Reintegração / Manutenção de Posse 5551560-82.2022.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5551560-82.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 15:12

Expedição de documento

02/06/2026, 15:12

Petição

27/05/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 5551560-82.2022.8.09.0051 D E C I S Ã O Cuidam os autos de AÇÃO REIVINDICATÓRIA c/c PLEITO COMINATÓRIO e DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES proposta por VICENTE ARYCAN DE ALMEIDA e SULENE CAMPOS DE ALMEIDA, em desfavor de VILDOMAR MENDES PEREIRA e EDILSON OSÓRIO SEVERINO. Analisando os autos com a devida acuidade, observa-se que a parte autora entabulou um acordo com VILDOMAR MENDES PEREIRA (evento 140), objetivando o fim do litígio, e assim sendo, entendo que impõe-se a homologação, visto que o direito em questão é disponível, sendo, portanto, transacionável. Ex positis, homologo o acordo acostado no evento 140, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em relação a VILDOMAR MENDES PEREIRA, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. De outro lado, homologo a proposta de honorários periciais apresentada no evento 127 - arquivo 2, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intime-se a parte requerida (EDILSON OSÓRIO SEVERINO), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha efetivar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão. É a decisão. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito ADE

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 5551560-82.2022.8.09.0051 D E C I S Ã O Cuidam os autos de AÇÃO REIVINDICATÓRIA c/c PLEITO COMINATÓRIO e DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES proposta por VICENTE ARYCAN DE ALMEIDA e SULENE CAMPOS DE ALMEIDA, em desfavor de VILDOMAR MENDES PEREIRA e EDILSON OSÓRIO SEVERINO. Analisando os autos com a devida acuidade, observa-se que a parte autora entabulou um acordo com VILDOMAR MENDES PEREIRA (evento 140), objetivando o fim do litígio, e assim sendo, entendo que impõe-se a homologação, visto que o direito em questão é disponível, sendo, portanto, transacionável. Ex positis, homologo o acordo acostado no evento 140, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em relação a VILDOMAR MENDES PEREIRA, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. De outro lado, homologo a proposta de honorários periciais apresentada no evento 127 - arquivo 2, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intime-se a parte requerida (EDILSON OSÓRIO SEVERINO), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha efetivar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão. É a decisão. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito ADE

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 5551560-82.2022.8.09.0051 D E C I S Ã O Cuidam os autos de AÇÃO REIVINDICATÓRIA c/c PLEITO COMINATÓRIO e DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES proposta por VICENTE ARYCAN DE ALMEIDA e SULENE CAMPOS DE ALMEIDA, em desfavor de VILDOMAR MENDES PEREIRA e EDILSON OSÓRIO SEVERINO. Analisando os autos com a devida acuidade, observa-se que a parte autora entabulou um acordo com VILDOMAR MENDES PEREIRA (evento 140), objetivando o fim do litígio, e assim sendo, entendo que impõe-se a homologação, visto que o direito em questão é disponível, sendo, portanto, transacionável. Ex positis, homologo o acordo acostado no evento 140, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em relação a VILDOMAR MENDES PEREIRA, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. De outro lado, homologo a proposta de honorários periciais apresentada no evento 127 - arquivo 2, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intime-se a parte requerida (EDILSON OSÓRIO SEVERINO), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha efetivar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão. É a decisão. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito ADE

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 5551560-82.2022.8.09.0051 D E C I S Ã O Cuidam os autos de AÇÃO REIVINDICATÓRIA c/c PLEITO COMINATÓRIO e DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES proposta por VICENTE ARYCAN DE ALMEIDA e SULENE CAMPOS DE ALMEIDA, em desfavor de VILDOMAR MENDES PEREIRA e EDILSON OSÓRIO SEVERINO. Analisando os autos com a devida acuidade, observa-se que a parte autora entabulou um acordo com VILDOMAR MENDES PEREIRA (evento 140), objetivando o fim do litígio, e assim sendo, entendo que impõe-se a homologação, visto que o direito em questão é disponível, sendo, portanto, transacionável. Ex positis, homologo o acordo acostado no evento 140, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em relação a VILDOMAR MENDES PEREIRA, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. De outro lado, homologo a proposta de honorários periciais apresentada no evento 127 - arquivo 2, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intime-se a parte requerida (EDILSON OSÓRIO SEVERINO), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha efetivar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão. É a decisão. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito ADE

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 08:13

Confirmada

07/05/2026, 08:13

Confirmada

07/05/2026, 08:13

Expedida/certificada

07/05/2026, 08:09

Homologação de Transação

05/05/2026, 21:13

Petição

23/03/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 10:38

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5551560-82.2022.8.09.0051 D E C I S Ã O Cuidam os autos de AÇÃO REIVINDICATÓRIA c/c PLEITO COMINATÓRIO e DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES proposta por VICENTE ARYCAN DE ALMEIDA e SULENE CAMPOS DE ALMEIDA, em desfavor de VILDOMAR MENDES PEREIRA e EDILSON OSÓRIO SEVERINO.Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida (VILDOMAR MENDES PEREIRA e EDILSON OSÓRIO SEVERINO) formulou pedido de Assistência Judiciária, que deve ser analisado segundo os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico.A respeito, impende destacar que a parte tem, via de regra, o ônus de custear as despesas das atividades processuais, porém, exigir esse ônus como pressuposto indeclinável ao exercício do direito de ação seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado.Por essa razão a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, garante aos necessitados a prestação de assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado, àqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos.Assim considerando, verifica-se que após o advento da Constituição Federal de 1988, a simples afirmação de que a parte não possui recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, sendo indispensável a comprovação do estado de necessidade.Neste contexto, resta evidenciado que o magistrado não está adstrito apenas à simples afirmação da parte, pois de acordo com a hodierna jurisprudência, o juiz dispõe do poder do livre convencimento para que, após a análise dos fatos e circunstâncias levadas ao seu conhecimento, conceda, negue ou revogue os benefícios da justiça gratuita.A respeito, Nelson Nery Júnior ensina que: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 1459). In casu, verifica-se que os documentos colacionados aos eventos 52 e 54, são insuficientes para comprovação do estado de hipossuficiência, de sorte que indefiro o pedido de assistência judiciária.De outro lado, observa-se que o requerido EDILSON OSÓRIO SEVERINO, em sede de contestação (evento 52), afirma que a pretensão da parte autora está prescrita, e assim sendo, impende destacar que a pretensão reivindicatória é imprescritível, uma vez que é fundada no direito de propriedade, o qual não se extingue pelo decurso de prazo, exceto quando demonstrados os requisitos necessários à configuração da prescrição aquisitiva do imóvel.A respeito: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5422733-12.2022.8.09.0000 COMARCA DE TRINDADE AGRAVANTES: LUCIENE SALVINA DE ALCANTARA DAMASCENO E CARLOS HUMBERTO VIEIRA DAMACENO AGRAVADO: JOSIAS FERREIRA PONTES RELATOR: ÁTILA NAVES AMARAL ? JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. A ação reivindicatória é o meio que o proprietário tem, com base em seu direito, para reaver a posse da coisa, que está indevidamente com o terceiro. O seu fundamento é o direito de propriedade e o direito de sequela do proprietário, ou seja, a posse pode ser tirada do possuidor apenas por meios lícitos, como pelo ajuizamento de ação reivindicatória pelo dono. 2. A ação reivindicatória é imprescritível. Sendo real a natureza da ação reivindicatória, poder-se-ia supor que estivesse sujeita ao prazo prescricional de dez ou quinze anos, entre presentes ou ausentes, respectivamente, nos termos do art. 177 do Código Civil. Entretanto, salvo no caso da marca, art. 143, inc. I, da Lei nº 9.279/96, o proprietário não perde o seu direito pelo desuso, ainda que prolongado, e a prescrição da reivindicatória colocaria em xeque o próprio direito de propriedade, na medida em que, sem ela, o dominus estaria privado dos direitos' de gozar e usar a coisa. Correto afirmar, portanto, que a ação reivindicatória é imprescritível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO – AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5422733-12.2022.8.09.0000 – RELATOR: ÁTILA NAVES AMARAL – 2ª Câmara Cível – julgado em 03/03/2023 - DJe de 03/03/2023). Por fim, a parte requerida (VILDOMAR MENDES PEREIRA), em sede de contestação (evento 54), alega que a a presente ação carece de ausência de interesse processual, tendo em vista a incompatibilidade entre a fundamentação e o pedido, todavia, entendo que essa preliminar não merece acolhimento, na medida em que a petição inicial preenche todos os requisitos legais.Afastadas as preliminares, intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.É a decisão.Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito AT

31/01/2025, 00:00

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