Cumprimento de sentença 0108413-73.2016.8.09.0082 - TJGO

Cumprimento de sentença 0108413-73.2016.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/06/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Itajá Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá (GO) - CEP: 75815-000 Telefone: (62) 3611154, (62) 30186000 e (64) 992151799 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0108413-73.2016.8.09.0082 Polo ativo: Jeferson Luiz Guadagnin Polo passivo: Luiz André Martins Trentin SENTENÇA Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença proposto por ANTÔNIO MAX-ALÉM VIEIRA WOLFF em desfavor de EVARISTO TRENTIN e ERITA STEFANA VICCARI TRENTIN, todos devidamente qualificados. Da análise dos autos, extrai-se que as partes compuseram acordo extrajudicialmente, requereram a homologação e a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação (mov. 264). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto ao acordo, verifico que esse não apresenta vícios, seja de consentimento, pois firmado pelas partes e/ou advogados com poderes nos autos para transigir, seja de legalidade, uma vez que celebrado por partes capazes e sendo o objeto lícito. Não há nos autos indícios de fraude, simulação ou qualquer outro vício do negócio jurídico produzido pelas partes. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, o artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de suspensão do processo "pela convenção das partes", sendo a autonomia da vontade um dos princípios norteadores do processo civil moderno, especialmente após o advento do Código de Processo Civil de 2015, que ampliou as possibilidades de negócios jurídicos processuais. Já o artigo 922 do CPC, aplicável aos processos em fase de execução, como é o caso dos autos, dispõe expressamente que: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Nesse contexto, não se pode ignorar a manifestação de vontade das partes expressamente consignada no acordo homologado. Entretanto, considerando os princípios da economia processual, da eficiência e da razoável duração do processo, insculpidos nos artigos 4º e 8º do CPC, bem como objetivando a otimização da prestação jurisdicional e a racionalização da gestão do acervo processual, é medida adequada determinar o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Com efeito, a suspensão até o cumprimento integral do acordo, não se mostra a providência mais eficiente do ponto de vista da administração judiciária, sendo mais adequado o arquivamento, com possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples petição de qualquer das partes e sem custas. Esta providência, além de preservar a essência do que foi pactuado entre as partes, ou seja, a não extinção do processo até a quitação do acordo, contribui para a melhor gestão do acervo processual e evita que os autos permaneçam sem movimentação efetiva por longos períodos, ocupando espaço nas estatísticas de processos pendentes, quando na realidade estão apenas aguardando o cumprimento voluntário do acordo. Ressalto que tal medida não implica qualquer prejuízo às partes, uma vez que o arquivamento não extingue o feito, permanecendo resguardado o direito do exequente de requerer o desarquivamento e o prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 922 do CPC. Ademais, após o cumprimento integral do acordo, bastará que as partes comuniquem o fato a este Juízo para que seja proferida sentença de extinção da execução com resolução de mérito, conforme previsto no art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo para produzir seus jurídicos e legais efeitos e SUSPENDO os autos até o cumprimento integral da obrigação, a qual restou acordada para setembro de 2026, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. DETERMINO o arquivamento do feito enquanto perdurar o prazo de suspensão. Não haverá prejuízo às partes, que poderão pleitear o desarquivamento do processo a qualquer tempo sem a necessidade de recolhimento de custas. Decorrido o prazo de suspensão, deverão as partes informar nos autos acerca da satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Itajá/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Itajá Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá (GO) - CEP: 75815-000 Telefone: (62) 3611154, (62) 30186000 e (64) 992151799 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0108413-73.2016.8.09.0082 Polo ativo: Jeferson Luiz Guadagnin Polo passivo: Luiz André Martins Trentin SENTENÇA Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença proposto por ANTÔNIO MAX-ALÉM VIEIRA WOLFF em desfavor de EVARISTO TRENTIN e ERITA STEFANA VICCARI TRENTIN, todos devidamente qualificados. Da análise dos autos, extrai-se que as partes compuseram acordo extrajudicialmente, requereram a homologação e a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação (mov. 264). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto ao acordo, verifico que esse não apresenta vícios, seja de consentimento, pois firmado pelas partes e/ou advogados com poderes nos autos para transigir, seja de legalidade, uma vez que celebrado por partes capazes e sendo o objeto lícito. Não há nos autos indícios de fraude, simulação ou qualquer outro vício do negócio jurídico produzido pelas partes. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, o artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de suspensão do processo "pela convenção das partes", sendo a autonomia da vontade um dos princípios norteadores do processo civil moderno, especialmente após o advento do Código de Processo Civil de 2015, que ampliou as possibilidades de negócios jurídicos processuais. Já o artigo 922 do CPC, aplicável aos processos em fase de execução, como é o caso dos autos, dispõe expressamente que: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Nesse contexto, não se pode ignorar a manifestação de vontade das partes expressamente consignada no acordo homologado. Entretanto, considerando os princípios da economia processual, da eficiência e da razoável duração do processo, insculpidos nos artigos 4º e 8º do CPC, bem como objetivando a otimização da prestação jurisdicional e a racionalização da gestão do acervo processual, é medida adequada determinar o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Com efeito, a suspensão até o cumprimento integral do acordo, não se mostra a providência mais eficiente do ponto de vista da administração judiciária, sendo mais adequado o arquivamento, com possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples petição de qualquer das partes e sem custas. Esta providência, além de preservar a essência do que foi pactuado entre as partes, ou seja, a não extinção do processo até a quitação do acordo, contribui para a melhor gestão do acervo processual e evita que os autos permaneçam sem movimentação efetiva por longos períodos, ocupando espaço nas estatísticas de processos pendentes, quando na realidade estão apenas aguardando o cumprimento voluntário do acordo. Ressalto que tal medida não implica qualquer prejuízo às partes, uma vez que o arquivamento não extingue o feito, permanecendo resguardado o direito do exequente de requerer o desarquivamento e o prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 922 do CPC. Ademais, após o cumprimento integral do acordo, bastará que as partes comuniquem o fato a este Juízo para que seja proferida sentença de extinção da execução com resolução de mérito, conforme previsto no art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo para produzir seus jurídicos e legais efeitos e SUSPENDO os autos até o cumprimento integral da obrigação, a qual restou acordada para setembro de 2026, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. DETERMINO o arquivamento do feito enquanto perdurar o prazo de suspensão. Não haverá prejuízo às partes, que poderão pleitear o desarquivamento do processo a qualquer tempo sem a necessidade de recolhimento de custas. Decorrido o prazo de suspensão, deverão as partes informar nos autos acerca da satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Itajá/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Confirmada

16/06/2026, 11:11

Confirmada

16/06/2026, 11:11

Confirmada

16/06/2026, 11:11

Confirmada

16/06/2026, 11:11

Confirmada

16/06/2026, 11:11

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/06/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 10:41

Decurso de Prazo

09/06/2026, 18:33

Decurso de Prazo

09/06/2026, 18:33

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Itajá Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá (GO) - CEP: 75815-000 Telefone: (62) 3611154, (62) 30186000 e (64) 992151799 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0108413-73.2016.8.09.0082 Polo ativo: Jeferson Luiz Guadagnin Polo passivo: Luiz André Martins Trentin SENTENÇA Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença proposto por ANTÔNIO MAX-ALÉM VIEIRA WOLFF em desfavor de EVARISTO TRENTIN e ERITA STEFANA VICCARI TRENTIN, todos devidamente qualificados. Da análise dos autos, extrai-se que as partes compuseram acordo extrajudicialmente, requereram a homologação e a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação (mov. 264). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto ao acordo, verifico que esse não apresenta vícios, seja de consentimento, pois firmado pelas partes e/ou advogados com poderes nos autos para transigir, seja de legalidade, uma vez que celebrado por partes capazes e sendo o objeto lícito. Não há nos autos indícios de fraude, simulação ou qualquer outro vício do negócio jurídico produzido pelas partes. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, o artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de suspensão do processo "pela convenção das partes", sendo a autonomia da vontade um dos princípios norteadores do processo civil moderno, especialmente após o advento do Código de Processo Civil de 2015, que ampliou as possibilidades de negócios jurídicos processuais. Já o artigo 922 do CPC, aplicável aos processos em fase de execução, como é o caso dos autos, dispõe expressamente que: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Nesse contexto, não se pode ignorar a manifestação de vontade das partes expressamente consignada no acordo homologado. Entretanto, considerando os princípios da economia processual, da eficiência e da razoável duração do processo, insculpidos nos artigos 4º e 8º do CPC, bem como objetivando a otimização da prestação jurisdicional e a racionalização da gestão do acervo processual, é medida adequada determinar o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Com efeito, a suspensão até o cumprimento integral do acordo, não se mostra a providência mais eficiente do ponto de vista da administração judiciária, sendo mais adequado o arquivamento, com possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples petição de qualquer das partes e sem custas. Esta providência, além de preservar a essência do que foi pactuado entre as partes, ou seja, a não extinção do processo até a quitação do acordo, contribui para a melhor gestão do acervo processual e evita que os autos permaneçam sem movimentação efetiva por longos períodos, ocupando espaço nas estatísticas de processos pendentes, quando na realidade estão apenas aguardando o cumprimento voluntário do acordo. Ressalto que tal medida não implica qualquer prejuízo às partes, uma vez que o arquivamento não extingue o feito, permanecendo resguardado o direito do exequente de requerer o desarquivamento e o prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 922 do CPC. Ademais, após o cumprimento integral do acordo, bastará que as partes comuniquem o fato a este Juízo para que seja proferida sentença de extinção da execução com resolução de mérito, conforme previsto no art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo para produzir seus jurídicos e legais efeitos e SUSPENDO os autos até o cumprimento integral da obrigação, a qual restou acordada para setembro de 2026, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. DETERMINO o arquivamento do feito enquanto perdurar o prazo de suspensão. Não haverá prejuízo às partes, que poderão pleitear o desarquivamento do processo a qualquer tempo sem a necessidade de recolhimento de custas. Decorrido o prazo de suspensão, deverão as partes informar nos autos acerca da satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Itajá/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Itajá Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá (GO) - CEP: 75815-000 Telefone: (62) 3611154, (62) 30186000 e (64) 992151799 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0108413-73.2016.8.09.0082 Polo ativo: Jeferson Luiz Guadagnin Polo passivo: Luiz André Martins Trentin DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que foi determinada a remessa à Central Única de Contadores para elaboração dos cálculos de liquidação, em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão de mov. 222. A Contadoria Judicial apresentou os cálculos no mov. 233, os quais se mostram formalmente regulares e em consonância com os critérios estabelecidos. Registre-se, ainda, que o executado interpôs agravo de instrumento em face da decisão que definiu os parâmetros da liquidação, recurso este que foi conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão agravada (mov. 251), operando-se, assim, a preclusão quanto às matérias ali decididas. Ademais, verifica-se que as partes foram devidamente intimadas acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (movs. 246, 247 e 248), tendo o executado permanecido inerte, sem apresentar qualquer impugnação no prazo legal. Tal circunstância atrai a incidência da preclusão temporal, nos termos dos arts. 223 e 507 do Código de Processo Civil, não sendo mais possível rediscutir os critérios ou valores apurados nesta fase processual. Assim, inexistindo impugnação e não havendo qualquer elemento que macule os cálculos apresentados, impõe-se a sua homologação, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (mov. 233), para produzirem seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Itajá/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Itajá Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá (GO) - CEP: 75815-000 Telefone: (62) 3611154, (62) 30186000 e (64) 992151799 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0108413-73.2016.8.09.0082 Polo ativo: Jeferson Luiz Guadagnin Polo passivo: Luiz André Martins Trentin DESPACHO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença proposto por ANTÔNIO MAX-ALÉM VIEIRA WOLFF em desfavor de EVARISTO TRENTIN e ERITA STEFANA VICCARI TRENTIN. O polo ativo é atualmente ocupado por ANTÔNIO MAX-ALÉM VIEIRA WOLFF, na qualidade de cessionário do crédito original de Jeferson Luiz Guadagnin (conforme deferido na mov. 179). A Central Única de Contadores do TJGO informou a impossibilidade de confeccionar os cálculos, alegando que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não especificou o índice de correção monetária e a taxa de juros (mov. 202). Os Executados manifestaram-se aduzindo que o valor da condenação seria "estático", fixado em R$ 49.999,90, sem incidência de juros ou correção, sob pena de violação à coisa julgada, uma vez que o acórdão do TJGO, ao limitar a responsabilidade regressiva, não teria mencionado expressamente tais consectários (mov. 203). O Exequente, por sua vez, refutou a tese de "valor estático", argumentando que a sentença original (mov. 38), confirmada nesse ponto pelas instâncias superiores, previu expressamente a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, tendo as decisões supervenientes, alterado apenas o valor nominal do principal e a verba honorária (mov. 2024). Pois bem. A questão controvertida cinge-se a saber se a ausência de menção expressa a juros e correção monetária no acórdão que limitou o valor da condenação implica a exclusão desses encargos. A tese suscitada pelos executados de que o valor de R$ 49.999,90 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) deve ser pago de forma "estática" carece de amparo jurídico. É cediço que a correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação. Da mesma forma, os juros de mora são acessórios legais decorrentes do inadimplemento da obrigação. O Art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil é cristalino ao dispor: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. No mesmo sentido, a Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Por analogia e aplicação dos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da reparação integral, tais encargos integram o título judicial mesmo que o acórdão tenha sido silente, desde que a sentença de primeiro grau os tenha fixado e não tenham sido expressamente afastados pelo Tribunal. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença (mov. 38) julgou procedentes os pedidos para condenar o réu à restituição de valores, fixando expressamente juros de mora de 1% ao mês; correção monetária pelo INPC, com termo inicial sendo a data da evicção (18/09/2012). O Acórdão do TJGO (mov. 84) reformou a sentença apenas para afastar danos emergentes e lucros cessantes; limitar a responsabilidade regressiva dos denunciados ao valor da venda do imóvel por eles realizada, qual seja, R$ 49.999,90 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Note-se que o Tribunal alterou a base de cálculo (o valor principal), mas não revogou os critérios de atualização estabelecidos na sentença (INPC e juros de 1%). O silêncio do acórdão quanto aos juros e correção não significa exclusão, mas sim a manutenção dos critérios da sentença sobre o novo montante fixado. Entender de modo diverso permitiria que uma dívida reconhecida por fato ocorrido há anos fosse paga pelo valor nominal de décadas atrás, o que afronta a lógica do sistema jurídico civil. A decisão do STJ (mov. 121) transitou em julgado, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC. Desta forma, para sanar a dúvida suscitada pela Contadoria Judicial e afastar as alegações dos executados, devem ser fixados os parâmetros para a elaboração do cálculo de liquidação do valor principal de R$ 49.999,90 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais e noventa centavos), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (18/09/2012), conforme comando da sentença não reformado neste ponto. Quanto aos honorários advocatícios, estes são de 12% (doze por cento) incidentes sobre o valor total da condenação atualizada (principal + juros/correção), conforme decisão definitiva do STJ (mov. 121). Portanto, REMETAM-SE os autos à Central Única de Contadores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore a conta de liquidação, observando rigorosamente os parâmetros acima fixados. Com a juntada do cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Itajá/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0108413-73.2016.8.09.0082Polo Ativo: Jeferson Luiz GuadagninPolo Passivo: Luiz André Martins TrentinObs: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JEFERSON LUIZ GUADAGNIN em face de EVARISTO TRENTIN e ERITA STEFANA VICCARI TRENTIN para recebimento do importe de R$ 652.014,30 (seiscentos e cinquenta e dois mil, quatorze reais e trinta centavos), sendo R$ 582.155,63, referente a condenação principal, e R$ 69.858,67, referente aos honorários sucumbenciais (evento 132). Decisão proferida no evento 138, recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação, pessoal (art. 513, § 4º, e 523 do CPC), do executado para pagamento do débito.Diante do mandado de intimação não cumprido (eventos 151, 153, 160 e 162), a parte exequente pugnou pela intimação dos executados, por meio dos seus causídicos constituídos nos autos ou por edital (evento 164).Decisão proferida no evento 166, deferiu a intimação dos executados, por meio dos seus causídicos constituídos nos autos, vez que a intimação encaminhada para o endereço da parte executada constante nos autos restou infrutífera e a parte executada não trouxe qualquer informação a respeito da mudança de endereço.Intimada, por meio do seu causídico (eventos 168/170), a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso de execução, com a juntada de planilha de cálculos do débito no total de R$ 55.999,89 (cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) - evento 171.Manifestação do exequente acerca da impugnação do cumprimento de sentença (evento 172).No evento 173, Antônio Max-Além Vieira Wolff juntou Termo de Dação em Pagamento por Cessão e Transferência de Direitos de Crédito e pugnou pela substituição do polo ativo.No evento 177, Antônio Max-Além Vieira Wolff juntou procuração e ratificou o pedido de evento 173.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Primeiramente, diante do Termo de Dação em Pagamento por Cessão e Transferência de Direitos de Crédito acostada no evento 173, arquivo 02, DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado no evento 173 por Antônio Max-Além Vieira Wolff, vez que encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença, incide a regra específica ao processo de execução, segundo a qual é admissível a sucessão processual, no polo ativo, do credor originário pelo cessionário, dispensando-se o consentimento do devedor (art. 771 c/c art. 778, § 1º, III, e § 2º, todos do CPC).PROCEDA-SE a Serventia com a alteração do polo ativo (JEFERSON LUIZ GUADAGNIN, ora cedente), a fim de constar o cessionário - ANTÔNIO MAX-ALÉM VIEIRA WOLFF, inscrito no CPF sob o n. 90433149949.No mais, diante da divergência dos cálculos apresentado pelas partes (exequente - evento 132; executado - evento 171), REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar sobre qual planilha apresentada pelas partes (eventos 132 e 171), nas respectivas datas de protocolo, está de acordo com os comandos judiciais pertinentes (Sentença - evento 38; Embargos Declaração - evento 51; Acórdão - evento 84; Decisão do STJ - evento 121), ou se é necessária a elaboração de novos cálculos.Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem.Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para deliberação pertinente.Intimem-se. Cumpra-se.Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 5.309/2023)(assinado eletronicamente)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0108413-73.2016.8.09.0082Polo Ativo: Jeferson Luiz GuadagninPolo Passivo: Luiz André Martins TrentinObs: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JEFERSON LUIZ GUADAGNIN em face de EVARISTO TRENTIN e ERITA STEFANA VICCARI TRENTIN para recebimento do importe de R$ 652.014,30 (seiscentos e cinquenta e dois mil, quatorze reais e trinta centavos) - evento 132. Decisão proferida no evento 138, recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação, pessoal (art. 513, § 4º, e 523 do CPC), do executado para pagamento do débito.Mandado de intimação não cumprido (eventos 151, 153, 160 e 162).O exequente pugnou pela intimação dos executados, por meio dos seus causídicos constituídos nos autos - Danilo Di Rezende Bernardes, OAB/GO n. 18396, e Lelio Aleixo Araujo Soares, OAB/GO n. 48914, ou ainda, que sejam intimados por edital (evento 164).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que:Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. [Grifo inserido].Tendo em vista que a intimação da parte executada foi expedida para o endereço por ela informado em contestação (evento 01, arquivo 10, fls. 86/88; evento 01, arquivo 39), e que não houve qualquer informação a respeito de mudança de endereço, presume-se realizada a sua intimação.Quanto ao pedido formulado pelo exequente no evento 164, DEFIRO, tão somente, para determinar a intimação dos executados, por meio dos seus causídicos constituídos nos autos - Danilo Di Rezende Bernardes, OAB/GO n. 18396, e Lelio Aleixo Araujo Soares, OAB/GO n. 48914.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório da execução (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 5.309/2023)(assinado eletronicamente)

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Todos os documentos(36)