Execução de Título Extrajudicial 5589437-54.2023.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5589437-54.2023.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 12:22

Petição

06/06/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE MINEIROS-GO Mineiros - 2ª Vara Cível, Rua 10,, SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA PROCESSO Nº: 5589437-54.2023.8.09.0105 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Banco Do Brasil S/a REQUERIDO: Lindomar Mariano Alves INTIMAÇÃO (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. N.º 05/2010 DA CGJ/GO) Considerando que a situação do evento foi alterado para visível as partes, Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em) acerca da resposta da Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (Cace) CACE em evento 77, requerendo o que entender de direito. Mineiros - 2ª Vara Cível, 21 de maio de 2026. Ronilton Apolinário Vieira Analista Judiciário

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 13:51

Confirmada

21/05/2026, 13:44

Petição

08/05/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE MINEIROS-GO Mineiros - 2ª Vara Cível, Rua 10,, SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA PROCESSO Nº: 5589437-54.2023.8.09.0105 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Banco Do Brasil S/a REQUERIDO: Lindomar Mariano Alves INTIMAÇÃO (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. N.º 05/2010 DA CGJ/GO) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em) acerca da resposta da Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (Cace) CACE em evento 77, requerendo o que entender de direito. Mineiros - 2ª Vara Cível, 15 de abril de 2026. Jessica Ferreira Marinho Analista Judiciário

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 12:20

Confirmada

15/04/2026, 12:13

Petição

15/04/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MINEIROS — GO 2ª Vara Cível Rua 10, s/n, SETOR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, MINEIROS — GO, telefone (64) 3672 – 5410 ATO ORDINATÓRIO — INTIMAÇÃO Conforme provimento n.º 05/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/GO. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em) acerca da resposta da Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (Cace) CACE em evento 77, requerendo o que entender de direito. MINEIROS, 27 de março de 2026 MARISELAINE DE FÁTIMA FURIAN Técnico Judiciário

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 16:46

Confirmada

27/03/2026, 12:30

Documento

17/03/2026, 13:54

Expedição de documento

04/03/2026, 15:42

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo n.: 5589437-54.2023.8.09.0105 Requerente: Banco Do Brasil S/a Requerido (a): Lindomar Mariano Alves Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Defiro o pedido de busca de bens da parte executada via SNIPER. Proceda-se, após o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, buscas de bens da parte executada, via SNIPER. Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) procurador(a/es) da(s) parte(s) interessada(s), a partir da intimação da(s) minuta(s) com a(s) resposta(s) do(s) sistema(s) conveniado(s), para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção - artigos 485, III, c/c 771, parágrafo único, do CPC. Embora o magistrado disponha da prerrogativa de adotar medidas executivas atípicas (art. 139, VI, do CPC), os requerimentos de busca e apreensão/suspensão de CNH e passaporte possuem caráter eminentemente punitivo, visando somente mitigar os direitos constitucionais do devedor, não possuindo o condão de satisfazer a dívida. Aliás, não é outro o posicionamento da jurisprudência do Tribunal local sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ. DECISÃO REFORMADA. I - Por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, em sede de agravo de instrumento, apenas a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II ? Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do CPC, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado não configura medida útil para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado positivo ao processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56672147620228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, devem ser negados os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5438730-06.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021). Nesse mesmo sentido: AgI 5363549-96.2020, Des. Roberto Horácio de Rezende, DJe 01/03/2021; AgI 5368958-53.2020, Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade; AgI 5431952-54.2019, Des. Sebastião Luiz Fleury, Dje de 19/10/2020; AgI 5307212-87.2020, Des. Itamar de Lima, DJe de 15/09/2020; AgI 5311961- 50.202, Des. Carlos Hipólito Escher, DJe de 14/09/2020;AgI 5011746-50.202, Des. Reinaldo Alves Ferreira, Dje de 02/09/2020; AgI 5329079-39.2020, Des. Carlos Alberto França, Dje de 31/08/2020. Neste ínterim, indefiro desde logo o pedido de busca e apreensão/suspensão de CNH e passaporte. Oportunamente, à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito 4

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5589437-54.2023.8.09.0105Polo ativo: Banco Do Brasil S/aPolo passivo: Lindomar Mariano Alves Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Do compulso dos autos consta que a parte exequente pleiteia a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB, para localizar bens e recursos do executado, bem como expedição de ofícios aos órgãos CNseg e PREVIC. Pois bem. De início, verifico que razão não assiste ao pedido de busca via CNIB, em virtude de entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 77: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. Nesse sentido, o entendimento do TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ACESSO À BASE DE DADOS. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se aplicando a todo e qualquer caso. Inteligência da Súmula n. 77/TJGO. 2. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50493114320238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o disposto na Súmula nº 77 do TJGO, indefiro o pedido de busca de bens via CNIB. Lado outro, defiro o pedido quanto a expedição de ofícios a PREVIC e CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras). Assim sendo, determinando a expedição de ofício PREVIC e CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras) para informarem a existência de ativos financeiros ou previdência complementar em nome do executado, Lindomar Mariano Alves, CPF 13.487.291/0001-36. Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, a presente decisão possui força de ofício, cabendo à parte autora protocolá-lo, comprovando nos autos a realização da diligência no prazo de 15 (quinze) dias. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora colacionar aos autos a resposta do ofício, a contar do protocolo, manifestando-se na oportunidade sobre o que entender de direito. Cumpra-se.Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

10/07/2025, 00:00