Execução de Título Extrajudicial 5459067-94.2023.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5459067-94.2023.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5245370.63 DESPACHO Trata-se de petição apresentada pela parte exequente pugnando pela concessão de prazo para juntada de certidão imobiliária (matrícula nº 10.337), bem como requerendo a imediata penhora e remoção das safras de 2026, 2027 e 2028 situadas na "Fazenda Guaiaca", com auxílio de força policial e nomeação como depositária. Inicialmente, DEFIRO o prazo requerido de 15 (quinze) dias para que a parte exequente colacione aos autos a certidão imobiliária atualizada com a devida averbação da baixa da penhora. No que tange ao pedido de constrição direta, remoção de safra agrícola e requisição de força policial, relego a sua apreciação para momento posterior à devida instrução documental do pleito. A execução recai sobre o patrimônio do devedor (art. 789 do CPC). Para que o juízo autorize medida constritiva com imediata remoção de bens fungíveis em propriedade rural, é imprescindível a existência de lastro probatório mínimo que vincule os bens alvo da constrição à pessoa do executado, sob pena de atingir indevidamente o patrimônio e a posse de terceiros. Analisando os autos, verifica-se que o pedido fundamenta-se na alegação de que o executado possui "contratos de arrendamento" no local. Contudo, não aportou aos autos, até o presente momento, a documentação comprobatória de tal vínculo ou da titularidade da lavoura. Destarte, converto o julgamento em diligência e DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Instrua o seu pedido com a prova documental hábil a demonstrar a exploração agrícola do imóvel pelo executado (contratos de arrendamento ou parceria rural, notas fiscais de produtor, etc.), viabilizando a análise do pedido de penhora; b) Subsidiariamente, caso não disponha de acesso a tais documentos, manifeste se possui interesse na expedição prévia de um Mandado de Constatação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique in loco quem exerce a posse atual da área e a quem pertence a lavoura ali cultivada. Com a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da medida constritiva. Intimem-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Thomas N. O. Heck Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 15:22

Expedida/certificada

10/06/2026, 15:11

Mero expediente

10/06/2026, 15:11

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 14:03

Petição

20/05/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de imóvel, sob o fundamento de ausência de prova de que o bem serve como residência do devedor e sua família e pela existência de outros imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a propriedade de outros bens imóveis pelo devedor afasta, por si só, a proteção da impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção ao bem de família, conforme a Lei nº 8.009/90, é norma de ordem pública que visa assegurar o direito fundamental à moradia, garantindo um patrimônio mínimo existencial ao devedor e sua entidade familiar. 4. A pluralidade de imóveis em nome do devedor não afasta a proteção do bem de família se o imóvel penhorado for comprovadamente utilizado como residência permanente da entidade familiar. 5. O ônus de comprovar a destinação residencial do imóvel penhorado é do devedor. No caso, a comprovação foi feita por meio de farta prova documental (contas de consumo, IPTU, nota fiscal) e pelo endereço de citação na própria execução, corroborando a utilização do imóvel como moradia permanente. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/90 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel, desde que apenas um deles sirva de moradia permanente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é provido. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do devedor ou da entidade familiar, que serve como moradia permanente. 2. A existência de outros bens imóveis em nome do devedor, por si só, não afasta a proteção do bem de família, sendo necessário comprovar que o imóvel penhorado é efetivamente utilizado como residência permanente. 3. A comprovação da destinação residencial do imóvel pode ser feita por meio de farta prova documental, incluindo contas de consumo e o endereço utilizado para a citação em processo judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 789; Lei nº 8.009/90, arts. 1º, 5º. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp n. 2.231.458/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.082.338/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022; Súmula 83/STJ. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5863967-84.2025.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS AGRAVANTE: RICARDO VALDIVINO DE AZEVEDO AGRAVADA: CAFÉ BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO VALDIVINO DE AZEVEDO, devidamente qualificado nos autos, contra a decisão proferida no evento nº 137, dos autos de origem, pela excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO, Drª Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, figurando como agravada CAFÉ BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, igualmente individualizada. Consoante relatado, o processo originário cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAFÉ BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A em face de RICARDO VALDIVINO DE AZEVEDO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 698.295,88 (seiscentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos). Na tentativa de satisfação do débito, foi determinada a penhora do imóvel de matrícula nº 10.337, com registro no CRI de Quirinópolis/GO (evento nº 87, dos autos de origem. Intimado, o executado apresentou impugnação alegando, em síntese, a nulidade por ausência de intimação dos credores hipotecários e a impossibilidade de expropriação do imóvel objeto de penhora, em razão de ser bem de família e único imóvel da executada (evento nº 115 dos autos de origem). No evento nº 137, processo originário, a juíza a quo proferiu decisão nos seguintes termos, in verbis: Pois bem. Da análise detida do processo e do acervo probatório, afasto, de plano, a tese de bem de família, ante a ausência de prova de que o imóvel indicado, serve como residência dos devedores e sua família. Extrai-se do evento n. 124, em que pese as alegações de dificuldades financeiras, o executado possui outros bens imóveis, não havendo que falar em impenhorabilidade. Portanto, inexistindo prova de que o imóvel em questão serve como residência dos devedores e família, tampouco que se trata de único bem imóvel da executada, ou seja, não demonstrada a presença dos requisitos legais imprescindíveis para configuração de bem de família, resta impositivo o afastamento da tese de impenhorabilidade. (…) Outrossim, em atenção a arguição de nulidade do imóvel inscrito sob a matrícula n. 10.337, do CRI desta Comarca, por ausência de intimação do credor hipotecário, nos termos legais, antes da análise do pedido de alienação judicial do bem, reputo devida a intimação do credor hipotecário quanto a penhora realizada neste processo. Segundo a dicção do artigo 799 do CPC incumbe ao exequente, entre outros, requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. (…) Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Sem prejuízo, INTIME-SE pessoalmente o credor hipotecário BANCO BRADESCO S/A para, querendo, manifestar acerca da penhora realizada nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção. Inconformado com o decreto judicial, o executado interpõe agravo de instrumento ratificando, em suma, a impenhorabilidade do imóvel. Afirma que “o imóvel de Matrícula 10.337 é a residência do agravante e sua família, aplicando-se, destarte, o regramento do bem de família, conforme Lei n.º 8.009/90”. Disserta que “um dos meios de comprovação se perfaz pela juntada de contas/boletos que comprovem que o agravante, de fato, reside no bem objeto da penhora”. Pontifica que “no próprio processo de origem, movido pela Café Brasil, a citação do executado/agravante foi efetivada no endereço da Rua José Salomão Lemos da Silva, 34, Centro, Quirinópolis, que é o imóvel correspondente à Matrícula 10.337”. Aduz que os demais bens são lotes urbanos não edificados, adquiridos em copropriedade, ou imóveis rurais que já foram vendidos, pendentes apenas de formalização da transferência. Pondera que se encontra em grave crise financeira, sendo o imóvel essencial à sua subsistência. Por fim, pleiteia o deferimento de tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão reconhecendo a impenhorabilidade do bem. Vejamos. Como sabemos, trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. Dito isso, na espécie, a questão posta em reexame consiste em verificar se o referido imóvel se enquadra na proteção da Lei nº 8.009/90, ainda que o executado possua outros bens registrados em seu nome. Ao analisar os fundamentos da decisum agravada em contraposição aos argumentos apresentados pelo agravante em suas razões, concluo que o recurso merece provimento. A proteção ao bem de família, estabelecida pela Lei nº 8.009/90, é norma de ordem pública que visa assegurar o direito fundamental à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, garantindo um patrimônio mínimo existencial ao devedor e sua entidade familiar. Trata-se de uma exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações (art. 789 do CPC). O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, que não responderá por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza. O artigo 5º do mesmo diploma legal complementa, dispondo que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". A interpretação de tais dispositivos pela jurisprudência, notadamente pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que a propriedade de outros imóveis pelo devedor, por si só, não afasta a proteção do bem de família. O que a lei exige é a comprovação de que o imóvel constrito é, efetivamente, utilizado como residência permanente da entidade familiar. Noutros termos, a pluralidade de bens apenas impõe ao devedor um ônus probatório mais robusto quanto à destinação residencial do imóvel penhorado. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. O que se veda é a proteção de mais de um imóvel residencial. Logo, se o devedor possui vários imóveis, mas apenas um deles serve de moradia permanente, este será o bem de família impenhorável. O ônus de comprovar que o imóvel penhorado se enquadra na proteção legal é do devedor que alega a impenhorabilidade. No caso concreto, o agravante logrou êxito em demonstrar, por meio de farta prova documental, que o imóvel de matrícula nº 10.337, situado na Rua José Salomão Lemos da Silva, nº 34, em Quirinópolis/GO, é sua residência e de sua família há mais de uma década. Foram coligidas contas de água, energia, boletos de IPTU e até nota fiscal de compra de materiais (tintas) em nome do agravante, todos com o endereço do referido imóvel, abrangendo um longo período, desde 2013 até 2025. Outrossim, infere-se que o mandado de citação na própria execução de origem (evento nº 41) foi cumprido no endereço do imóvel penhorado, o que constitui forte indício de que ali é, de fato, a residência do executado. A agravada, por sua vez, não produziu qualquer contraprova capaz de infirmar a destinação residencial do bem, limitando-se a apontar a existência de outros imóveis em nome do agravante, o que, como visto, é insuficiente para afastar a proteção legal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em casos análogos, ad exemplum: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AFRONTA AO ART. 1714 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC EM RELAÇÃO À MATÉRIA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) "A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel". Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.231.458/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel". Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.082.338/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Dessa forma, restando comprovado que o imóvel de matrícula nº 10.337 serve de moradia permanente ao agravante e sua família, e inexistindo provas de que outro bem de sua propriedade tenha a mesma finalidade, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Dessarte, a decisão agravada, ao afastar a proteção legal com base unicamente na pluralidade de bens, dissentiu da jurisprudência consolidada e merece reforma. É o quanto basta. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 10.337, do CRI de Quirinópolis/GO, determinando o levantamento da penhora que sobre ele recaiu nestes autos. É como voto. Considerando a orientação da Presidência desta Corte Estadual contida no despacho proferido no PROAD 202508000662902 (datado de 11/09/2025) e que se trata de processo originário do Tribunal, após a realização de todos os atos de comunicação necessários, arquivem-se os autos independentemente do trânsito em julgado, com as baixas necessárias, excluindo este recurso do acervo desta relatoria. Goiânia, 27 de abril de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 03 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5863967-84.2025.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS AGRAVANTE: RICARDO VALDIVINO DE AZEVEDO AGRAVADA: CAFÉ BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de imóvel, sob o fundamento de ausência de prova de que o bem serve como residência do devedor e sua família e pela existência de outros imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a propriedade de outros bens imóveis pelo devedor afasta, por si só, a proteção da impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção ao bem de família, conforme a Lei nº 8.009/90, é norma de ordem pública que visa assegurar o direito fundamental à moradia, garantindo um patrimônio mínimo existencial ao devedor e sua entidade familiar. 4. A pluralidade de imóveis em nome do devedor não afasta a proteção do bem de família se o imóvel penhorado for comprovadamente utilizado como residência permanente da entidade familiar. 5. O ônus de comprovar a destinação residencial do imóvel penhorado é do devedor. No caso, a comprovação foi feita por meio de farta prova documental (contas de consumo, IPTU, nota fiscal) e pelo endereço de citação na própria execução, corroborando a utilização do imóvel como moradia permanente. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/90 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel, desde que apenas um deles sirva de moradia permanente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é provido. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do devedor ou da entidade familiar, que serve como moradia permanente. 2. A existência de outros bens imóveis em nome do devedor, por si só, não afasta a proteção do bem de família, sendo necessário comprovar que o imóvel penhorado é efetivamente utilizado como residência permanente. 3. A comprovação da destinação residencial do imóvel pode ser feita por meio de farta prova documental, incluindo contas de consumo e o endereço utilizado para a citação em processo judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 789; Lei nº 8.009/90, arts. 1º, 5º. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp n. 2.231.458/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.082.338/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022; Súmula 83/STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5863967-84.2025.8.09.0134. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 27 de abril de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 03

Confirmada

08/05/2026, 19:03

Expedida/certificada

08/05/2026, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2026, 18:18

Documento

04/05/2026, 12:43

Por decisão judicial

22/04/2026, 18:24

Decurso de Prazo

22/04/2026, 18:23

Documentos

Outros

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de imóvel, sob o fundamento de ausência de prova de que o bem serve como residência do devedor e sua família e pela existência de outros imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a propriedade de outros bens imóveis pelo devedor afasta, por si só, a proteção da impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção ao bem de família, conforme a Lei nº 8.009/90, é norma de ordem pública que visa assegurar o direito fundamental à moradia, garantindo um patrimônio mínimo existencial ao devedor e sua entidade familiar. 4. A pluralidade de imóveis em nome do devedor não afasta a proteção do bem de família se o imóvel penhorado for comprovadamente utilizado como residência permanente da entidade familiar. 5. O ônus de comprovar a destinação residencial do imóvel penhorado é do devedor. No caso, a comprovação foi feita por meio de farta prova documental (contas de consumo, IPTU, nota fiscal) e pelo endereço de citação na própria execução, corroborando a utilização do imóvel como moradia permanente. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/90 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel, desde que apenas um deles sirva de moradia permanente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é provido. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do devedor ou da entidade familiar, que serve como moradia permanente. 2. A existência de outros bens imóveis em nome do devedor, por si só, não afasta a proteção do bem de família, sendo necessário comprovar que o imóvel penhorado é efetivamente utilizado como residência permanente. 3. A comprovação da destinação residencial do imóvel pode ser feita por meio de farta prova documental, incluindo contas de consumo e o endereço utilizado para a citação em processo judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 789; Lei nº 8.009/90, arts. 1º, 5º. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp n. 2.231.458/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.082.338/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022; Súmula 83/STJ. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5863967-84.2025.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS AGRAVANTE: RICARDO VALDIVINO DE AZEVEDO AGRAVADA: CAFÉ BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO VALDIVINO DE AZEVEDO, devidamente qualificado nos autos, contra a decisão proferida no evento nº 137, dos autos de origem, pela excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO, Drª Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, figurando como agravada CAFÉ BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, igualmente individualizada. Consoante relatado, o processo originário cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAFÉ BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A em face de RICARDO VALDIVINO DE AZEVEDO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 698.295,88 (seiscentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos). Na tentativa de satisfação do débito, foi determinada a penhora do imóvel de matrícula nº 10.337, com registro no CRI de Quirinópolis/GO (evento nº 87, dos autos de origem. Intimado, o executado apresentou impugnação alegando, em síntese, a nulidade por ausência de intimação dos credores hipotecários e a impossibilidade de expropriação do imóvel objeto de penhora, em razão de ser bem de família e único imóvel da executada (evento nº 115 dos autos de origem). No evento nº 137, processo originário, a juíza a quo proferiu decisão nos seguintes termos, in verbis: Pois bem. Da análise detida do processo e do acervo probatório, afasto, de plano, a tese de bem de família, ante a ausência de prova de que o imóvel indicado, serve como residência dos devedores e sua família. Extrai-se do evento n. 124, em que pese as alegações de dificuldades financeiras, o executado possui outros bens imóveis, não havendo que falar em impenhorabilidade. Portanto, inexistindo prova de que o imóvel em questão serve como residência dos devedores e família, tampouco que se trata de único bem imóvel da executada, ou seja, não demonstrada a presença dos requisitos legais imprescindíveis para configuração de bem de família, resta impositivo o afastamento da tese de impenhorabilidade. (…) Outrossim, em atenção a arguição de nulidade do imóvel inscrito sob a matrícula n. 10.337, do CRI desta Comarca, por ausência de intimação do credor hipotecário, nos termos legais, antes da análise do pedido de alienação judicial do bem, reputo devida a intimação do credor hipotecário quanto a penhora realizada neste processo. Segundo a dicção do artigo 799 do CPC incumbe ao exequente, entre outros, requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. (…) Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Sem prejuízo, INTIME-SE pessoalmente o credor hipotecário BANCO BRADESCO S/A para, querendo, manifestar acerca da penhora realizada nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção. Inconformado com o decreto judicial, o executado interpõe agravo de instrumento ratificando, em suma, a impenhorabilidade do imóvel. Afirma que “o imóvel de Matrícula 10.337 é a residência do agravante e sua família, aplicando-se, destarte, o regramento do bem de família, conforme Lei n.º 8.009/90”. Disserta que “um dos meios de comprovação se perfaz pela juntada de contas/boletos que comprovem que o agravante, de fato, reside no bem objeto da penhora”. Pontifica que “no próprio processo de origem, movido pela Café Brasil, a citação do executado/agravante foi efetivada no endereço da Rua José Salomão Lemos da Silva, 34, Centro, Quirinópolis, que é o imóvel correspondente à Matrícula 10.337”. Aduz que os demais bens são lotes urbanos não edificados, adquiridos em copropriedade, ou imóveis rurais que já foram vendidos, pendentes apenas de formalização da transferência. Pondera que se encontra em grave crise financeira, sendo o imóvel essencial à sua subsistência. Por fim, pleiteia o deferimento de tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão reconhecendo a impenhorabilidade do bem. Vejamos. Como sabemos, trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. Dito isso, na espécie, a questão posta em reexame consiste em verificar se o referido imóvel se enquadra na proteção da Lei nº 8.009/90, ainda que o executado possua outros bens registrados em seu nome. Ao analisar os fundamentos da decisum agravada em contraposição aos argumentos apresentados pelo agravante em suas razões, concluo que o recurso merece provimento. A proteção ao bem de família, estabelecida pela Lei nº 8.009/90, é norma de ordem pública que visa assegurar o direito fundamental à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, garantindo um patrimônio mínimo existencial ao devedor e sua entidade familiar. Trata-se de uma exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações (art. 789 do CPC). O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, que não responderá por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza. O artigo 5º do mesmo diploma legal complementa, dispondo que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". A interpretação de tais dispositivos pela jurisprudência, notadamente pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que a propriedade de outros imóveis pelo devedor, por si só, não afasta a proteção do bem de família. O que a lei exige é a comprovação de que o imóvel constrito é, efetivamente, utilizado como residência permanente da entidade familiar. Noutros termos, a pluralidade de bens apenas impõe ao devedor um ônus probatório mais robusto quanto à destinação residencial do imóvel penhorado. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. O que se veda é a proteção de mais de um imóvel residencial. Logo, se o devedor possui vários imóveis, mas apenas um deles serve de moradia permanente, este será o bem de família impenhorável. O ônus de comprovar que o imóvel penhorado se enquadra na proteção legal é do devedor que alega a impenhorabilidade. No caso concreto, o agravante logrou êxito em demonstrar, por meio de farta prova documental, que o imóvel de matrícula nº 10.337, situado na Rua José Salomão Lemos da Silva, nº 34, em Quirinópolis/GO, é sua residência e de sua família há mais de uma década. Foram coligidas contas de água, energia, boletos de IPTU e até nota fiscal de compra de materiais (tintas) em nome do agravante, todos com o endereço do referido imóvel, abrangendo um longo período, desde 2013 até 2025. Outrossim, infere-se que o mandado de citação na própria execução de origem (evento nº 41) foi cumprido no endereço do imóvel penhorado, o que constitui forte indício de que ali é, de fato, a residência do executado. A agravada, por sua vez, não produziu qualquer contraprova capaz de infirmar a destinação residencial do bem, limitando-se a apontar a existência de outros imóveis em nome do agravante, o que, como visto, é insuficiente para afastar a proteção legal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em casos análogos, ad exemplum: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AFRONTA AO ART. 1714 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC EM RELAÇÃO À MATÉRIA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) "A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel". Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.231.458/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel". Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.082.338/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Dessa forma, restando comprovado que o imóvel de matrícula nº 10.337 serve de moradia permanente ao agravante e sua família, e inexistindo provas de que outro bem de sua propriedade tenha a mesma finalidade, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Dessarte, a decisão agravada, ao afastar a proteção legal com base unicamente na pluralidade de bens, dissentiu da jurisprudência consolidada e merece reforma. É o quanto basta. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 10.337, do CRI de Quirinópolis/GO, determinando o levantamento da penhora que sobre ele recaiu nestes autos. É como voto. Considerando a orientação da Presidência desta Corte Estadual contida no despacho proferido no PROAD 202508000662902 (datado de 11/09/2025) e que se trata de processo originário do Tribunal, após a realização de todos os atos de comunicação necessários, arquivem-se os autos independentemente do trânsito em julgado, com as baixas necessárias, excluindo este recurso do acervo desta relatoria. Goiânia, 27 de abril de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 03 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5863967-84.2025.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS AGRAVANTE: RICARDO VALDIVINO DE AZEVEDO AGRAVADA: CAFÉ BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de imóvel, sob o fundamento de ausência de prova de que o bem serve como residência do devedor e sua família e pela existência de outros imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a propriedade de outros bens imóveis pelo devedor afasta, por si só, a proteção da impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção ao bem de família, conforme a Lei nº 8.009/90, é norma de ordem pública que visa assegurar o direito fundamental à moradia, garantindo um patrimônio mínimo existencial ao devedor e sua entidade familiar. 4. A pluralidade de imóveis em nome do devedor não afasta a proteção do bem de família se o imóvel penhorado for comprovadamente utilizado como residência permanente da entidade familiar. 5. O ônus de comprovar a destinação residencial do imóvel penhorado é do devedor. No caso, a comprovação foi feita por meio de farta prova documental (contas de consumo, IPTU, nota fiscal) e pelo endereço de citação na própria execução, corroborando a utilização do imóvel como moradia permanente. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/90 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel, desde que apenas um deles sirva de moradia permanente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é provido. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do devedor ou da entidade familiar, que serve como moradia permanente. 2. A existência de outros bens imóveis em nome do devedor, por si só, não afasta a proteção do bem de família, sendo necessário comprovar que o imóvel penhorado é efetivamente utilizado como residência permanente. 3. A comprovação da destinação residencial do imóvel pode ser feita por meio de farta prova documental, incluindo contas de consumo e o endereço utilizado para a citação em processo judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 789; Lei nº 8.009/90, arts. 1º, 5º. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp n. 2.231.458/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.082.338/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022; Súmula 83/STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5863967-84.2025.8.09.0134. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 27 de abril de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 03

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5459067-94.2023.8.09.0134DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Café Brasil Indústria, Comércio, Importação E Exportação S/A em face de Ricardo Valdivino De Azevedo, todos qualificados.Deferida a penhora do imóvel inscrito sob a matrícula n. 10.337, do CRI desta Comarca (evento n. 87), o executado apresentou impugnação à penhora (evento n. 115), arguindo, em síntese, a nulidade por ausência de intimação dos credores hipotecários e a impossibilidade de expropriação do imóvel objeto de penhora, em razão de ser bem de família e único imóvel da executada. Intimado, o exequente refutou as alegações acerca da impenhorabilidade do imóvel, requerendo a manutenção da penhora (evento n. 123).No evento n. 124, o executado/impugnando apresentou manifestação acerca da existência de outros imóveis em seu nome.Instado, o exequente manifestou-se no evento n. 135.Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. In casu, ante a arguição de impenhorabilidade, convêm esclarecer premissas tocantes ao “bem de família”.A despeito de bem de família, o Código Civil estabelece, ipsis litteris:“Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. (…)Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.”Em comentários a este artigo, o Maria Helena Diniz em seu Código Civil Anotado assevera, in verbis:“Requisito objetivo do bem de família. O bem de família poderá consistir em imóvel residencial urbano ou rural, destinado para abrigo familiar (RT, 779:339) incluindo suas pertenças e acessórios, ou abranger valores mobiliários (créditos pecuniários, bens moveis, veículos automotores, obrigações, ações de empresas, bônus de subscrição, debêntures, títulos negociáveis, títulos de Bolsa, etc), cuja renda deverá ser aplicada na conservação do prédio e no sustento da família.” (Diniz, Maria Helena, Código civil anotado/ Maria Helena Diniz. - 17. ed. - São Paulo: Saraiva, 2014; fl. 1320)A Lei nº. 8.009/90, por sua vez, dispõe a despeito da impenhorabilidade de bem de família nos seguintes termos:“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”Em complemento, o artigo 5º da referida lei estabelece que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.Com efeito, tem-se que a proteção conferida ao bem de família pelo citado diploma legal, ao determinar a sua impenhorabilidade, tem por escopo não privar o devedor de um lar, preservando a entidade familiar na totalidade e, consequentemente, conferindo aplicação efetiva ao postulado da dignidade da pessoa humana, vetor axiológico supremo da Constituição Federal e um dos fundamentos em que se assenta o Estado Democrático de Direito.A propósito, saliento que, nos termos do artigo 373 do CPC, incumbe ao executado o ônus de provar da alegada impenhorabilidade do bem.Pois bem. Da análise detida do processo e do acervo probatório, afasto, de plano, a tese de bem de família, ante a ausência de prova de que o imóvel indicado, serve como residência dos devedores e sua família. Extrai-se do evento n. 124, em que pese as alegações de dificuldades financeiras, o executado possui outros bens imóveis, não havendo que falar em impenhorabilidade.Portanto, inexistindo prova de que o imóvel em questão serve como residência dos devedores e família, tampouco que se trata de único bem imóvel da executada, ou seja, não demonstrada a presença dos requisitos legais imprescindíveis para configuração de bem de família, resta impositivo o afastamento da tese de impenhorabilidade. Corroborando o exposto, alguns julgados em casos semelhantes:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação indenização. cumprimento de sentença. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de reconhecimento de bem de família está condicionado a comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 1º, da Lei nº 8.009/90, a saber: a) o bem deve ser o único de propriedade da parte que busca o reconhecimento da impenhorabilidade; e b) o bem deve ser utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia permanente. Não tendo a parte executada/agravante demonstrado a presença dos mesmos, o indeferimento do pleito em referência é medida que se impõe. 2. Diante da inércia da parte executada/recorrente, que não logrou êxito perante o ônus probatório que lhe incumbia, não tendo empreendido nenhuma diligência no sentido de comprovar o preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.009/90, laborou com acerto a decisão agravada que não acolheu a alegação de impenhorabilidade do bem penhorado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56517613820228090195 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5073720-33.2023.8.09.0146 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ESPÓLIO DE OSMIR LUIZ DA SILVA AGRAVADA: EDLEY RODRIGUES DO CARMO E OUTRA RELATOR: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. LEI FEDERAL Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada na Lei federal nº 8.009, de 29 de março de 1990, possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via. Precedentes da colenda Corte Cidadã. 2. Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei federal nº 8.009, de 29 de março de 1990, é necessária a comprovação da efetiva residência da entidade familiar no imóvel, bem como, que seja mensurada a existência ou não de demais bens passíveis de moradia, sendo tais comprovações ônus do executado, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes deste egrégio Sodalício. 3. Não é demasiado salientar que o representante do espólio alega estar residindo na cidade de São Paulo para tratamento médico, não tendo acostado nos autos nenhum elemento probatório a fim de comprovar a veracidade de suas alegações. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 27 de março de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AI: 50737203320238090146 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Outrossim, em atenção a arguição de nulidade do imóvel inscrito sob a matrícula n. 10.337, do CRI desta Comarca, por ausência de intimação do credor hipotecário, nos termos legais, antes da análise do pedido de alienação judicial do bem, reputo devida a intimação do credor hipotecário quanto a penhora realizada neste processo.Segundo a dicção do artigo 799 do CPC incumbe ao exequente, entre outros, requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. Outrossim, conforme a jurisprudência goiana:(...) INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INDISPENSÁVEL PARA A EFICÁCIA DO ATO EM RELAÇÃO AO TITULAR DO DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA E PARA SE EVITAR NULIDADE FUTURA. Os titulares de direitos reais sobre coisa alheira, no caso credor fiduciário, devem ser intimados da existência de execução, e da penhora que recai sobre o imóvel, objeto da alienação fiduciária, sob pena de ineficácia do ato de penhora perante o credor fiduciário, e de sua nulidade, nos termos dos artigos 799, inciso I, 804 e 889, inciso V, todos do CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5654455-85.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. IMÓVEIS RURAIS HIPOTECADOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CIÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. De regra, a hipoteca não obsta a penhora dos bens apontados pelo agravado, devendo, todavia, neste caso, ser intimado o credor hipotecário, consoante estabelecem os artigos 799, inciso I c/c art. 841, § 1º, todos do Código de Processo Civil (...) (TJGO, APELACAO 0024510-02.2015.8.09.0010, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, Anicuns - 2ª Vara Cível, julgado em 28/06/2018, DJe de 28/06/2018)Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado.Sem prejupizo, INTIME-SE pessoalmente o credor hipotecário BANCO BRADESCO S/A para, querendo, manifestar acerca da penhora realizada nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias.Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção.Em caso de inércia, intime-se pessoalmente por carta a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, certifico que procedo à INTIMAÇÃO da parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR nº GUIA(S) Nº 8061111-7/50, haja vista a recente atualização da Tabela I, Anexo I, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial1. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Goiânia, 26 de junho de 2025. Isabella Lima dos Santos - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário - CEM Documento assinado digitalmente. 1) https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/802059 - Acesso em 10.01.2025 *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

27/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

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