Execução de Título Extrajudicial 0387597-70.2012.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0387597-70.2012.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº. 311, Anápolis-GO, CEP.: 75.020-010 Telefone.: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: [email protected] AUTOS Nº. 0387597-70.2012.8.09.0006 REQUERENTE: Banco Bradesco S/A REQUERIDO: LILIA CARDOSO GONCALVES LOPES- ME SENTENÇA Cuida-se de ação de execução intentada por Banco Bradesco S/A em face LILIA CARDOSO GONCALVES LOPES- ME, ambos devidamente qualificados. A parte autora postulou a desistência do feito. É o breve relato do essencial, DECIDO. Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que o legitimado ativo formulou pedido de desistência em relação a este pleito, não havendo qualquer óbice para o deferimento do pedido. Ao teor do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta seus jurídicos efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil) e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII c/c 775 do Novo Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes se houver pela parte exequente. Tendo em vista o pedido expresso de desistência formulado pela parte autora, devidamente apresentado nos autos, mostra-se desnecessária a espera pelo trânsito em julgado da sentença para que se opere a extinção do processo. A desistência, por sua natureza, tem efeitos imediatos e, ao ser homologada, encerra o feito sem necessidade de ulterior confirmação, atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no ordenamento jurídico. Assim, dispensa-se, no caso, o trânsito em julgado, permitindo desde logo a baixa e arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Anápolis-GO, data e horário da assinatura eletrônica. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 0387597-70.2012.8.09.0006 Requerente: Banco Bradesco S/A Requerido: LILIA CARDOSO GONCALVES LOPES- ME Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Verifica-se nos autos que a citação da parte executada ainda não fora efetivada. Para o arresto requerido não é necessário exigir o esgotamento das tentativas de citação do devedor. A finalidade da medida é indisponibilizar bens para garantir o objeto da execução. A exigência do art. 830 do CPC é a não localização do executado pelo oficial de justiça; a citação é requisito para a conversão do arresto em penhora (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1822034/SC, REL(A): MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 15/06/2021). Não se trata de arresto cautelar, próprio das ações de conhecimento, hipótese que, para ser deferido, afigura-se indispensável a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora por parte do exequente (CPC, art. 301). De mais a mais, a legislação não obsta que a medida seja realizada por meio eletrônico, embora a redação do caput do art. 830 do CPC estabeleça a realização do arresto pelo oficial de justiça. Se o Judiciário dispõe de medidas mais céleres e efetivas, e não existindo vedação legal para tanto, nada há que impeça seja o arresto realizado na modalidade online. Desta feita, o pedido da parte exequente é passível de deferimento; ficando ela ainda responsável por empreender esforços para que a citação da parte devedora seja realizada, visto ser interesse seu a satisfação do crédito. Ante o exposto, defiro o pedido de arresto e determino a remessa dos autos à CACE, para que a central proceda à efetivação da medida através do SISBAJUD, autorizada a utilização da ferramenta de repetição programada ("teimosinha") pelo período máximo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como promover o pagamento das custas relativas aos atos constritivos, sob pena de extinção do feito. Fica condicionada a remessa dos autos à comprovação do pagamento das custas. Fornecido o endereço, cite-se o executado. Citada a parte executada e transcorrido o prazo legal para o pagamento sem o cumprimento da obrigação, tornar-se-á o arresto em penhora, automaticamente (art. 830, § 3º, CPC). Perfeita a citação ou não, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Thiago Inácio de Oliveira Juiz de Direito Em substituição Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. t731

Confirmada

16/01/2026, 13:30

Custas

16/01/2026, 13:21

Definitivo

15/01/2026, 17:23

Confirmada

15/01/2026, 11:30

Desistência

15/01/2026, 11:25

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 09:07

Confirmada

19/12/2025, 11:11

Expedida/certificada

19/12/2025, 10:53

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:50

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 0387597-70.2012.8.09.0006 Requerente: Banco Bradesco S/A Requerido: LILIA CARDOSO GONCALVES LOPES- ME Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Verifica-se nos autos que a citação da parte executada ainda não fora efetivada. Para o arresto requerido não é necessário exigir o esgotamento das tentativas de citação do devedor. A finalidade da medida é indisponibilizar bens para garantir o objeto da execução. A exigência do art. 830 do CPC é a não localização do executado pelo oficial de justiça; a citação é requisito para a conversão do arresto em penhora (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1822034/SC, REL(A): MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 15/06/2021). Não se trata de arresto cautelar, próprio das ações de conhecimento, hipótese que, para ser deferido, afigura-se indispensável a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora por parte do exequente (CPC, art. 301). De mais a mais, a legislação não obsta que a medida seja realizada por meio eletrônico, embora a redação do caput do art. 830 do CPC estabeleça a realização do arresto pelo oficial de justiça. Se o Judiciário dispõe de medidas mais céleres e efetivas, e não existindo vedação legal para tanto, nada há que impeça seja o arresto realizado na modalidade online. Desta feita, o pedido da parte exequente é passível de deferimento; ficando ela ainda responsável por empreender esforços para que a citação da parte devedora seja realizada, visto ser interesse seu a satisfação do crédito. Ante o exposto, defiro o pedido de arresto e determino a remessa dos autos à CACE, para que a central proceda à efetivação da medida através do SISBAJUD, autorizada a utilização da ferramenta de repetição programada ("teimosinha") pelo período máximo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como promover o pagamento das custas relativas aos atos constritivos, sob pena de extinção do feito. Fica condicionada a remessa dos autos à comprovação do pagamento das custas. Fornecido o endereço, cite-se o executado. Citada a parte executada e transcorrido o prazo legal para o pagamento sem o cumprimento da obrigação, tornar-se-á o arresto em penhora, automaticamente (art. 830, § 3º, CPC). Perfeita a citação ou não, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Thiago Inácio de Oliveira Juiz de Direito Em substituição Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. t731

21/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

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