Execução de Título Extrajudicial 5753424-06.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5753424-06.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5753424-06.2024.8.09.0051 Parte autora: ELMO TOLEDO LACERDA Parte requerida: LOLA LEÃO DE JUDÁ LTDA DECISÃO No mov. 51, a parte exequente informou a extinção da parte executada por liquidação voluntária, ao passo que requereu a inclusão do sócio no polo passivo. Intimada, a parte executada, no mov. 58, pugnou pelo indeferimento do pedido formulado, sustentando que qualquer pretensão de responsabilização do ex-sócio deve ser veiculada por meio da instauração do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Pelo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral colacionado (mov. 51) observa-se que a empresa executada encerrou suas atividades, ou seja, foi baixada por extinção por encerramento, liquidação voluntária. Sem delongas, ressalto que a dissolução da empresa, ainda que regularmente, não exonera a responsabilidade da executada e seus sócios, que permanecem obrigados à quitação das dívidas. Encerrada regularmente, a executada deixou de possuir personalidade jurídica apta a ensejar eventual pedido de desconsideração, sendo possível, portanto, a inclusão dos ex-sócios no polo passivo, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, mediante sucessão processual, sem necessidade de instauração do incidente. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO REGULAR DE PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio, como sucessor, no polo passivo de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A decisão agravada entendeu que o simples encerramento regular das atividades empresariais, com baixa junto à Receita Federal, não autoriza a sucessão processual na ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção regular de pessoa jurídica, por encerramento e liquidação voluntária, autoriza a sucessão processual de seus sócios no polo passivo de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC.4. A dissolução regular da sociedade, com baixa devidamente registrada, implica a transferência do acervo patrimonial e das obrigações remanescentes aos sócios, nos limites do art. 1.110 do CC.5. A sucessão processual decorrente da extinção formal da empresa distingue-se da desconsideração da personalidade jurídica. Esta exige a demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do CC.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a extinção da pessoa jurídica, mesmo que por distrato, enseja a sucessão de seus sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: 1. A extinção regular da pessoa jurídica por encerramento e liquidação voluntária, equiparada à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual de seus sócios, nos termos do art. 110 do CPC.2. A responsabilidade dos sócios pelas obrigações remanescentes da empresa extinta deve observar os limites dos valores recebidos na partilha, conforme o art. 1.110 do CC.3. A sucessão processual em caso de extinção regular da pessoa jurídica dispensa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que exige a comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.[…]” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento, 5842542-94.2025.8.09.0006, Des.(a) DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/11/2025.).” – destaque nosso. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução em desfavor dos sócios da empresa devedora, a qual se encontra baixada por liquidação voluntária, desde 14/06/2019, sem qualquer atividade ou movimentação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é possível o prosseguimento da ação executiva mediante sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo, em razão da liquidação voluntária da pessoa jurídica executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, consoante previsto no art. 110 do CPC/2015, atraindo a sucessão material e processual. 2. A empresa executada já estava extinta quando do ajuizamento da execução (20/12/2019), tendo os sócios declarado a inexistência de ativo e passivo. 3. Com a extinção da personalidade jurídica, os sócios herdam o patrimônio da pessoa jurídica e, consequentemente, todos os seus direitos e obrigações. 4. Remanesce a responsabilidade dos sócios quanto ao pagamento das dívidas contraídas pela empresa, notadamente, se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária. IV. TESE A dissolução da pessoa jurídica não impede o prosseguimento da ação executiva, mediante sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo, em razão da liquidação societária. […]” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5050887-44.2025.8.09.0051, Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2025.).” – destaque nosso. Ante o exposto, em razão da extinção da parte executada, pessoa jurídica, por meio de liquidação voluntária, determino a inclusão do sócio elencado no mov. 51 (Henrique Augusto Martins De Araújo - CPF: 711.410.141-49) no polo passivo da ação, excluindo-se a pessoa jurídica extinta. Feito isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, providenciando a citação do ex-sócio devedor. Goiânia, datado e assinado digitalmente LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito em Substituição gab. 3

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5753424-06.2024.8.09.0051 Parte autora: ELMO TOLEDO LACERDA Parte requerida: LOLA LEÃO DE JUDÁ LTDA DECISÃO No mov. 51, a parte exequente informou a extinção da parte executada por liquidação voluntária, ao passo que requereu a inclusão do sócio no polo passivo. Intimada, a parte executada, no mov. 58, pugnou pelo indeferimento do pedido formulado, sustentando que qualquer pretensão de responsabilização do ex-sócio deve ser veiculada por meio da instauração do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Pelo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral colacionado (mov. 51) observa-se que a empresa executada encerrou suas atividades, ou seja, foi baixada por extinção por encerramento, liquidação voluntária. Sem delongas, ressalto que a dissolução da empresa, ainda que regularmente, não exonera a responsabilidade da executada e seus sócios, que permanecem obrigados à quitação das dívidas. Encerrada regularmente, a executada deixou de possuir personalidade jurídica apta a ensejar eventual pedido de desconsideração, sendo possível, portanto, a inclusão dos ex-sócios no polo passivo, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, mediante sucessão processual, sem necessidade de instauração do incidente. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO REGULAR DE PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio, como sucessor, no polo passivo de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A decisão agravada entendeu que o simples encerramento regular das atividades empresariais, com baixa junto à Receita Federal, não autoriza a sucessão processual na ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção regular de pessoa jurídica, por encerramento e liquidação voluntária, autoriza a sucessão processual de seus sócios no polo passivo de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC.4. A dissolução regular da sociedade, com baixa devidamente registrada, implica a transferência do acervo patrimonial e das obrigações remanescentes aos sócios, nos limites do art. 1.110 do CC.5. A sucessão processual decorrente da extinção formal da empresa distingue-se da desconsideração da personalidade jurídica. Esta exige a demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do CC.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a extinção da pessoa jurídica, mesmo que por distrato, enseja a sucessão de seus sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: 1. A extinção regular da pessoa jurídica por encerramento e liquidação voluntária, equiparada à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual de seus sócios, nos termos do art. 110 do CPC.2. A responsabilidade dos sócios pelas obrigações remanescentes da empresa extinta deve observar os limites dos valores recebidos na partilha, conforme o art. 1.110 do CC.3. A sucessão processual em caso de extinção regular da pessoa jurídica dispensa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que exige a comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.[…]” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento, 5842542-94.2025.8.09.0006, Des.(a) DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/11/2025.).” – destaque nosso. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução em desfavor dos sócios da empresa devedora, a qual se encontra baixada por liquidação voluntária, desde 14/06/2019, sem qualquer atividade ou movimentação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é possível o prosseguimento da ação executiva mediante sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo, em razão da liquidação voluntária da pessoa jurídica executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, consoante previsto no art. 110 do CPC/2015, atraindo a sucessão material e processual. 2. A empresa executada já estava extinta quando do ajuizamento da execução (20/12/2019), tendo os sócios declarado a inexistência de ativo e passivo. 3. Com a extinção da personalidade jurídica, os sócios herdam o patrimônio da pessoa jurídica e, consequentemente, todos os seus direitos e obrigações. 4. Remanesce a responsabilidade dos sócios quanto ao pagamento das dívidas contraídas pela empresa, notadamente, se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária. IV. TESE A dissolução da pessoa jurídica não impede o prosseguimento da ação executiva, mediante sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo, em razão da liquidação societária. […]” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5050887-44.2025.8.09.0051, Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2025.).” – destaque nosso. Ante o exposto, em razão da extinção da parte executada, pessoa jurídica, por meio de liquidação voluntária, determino a inclusão do sócio elencado no mov. 51 (Henrique Augusto Martins De Araújo - CPF: 711.410.141-49) no polo passivo da ação, excluindo-se a pessoa jurídica extinta. Feito isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, providenciando a citação do ex-sócio devedor. Goiânia, datado e assinado digitalmente LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito em Substituição gab. 3

Confirmada

16/06/2026, 14:31

Confirmada

16/06/2026, 14:31

deferimento

16/06/2026, 14:22

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 21:44

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5753424-06.2024.8.09.0051 Parte autora: ELMO TOLEDO LACERDA Parte requerida: LOLA LEÃO DE JUDÁ LTDA DESPACHO Considerando os documentos juntados pela parte exequente, bem como o pedido de sucessão processual formulado no mov. 51, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos referidos documentos e do pedido apresentado. Após, com a manifestação ou o decurso do prazo, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 3

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5753424-06.2024.8.09.0051 Parte autora: ELMO TOLEDO LACERDA Parte requerida: LOLA LEÃO DE JUDÁ LTDA DESPACHO Considerando os documentos juntados pela parte exequente, bem como o pedido de sucessão processual formulado no mov. 51, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos referidos documentos e do pedido apresentado. Após, com a manifestação ou o decurso do prazo, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 3

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 14:34

Expedida/certificada

10/02/2026, 13:49

Expedida/certificada

10/02/2026, 13:49

Mero expediente

10/02/2026, 13:49

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:07

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5753424-06.2024.8.09.0051 Parte autora: ELMO TOLEDO LACERDA Parte requerida: LOLA LEÃO DE JUDÁ LTDA DECISÃO No mov. 51, a parte exequente informou a extinção da parte executada por liquidação voluntária, ao passo que requereu a inclusão do sócio no polo passivo. Intimada, a parte executada, no mov. 58, pugnou pelo indeferimento do pedido formulado, sustentando que qualquer pretensão de responsabilização do ex-sócio deve ser veiculada por meio da instauração do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Pelo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral colacionado (mov. 51) observa-se que a empresa executada encerrou suas atividades, ou seja, foi baixada por extinção por encerramento, liquidação voluntária. Sem delongas, ressalto que a dissolução da empresa, ainda que regularmente, não exonera a responsabilidade da executada e seus sócios, que permanecem obrigados à quitação das dívidas. Encerrada regularmente, a executada deixou de possuir personalidade jurídica apta a ensejar eventual pedido de desconsideração, sendo possível, portanto, a inclusão dos ex-sócios no polo passivo, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, mediante sucessão processual, sem necessidade de instauração do incidente. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO REGULAR DE PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio, como sucessor, no polo passivo de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A decisão agravada entendeu que o simples encerramento regular das atividades empresariais, com baixa junto à Receita Federal, não autoriza a sucessão processual na ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção regular de pessoa jurídica, por encerramento e liquidação voluntária, autoriza a sucessão processual de seus sócios no polo passivo de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC.4. A dissolução regular da sociedade, com baixa devidamente registrada, implica a transferência do acervo patrimonial e das obrigações remanescentes aos sócios, nos limites do art. 1.110 do CC.5. A sucessão processual decorrente da extinção formal da empresa distingue-se da desconsideração da personalidade jurídica. Esta exige a demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do CC.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a extinção da pessoa jurídica, mesmo que por distrato, enseja a sucessão de seus sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: 1. A extinção regular da pessoa jurídica por encerramento e liquidação voluntária, equiparada à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual de seus sócios, nos termos do art. 110 do CPC.2. A responsabilidade dos sócios pelas obrigações remanescentes da empresa extinta deve observar os limites dos valores recebidos na partilha, conforme o art. 1.110 do CC.3. A sucessão processual em caso de extinção regular da pessoa jurídica dispensa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que exige a comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.[…]” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento, 5842542-94.2025.8.09.0006, Des.(a) DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/11/2025.).” – destaque nosso. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução em desfavor dos sócios da empresa devedora, a qual se encontra baixada por liquidação voluntária, desde 14/06/2019, sem qualquer atividade ou movimentação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é possível o prosseguimento da ação executiva mediante sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo, em razão da liquidação voluntária da pessoa jurídica executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, consoante previsto no art. 110 do CPC/2015, atraindo a sucessão material e processual. 2. A empresa executada já estava extinta quando do ajuizamento da execução (20/12/2019), tendo os sócios declarado a inexistência de ativo e passivo. 3. Com a extinção da personalidade jurídica, os sócios herdam o patrimônio da pessoa jurídica e, consequentemente, todos os seus direitos e obrigações. 4. Remanesce a responsabilidade dos sócios quanto ao pagamento das dívidas contraídas pela empresa, notadamente, se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária. IV. TESE A dissolução da pessoa jurídica não impede o prosseguimento da ação executiva, mediante sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo, em razão da liquidação societária. […]” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5050887-44.2025.8.09.0051, Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2025.).” – destaque nosso. Ante o exposto, em razão da extinção da parte executada, pessoa jurídica, por meio de liquidação voluntária, determino a inclusão do sócio elencado no mov. 51 (Henrique Augusto Martins De Araújo - CPF: 711.410.141-49) no polo passivo da ação, excluindo-se a pessoa jurídica extinta. Feito isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, providenciando a citação do ex-sócio devedor. Goiânia, datado e assinado digitalmente LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito em Substituição gab. 3

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO - RECOLHER GUIA CENOPES PROCESSO Nº: 5753424-06.2024.8.09.0051 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de serviços para remessa dos atos ao CENOPES - CENTRAL SISBAJUD, para pesquisa ou constrição, conforme determinado, devendo recolher a(s) guia(s) para cada ato autorizado e para cada sistema, sendo que: Para emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Para pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas para a inclusão/exclusão no SERASAJUD, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, em caso de SISBAJUD, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 15 de setembro de 2025. André Luiz Oliveira Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5753424-06.2024.8.09.0051Parte exequente: ELMO TOLEDO LACERDAParte executada: LOLA LEÃO DE JUDÁ LTDA DECISÃO A execução de direitos disponíveis é exercitada em benefício da parte credora, sendo que, em razão do Princípio da Colaboração, o Poder Judiciário pode contribuir para a efetivação do direito.Porém, essa colaboração não é irrestrita, cabendo à própria parte atuar para que a jurisdição seja prestada de forma eficaz, evitando-se que a causa se eternize.Feitas tais ponderações e com a intenção de agilizar o trâmite processual, determino:1) que seja promovida a consulta de bens nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, devendo a parte exequente carrear aos autos eletrônicos planilha atualizada do débito e recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas para cada um dos atos a serem praticados (§1º do art. 8º do Provimento de n. 19/2018 da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás);2) Juntada a planilha atualizada do débito e recolhidas as custas devidas para cada consulta ou ato a ser efetivado, SALVO se a parte autora/exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, crie-se pendência no sistema à CENOPES, para que promova as diligências acima determinadas, observando-se os seguintes dados:LOLA LEÃO DE JUDÁ LTDA - CNPJ: 18.399.376/0001-86-Valor que deve ser atualizado e informado pela parte exequente, em 15 (quinze) dias. 2.1) Em se tratando do RENAJUD, promova-se anotação de penhora, bem como impedimento de circulação de eventual veículo penhorado.2.2) No caso do INFOJUD, deverá a busca recair sobre as três últimas declarações de bens e direitos, devendo a Escrivania restringir o acesso das pesquisas retiradas apenas as partes, advogados e serventuários vinculados ao presente feito, mediante certidão. 2.3) Retornando os autos à Escrivania e efetivadas diligências positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.2.4) Por outro lado, em caso de resultados infrutíferos, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC).2.5) Também no caso da hipótese anterior (diligências negativas) DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso não promova a indicação e se limite a pedir novas pesquisas eletrônicas, fica o pedido desde já INDEFERIDO, sob o fundamento de que o Princípio da Colaboração não é absoluto e nem irrestrito, devendo preponderantemente à parte tutelar os seus interesses em Juízo, engendrando esforços próprios para a consecução do seu direito, de modo que determino desde já, nessa hipótese, que o processo seja suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do art. 921 do CPC;3) DEFIRO desde já, caso seja interesse da parte exequente, a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC;4) Por outro lado, fica desde já INDEFERIDO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, em razão do fato de que este não se presta à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula n. 77 do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás;5) De igual forma, fica INDEFERIDO eventual pedido de expedição de ofício aos Bancos Digitais que em tese possam ser depositários de valores decorrentes de investimentos, uma vez que aqueles em funcionamento do Brasil e que possuem autorização do Banco Central já estão abrangidos pelo SISBAJUD, o mesmo ocorrendo com as Cooperativas de Crédito (Regulamento Bacenjud 2.0).Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de DireitoCA

16/09/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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