Execução de Título Extrajudicial 5581026-24.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5581026-24.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/06/2026, 13:09

Expedição de documento

22/06/2026, 18:39

Expedição de documento

22/06/2026, 18:38

Expedição de documento

22/06/2026, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2026, 03:00

Petição

29/05/2026, 17:01

Por decisão judicial

15/05/2026, 09:16

Confirmada

15/05/2026, 03:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2026, 03:00

Petição

13/05/2026, 17:36

Expedição de documento

06/05/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5581026-24.2022.8.09.0051 Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE GOIÁS – SICOOB CENTRO-OESTE BR Requerido(a): MARIANA GONCALVES DE FREITAS Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Ciente do acórdão proferido pelo Juízo ad quem no bojo do agravo de instrumento de n.º 5973496-93.2025.8.09.0051, no qual deu provimento ao recurso interposto pela parte executada para reformar a decisão constante da movimentação n.º 164, de modo que acolheu a impugnação à penhora e reconheceu a impenhorabilidade da quantia de R$ 618,34 (seiscentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), determinando a liberação do valor citado (movimentação n.º 191). Assim, e a fim de dar fiel cumprimento à determinação do Pretório Goiano, remetam-se os autos à CENOPES para que proceda ao desbloqueio e devolução da quantia de R$ 618,34 (seiscentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos) em favor da parte executada, via Sistema SISBAJUD. Caso o valor tenha sido transferido para conta judicial, dada a certidão de movimentação n.º 178, intime-se a parte executada para informar os dados de sua conta bancária no prazo de 5 (cinco) dias, e após, expeça-se alvará para levantamento da quantia em seu favor. Quanto ao valor remanescente de R$ 400,00 (quatrocentos reais), igualmente constrito nos autos (movimentação n.º 162) e não abarcado pelo julgamento recursal, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para eventual interposição de recursos. Confirmado o trânsito em julgado do acórdão no agravo de instrumento de n.º 5973496-93.2025.8.09.0051, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento da referida quantia, nos termos da decisão de movimentação n.º 173. Em tempo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito com a apresentação de bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento/extinção. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 1

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 19:10

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:31

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:31

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5581026-24.2022.8.09.0051 Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE GOIÁS – SICOOB CENTRO-OESTE BR Requerido(a): MARIANA GONCALVES DE FREITAS Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Ciente do acórdão proferido pelo Juízo ad quem no bojo do agravo de instrumento de n.º 5973496-93.2025.8.09.0051, no qual deu provimento ao recurso interposto pela parte executada para reformar a decisão constante da movimentação n.º 164, de modo que acolheu a impugnação à penhora e reconheceu a impenhorabilidade da quantia de R$ 618,34 (seiscentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), determinando a liberação do valor citado (movimentação n.º 191). Assim, e a fim de dar fiel cumprimento à determinação do Pretório Goiano, remetam-se os autos à CENOPES para que proceda ao desbloqueio e devolução da quantia de R$ 618,34 (seiscentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos) em favor da parte executada, via Sistema SISBAJUD. Caso o valor tenha sido transferido para conta judicial, dada a certidão de movimentação n.º 178, intime-se a parte executada para informar os dados de sua conta bancária no prazo de 5 (cinco) dias, e após, expeça-se alvará para levantamento da quantia em seu favor. Quanto ao valor remanescente de R$ 400,00 (quatrocentos reais), igualmente constrito nos autos (movimentação n.º 162) e não abarcado pelo julgamento recursal, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para eventual interposição de recursos. Confirmado o trânsito em julgado do acórdão no agravo de instrumento de n.º 5973496-93.2025.8.09.0051, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento da referida quantia, nos termos da decisão de movimentação n.º 173. Em tempo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito com a apresentação de bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento/extinção. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 1

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5581026-24.2022.8.09.0051Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE GOIÁS – SICOOB CENTRO-OESTE BRRequerido(a): MARIANA GONCALVES DE FREITAS Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE GOIÁS SICOOB em desfavor de MARIANA GONCALVES DE FREITAS, partes qualificadas.Intimada para manifestar acerca das penhoras efetivadas na movimentação n.º 162, a parte executada alega impenhorabilidade dos valores bloqueados uma vez que se tratam de empréstimo do penhor de joias para sua subsistência (movimentação n.º 152). A parte exequente manifestou refutando os argumentos da executada (movimentação n.º 155). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. De partida, dispõe o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil que os salários e valores depositados em caderneta de poupança, estes até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são impenhoráveis:“Art. 833. São impenhoráveis: […]IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […]X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.Nesse particular, cumpre salientar o Código de Processo Civil garante a impenhorabilidade da verba salarial, no intuito de assegurar a subsistência do devedor e de seus familiares, face ao caráter alimentar da verba, proporcionando condições para o seu sustento próprio e daqueles que dele dependam.No caso em tela, a executada alega que os valores bloqueados em suas contas bancárias decorrem de empréstimo em garantia perante a Caixa Econômica Federal do penhor de joias (movimentação n.º 152).Contudo, conforme documentação juntada, não verifica-se que o empréstimo contratado se destinou a sua subsistência. Isso porque a juntada do penhor perante a Caixa Econômica não pressupõe a destinação do valor adquirido à verba alimentar, de modo que a documentação de forma isolada não é suficiente para comprovação da impenhorabilidade do valor demonstrado na movimentação n.º 162.Isto posto, INDEFIRO a impugnação à penhora (movimentação n.º 152) e DETERMINO o prosseguimento do feito executório. Em tempo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito com a apresentação de bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.Após, volvam-me os autos conclusos. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito2

21/10/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5581026-24.2022.8.09.0051Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE GOIÁS – SICOOB CENTRO-OESTE BRRequerido(a): MARIANA GONCALVES DE FREITAS Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 133, a parte exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais líquidos percebidos pelo executado.Nesse viés, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis:[…]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.Logo, da análise do referido artigo, verifico que o valor recebido pelo executado a título de salário é impenhorável, ainda que em percentual limitado, uma vez que essencial à sua sobrevivência. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV, DO ARTIGO 833, DO CPC. EXCEÇÃO AO REGRAMENTO DE IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. I. Consoante artigo 833, IV, do CPC, a impenhorabilidade de salário tem caráter absoluto, salvo duas exceções, quais sejam: para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. II. Firma-se o entendimento do STJ no sentido de que é possível a relativização do regramento de impenhorabilidade de salários, em caráter excepcional, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e quando a constrição não violar a subsistência digna do devedor e de seus familiares. III. Sendo as verbas salariais impenhoráveis, e, noutra banda, mesmo considerando o rendimento mensal líquido da devedora, tenho como descabida a constrição de 30% do salário da executada, eis que a situação em análise não se enquadra em nenhuma das exceções ao regramento de impenhorabilidade dispostas no art. 833, § 2º, do CPC, e, nem mesmo, ao entendimento jurisprudencial do STJ, que permite a flexibilização, pois eventual penhora sobre percentual do salário da executada comprometerá o mínimo necessário para a sua existência e de sua família. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5081118-47.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (01/04/2024) DJ) (grifo nosso)Sendo assim, consubstanciado no entendimento jurisprudencial, bem como a impossibilidade de se penhorar verba salarial, INDEFIRO o pedido pleiteado pela parte exequente.Logo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção dos autos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5581026-24.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE GOIÁS – SICOOB CENTRO-OESTE BRPolo passivo: MARIANA GONCALVES DE FREITASDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE GOIÁS – SICOOB CENTRO-OESTE BR em face de MARIANA GONCALVES DE FREITAS, ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 119, a parte exequente requer a realização de pesquisa via sistema INFOJUD, da últimas 3 (três) declarações em nome da executada.Nesse viés, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a consulta junto ao sistema INFOJUD, a fim de se obter cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da executada MARIANA GONCALVES DE FREITAS, inscrita no CPF sob o n.º 035.599.651-01, mediante recolhimento de custas (inciso II, do item 16, da tabela IX, da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), sob pena de não realização do ato.Feito o preparo da diligência, esta deverá ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n.º 19, da CGJ-GO, via sistema INFOJUD, conforme guia recolhida pela parte autora.Após o cumprimento da diligência, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção dos autos.Apresentada manifestação, deverá a 3ª UPJ Cível cumprir conforme os termos do art. 130, VI e VII, in fine, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do TJGO.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)4Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5581026-24.2022.8.09.0051Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE GOIÁS – SICOOB CENTRO-OESTE BRRequerido(a): MARIANA GONCALVES DE FREITAS Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 91, a parte exequente requer a determinação da indisponibilidade de bens do executado, por meio do sistema CNIB.Nesse viés, sobre esse tema, é o entendimento do TJ/GO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS DEVEDORAS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. EXAURIMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. O registro de devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo assegurar a efetividade das medidas constritivas determinadas judicialmente, impedindo a negociação do bem objeto de indisponibilidade como forma de garantir a satisfação de crédito legalmente constituído. 2. Regularmente intimadas as empresas executadas para o cumprimento de sentença, deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento, tampouco indicaram bens à penhora ou ofereceram impugnação, além do que restaram infrutíferas as diligências para localização de penhoráveis, ao modo de que o registro junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - constitui medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca de patrimônio apto à satisfação do crédito executado, em atenção ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 3. Recurso provido.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5574445-20.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) (grifo nosso)Deste modo, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a inclusão do nome da executada MARIANA GONCALVES DE FREITAS, inscrita no CPF sob o n.º 035.599.651-01, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Feito o preparo da diligência, esta deverá ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n.º 19, da CGJ-GO, via sistema CNIB, conforme guia recolhida pela parte autora.Após, o cumprimento da diligência, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção dos autos.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

11/03/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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