Execução de Título Extrajudicial 5626435-94.2024.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5626435-94.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 15:51

Expedição de documento

18/05/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 5626435-94.2024.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Retornados os autos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, impõe-se o imediato cumprimento do acórdão proferido pela 10ª Câmara Cível. Dessa maneira, DETERMINO a suspensão do presente feito até o integral cumprimento do acordo firmado entre as partes, cujo prazo final é 28/08/2035, ou até a notícia de seu descumprimento, ocasião em que o processo retomará seu regular curso, nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Esta decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 5626435-94.2024.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Retornados os autos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, impõe-se o imediato cumprimento do acórdão proferido pela 10ª Câmara Cível. Dessa maneira, DETERMINO a suspensão do presente feito até o integral cumprimento do acordo firmado entre as partes, cujo prazo final é 28/08/2035, ou até a notícia de seu descumprimento, ocasião em que o processo retomará seu regular curso, nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Esta decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 10:23

Por decisão judicial

11/05/2026, 10:16

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 11:52

Expedição de documento

02/03/2026, 11:49

Recebimento

27/02/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5626435-94.2024.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADOS: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução, homologou acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o processo com resolução do mérito, deixando de determinar a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da celebração de acordo entre as partes em processo de execução, é cabível a extinção do feito ou se deve ser determinada apenas a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A celebração de acordo em processo de execução não acarreta, por si só, a extinção do feito, mas autoriza a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação assumida pelo executado. 3.1. O art. 922 do CPC prevê expressamente a suspensão da execução quando as partes convencionam prazo para cumprimento voluntário da obrigação. 3.2. A suspensão do processo executivo pode perdurar pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo, não se aplicando o prazo máximo de seis meses previsto no art. 313, § 4º, do CPC. 3.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consolidada na Súmula 65, afasta a extinção do processo em hipóteses de acordo com pedido de suspensão até o integral cumprimento. IV. TESE 4. Tese de julgamento: “1. A celebração de acordo em ação de execução não autoriza a extinção do processo, impondo-se a sua suspensão até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. 2. No processo de execução, a suspensão pode se prolongar pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo, sem incidência do prazo máximo previsto no art. 313, § 4º, do CPC.” V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 5. Dispositivos relevantes citados (expressão em itálico): CPC, arts. 313, inc. II, § 4º, 922 e 1.009. 6. Jurisprudência relevante citada (expressão em itálico): TJGO, Súmula 65; TJGO, Apelação Cível 5161360-17.2021.8.09.0026, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 27.03.2023; TJGO, Apelação Cível 5274933-25.2022.8.09.0082, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 11.04.2023. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para determinar a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, da comarca de Quirinópolis, Lucas Caetano Marques de Almeida, nos autos da Ação de Execução, ajuizada pelo apelante em desfavor de CLAUDIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS. Observa-se dos autos que o magistrado singular proferiu sentença, no mov. 14, em que homologou o acordo entabulado entre as partes e julgou extinto o feito nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes no evento 12, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, julgo extinto este processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Caso necessário, expeçam-se alvarás e desentranhe-se os documentos pertinentes, permanecendo cópia reprográfica nos autos do acervo físico. Expedindo-se, ainda, os documentos que se fizerem necessários para o integral cumprimento do acordo.” Irresignado, o Banco apelante interpôs recurso apelatório, mov. 23, cujas razões defendeu, em suma, a impossibilidade de extinção do feito, defendendo a suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Verbera que “tanto o Apelante quanto os Apelados chegaram à contemporização e assinaram conjuntamente acordo que fora devidamente juntado aos autos, oportunidade em que requereram a suspensão do feito até o pagamento integral da dívida, não havendo nenhuma previsão legal que impeça a homologação da transação com a tomada das respectivas providências requeridas.” Alega que “há súmula desse Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com a orientação expressa de que o feito deverá ser suspenso pelo prazo do acordo firmado pelas partes processuais.” Colaciona julgados que entende corroborar a tese defendida e requer o conhecimento e provimento do apelo para, “seja determinada a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação (isto é, 28/08/2035), na forma da Súmula 65 do TJGO, da jurisprudência pátria, bem como da legislação processual civil vigente.”. Preparo anexado no mov. 23. Devidamente intimada, a parte apelada manifestou-se no mov. 64, ocasião em que não se opôs aos termos da apelação interposta. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (dispensado), conheço da apelação cível, passando à análise do seu mérito. Venho a decidir monocraticamente eis que a matéria colocada em discussão tem entendimento pacificado na jurisprudência da Corte Goiana (súmula 65). Cinge-se a controvérsia quanto à verificação da sentença na parte que julgou extinto o feito com resolução do mérito, deixando de proceder a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. Pois bem. A celebração de acordo entre as partes, em ação de execução, não leva a extinção do feito, mas, tão somente, à sua suspensão até que o pacto seja integralmente cumprido. Aliás, isso é o que disciplina o artigo 922 do Código de Processo Civil, que ora transcrevo, verbis: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” No mesmo sentido a Súmula 65, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento.” Pelo dispositivo legal transcrito e, atento ao caso vertente, entendo que, no processo de execução, admite-se o prolongamento da suspensão pelo tempo necessário ao cumprimento da obrigação, não incidindo o prazo máximo de 6 (seis) meses previsto no artigo 313, § 4º do Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio a jurisprudência da Corte Goiana: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC/15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Celebrado e homologado o acordo firmado pelas partes, no bojo do qual foi autorizado o parcelamento da dívida objeto da execução, cabível a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação, na forma do art. 922 do CPC/15. 2. No processo de execução, admite-se o prolongamento da suspensão pelo tempo necessário ao cumprimento da obrigação, não incidindo na espécie o prazo máximo de 6 (seis) meses previsto no §4º do artigo 313 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5161360-17.2021.8.09.0026, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Campos Belos - 1ª Vara Cível, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL, SEM INTENÇÃO DE NOVAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 313, INCISO II E 922, AMBOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. I ? A celebração de acordo entre as partes na ação de Execução autoriza a suspensão da tramitação do processo até o integral cumprimento do ajuste, por interpretação sistemática dos artigos 313, inciso II e 922, ambos do CPC, motivo porque não se revela cabível a extinção do processo decretada na instância de origem; II ? Aferível nos autos a entabulação de acordo, com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, e requerendo as partes a suspensão do curso da Execução até o cumprimento integral da obrigação, termo que restou formalizado por sentença homologatória, tal circunstância impõe a suspensão do feito executivo e não sua extinção, tampouco seu arquivamento; III ? Sentença reformada para aplicar a suspensão da execução, até que seja integralmente cumprida a avença, até porque, em caso de descumprimento dos termos acordados entre as partes, se evita o ajuizamento de nova demanda, podendo haver, tão somente, a reativação do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5274933-25.2022.8.09.0082, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, Itajá - Vara Cível, julgado em 11/04/2023, DJe de 11/04/2023) Destarte, uma vez constatado o equívoco na sentença singular e, diante da possibilidade de suspensão do processo até que seja cumprido pacto, facultando o prosseguimento da execução em caso de descumprimento, a reforma da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso apelatório e lhe dou provimento para, reformando a sentença, determinar a suspensão do feito, até o integral cumprimento do acordo firmado entre as partes ou a notícia do seu descumprimento. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para os fins de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 103/cl

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Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5626435-94.2024.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADOS: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução, homologou acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o processo com resolução do mérito, deixando de determinar a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da celebração de acordo entre as partes em processo de execução, é cabível a extinção do feito ou se deve ser determinada apenas a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A celebração de acordo em processo de execução não acarreta, por si só, a extinção do feito, mas autoriza a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação assumida pelo executado. 3.1. O art. 922 do CPC prevê expressamente a suspensão da execução quando as partes convencionam prazo para cumprimento voluntário da obrigação. 3.2. A suspensão do processo executivo pode perdurar pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo, não se aplicando o prazo máximo de seis meses previsto no art. 313, § 4º, do CPC. 3.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consolidada na Súmula 65, afasta a extinção do processo em hipóteses de acordo com pedido de suspensão até o integral cumprimento. IV. TESE 4. Tese de julgamento: “1. A celebração de acordo em ação de execução não autoriza a extinção do processo, impondo-se a sua suspensão até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. 2. No processo de execução, a suspensão pode se prolongar pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo, sem incidência do prazo máximo previsto no art. 313, § 4º, do CPC.” V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 5. Dispositivos relevantes citados (expressão em itálico): CPC, arts. 313, inc. II, § 4º, 922 e 1.009. 6. Jurisprudência relevante citada (expressão em itálico): TJGO, Súmula 65; TJGO, Apelação Cível 5161360-17.2021.8.09.0026, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 27.03.2023; TJGO, Apelação Cível 5274933-25.2022.8.09.0082, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 11.04.2023. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para determinar a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, da comarca de Quirinópolis, Lucas Caetano Marques de Almeida, nos autos da Ação de Execução, ajuizada pelo apelante em desfavor de CLAUDIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS. Observa-se dos autos que o magistrado singular proferiu sentença, no mov. 14, em que homologou o acordo entabulado entre as partes e julgou extinto o feito nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes no evento 12, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, julgo extinto este processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Caso necessário, expeçam-se alvarás e desentranhe-se os documentos pertinentes, permanecendo cópia reprográfica nos autos do acervo físico. Expedindo-se, ainda, os documentos que se fizerem necessários para o integral cumprimento do acordo.” Irresignado, o Banco apelante interpôs recurso apelatório, mov. 23, cujas razões defendeu, em suma, a impossibilidade de extinção do feito, defendendo a suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Verbera que “tanto o Apelante quanto os Apelados chegaram à contemporização e assinaram conjuntamente acordo que fora devidamente juntado aos autos, oportunidade em que requereram a suspensão do feito até o pagamento integral da dívida, não havendo nenhuma previsão legal que impeça a homologação da transação com a tomada das respectivas providências requeridas.” Alega que “há súmula desse Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com a orientação expressa de que o feito deverá ser suspenso pelo prazo do acordo firmado pelas partes processuais.” Colaciona julgados que entende corroborar a tese defendida e requer o conhecimento e provimento do apelo para, “seja determinada a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação (isto é, 28/08/2035), na forma da Súmula 65 do TJGO, da jurisprudência pátria, bem como da legislação processual civil vigente.”. Preparo anexado no mov. 23. Devidamente intimada, a parte apelada manifestou-se no mov. 64, ocasião em que não se opôs aos termos da apelação interposta. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (dispensado), conheço da apelação cível, passando à análise do seu mérito. Venho a decidir monocraticamente eis que a matéria colocada em discussão tem entendimento pacificado na jurisprudência da Corte Goiana (súmula 65). Cinge-se a controvérsia quanto à verificação da sentença na parte que julgou extinto o feito com resolução do mérito, deixando de proceder a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. Pois bem. A celebração de acordo entre as partes, em ação de execução, não leva a extinção do feito, mas, tão somente, à sua suspensão até que o pacto seja integralmente cumprido. Aliás, isso é o que disciplina o artigo 922 do Código de Processo Civil, que ora transcrevo, verbis: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” No mesmo sentido a Súmula 65, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento.” Pelo dispositivo legal transcrito e, atento ao caso vertente, entendo que, no processo de execução, admite-se o prolongamento da suspensão pelo tempo necessário ao cumprimento da obrigação, não incidindo o prazo máximo de 6 (seis) meses previsto no artigo 313, § 4º do Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio a jurisprudência da Corte Goiana: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC/15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Celebrado e homologado o acordo firmado pelas partes, no bojo do qual foi autorizado o parcelamento da dívida objeto da execução, cabível a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação, na forma do art. 922 do CPC/15. 2. No processo de execução, admite-se o prolongamento da suspensão pelo tempo necessário ao cumprimento da obrigação, não incidindo na espécie o prazo máximo de 6 (seis) meses previsto no §4º do artigo 313 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5161360-17.2021.8.09.0026, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Campos Belos - 1ª Vara Cível, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL, SEM INTENÇÃO DE NOVAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 313, INCISO II E 922, AMBOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. I ? A celebração de acordo entre as partes na ação de Execução autoriza a suspensão da tramitação do processo até o integral cumprimento do ajuste, por interpretação sistemática dos artigos 313, inciso II e 922, ambos do CPC, motivo porque não se revela cabível a extinção do processo decretada na instância de origem; II ? Aferível nos autos a entabulação de acordo, com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, e requerendo as partes a suspensão do curso da Execução até o cumprimento integral da obrigação, termo que restou formalizado por sentença homologatória, tal circunstância impõe a suspensão do feito executivo e não sua extinção, tampouco seu arquivamento; III ? Sentença reformada para aplicar a suspensão da execução, até que seja integralmente cumprida a avença, até porque, em caso de descumprimento dos termos acordados entre as partes, se evita o ajuizamento de nova demanda, podendo haver, tão somente, a reativação do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5274933-25.2022.8.09.0082, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, Itajá - Vara Cível, julgado em 11/04/2023, DJe de 11/04/2023) Destarte, uma vez constatado o equívoco na sentença singular e, diante da possibilidade de suspensão do processo até que seja cumprido pacto, facultando o prosseguimento da execução em caso de descumprimento, a reforma da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso apelatório e lhe dou provimento para, reformando a sentença, determinar a suspensão do feito, até o integral cumprimento do acordo firmado entre as partes ou a notícia do seu descumprimento. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para os fins de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 103/cl

02/02/2026, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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