ocorreu no presente caso. Também não se constata conduta ilícita, dolosa ou culposa, imputável às requeridas. Primeiro porque, à luz das matrículas juntadas no evento 122, somente o imóvel registrado sob o nº 18.299 do CRI foi efetivamente transferido à autora, possuindo a outra matrícula simples anotação de promessa de compra e venda, a qual, como se sabe, não transfere, por si só, a propriedade imobiliária. Segundo porque a transferência de imóveis à autora não é, em si próprio, ato ilícito. Muito embora a autora alegue a transferência tenha sido simulada, de modo a conferir-lhe irreal aparência de vulto patrimonial para facilitar os trâmites consulares de sua ida ao exterior – providência que a própria parte reconhece ter sido inócua, haja vista que o Reino Unido, então membro da Comunidade Europeia, não exigir visto para ingresso de brasileiros – o negócio dissimulado, sendo válido na substância e na forma, produz seus efeitos, consoante dispõe o art. 167, caput, do Código Civil: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.” Demais disso, não se verifica, no caso, que a autora desconhecia a transferência dos imóveis para seu nome, apenas imputa a concordância com tal negócio à sua imaturidade de então – o que não se constitui em motivo escusável, mormente em se tratando de pessoa maior e capaz. Mesmo raciocínio se aplica no tocante à constituição da sociedade requerida. Em que pese a autora afirme que “assinou alguns papéis” para a requerida, trata-se de diligência aquém do standard comportamental exigível do homem-médio, não se afigurando tal descuido em causa suficiente a exonerar a requerente dos efeitos jurídicos decorrentes dos atos por ela própria praticados. Com base em tais premissas verifica-se, portanto, não só a ausência de dano material, como também a ausência de dano moral, visto que a própria requerente concorreu, decisivamente, para a ocorrência dos dissabores que ela própria ora experimenta. Demais disso, tendo a autora anuído com a transferência dos imóveis a seu nome e assinado contrato social constitutivo da sociedade limitada requerida, deve arcar com os ônus decorrentes de tais escolhas, não se configurando dano moral a ocorrência de resultados previsíveis a partir delas: o domínio imobiliário, de regra, sujeita seu titular ao imposto territorial e predial; a qualidade de sócia também sujeita o titular da empresa a eventual desconsideração da personalidade jurídica. Por tais razões, portanto, verifico a inocorrência de abalo à esfera extrapatrimonial da autora pelos fatos narrados, até porque ocasionados, em crucial parte, por ela própria. 3. DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência dos pedidos de transferência do imóvel de matrícula 18.299 do CRI à requerida Maria Lúcia de Sousa Amorim e da exclusão da autora do quadro societário da ré JM Construtora e Incorporadora Ltda. Deverá a parte ré proceder às diligências necessárias à realização dos referidos atos no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa a ser cominada em cumprimento de sentença, devendo, por igual, a parte autora prestar os consentimentos que forem necessários, sob pena de responder pelos danos causados. Com fundamento no art. 90 do Código de Processo Civil, condeno os réus ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo, com fundamento no art. 85, §2º, em 15% do valor atribuído à causa. No mais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos condenatórios. Parte autora isenta de custas, nos termos do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios da patrona da parte ré, os quais fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do proveito econômico pretendido e não auferido com os referidos pedidos, observando-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, face à gratuidade de Justiça deferida à autora. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

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