Tutela Antecipada Antecedente 5779370-03.2024.8.09.0011 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5779370-03.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

17/06/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5779370-03.2024.8.09.0011 Polo ativo: Washington Nunes Do Nascimento Polo Passivo: Disbrave Administradora De Consorcios Ltda Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Compulsando os autos, visando evitar decisões conflitantes com o juízo falimentar e resguardar eventual habilitação de crédito, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia atualizada da relação de credores ou certidão de objeto e pé da Falência nº 0809414-32.2024.8.07.0016, a fim de comprovar se seu crédito ou contrato já consta na lista de rescisões e restituições. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5779370-03.2024.8.09.0011 Polo ativo: Washington Nunes Do Nascimento Polo Passivo: Disbrave Administradora De Consorcios Ltda Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Compulsando os autos, visando evitar decisões conflitantes com o juízo falimentar e resguardar eventual habilitação de crédito, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia atualizada da relação de credores ou certidão de objeto e pé da Falência nº 0809414-32.2024.8.07.0016, a fim de comprovar se seu crédito ou contrato já consta na lista de rescisões e restituições. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5779370-03.2024.8.09.0011 Polo ativo: Washington Nunes Do Nascimento Polo Passivo: Disbrave Administradora De Consorcios Ltda Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Compulsando os autos, visando evitar decisões conflitantes com o juízo falimentar e resguardar eventual habilitação de crédito, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia atualizada da relação de credores ou certidão de objeto e pé da Falência nº 0809414-32.2024.8.07.0016, a fim de comprovar se seu crédito ou contrato já consta na lista de rescisões e restituições. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5779370-03.2024.8.09.0011 Polo ativo: Washington Nunes Do Nascimento Polo Passivo: Disbrave Administradora De Consorcios Ltda Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Compulsando os autos, visando evitar decisões conflitantes com o juízo falimentar e resguardar eventual habilitação de crédito, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia atualizada da relação de credores ou certidão de objeto e pé da Falência nº 0809414-32.2024.8.07.0016, a fim de comprovar se seu crédito ou contrato já consta na lista de rescisões e restituições. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5779370-03.2024.8.09.0011 Polo ativo: Washington Nunes Do Nascimento Polo Passivo: Disbrave Administradora De Consorcios Ltda Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Compulsando os autos, visando evitar decisões conflitantes com o juízo falimentar e resguardar eventual habilitação de crédito, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia atualizada da relação de credores ou certidão de objeto e pé da Falência nº 0809414-32.2024.8.07.0016, a fim de comprovar se seu crédito ou contrato já consta na lista de rescisões e restituições. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 15:10

Confirmada

21/05/2026, 15:10

Confirmada

21/05/2026, 15:10

Mero expediente

21/05/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 19:20

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5779370-03.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. APARECIDA DE GOIÂNIA, 6 de fevereiro de 2026. Mariana Alves da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5779370-03.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. APARECIDA DE GOIÂNIA, 6 de fevereiro de 2026. Mariana Alves da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

09/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5779370-03.2024.8.09.0011 Polo ativo: Washington Nunes Do Nascimento Polo Passivo: Disbrave Administradora De Consorcios Ltda Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se os presentes autos de Ação Declaratória de Rescisão Contratual Combinada com Restituição de Valores Pagos e Tutela de Urgência proposta por WASHINGTON NUNES DO NASCIMENTO em face de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, OT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, C.A.T HOLDING LTDA e CARLOS ALBERTO GIANESELLA TAURISANO, partes qualificadas na inicial. Conta o requerente que aderiu ao consórcio da primeira requerida em 10/06/2021, por intermédio dos demais requeridos, mediante proposta n° 1005409, Grupo 2001, Cota 1890, para aquisição de carta de crédito no valor de R$ 50.000,00, com prazo de 100 meses. Alega ter efetuado o pagamento de 40 parcelas, totalizando R$ 28.222,58, quando sobreveio a liquidação extrajudicial da Disbrave, decretada pelo Banco Central do Brasil através do Ato n° 1.365, de 12 de abril de 2024, por comprometimento patrimonial e graves violações às normas legais. Pugna pela rescisão do contrato por culpa exclusiva da administradora e restituição integral dos valores pagos, além de danos morais. Liminarmente, requer a suspensão dos pagamentos das parcelas e o depósito judicial do valor de R$ 28.222,58 pela requerida. Devidamente regularizada a inicial, após cumprimento das determinações dos eventos n° 6 e n° 14, tendo sido juntados nos eventos n° 12 e n° 16 os documentos exigidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita. Como é cediço, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Extrai-se do dispositivo legal acima transcrito que a tutela provisória, de urgência, pode ser deferida a partir da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco ao resultado útil do processo. Em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, entendo que não se afiguram presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar pleiteada. Com efeito, embora seja incontroversa a liquidação extrajudicial da primeira requerida, decretada pelo Banco Central do Brasil, tal circunstância não configura, por si só, urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Isso porque a própria Lei n° 6.024/74, que regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e a Lei n° 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcios, estabelecem procedimentos específicos para a proteção dos direitos dos consorciados em tais situações, notadamente em seus artigos 39 e 40. Ademais, a liquidação extrajudicial não implica necessariamente na impossibilidade de cumprimento das obrigações contratuais, uma vez que o próprio liquidante nomeado pelo Banco Central tem o dever de dar continuidade às operações dos grupos de consórcio, conforme previsto no art. 40 da Lei n° 11.795/2008, portanto, ausente o fumus boni iuris. Nesse sentido, em caso análogo, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás decidiu no sentido de que é necessária a dilação probatória. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COMPENSAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2 ? Não preenchidos os pressupostos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, correta a decisão que indefere a medida, mormente diante da necessidade de dilação probatória. Agravo de Instrumento conhecido e improvido." (TJ-GO - AI: 56931825220228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Negritei. Assim, tendo em vista que os requisitos autorizadores da medida antecipatória são cumulativos, restou prejudicado a análise do periculum in mora, razão pela qual o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. Assim, em razão dos argumentos expendidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. A fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de SESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a se realizar no 1º CEJUSC, localizado no Fórum Central de Aparecida de Goiânia, cuja data será agendada pela UPJ. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada. CITE-SE e intime-se a parte requerida, para comparecimento em audiência designada alertando-a dos temos do § 5°, art. 334 do CPC. Fica o requerido ciente que deverá, impreterivelmente, apresentar CONTESTAÇÃO ESCRITA no prazo de 15 (quinze) dias nos termo do art. 335 do CPC, I, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Caso as partes mutuamente dispensarem a realização da audiência, deverá o requerido apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada da petição de dispensa. Ressalto, que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes na audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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