Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5365477-54.2023.8.09.0137 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5365477-54.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2025, 12:36

Baixa Definitiva

10/08/2025, 12:36

Trânsito em julgado

10/08/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/07/2025, 00:00

Confirmada

26/07/2025, 16:30

Expedida/certificada

26/07/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 10:04

Confirmada

21/07/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5365477-54.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 19.004,59Promovente: Valcir Gomes Da SilvaPromovido:Departamento Estadual De Trânsito De Goiás / Detran-goEndereço: Avenida Engenheiro, Atílio Correia Lima, nº. 1875,, CIDADE JARDIM, GOIÂNIA/GOLaerte Da SilvaEndereço: RUA DARIO ALVES DE PAIVA, No 68, nº. 68,, PARQUE DAS ACACIAS, RIO VERDE/GODECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás – DETRAN/GO em face da sentença proferida no evento n. 79.Em síntese, alega a embargante que a sentença é omissa quanto a análise da preliminar de ilegitimidade ativa levantada na contestação.É o relatório. Decido.O recurso é adequado e tempestivo, motivo pelo qual o recebo em seus regulares efeitos.Cediço é que o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1.022, do CPC, e visa dissipar omissões, obscuridades, contradições ou ainda, por construção jurisprudencial, eventual erro material na decisão.Certo, também, que os embargos declaratórios não têm o condão de se proceder a um novo julgamento da causa, pois para tanto não se destina esse remédio recursal.Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, e omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.No caso em análise verifico que razão assiste a parte embargada, tendo em vista que a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pelo DETRAN/GO em evento n. 10 não fora apreciada na sentença embargada.Desse modo ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão e fazer constar na sentença os seguintes termos:“No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade ativa, insta elucidar que parte legítima na demanda é aquela em posição processual uniforme ao direito material deduzido em juízo, possuindo legitimidade ativa o titular do interesse pretendido e passiva aquele que resiste à pretensão.Portanto, tem-se que o autor é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que restou comprovado nos autos que, no momento da propositura da ação, era o proprietário do veículo, portanto tendo, a legitimidade para postular as diligências necessárias.Assim, afasto a preliminar suscitada.”A presente decisão fará parte integrante da sentença.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

Confirmada

10/07/2025, 12:22

Confirmada

10/07/2025, 12:21

Expedida/certificada

10/07/2025, 12:15

Expedida/certificada

10/07/2025, 12:14

Expedida/certificada

10/07/2025, 12:14

Documentos

Outros

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5365477-54.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 19.004,59Promovente: Valcir Gomes Da SilvaPromovido:Departamento Estadual De Trânsito De Goiás / Detran-goEndereço: Avenida Engenheiro, Atílio Correia Lima, nº. 1875,, CIDADE JARDIM, GOIÂNIA/GOLaerte Da SilvaEndereço: RUA DARIO ALVES DE PAIVA, No 68, nº. 68,, PARQUE DAS ACACIAS, RIO VERDE/GODECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás – DETRAN/GO em face da sentença proferida no evento n. 79.Em síntese, alega a embargante que a sentença é omissa quanto a análise da preliminar de ilegitimidade ativa levantada na contestação.É o relatório. Decido.O recurso é adequado e tempestivo, motivo pelo qual o recebo em seus regulares efeitos.Cediço é que o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1.022, do CPC, e visa dissipar omissões, obscuridades, contradições ou ainda, por construção jurisprudencial, eventual erro material na decisão.Certo, também, que os embargos declaratórios não têm o condão de se proceder a um novo julgamento da causa, pois para tanto não se destina esse remédio recursal.Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, e omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.No caso em análise verifico que razão assiste a parte embargada, tendo em vista que a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pelo DETRAN/GO em evento n. 10 não fora apreciada na sentença embargada.Desse modo ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão e fazer constar na sentença os seguintes termos:“No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade ativa, insta elucidar que parte legítima na demanda é aquela em posição processual uniforme ao direito material deduzido em juízo, possuindo legitimidade ativa o titular do interesse pretendido e passiva aquele que resiste à pretensão.Portanto, tem-se que o autor é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que restou comprovado nos autos que, no momento da propositura da ação, era o proprietário do veículo, portanto tendo, a legitimidade para postular as diligências necessárias.Assim, afasto a preliminar suscitada.”A presente decisão fará parte integrante da sentença.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5365477-54.2023.8.09.0137 SENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VALCIR GOMES DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS e da LAERTE DA SILVA todos devidamente qualificados na exordial.Narra a inicial que o Requerente era proprietário de um veículo VW/FOX 1.0 GII ano de fabricação e modelo 2012/2013, placa OGJ-3189, chassi n.º 9BWAA05Z1D4068661, CÓDIGO RENAVAM, n.º 00480805210, cor predominante Branca, oportunidade a qual comprou do promovido LAERTE DA SILVA, comerciante dono de garagem de automóvel na cidade de Rio Verde-GO em meados do ano de 2019, sob a alegação de estar em perfeito estado de transferência, onde a parte ré passou uma procuração pública dando totais poderes sobre o veículo para que fosse feita a sua transferência, tendo em vista que o veículo estava no nome de CLEUBYANNE CUNHA BORGES (vendedora) com o recibo de compra e venda preenchido no nome do comprador LAERTE DA SILVA (comprador).Aduz que após a venda, a parte Autora se deslocou até a agência do Detran do seu município para promover a transferência do veículo com posse da procuração pública para realizar o procedimento de comunicação de venda de veículo. E assim transferir o direito de propriedade para o nome do novo dono do automóvel.Que foi surpreendido com a informação de que não seria possível fazer a transferência, porquanto o veículo tinha uma dívida de financiamento em nome de FRANCISCO DAS CHAGAS RAMALHO DE ARAÚJO com o agente AYMORE CFI S/A, datado em 21/05/2015 sob o número de contrato AYME00298562731.Relata que o requerido Laerte da Silva comprometeu-se a quitar o financiamento, e transferir o veículo para o nome de FRACISCO DAS CHAGAS RAMALHO DE ARAÚJO, possibilitando assim a baixa do gravame.Informa que após aguardar sem êxito a resposta do requerido LAERTE o requerente localizou a pessoa de FRANCISCO DAS CHAGAS RAMALHO DE ARAÚJO e juntos destinaram a garagem de automóveis do promovido na cidade de Rio Verde para serem atendidos. Contudo, além de não ter a situação resolvida foram humilhados pelo requerido dentro da sua garagem com xingamentos e ato de expulsão.Alega que próprio requerente negociou com o banco o pagamento da dívida que foi quitada em 27/02/2019 pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme e-mail enviado ao Banco Itaú nos seguintes endereços: [email protected] e [email protected]. (doc. Em anexo) e nas datas dos dias 25 de julho de 2019 e 07 de agosto de 2019 o autor solicitou junto ao DETRAN-GO o cancelamento do comunicado de venda e a baixa do gravame ativo em nome de Francisco das Chagas Ramalho de Araújo e na data do dia 06/07/2019 o autor solicitou o laudo de vistoria para a transferência do veículo.Refere que LAERTE DA SILVA em 16/05/2018 preencheu o recibo de compra e venda em seu nome como o comprador do veículo e reconheceu firma, e após fez, por meio da sua garagem - o registro de comunicado de compra e venda com a senha BIN235 na data do dia 16/05/2018 às 17:29:59 - cometendo uma falta grave, pois deveria transferir esse veículo primeiramente para o Francisco das Chagas e assim dar baixa no veículo para ser vendido.Explica que o requerente vem sofrendo inúmeros problemas pois já vendeu o veículo e até hoje não consegue transferi-lo, pois o requerido LAERTE DA SILVA não faz a transferência para o nome do Francisco Chagas, causando todo este imbróglio e prejuízo para o autor.Assim, ajuíza a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência para que o DETRAN cancele o comunicado de venda em nome de Laerte da Silva e do gravame ativo em nome de Francisco das Chagas Ramalho de Araújo ou assim entendendo notificar o banco para requerer o pedido de baixa.No mérito, pugna pela procedência do pedido em caráter definitivo.Junta documentos.Em decisão proferida à movimentação nº 05, o pedido de tutela de urgência foi indeferido.Citado, o DETRAN/GO apresenta contestação (movimentação nº 10), arguindo em face de preliminar sua ilegitimidade passiva. No mérito, refuta as alegações expendidas na inicial, pugnando pela improcedência do pedido. Junta documento.O Sr. Laerte da Silva, por sua vez, apresenta contestação refutando as alegações expendidas na inicial, pugnando pela improcedência do pedido inaugural.A parte Autora impugna as contestações apresentadas, reiterando o pedido inaugural.Em decisão proferida à movimentação nº 17, o feito foi devidamente saneado.Fora oportunizado prazo para as partes manifestarem sobre o interesse na produção de provas, sendo que a parte Autora pugnou pela oitiva de testemunhas.Em audiência não houve composição entre as partes. Na oportunidade, procedeu-se a oitiva do informante Fabrício Ribeiro Leão e a parte autora desistiu da outra testemunha arrolada. Após, no intuito de elucidar a controvérsia existente no processo, de ofício, procedeu-se o interrogatório de Laerte da Silva e de Valcir Gomes da Silva.Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito – movimentação nº 77.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É O RELATÓRIO.DECIDO.Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Valcir Gomes da Silva em face de Laerte da Silva e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás.No caso sob análise, a pretensão autoral consiste no cancelamento do comunicado de venda do veículo VW/FOX 1.0 GII, Placa OGJ3189, CHASSE9BWAA5Z1D4068661 – RENAVAM 00480805210, em nome de Laerte da Silva, bem ainda a baixa no gravame existente. Pugna, também, pela condenação dos requeridos ao ressarcimento dos valores pagos com a contratação da prestação de serviços advocatícios no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 6.004,59 (seis mil, quatro reais e cinquenta e nove centavos) referente à quitação do financiamento e, ainda, pela condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.Pois bem. Acerca do pedido de cancelamento do comunicado de venda do veículo VW/FOX 1.0 GII, Placa OGJ3189, CHASSE9BWAA5Z1D4068661 – RENAVAM 00480805210, a Portaria nº 337 de 10/09/2019, prevê a possibilidade de cancelamento do comunicado de venda em algumas hipóteses. Vejamos:Art. 1º Proibir o cancelamento do Comunicado de Venda prenotado no cadastro do veículo, com exceção dos seguintes casos:I - Distrato: quando os dados inseridos estiverem corretos, mas as partes pactuarem que a venda foi cancelada, desde que o cancelamento tenha sido formalizado dentro de 180 dias do primeiro comunicado;II - Registro indevido:a) Quando os dados inseridos no Sistema forem divergentes dos dados da tradição, referentes ao nome, CPF e/ou CNPJ e data preenchidos na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV (verso do CRV);b) Quando os dados da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV (verso CRV) forem preenchidos com erro material relativo ao nome, CPF e/ou CNPJ e data devidamente comprovado;c) Quando houver fraude.IIII - Determinação Judicial;Do compulso das provas colhidas ao longo da instrução processual, restou demonstrado que o Requerente adquiriu o veículo de VW/FOX 1.0 GII, Placa OGJ3189, CHASSE9BWAA5Z1D4068661 – RENAVAM 00480805210, do Requerido Laerte da Silva, todavia não conseguiu efetivar a transferência do bem em razão de comunicado de venda assinado pela antiga proprietária do bem em favor do Sr. Laerte, ora Requerido.Destarte, o cancelamento do comunicado de venda em nome do Sr. Laerte da Silva, é medida que se impõe.Quanto a baixa do gravame existente sobre o veículo, é sabido que o DETRAN não detém competência para liberar, alterar e cancelar gravames incluídos pelo Sistema Nacional de Gravames – SNG.Neste sentido, os arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, a qual revogou a Resolução nº 159/2004 do DETRAN:Artigo 7º - O repasse das informações para registro do contrato, inserções e liberações de gravames será feito eletronicamente, mediante sistemas ou meios eletrônicos compatíveis com os dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, sob a integral responsabilidade técnica de cada instituição credora da garantia real, inclusive quanto ao meio de comunicação utilizado, não podendo tal fato ser alegado em caso de mau uso ou fraude nos sistemas utilizados.Artigo 8º - Será da inteira e exclusiva responsabilidade das instituições credoras, a veracidade das informações repassadas para registro do contrato, inclusão e liberação do gravame de que trata esta Resolução, inexistindo qualquer obrigação ou exigência, relacionada com os contratos de financiamento de veículo, para órgãos ou entidades executivos de trânsito, competindo-lhes tão somente observar junto aos usuários o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes às questões de trânsito, do registro do contrato e do gravame.Artigo 9º - Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.Em casos análogos já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DETRAN. CHAMAMENTO AO PROCESSO. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. As restrições incluídas pelo Sistema Nacional de Gravames (SNG) não são passíveis de liberação, alteração ou cancelamento pelos CRVAs ou pelo DETRAN, nos termos da Portaria nº 239/2003 deste órgão e Resolução nº 320/2009 do CONTRAN. 2. A discussão a respeito da propriedade do bem móvel objeto da demanda não é da alçada do DETRAN, haja vista não ter este interesse em demandar contra a Autora a repeito da posse ou propriedade do veículo, em virtude de não possuir nenhum daqueles institutos sobre o veículo. 3. Contra decisão interlocutória a qual inadmitiu o chamamento ao processo do Banco BMG S.A. a Autora não interpôs recurso cabível. Tornou-se, pois, preclusa a matéria atinente à possibilidade de aquele compor o polo passivo da relação processual, o que impossibilita a discussão deste assunto em sede de apelação. 4. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual os fixo, no caso presente, em R$1.000,00 (um mil reais). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CIVEL 260388-95.2003.8.09.0051, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 08/05/2014, DJe 1542 de 15/05/2014)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 320/09, do CONTRAN e do artigo 4º da Portaria nº 2754/2002 GP PROJUR do DETRAN-GO, cabe à instituição financeira promover a baixa do gravame referente à alienação fiduciária incidente sobre o veículo após a quitação do contrato. 2. A manutenção desta restrição, de maneira indevida e injustificada gera, ao constrangido, dano extrapatrimonial passível de indenização. 3. O valor a ser arbitrado a título de compensação por danos morais deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0196848-19.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2020, DJe de 21/07/2020).Destarte, ante a incompetência do Autarquia de Trânsito para a baixa da alienação fiduciária existente sobre o veículo objeto da presente lide, sem razão o Requerente, neste ponto.No que se refere ao dano material, relativo aos gastos decorrentes da contratação de advogado, esse também não merece prosperar. Sobre o tema, sobreleva o registro de que a contratação desse profissional ocorreu de maneira espontânea, entre o Requerente e seu causídico, na esfera privada, não vinculando terceiro, de forma a obrigá-lo a arcar com as despesas livremente pactuadas.A colenda Corte Superior assentou o entendimento de que “cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado” (STJ, EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016).Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS. (…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Os honorários advocatícios contratuais não integram as perdas e danos se o causídico foi contratado para promover representação judicial, conforme foi alegado na exordial, posto que inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. (...)” (TJGO,Apelação 0446677-19.2015.8.09.0051, Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2020, DJe de 01/07/2020).“Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. I - Dano material. Contratação de advogado para patrocínio da defesa. Os honorários advocatícios contratuais não integram as perdas e danos se o causídico foi contratado para promover representação judicial, conforme foi alegado na exordial, posto que inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. (...)” (TJGO, Apelação 5151824-09.2018.8.09.0051,Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, julgado em 09/03/2020, DJe de09/03/2020). Assim, não há que se falar em indenização por danos materiais alusivos aos honorários advocatícios contratuais despendidos pelo Requerente.Igualmente, no que se refere a restituição dos valores dispendidos com a quitação do financiamento existente sobre o veículo, não há qualquer responsabilidade dos Requeridos sobre tal custo.Por fim, no que refere a indenização pleiteada a título de danos morais, verifico que no caso concreto, os fatos descritos na peça inicial não dão suporte a indenização pleiteada, posto que ausente a presença do elemento “dano”, imprescindível à responsabilização dos Requeridos.Em que pese a irresignação apresentada, não restou comprovado nos autos situação que possa configurar abalo à honra ou a moral do Demandante, existindo, no caso em exame, mero aborrecimento, porquanto tal acontecimento não acarretou qualquer ofensa aos atributos da personalidade do Requerente.Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE MULTA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. I - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, não se podendo atribuir a qualquer dissabor da vida o caráter indenizatório a ele correlativo, sob pena de enriquecimento ilícito. II – O apelante não cumpriu a determinação do art. 373, inciso I, do CPC, não se desincumbindo do ônus de produção de prova constitutivo do seu direito, posto não ter acostado aos autos a comprovação do prejuízo moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 2ª CC, Apelação nº 0367790-65.2016.8.09.0122, Rel. José Carlos de Oliveira, julgado em 09/02/2018, DJ de 09/02/2018).Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar ao DETRAN/GO que proceda com o cancelamento do comunicado de venda existente sobre o veículo VW/FOX 1.0 GII, Placa OGJ3189, CHASSE9BWAA5Z1D4068661 – RENAVAM 00480805210.Sem custas e sem honorários – artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 2.643/2025).

05/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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