Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5092596-34.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5092596-34.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] PROCESSO: 5092596-34.2024.8.09.0006 REQUERENTE: Lileray Lucas Leite Pereira REQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a determinação proferida no evento 100, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados básicos e bancários do credor, nos termos da Resolução 303 do CNJ, possibilitando o devido cadastro do ofício requisitório/precatório no setor competente. Dados básicos: (data de nascimento; data do cálculo; data da apuração; valor principal; juros; valor total do crédito; dedução previdenciária; dedução IRRF; valor líquido; número de meses RRA (item obrigatório); mês inicial RRA; mês final RRA); Dados bancários: (titular, CPF, código do banco, agência e conta); No mesmo prazo, fica parte credora intimada para manifestar se deseja renunciar ao valor que excede o limite de 60 salários-mínimos para fins de expedição de RPV do crédito principal, ou se opta pela expedição de Precatório. Anápolis, 16 de julho de 2026 (Assinado digitalmente) JOSILENE MARIA APARECIDA DE PAULA MENDES Analista Judiciário 1º Grau - Cível

17/07/2026, 00:00

Petição

18/06/2026, 22:14

Petição

18/06/2026, 17:44

Confirmada

06/04/2026, 03:36

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:15

Expedição de documento

25/03/2026, 16:04

Retificação de Classe Processual

25/03/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:31

Decurso de Prazo

09/03/2026, 17:14

Confirmada

05/02/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 5092596-34.2024.8.09.0006 Classe: Cumprimento de sentença Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Lileray Lucas Leite Pereira Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social Valor da causa: R$ 65.001,91 DECISÃO Recebo o cumprimento de sentença postulado no evento 95, e determino que retifique-se a natureza da ação. Por tratar de cumprimento de sentença em face da Fazenda Publica, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-a na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Ademais, face as informações que não houve a implantação do benefício previdenciário, intime-a para que no mesmo prazo acima, implante o benefício previdenciário concedido à parte autora, sob pena de fixação de multa diária. Não havendo impugnação, cumpra-se o art. 535, § 3º, do CPC. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. L/A1

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 08:31

Outras Decisões

26/01/2026, 08:12

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 15:36

Evolução da Classe Processual

20/01/2026, 15:35

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

—

Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

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