Execução de Título Extrajudicial 5559125-13.2024.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5559125-13.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5559125-13.2024.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: GAZIN ADM. DE CONSORCIO Promovido: NANNACHARA DA SILVA LOPES ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Intime-se a parte promovente para: 1. recolher as custas pertinentes aos atos judiciais de constrição ou consulta/pesquisa; Cada ato exige uma guia específica, conforme as regras do Provimento nº 19/2018 da CGJ-GO e da Resolução nº 81/2017 do TJGO. 2. atualizar o valor do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 2 de julho de 2026. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente) Como Gerar a Guia de Pagamento Acesse o Projudi. Vá até a opção "Guias de Serviço". Escolha a opção correta conforme o tipo de consulta. Preencha os dados: Escolha o sistema e a quantidade de consultas. Verifique o valor total e gere a guia. Como calcular as taxas Mesmo sistema, vários CPF's: uma taxa por CPF. Vários sistemas, mesmo CPF: uma taxa por sistema. Vários sistemas e vários CPF's: uma taxa para cada CPF e sistema. Exemplo: Para 2 réus e 3 sistemas = 6 taxas de serviço. Sistemas e Taxas Correspondentes Descrição do Ato Inciso Sistema Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões 16.II INFOJUD RENAJUD SIEL SERASAJUD INFOSEG CNIB CRCJUD Documento publicado no Diário de Justiça 16.IV Edital Despesas postais, por postagem 16.VI Correios Emissão dos atos de constrição, por ato expedido 16.VIII Bacenjud Sisbajud Sniper

03/07/2026, 00:00

Outras Decisões

01/06/2026, 09:32

Expedição de documento

23/04/2026, 11:55

Petição

22/04/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5559125-13.2024.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: GAZIN ADM. DE CONSORCIO Promovido: NANNACHARA DA SILVA LOPES ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Aviso de Recebimento - AR juntado aos autos Manifeste-se a parte promovente sobre o Aviso de Recebimento - AR juntado aos autos. Caso deseje nova expedição de citação/intimação, deverá: Indicar o endereço completo da parte a ser intimada/citada; Comprovar o pagamento da despesa postal e/ou das custas de locomoção, conforme a modalidade escolhida para o cumprimento do ato. Prazo: 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 6 de abril de 2026. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente) Como Gerar a Guia de Pagamento para Despesa Postal 1. Acesse o Projudi. 2. Vá até a opção "Guias de Serviço". 3. Escolha a opção correta conforme o tipo de consulta. 4. Preencha os dados: Uma taxa para cada endereço ou parte. 5. Verifique o valor total e gere a guia. Sistemas e Taxas Correspondentes Descrição do Ato Inciso Sistema Despesas postais, por postagem 16.VI Correios Como Gerar a Guia de Pagamento para Custas de Locomoção 1. Na tela inicial do Projudi clique no ícone $ (símbolo cifrão) no canto superior (barra azul) e escolha "Guia de Locomoção $". 2. Preencha com o número do Processo. 3. Escolha a Finalidade. 4. Na opção "Listagem de Locomoções adicionadas", escolha o bairro e depois marque a quantidade necessária para cumprimento do ato. 5. Verifique o valor total e gere a guia.

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 11:44

Ato ordinatório

06/04/2026, 11:37

Documento

03/04/2026, 01:51

Expedida/Certificada

19/03/2026, 23:28

Expedição de documento

16/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5559125-13.2024.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: GAZIN ADM. DE CONSORCIO Promovido: NANNACHARA DA SILVA LOPES ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Intime-se o promovente para comprovar o pagamento da despesa postal e/ou das custas de locomoção, conforme a modalidade de seu interesse para cumprimento do ato. Prazo: 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 12 de fevereiro de 2026. LÍGIA MARIA GUIMARÃES Analista Judiciário - Matrícula 5098645 (Assinado Digitalmente) Como Gerar a Guia de Pagamento para Despesa Postal 1. Acesse o Projudi. 2. Vá até a opção "Guias de Serviço". 3. Escolha a opção correta conforme o tipo de consulta. 4. Preencha os dados: Uma taxa para cada endereço ou parte. 5. Verifique o valor total e gere a guia. Sistemas e Taxas Correspondentes Descrição do Ato Inciso Sistema Despesas postais, por postagem 16.VI Correios Como Gerar a Guia de Pagamento para Custas de Locomoção 1. Na tela inicial do Projudi clique no ícone $ (símbolo cifrão) no canto superior (barra azul) e escolha "Guia de Locomoção $". 2. Preencha com o número do Processo. 3. Escolha a Finalidade. 4. Na opção "Listagem de Locomoções adicionadas", escolha o bairro e depois marque a quantidade necessária para cumprimento do ato. 5. Verifique o valor total e gere a guia.

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 16:25

Ato ordinatório

12/02/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:21

Expedição de documento

26/11/2025, 11:47

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5559125-13.2024.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: GAZIN ADM. DE CONSORCIO Promovido: NANNACHARA DA SILVA LOPES ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Aviso de Recebimento - AR juntado aos autos Manifeste-se a parte promovente sobre o Aviso de Recebimento - AR juntado aos autos. Caso deseje nova expedição de citação/intimação, deverá: Indicar o endereço completo da parte a ser intimada/citada; Comprovar o pagamento da despesa postal e/ou das custas de locomoção, conforme a modalidade escolhida para o cumprimento do ato. Prazo: 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 6 de abril de 2026. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente) Como Gerar a Guia de Pagamento para Despesa Postal 1. Acesse o Projudi. 2. Vá até a opção "Guias de Serviço". 3. Escolha a opção correta conforme o tipo de consulta. 4. Preencha os dados: Uma taxa para cada endereço ou parte. 5. Verifique o valor total e gere a guia. Sistemas e Taxas Correspondentes Descrição do Ato Inciso Sistema Despesas postais, por postagem 16.VI Correios Como Gerar a Guia de Pagamento para Custas de Locomoção 1. Na tela inicial do Projudi clique no ícone $ (símbolo cifrão) no canto superior (barra azul) e escolha "Guia de Locomoção $". 2. Preencha com o número do Processo. 3. Escolha a Finalidade. 4. Na opção "Listagem de Locomoções adicionadas", escolha o bairro e depois marque a quantidade necessária para cumprimento do ato. 5. Verifique o valor total e gere a guia.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5559125-13.2024.8.09.0024 Demandante(s): GAZIN ADM. DE CONSÓRCIO Demandado(s): NANNACHARA DA SILVA LOPES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por Administradora Nacional de Consórcio Gazin Ltda em desfavor de Nannachara da Silva Lopes, ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi deferida a busca e apreensão liminar (evento 5), todavia, até a presente data o veículo não foi encontrado, tampouco foi procedida à citação da parte ré, motivo pelo qual parte autora requereu o aditamento da petição inicial para converter a ação em execução (evento 36). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 4º do Decreto-lei n° 911, de 1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. O art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, por sua vez, autoriza o aditamento ou alteração do pedido, ou da causa de pedir da ação até a citação da parte ré. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se estarem preenchidos os requisitos legais para converter a ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, nos termos dos dispositivos legais supramencionados. Assim, defiro o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva. Com efeito, retifique-se a natureza do processo para que passe a constar execução de título extrajudicial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), apresentar o valor atualizado do débito. Em seguida, proceda-se à retificação do valor da causa, nos termos da planilha a ser apresentada pela parte exequente. Estando devidamente instruída a petição inicial e não sendo caso de indeferimento ou improcedência liminar, recebo-a. Ab initio, calha registrar que a prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte exequente, que porta documento(s) com eficácia de título(s) executivo(s). Isso posto, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da citação (art. 829 do CPC), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s) (art. 829, § 1º, do CPC). Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça cumprir conforme disposto no art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC. Em havendo penhora, o Oficial de Justiça deverá, sob pena de responsabilidade, lavrar o respectivo auto (arts. 838 e 839, ambos do CPC), com indicação/intimação do depositário (art. 840 do CPC) e a intimação d a parte executada (art. 841, do CPC), bem como, se casado, de seu cônjuge (art. 842 do CPC). Se a parte executada fechar a porta com escopo de obstar a penhora, o Oficial de Justiça deverá comunicar tal fato a este juízo, solicitando ordem de arrombamento (art. 846, caput, do CPC). Deferida a ordem, 2 (dois) Oficiais cumprirão o mandado, mediante arrombamento dos cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, requisitando força policial se necessário, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, em duas vias, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência (art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC); a segunda via do auto será entregue à Delegacia de Polícia pertinente. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens (penhoráveis) quantos bastem para garantir a execução. Não localizados bens penhoráveis, competirá ao Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial expressa, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada, (art. 836, § 1º, do CPC). No 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (art. 827, § 1º, do CPC). Eventuais embargos devem ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, (art. 231 do c/c art. 915, ambos do CPC). Eventual rejeição de embargos à execução poderá ensejar a majoração dos honorários para até 20% (vinte por cento). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 915, § 6º, do CPC). Caso haja pedido de citação por carta, considerando que não há mais óbice para tal possibilidade em feitos desta natureza (art. 247 do CPC), expeça-se a carta de citação, com a advertência "mão própria", todavia, não será possível cumprir a ordem de penhora e avaliação em caso de não pagamento da dívida em 03 (três) dias úteis, a qual dependerá de diligência do Oficial de Justiça. A parte exequente, caso queira, pode obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Nesse caso, a parte exequente deverá comunicar ao juízo, em 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Lembre-se a parte exequente que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora, cabe ao mesmo averbar o arresto ou a penhora no registro competente (art. 844 do CPC). Qualquer alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação será tido como fraude à execução. A certidão para fins de averbação premonitória (arts. 828 e 844, ambos do CPC) em processos com custas (sem gratuidade ou isenção) poderá ser obtida de forma automatizada pelo(a) próprio(a) advogado(a), sem necessidade de solicitação à escrivania. Havendo gratuidade ou isenção legal, será necessária a solicitação por petição endereçada à serventia. Atente-se a parte exequente ao que dispõem os §§ 1º a 5º do art. 828 do CPC, sob pena de responder por perdas e danos. Expeça-se carta precatória para cumprimento desta decisão caso necessário. Apresentada objeção de não executividade (vulgarmente conhecida como “exceção de pré-executividade”), intime-se o polo exequente a se manifestar em 5 (cinco) dias. Após, faça-se a conclusão dos autos. Caso infrutífera a citação pelos meios indicados, faculto a consulta de endereços pelos sistemas conveniados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo para tanto haver o recolhimento da guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, bem como para quais sistemas recolheu as custas(SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os dados, encaminhem-se os autos à CACE para a realização da consulta. Fica a parte exequente ciente da existência de cobrança prévia de atos de comunicação, busca e constrição, através dos sistemas conveniados, nos moldes do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da CGJ e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, devendo eventual petição para execução destes atos serem instruídas do comprovante de pagamento para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, ficando autorizado ao polo exequente apresentar planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido. A referida cobrança não será devida se a parte interessada tiver isenção legal ou for beneficiária da gratuidade da justiça. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

13/08/2025, 00:00

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Outras Decisões

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Petição

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