Execução de Título Extrajudicial 5157474-90.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5157474-90.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/05/2026, 02:06

Expedida/Certificada

22/05/2026, 10:05

Evolução da Classe Processual

20/05/2026, 08:04

Petição

14/05/2026, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5157474-90.2025.8.09.0051 Natureza: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo ativo: Banco Toyota Do Brasil S.a. Polo passivo: G R M Bioenergetica Ltda D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por Banco Toyota do Brasil S.A. em face de G R M Bioenergetica Ltda, partes devidamente qualificadas. A parte exequente requereu novas diligências e eventuais pesquisas de endereço da parte ré, bem como, subsidiariamente, a conversão da ação em execução (evento 60). É o relatório. Decido. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de novas diligências e eventuais pesquisas de endereço da parte ré e a expedição de novo mandado para o endereço contratual, tendo em vista que, em sede de ação de busca e apreensão, o primeiro ato é a apreensão do veículo, incumbência que cabe ao credor. A citação é apenas posterior à constrição. Lado outro, uma vez sendo difícil a localização do bem, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei n.º 911/69, é facultado ao credor requerer a conversão do pedido em ação executiva. Nesse sentido, também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Não há falar em nulidade da conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, por cerceamento do direito de defesa, em razão da não apreciação da contestação, uma vez que a análise da defesa do devedor fiduciante deve ocorrer somente após a execução da medida liminar (STJ, Tema 1.040). 2. PREVISÃO LEGAL NOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. Aplica-se na espécie o Decreto-Lei 911/69, que prevê, em seu artigo 4º, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5733636-37.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). Grifei e Negritei. Ante o exposto, DEFIRO a conversão da ação em execução, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, CONVERTO a ação de busca e apreensão em execução. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de cálculo atualizada em virtude da alteração do valor da causa originário. Após, PROCEDA-SE à devida evolução da natureza da ação, bem como retificação do valor da causa e INTIME-SE a parte autora para recolher a complementação das custas, no prazo legal. Após, CITE-SE/INTIME-SE A EXECUTADA para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); para que no prazo de 15 dias venha opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC/15); ou para que no prazo de 15 dias, reconheça a dívida e requerendo o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/15); Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC/15). Não efetuado o pagamento, no prazo estipulado, INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondente Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Confirmada

05/05/2026, 16:37

Deferimento em Parte

05/05/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 16:33

Petição

30/04/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5157474-90.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 22 de abril de 2026. Eduardo de Faria Brito - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 12:44

Expedição de documento

22/04/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 17:44

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:38

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

—

Documento

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Petição

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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