Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5579952-28.2023.8.09.0041 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5579952-28.2023.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5579952-28.2023.8.09.0041Polo ativo: Sandra CavalcantePolo passivo: Estado De GoiasDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para manifestar se concorda com a renúncia dos valores para expedição do RPV, no prazo de 10 (dez) dias.02. Após, em caso de renúncia, REMETA-SE o presente feito à CUC – Central Única de Contadores para cálculos de eventuais retenções legais.03. Com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para no do prazo de 15 (quinze) dias apresentar eventual impugnação, e nada sendo alegado, proceda a serventia com a remessa dos autos via pendência à CCARPV – Central de Controle, Automação e Expedição de Requisições de Pequeno Valor, para expedição da competente RPV, sendo que a equipe do CCARPV intimará as partes e o Estado de Goiás para conferência das retenções no prazo de 5 (cinco) dias.Após encaminhar os autos para CCARPV, à Escrivania, para arquivá-los com as cautelas de praxeInforma-se que para o pagamento, será instaurado um PROAD específico pela equipe CCARPV, com encaminhamento a CEAGO, que fará a análise dos documentos e expedição do competente alvará, que será assinado pelo juiz coordenador RPV.Concluído o pagamento, deverá ser inserido no PROAD todas as informações e documentos que comprovam o pagamento, quitação do alvará, das retenções e quitação total do RPV, inclusive extrato da conta criada em nome do beneficiário com saldo zero, ocasião em que o processo retornará ao presente juízo para extinção.Intimações e diligências necessárias.Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto de Direito

11/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Documento

Definitivo

Confirmada

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