Execução de Título Extrajudicial 5403365-63.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5403365-63.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 12:24

Mero expediente

18/05/2026, 20:49

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 12:41

Petição

13/05/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte exequente deverá complementar as custas de locomoção já recolhidas, bem como recolher custa adicionais, conforme instruções abaixo: 1 - Complementar o valor de custa já recolhida: Por meio da guia XXX, foi recolhida XXX custa de locomoção para XXX no valor de XXX. Conforme o Anexo I - Tabelas de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o valor unitário mínimo da custa de locomoção para XXX alcança XXX, o que torna necessária a complementação da quantia paga. Nesse contexto, a parte interessada pode expedir guia de locomoção complementar observando os seguintes passos: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção Complementar $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LOCOMOÇÕES NÃO VINCULADAS A DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA SEREM COMPLEMENTADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 6 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções a serem complementadas usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as intruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões 2 - Recolher as custas adicionais: Segundo a tabela RELAÇÃO DE TIPO DE DOCUMENTOS – SPG, presente no PROAD Nº 201707000047044, a expedição da Mandado de XXX depende do pagamento de XXX custas de locomoção adequadas ao bairro/setor do cumprimento. Assim, após a complementação do valor da custa já recolhida, faltará o adimplemento de XXX custas de locomoção adicionais, que podem ser emitidas da seguinte maneira: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS ao final da tela 6 - Selecionar o local para cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções apropriada à espécie de mandado usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as intruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões A complementação das custas recolhidas e o pagamento das custas adicionais devem ser realizados no prazo de 05 dias. Caso seja necessário auxílio com a resolução de problemas atinentes a tecnologia da informação, funcionamento do sistema ou outras questões correlatas, o(a) advogado(a) pode entrar emcontato com o órgão ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - SEÇÃO GOIÁS - (SUPORTE AOS ADVOGADOS - PROJUDI) por meio dos números (62) 3238-2000 e (62) 3223-1179. Goiânia - GO, 30 de abril de 2026. ARTHUR COELHO RODRIGUES PRETO Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

Confirmada

30/04/2026, 17:15

Ato ordinatório

30/04/2026, 16:49

Petição

28/04/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 14:46

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:36

Confirmada

22/04/2026, 00:52

Documento

18/04/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Documentos

Outros

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte exequente deverá complementar as custas de locomoção já recolhidas, bem como recolher custa adicionais, conforme instruções abaixo: 1 - Complementar o valor de custa já recolhida: Por meio da guia XXX, foi recolhida XXX custa de locomoção para XXX no valor de XXX. Conforme o Anexo I - Tabelas de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o valor unitário mínimo da custa de locomoção para XXX alcança XXX, o que torna necessária a complementação da quantia paga. Nesse contexto, a parte interessada pode expedir guia de locomoção complementar observando os seguintes passos: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção Complementar $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LOCOMOÇÕES NÃO VINCULADAS A DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA SEREM COMPLEMENTADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 6 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções a serem complementadas usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as intruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões 2 - Recolher as custas adicionais: Segundo a tabela RELAÇÃO DE TIPO DE DOCUMENTOS – SPG, presente no PROAD Nº 201707000047044, a expedição da Mandado de XXX depende do pagamento de XXX custas de locomoção adequadas ao bairro/setor do cumprimento. Assim, após a complementação do valor da custa já recolhida, faltará o adimplemento de XXX custas de locomoção adicionais, que podem ser emitidas da seguinte maneira: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS ao final da tela 6 - Selecionar o local para cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções apropriada à espécie de mandado usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as intruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões A complementação das custas recolhidas e o pagamento das custas adicionais devem ser realizados no prazo de 05 dias. Caso seja necessário auxílio com a resolução de problemas atinentes a tecnologia da informação, funcionamento do sistema ou outras questões correlatas, o(a) advogado(a) pode entrar emcontato com o órgão ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - SEÇÃO GOIÁS - (SUPORTE AOS ADVOGADOS - PROJUDI) por meio dos números (62) 3238-2000 e (62) 3223-1179. Goiânia - GO, 30 de abril de 2026. ARTHUR COELHO RODRIGUES PRETO Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

04/05/2026, 00:00

09/09/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5492097-10.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MINISTÉRIO APOSTÓLICO BOAS NOVAS AGRAVADO: ALUSHOP ALUMÍNIO LTDA.RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELDECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Ministério Apostólico Boas Novas, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da Ação de Execução proposta por Alushop Alumínio Ltda., ora agravado. Eis a decisão vergastada (mov. 93 dos autos originários): “(…) Examinando os autos, verifico que a execução foi intentada no ano 2019, e que foi tentada a penhora de bens da empresa ré, sem êxito.Contudo, o sócio da empresa executada, Sr. TERCIO SATHLER GARCIA vive uma vida incompatível com o status de devedor de mais de R$ 300.000,00.(…) 5) MINISTÉRIO APOSTÓLICO BOAS NOVAS – tem como sócio proprietário o Sr. Cleôncio Sathler Garcia (pai do Sr. Tércio Sthler Garcia, o qual é sócio proprietário da empresa executada)Ressalte-se também que para a concessão de arresto cautelar é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco de dano ao resultado útil do processo, bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC).Em uma análise perfunctória e não exauriente dos argumentos e documentos trazidos aos autos pela parte autora, verifico presentes os requisitos que autorizam o deferimento do arresto, porém, para atingir somente os bens das empresas que compõem o grupo econômico, além dos bens do sócio proprietário da empresa executada.Pelo exposto, e pelo que consta dos autos, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR DE ARRESTO DOS BENS DAS SEGUINTES PESSOAS JURÍDICAS E/OU FÍSICAS, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO INFORMADO PELA REQUERENTE, QUAL SEJA: R$ 373.755,00 (trezentos e setenta e três mil e setecentos e cinquenta e cinco reais), sendo elas:1) ZION SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA CNPJ nº 24.533.337/0001-22;2) SATHLER GARCIA INTELIGÊNCIA CONSTRUTIVA LTDA, CNPJ 30.089.864/0001-92;3) 5G SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS EIRELI, CNPJ nº 38.148.206/0001-36;4) FORUS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ n.º 43.362.653/0001-23;5). MINISTÉRIO APOSTÓLICO BOAS NOVAS, CNPJ nº 00.143.862/0001-73;6) -TÉRCIO SATHLER GARCIA - CPF nº 007.531.371-51.Determino que feito o preparo das diligências seja feito o arresto de bens das pessoas acima mencionadas e relacionadas, pelos sistemas conveniados do TJGO, RENAJUD, SISBAJUD e CNIB, até o limite do valor do débito acima mencionado, a ser cumprida pelA CENOPES, com urgência. Irresignada, a entidade religiosa, MINISTÉRIO APOSTÓLICO BOAS NOVAS, interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov.1). Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a execução tramita em desfavor da empresa Guava Manutenção e Serviços Ltda. e de seus sócios, e que houve deferimento parcial de arresto pelo juízo de origem, o qual abrange terceiros apontados como integrantes de grupo econômico. Alega que foi indevidamente atingida pela medida, que bloqueia R$ 33.761,79 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos) de sua conta bancária, apesar de tratar-se de Entidade religiosa sem vínculo com a executada. Aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, notadamente pela inexistência de vínculo contratual, jurídico ou negocial com a empresa executada, bem como pela ausência de confusão patrimonial que justifique a constrição de valores sob sua titularidade. Assevera que a única relação invocada para justificar a medida é o vínculo de parentesco entre o presidente da Igreja e um dos sócios da empresa executada, circunstância que, por si só, não caracteriza grupo econômico. Defende, ainda, que os valores constritos são indispensáveis à manutenção de suas atividades religiosas e assistenciais, o que atrai a incidência dos Princípios Constitucionais da Liberdade Religiosa, da Legalidade, da Autonomia Patrimonial e do Devido Processo Legal. Requer, em sede liminar, o imediato desbloqueio do valor constrito, bem como, ao final, a reforma da decisão agravada para exclusão da Entidade do polo passivo da Execução. Preparo devidamente recolhido. É o relatório. Decido. Inicialmente, importa consignar que há a possibilidade no curso do Agravo de Instrumento, quanto a concessão do efeito suspensivo ou o deferimento da antecipação de tutela recursal, em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. No mesmo sentido, prevê o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Ademais, para que se possa conceder a antecipação de tutela recursal, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária e a partir de uma análise superficial dos autos, verifica-se a existência de elementos que autorizam, ao menos em parte, o acolhimento do pedido de urgência formulado pela parte agravante. Com efeito, a medida cautelar de arresto está igualmente condicionada aos pressupostos estabelecidos no citado artigo 300, sendo admissível apenas quando demonstrado risco concreto de prejuízo, como, por exemplo, a prática de atos pelo devedor direcionados à ocultação ou dilapidação de bens que garantam o adimplemento da obrigação. Todavia, considerando o estágio incipiente da controvérsia, os documentos colacionados aos autos e os fundamentos expostos no recurso, depreende-se, ainda que de forma não conclusiva, a presença de elementos que podem indicar a probabilidade do direito invocado. Nesse toar, a tese recursal repousa na alegação de ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução, sob o argumento de inexistência de vínculo contratual, negocial ou societário com a empresa executada. Os documentos acostados à inicial sugerem que a Igreja Ministério Apostólico Boas Novas é entidade religiosa regularmente instituída, que não mantém relação jurídica direta com a sociedade devedora, tampouco teria se beneficiado de valores decorrentes de suas atividades empresariais. Cumpre salientar que, embora a decisão tenha fundamentado a constrição judicial na suposta configuração de grupo econômico, amparando-se em elementos como vínculos familiares entre o dirigente da instituição religiosa e o sócio da empresa executada, tal circunstância, por si só, revela-se insuficiente, em análise preliminar, para justificar o bloqueio de valores. Isso porque não há, nos autos, elementos probatórios concretos que evidenciem confusão patrimonial, desvio de finalidade ou qualquer forma de benefício direto da entidade religiosa com as atividades da empresa executada, sendo temerária a extensão da responsabilidade patrimonial com base em meros indícios subjetivos. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do art. 300, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da aferição de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II. A não comprovação da prática de atos concretos de tentativa de ocultação ou dilapidação patrimonial da empresa agravada, demonstra a ausência de risco ao resultado útil do processo, bem como afasta o perigo de eficácia do provimento jurisdicional de mérito. III. O mero descumprimento contratual de prestação de serviços não enseja, por si só, a determinação de arresto cautelar de bens, sendo prudente resguardar a devida instrução e assegurar o contraditório e ampla defesa, o que demonstra a impossibilidade de concessão da tutela de urgência pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5694719-24.2022.8.09.0006, JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 1ª Camara Cível, julgado em 25/08/2023). (g.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ELABORADO EM LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA E INEQUÍVOCA DO PERIGO PARA A SATISFAÇÃO FUTURA DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento trata-se de recurso cuja a análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo incomportável a análise de matéria que não tenha integrado o provimento judicial objurgado. 2. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, assim a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Ainda que comprovada que a situação cadastral do CNPJ da agravada encontra-se baixada, referida situação, mesmo que aliada a notícia da existência de outras demandas e a consulta nos órgãos de proteção ao crédito, não induz à comprovação do perigo para a satisfação futura do crédito a ser observada para os casos de arresto cautelar de bens. Logo, impositiva é a manutenção total da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5477041-95.2022.8.09.0000, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023) (g.) Além disso, é possível identificar risco de dano irreparável, considerando que os valores atingidos pela medida cautelar seriam destinados à manutenção das atividades religiosas e assistenciais da agravante, cujo funcionamento ordinário depende da disponibilidade desses recursos. A sua indisponibilidade pode comprometer o exercício da liberdade religiosa e a função social da entidade, ambos protegidos constitucionalmente, nos termos dos artigos 5º, inciso VI, e 19, inciso I, da Constituição Federal. Nesses termos, presentes os requisitos cumulativo da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se, por ora, suspender a decisão recorrida, que autorizou o arresto cautelar na conta bancária da parte agravante. Deve-se ressaltar que as conclusões contidas no presente decisum são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis a posteriori, sobretudo após oferecimento do contraditório e análise, em definitivo, do recurso. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para suspender, até o julgamento final deste recurso, os efeitos da decisão agravada exclusivamente no que tange ao arresto de valores existentes na conta bancária da agravante. Oficie-se ao Juiz da causa, a fim de que tome ciência do conteúdo desta decisão (artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil). Intimem-se os agravados para, caso queira, apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil). Ultimadas as providências e transcorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5403365-63.2019.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: ALUSHOP ALUMINIO LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: GUAVA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de execução proposta por ALUSHOP ALUMINIO LTDA em desfavor de GUAVA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, e no evento nº 83 a parte exequente objetiva a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo as seguintes pessoas: 1) GUAVA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS; 2. TÉRCIO SATHLER GARCIA;3. PRISCILA SATHLER GARCIA DIAS; 4. TALITA SATHLER GARCIA; 5. DARIA CRISTINA SATHLER GARCIA; 6. LINA CARMO DE ARAUJO SATHLER; 7. CLEONCIO SATHLER GARCIA;8. ZION SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA; 9. SATHLER GARCIA INTELIGÊNCIA CONSTRUTIVA LTDA; 10. 5G SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS EIRELI; 11. FORUS TECNOLOGIA LTDA; 12. MINISTÉRIO APOSTÓLICO BOAS NOVAS. Após tentativas de penhora online frustradas, o exequente requereu a expedição de mandado de averiguação.No evento nº 62 foi expedido mandado de averiguação para o local da empresa executada, que retornou com a informação de que no local funciona a Igreja Comunidade Boas Novas, então o exequente informou que se trata de empresa fundada pelo pai do sócio da executada (evento nº 65). A parte autora alega que a empresa executada abandonou vários canteiros de obras e encerrou suas atividades, sendo inclusive demandada judicialmente na Ação Cautelar 0000151- 68.2018.5.09.0095, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Foz de Iguaçu. Narrou que naqueles autos foram realizadas investigações por meio da Coordenadoria de Conciliação e Apoio Permanente à Execução de Curitiba – Divisão de Pesquisa Patrimonial, que foi a responsável por identificar as empresas relacionadas a família Satlher Garcia. E que naqueles autos foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica, diante do reconhecimento de formação de grupo familiar e utilização da organização religiosa MINISTÉRIO APOSTÓLICO BOAS NOVAS para circulação de dinheiro entre os integrantes da família. Ao final juntou documentos da referida ação cautelar, e requereu o arresto nas contas das empresas requeridas e dos sócios, além de penhora no rosto dos autos daquela ação cautelar. Termina por requerer a Desconsideração da Personalidade jurídica da empresa GUAVA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, reconhecendo a existência do grupo econômico entre as empresas e sócios relacionados acima. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifico que a execução foi intentada no ano 2019, e que foi tentada a penhora de bens da empresa ré, sem êxito. Contudo, o sócio da empresa executada, Sr. TERCIO SATHLER GARCIA vive uma vida incompatível com o status de devedor de mais de R$ 300.000,00. O relatório juntado pelo exequente, que foi produzido pela Coordenadoria de Conciliação e Apoio Permanente à Execução de Curitiba – Divisão de Pesquisa Patrimonial, na Ação Cautelar 0000151- 68.2018.5.09.0095, é indene de dúvidas, e demonstra de forma clara a existência de grupo econômico familiar, e utilização de outras empresas para movimentações bancárias a fim de fraudar credores. Cabe-nos destacar que a formação de grupo econômico pode ser verificada por intermédio de situações que deixam transparecer a existência de ligações e associações empresariais, tais como similitude do objeto empresarial, identidade de sócios, presença de pessoas da mesma família figurando como sócios, escritórios localizados no mesmo endereço, sede da sociedade empresária comum a mais de uma empresa. Registre-se também, que o grupo econômico é beneficiado como um todo com as atividades empresariais desenvolvidas individualmente por uma das sociedades pertencentes ao grupo, sendo ele visto como responsável geral, de modo que a responsabilidade individual, transforma-se em solidária, já que o bônus recai a todas, globalmente. E como já mencionado, a documentação juntada pela parte autora, leva-nos a conclusão de que existem fortes indícios da existência de confusão patrimonial entre as empresas, fraudes, abuso de direito e má-fé. A família Sathler Garcia é composta da seguinte maneira: 1) Cleôncio Sthler Garcia e Daria Cristina Sathler Garcia – Genitores2) Priscila Sathler Garcia Dias (filha), a qual é casada com Jeferson Baick Dias;3) Tercio Sthler Garcia (filho e sócio da empresa executada), o qual é casado com Lina Carmo Araújo Sathler4) Talita Sathler Garcia (filha), a qual é casada com Márcio Carneiro Rodrigues. Já as empresas são formadas relacionadas pela parte autora possuem os seguintes sócios: 1) ZION SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA – tem como sócia proprietária a Sra. Lina Carmo de Araújo Sathler (esposa do Sr. Tércio Sthler Garcia, o qual é sócio proprietário da empresa executada);2) SATHLER GARCIA INTELIGÊNCIA CONSTRUTIVA LTDA – tem como sócia proprietária a Sra. Priscila Sathler Garcia Dias (irmã do Sr. Tércio Sthler Garcia, sócio proprietário da empresa executada);3) 5G SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS EIRELI – tem como sócia proprietária a Sra. Lina Carmo de Araújo Sathler (esposa do Sr. Tércio Sthler Garcia, o qual é sócio proprietário da empresa executada);4) FORUS TECNOLOGIA LTDA – tem como sócia a Sra. Priscila Sathler Garcia Dias - (irmã do Sr. Tércio Sthler Garcia, sócio proprietário da empresa executada);5) MINISTÉRIO APOSTÓLICO BOAS NOVAS – tem como sócio proprietário o Sr. Cleôncio Sathler Garcia (pai do Sr. Tércio Sthler Garcia, o qual é sócio proprietário da empresa executada) Ressalte-se também que para a concessão de arresto cautelar é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco de dano ao resultado útil do processo, bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). Em uma análise perfunctória e não exauriente dos argumentos e documentos trazidos aos autos pela parte autora, verifico presentes os requisitos que autorizam o deferimento do arresto, porém, para atingir somente os bens das empresas que compõem o grupo econômico, além dos bens do sócio proprietário da empresa executada. Pelo exposto, e pelo que consta dos autos, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR DE ARRESTO DOS BENS DAS SEGUINTES PESSOAS JURÍDICAS E/OU FÍSICAS, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO INFORMADO PELA REQUERENTE, QUAL SEJA: R$ 373.755,00 (trezentos e setenta e três mil e setecentos e cinquenta e cinco reais), sendo elas:1) ZION SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDACNPJ nº 24.533.337/0001-22; 2) SATHLER GARCIA INTELIGÊNCIA CONSTRUTIVA LTDA,CNPJ 30.089.864/0001-92; 3) 5G SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS EIRELI, CNPJ nº 38.148.206/0001-36; 4) FORUS TECNOLOGIA LTDA,CNPJ n.º 43.362.653/0001-23; 5). MINISTÉRIO APOSTÓLICO BOAS NOVAS, CNPJ nº 00.143.862/0001-73; 6) - TÉRCIO SATHLER GARCIA - CPF nº 007.531.371-51. Determino que feito o preparo das diligências seja feito o arresto de bens das pessoas acima mencionadas e relacionadas, pelos sistemas conveniados do TJGO, RENAJUD, SISBAJUD e CNIB, até o limite do valor do débito acima mencionado, a ser cumprida pelA CENOPES, com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 8 de maio de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)AT

09/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

Confirmada

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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