Execução de Título Extrajudicial 5417899-77.2018.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5417899-77.2018.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 14:53

Trânsito em julgado

03/07/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5417899-77.2018.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Otica OmegaPolo Passivo: José Ayporé De Farias Neto SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Inicialmente, verifica-se que a citação da parte executada não fora perfectibilizada, uma vez que a documentação foi recebida (evento 80 – pág. 140) no endereço indicado pela parte exequente, por terceiro alheio à lide, local este onde a parte devedora não reside nem jamais residiu (evento 93 – pág. 167).Cumpre ressaltar que o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, após diligência realizada em cumprimento a mandado de averiguação, constatou que o endereço informado não corresponde à residência da parte executada. Ademais, a citação efetivada foi recebida por terceiro estranho à lide, o Sr. Valdemar Viana da Silva, porteiro do edifício, que declarou não possuir vínculo com a parte executada e não a conhecer, razão pela qual a referida citação não pode ser considerada válida.Assim, reconhecida a invalidade do ato citatório, os demais atos devem ser considerados nulos e averiguada eventual ocorrência da prescrição da pretensão apresentada.Pois bem, nos termos do artigo 70, da Lei nº 57.663/66, e do artigo 18, I, da Lei nº. 5.474/68, o prazo prescricional para a execução da nota promissória é de 03 (três) anos, contados da data do vencimento do título.O artigo 240 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que somente se a citação se efetivar validamente e a eventual demora para o ato for decorrente dos mecanismos do Poder judiciário, a interrupção da prescrição retroagirá ao ajuizamento da ação, caso contrário, por expressa previsão legal, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Veja-se:"Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário."Assim, inexistindo citação válida, tal qual comprovado que o Judiciário procedeu com inúmeras tentativas de citar a parte demandada, não ocorre a interrupção da contagem do prazo prescricional, pois a parte autora não logrou êxito em promover a citação da parte contrária no prazo descrito no art. 240, §2º, CPC.No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 04/09/2018, tendo sido proferido ordem de citação em 05/09/2018. O vencimento das prestações se deram em 18/03/2016 e 18/04/2016. Em tese, o direito da parte autora àquela época ainda não estava prescrito, uma vez que ela teria até 18/03/2019 e 18/04/2019 para ter sua pretensão atendida.Assim, apesar de a ação ter sido promovida dentro do prazo prescricional trienal, imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão, já que devido à ausência de citação válida da parte contrária, não houve a interrupção do aludido prazo, nos termos do art. 240 acima transcrito.Desta maneira, repita-se, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, deve o juiz reconhecê-la de ofício.Portanto, decorrido tempo (05 anos) bem superior ao prazo prescricional previsto para o titular da ação exercer seus direitos, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição.PELO EXPOSTO:a) Reconheço a nulidade da citação ocorrida (evento 80 – pág.140) e, consequentemente, dos demais atos realizados.b) Declaro prescrito o(s) título(s) apresentado(s) pela parte exequente, nos termos do artigo 70, da Lei nº 57.663/66, e do artigo 18, I, da Lei nº. 5.474/68, na inicial, extinguindo-se a presente ação de execução.Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.P. R. I. C.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Confirmada

04/06/2025, 15:52

Expedida/certificada

04/06/2025, 14:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/06/2025, 10:47

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento

08/04/2025, 16:54

Documento

08/04/2025, 16:49

Documento

25/03/2025, 10:59

Expedição de documento

20/03/2025, 18:48

Expedição de documento

31/10/2024, 15:22

Mero expediente

15/10/2024, 17:56

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

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