Execução de Título Extrajudicial 5020719-27.2024.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5020719-27.2024.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAJUIZADO ESPECIAL CÍVELAutos n.: 5020719-27.2024.8.09.0073Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Instituto Docerrado LtdaPromovido: Alex Oliveira GomesDECISÃOAcolho a juntada da devolução da Carta Precatória nº 5967953-77.2024.8.09.0073, oriunda da Comarca de Inhumas-GO (mov. 21), a qual informa a intimação da parte exequente e a sua subsequente não compareceu à Serventia daquele Juízo para possibilitar o carimbo do título executivo extrajudicial, conforme certificado (mov. 21, arq. 1, p. 27). Em razão disso, o Juízo deprecado considerou prejudicado o cumprimento e determinou a devolução da referida carta (mov. 21, arq. 1, p. 29). Analiso a petição da parte exequente (mov. 20), na qual pleiteia a dilação de prazo para o cumprimento da diligência, justificando a impossibilidade de comparecimento na Comarca de Inhumas-GO em razão da suspensão das atividades presenciais naquela localidade, conforme Decreto Judiciário nº 766, de 11 de fevereiro de 2025, que prorrogou a referida suspensão até 31 de março de 2025 (mov. 20, arq. 2). Verifica-se que o período de suspensão das atividades presenciais na Comarca de Inhumas-GO, invocado pela parte exequente, já transcorreu. Desta forma, persiste a necessidade de cumprimento da determinação judicial exarada na mov. 11, referente à apresentação do título executivo extrajudicial original para aposição de carimbo pela Serventia e respectiva certificação nos autos.Considerando o princípio da cooperação, a finalidade do ato, e o tempo já decorrido, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias:a) Apresente o título executivo extrajudicial original diretamente na Serventia deste Juizado Especial Cível da Comarca de Paraúna-GO, para o devido carimbo e certificação nos autos.b) Alternativamente, caso ainda entenda ser excessivamente oneroso o comparecimento pessoal em Paraúna, poderá, às suas expensas, remeter o título original à Serventia deste Juízo por via postal com aviso de recebimento (AR), ou por outro meio que assegure a sua entrega e devolução segura, devendo, neste caso, arcar com todos os custos e responsabilidades inerentes ao envio e retorno do documento, e comunicar previamente ao Juízo a forma de envio para as devidas cautelas da Serventia. Após o carimbo, o título será devolvido à parte exequente, que permanecerá como sua depositária. Adverte-se à parte exequente que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado ensejará a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95.Cumprida a determinação, certifique-se e prossiga-se o feito conforme os ulteriores termos da decisão de mov. 11.Caso contrário, voltem os autos conclusos para deliberação.Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais TassiJuíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento

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