Execução de Título Extrajudicial 5826775-46.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5826775-46.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5826775-46.2023.8.09.0051 Requerente(s): Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda Requerido(s): Luis Felipe Alexandre Costa Dos Santos Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. SENTENÇA Cuida-se de ação de execução proposta por UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA contra LUIS FELIPE ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS, todos qualificados. As partes transigiram e requereram a homologação do acordo (evento 122). É o breve relatório. Decido. Deve-se homologar o acordo celebrado entre as partes quando elas são capazes, o direito é disponível e a transação for realizada por termo nos autos, hipóteses constantes do presente feito. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (evento 122) e JULGO EXTINTA a referida ação, nos termos dos artigos 771 e 924, inciso II, Código de Processo Civil. Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, conforme o acordado entre as partes. Fica a parte executada advertida de que, em havendo descumprimento do acordo, poderá promover o desarquivamento do feito e dar prosseguimento à presente execução, ficando isenta do recolhimento das custas de desarquivamento Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD (evento 97). Na hipótese de haver bloqueio judicial, realizado via SISBAJUD, sem a devida transferência para conta judicial, remetam-se os autos à CENOPES, sem custas, para que promova a movimentação da quantia para conta judicial vinculada aos autos. Após, expeça-se o alvará. No caso de o(a) advogado(a) pretender receber a quantia, deverá juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito, o instrumento de mandato com poderes para a prática do ato. Se houver custas remanescentes, intime-se a parte responsável para, no prazo de cinco dias, recolhê-las. Havendo inércia, averbem-se. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada digitalmente, intimem-se as partes. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Rga

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5826775-46.2023.8.09.0051 Requerente(s): Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda Requerido(s): Luis Felipe Alexandre Costa Dos Santos Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. SENTENÇA Cuida-se de ação de execução proposta por UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA contra LUIS FELIPE ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS, todos qualificados. As partes transigiram e requereram a homologação do acordo (evento 122). É o breve relatório. Decido. Deve-se homologar o acordo celebrado entre as partes quando elas são capazes, o direito é disponível e a transação for realizada por termo nos autos, hipóteses constantes do presente feito. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (evento 122) e JULGO EXTINTA a referida ação, nos termos dos artigos 771 e 924, inciso II, Código de Processo Civil. Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, conforme o acordado entre as partes. Fica a parte executada advertida de que, em havendo descumprimento do acordo, poderá promover o desarquivamento do feito e dar prosseguimento à presente execução, ficando isenta do recolhimento das custas de desarquivamento Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD (evento 97). Na hipótese de haver bloqueio judicial, realizado via SISBAJUD, sem a devida transferência para conta judicial, remetam-se os autos à CENOPES, sem custas, para que promova a movimentação da quantia para conta judicial vinculada aos autos. Após, expeça-se o alvará. No caso de o(a) advogado(a) pretender receber a quantia, deverá juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito, o instrumento de mandato com poderes para a prática do ato. Se houver custas remanescentes, intime-se a parte responsável para, no prazo de cinco dias, recolhê-las. Havendo inércia, averbem-se. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada digitalmente, intimem-se as partes. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Rga

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 09:55

Petição

01/06/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5826775-46.2023.8.09.0051 Requerente(s): Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda Requerido(s): Luis Felipe Alexandre Costa Dos Santos Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos. DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à petição do evento 129. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) RCB

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 19:50

Mero expediente

12/05/2026, 19:42

Petição

06/05/2026, 23:21

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5184307-14.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: LUIS FELIPE ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS AGRAVADO: UNIFISA - ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido em segundo grau por ausência de comprovação de hipossuficiência. O agravante foi intimado a recolher o preparo recursal, mas não o fez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade da justiça e intimação específica, configura a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante requereu a gratuidade da justiça em sede recursal, e após a juntada de documentos teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido. Intimado para recolher o preparo recursal, não cumpriu a determinação. 4. A ausência de recolhimento do preparo, após a devida intimação, acarreta a deserção do recurso, tornando-o inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso não é conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade da justiça e intimação para tal, resulta na deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, 373, § 1º, 485, VI, 932, III, 1.007, caput, 1.021; CP, art. 299; Lei Estadual nº 14.376/2002; Regimento Interno do TJGO, art. 146, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5281598-35.2017.8.09.0049, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023; TJ-GO, AI: 0260380-93.2020.8.09.0000, Relator: Des(a). Norival Santomé, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Luis Felipe Alexandre Costa dos Santos contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da “ação de execução por quantia certa” em fase de cumprimento de sentença, proposta em face do recorrente por Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda, ora agravada. Após tramitação processual com a realização de penhora e apresentação de impugnação pelo executado, foi proferida a decisão recorrida, ao que interessa (mov. 103 dos autos originários): (…) No caso em análise, o executado não apresentou prova inequívoca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois deixou de juntar aos autos comprovante de renda, extratos bancários que demonstrassem que os bloqueios foram realizados sobre valores originados de sua remuneração salarial. Não foi comprovada a identidade de contas e a natureza salarial da verba bloqueada. Tal omissão constitui um fato impeditivo ao direito do exequente, conforme disposto no art. 854, §3º, I, do CPC. (…) Portanto, considerando que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou excesso de penhora (artigo 854, §3º, CPC), a impugnação merece ser rejeitada. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Outrossim, o executado requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, verifico não haver documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. A esse respeito, cabe ao juiz indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Todavia, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação da sua incapacidade financeira (art. 99, § 2°, do CPC). Nesse sentido, merece destaque o enunciado da Súmula n. 25 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao dispor: “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, em especial a última declaração de imposto de renda, extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses, além da declaração de hipossuficiência e outros documentos idôneos que funcionem como comprobatórios de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. I. Cumpra-se. O agravante, nas razões recursais, alega que é servidor público municipal (salário de R$ 3.555,85), e a conta bloqueada é utilizada para recebimento de salário, cujo valor estava aplicado em “BB Rende Fácil” (aplicação vinculada à conta corrente). Discorre sobre a natureza salarial (art. 833, IV, CPC), alegando que os salários são impenhoráveis, mesmo quando depositados em conta corrente. Ademais, o valor está abaixo do limite legal de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC). Argumenta que o valor bloqueado na conta do Nubank – R$ 1.928,60 - decorre de auxílio financeiro familiar (tio), e destina-se ao custeio de estudos, tratando-se de verba de natureza alimentar por analogia, e, portanto, impenhorável. Sustenta que a decisão desconsiderou provas documentais já anexadas, e adotou interpretação restritiva da impenhorabilidade, contrariando entendimento do STJ. Pede a gratuidade da justiça, a concessão de efeito suspensivo ativo para desbloqueio imediato dos valores. No mérito, pugna pelo provimento com o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e a liberação definitiva das quantias penhoradas. O agravante foi intimado para juntar documentos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência (mov. 05) e peticionou na movimentação 08. Constatada a inexistência de documentação hábil a comprovar a hipossuficiência e considerando que não foi concedida a gratuidade da justiça no primeiro grau, foi indeferida a gratuidade da justiça e determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de deserção (mov. 10). Contudo o agravante deixou transcorrer o prazo sem providências (mov. 15). É o relatório. Decido, consoante a regra do art. 932, inc. III, da Lei Adjetiva Civil, pois observo óbice ao conhecimento do recurso, uma vez que se afigura deserto, revelando-se manifestamente inadmissível. Isso porque, como visto, uma vez determinada a intimação do agravante para realizar o preparo, ele permaneceu inerte. Com efeito, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil prevê que “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” O agravante, ao protocolar o recurso, requereu a gratuidade da justiça. Intimado para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência (mov. 05), juntou documentos que não foram capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Após ter sido indeferido o pedido de gratuidade e determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (mov. 10), o agravante, intimado, quedou-se inerte. Assim, há de se aplicar a pena de deserção ao presente, nos termos do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Ilustro: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede recursal, deve o recorrente recolher o preparo no prazo concedido pelo relator. Transcorrido in albis o prazo, o recurso deve ser considerado deserto (art. 1.007 do CPC), como in casu. 2. Não há falar em nova intimação da agravante/apelante para realizar o preparo do apelo após o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo em Recurso Especial que negou seu provimento, posto que já intimada acerca do resultado. 3. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5281598-35.2017.8.09.0049, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023 – grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso não foi devidamente preparado, isso porque, constatada a irregularidade na comprovação do recolhimento das custas recursais, e, tendo sido intimado para efetuar o recolhimento do preparo, como determina o do artigo 1.007, caput, do Estatuto Processual Civil e artigo 146, parágrafo único, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, o Agravante, não cumpriu a determinação judicial a contento. 2. O Agravo Interno, previsto no artigo 1.021 do novo Código de Processo Civil é cabível contra a decisão proferida pelo Relator, devendo ser interposto no prazo de quinze dias e está sujeito a preparo, nos termos do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça - Lei Estadual nº 14.376/2002. 3. Pedido de reconsideração do despacho proferido ao evento 17, que determinou o recolhimento do preparo, negado, vez que proferido com a prudência e cautela necessária. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO, AI: 0260380-93.2020.8.09.0000, Relator: Des(a). Norival Santomé, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021 - grifei) Em suma, desprovido de preparo regular, requisito extrínseco de sua admissibilidade, afigura-se inadmissível o recurso, circunstância esta que obsta o seu conhecimento. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO por ser inadmissível, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A8

Confirmada

15/04/2026, 18:26

Expedida/certificada

15/04/2026, 17:42

Documento

15/04/2026, 13:31

Petição

07/04/2026, 17:01

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5826775-46.2023.8.09.0051 Requerente(s): Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda Requerido(s): Luis Felipe Alexandre Costa Dos Santos Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. SENTENÇA Cuida-se de ação de execução proposta por UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA contra LUIS FELIPE ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS, todos qualificados. As partes transigiram e requereram a homologação do acordo (evento 122). É o breve relatório. Decido. Deve-se homologar o acordo celebrado entre as partes quando elas são capazes, o direito é disponível e a transação for realizada por termo nos autos, hipóteses constantes do presente feito. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (evento 122) e JULGO EXTINTA a referida ação, nos termos dos artigos 771 e 924, inciso II, Código de Processo Civil. Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, conforme o acordado entre as partes. Fica a parte executada advertida de que, em havendo descumprimento do acordo, poderá promover o desarquivamento do feito e dar prosseguimento à presente execução, ficando isenta do recolhimento das custas de desarquivamento Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD (evento 97). Na hipótese de haver bloqueio judicial, realizado via SISBAJUD, sem a devida transferência para conta judicial, remetam-se os autos à CENOPES, sem custas, para que promova a movimentação da quantia para conta judicial vinculada aos autos. Após, expeça-se o alvará. No caso de o(a) advogado(a) pretender receber a quantia, deverá juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito, o instrumento de mandato com poderes para a prática do ato. Se houver custas remanescentes, intime-se a parte responsável para, no prazo de cinco dias, recolhê-las. Havendo inércia, averbem-se. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada digitalmente, intimem-se as partes. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Rga

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5184307-14.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: LUIS FELIPE ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS AGRAVADO: UNIFISA - ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido em segundo grau por ausência de comprovação de hipossuficiência. O agravante foi intimado a recolher o preparo recursal, mas não o fez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade da justiça e intimação específica, configura a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante requereu a gratuidade da justiça em sede recursal, e após a juntada de documentos teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido. Intimado para recolher o preparo recursal, não cumpriu a determinação. 4. A ausência de recolhimento do preparo, após a devida intimação, acarreta a deserção do recurso, tornando-o inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso não é conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade da justiça e intimação para tal, resulta na deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, 373, § 1º, 485, VI, 932, III, 1.007, caput, 1.021; CP, art. 299; Lei Estadual nº 14.376/2002; Regimento Interno do TJGO, art. 146, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5281598-35.2017.8.09.0049, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023; TJ-GO, AI: 0260380-93.2020.8.09.0000, Relator: Des(a). Norival Santomé, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Luis Felipe Alexandre Costa dos Santos contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da “ação de execução por quantia certa” em fase de cumprimento de sentença, proposta em face do recorrente por Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda, ora agravada. Após tramitação processual com a realização de penhora e apresentação de impugnação pelo executado, foi proferida a decisão recorrida, ao que interessa (mov. 103 dos autos originários): (…) No caso em análise, o executado não apresentou prova inequívoca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois deixou de juntar aos autos comprovante de renda, extratos bancários que demonstrassem que os bloqueios foram realizados sobre valores originados de sua remuneração salarial. Não foi comprovada a identidade de contas e a natureza salarial da verba bloqueada. Tal omissão constitui um fato impeditivo ao direito do exequente, conforme disposto no art. 854, §3º, I, do CPC. (…) Portanto, considerando que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou excesso de penhora (artigo 854, §3º, CPC), a impugnação merece ser rejeitada. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Outrossim, o executado requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, verifico não haver documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. A esse respeito, cabe ao juiz indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Todavia, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação da sua incapacidade financeira (art. 99, § 2°, do CPC). Nesse sentido, merece destaque o enunciado da Súmula n. 25 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao dispor: “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, em especial a última declaração de imposto de renda, extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses, além da declaração de hipossuficiência e outros documentos idôneos que funcionem como comprobatórios de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. I. Cumpra-se. O agravante, nas razões recursais, alega que é servidor público municipal (salário de R$ 3.555,85), e a conta bloqueada é utilizada para recebimento de salário, cujo valor estava aplicado em “BB Rende Fácil” (aplicação vinculada à conta corrente). Discorre sobre a natureza salarial (art. 833, IV, CPC), alegando que os salários são impenhoráveis, mesmo quando depositados em conta corrente. Ademais, o valor está abaixo do limite legal de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC). Argumenta que o valor bloqueado na conta do Nubank – R$ 1.928,60 - decorre de auxílio financeiro familiar (tio), e destina-se ao custeio de estudos, tratando-se de verba de natureza alimentar por analogia, e, portanto, impenhorável. Sustenta que a decisão desconsiderou provas documentais já anexadas, e adotou interpretação restritiva da impenhorabilidade, contrariando entendimento do STJ. Pede a gratuidade da justiça, a concessão de efeito suspensivo ativo para desbloqueio imediato dos valores. No mérito, pugna pelo provimento com o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e a liberação definitiva das quantias penhoradas. O agravante foi intimado para juntar documentos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência (mov. 05) e peticionou na movimentação 08. Constatada a inexistência de documentação hábil a comprovar a hipossuficiência e considerando que não foi concedida a gratuidade da justiça no primeiro grau, foi indeferida a gratuidade da justiça e determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de deserção (mov. 10). Contudo o agravante deixou transcorrer o prazo sem providências (mov. 15). É o relatório. Decido, consoante a regra do art. 932, inc. III, da Lei Adjetiva Civil, pois observo óbice ao conhecimento do recurso, uma vez que se afigura deserto, revelando-se manifestamente inadmissível. Isso porque, como visto, uma vez determinada a intimação do agravante para realizar o preparo, ele permaneceu inerte. Com efeito, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil prevê que “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” O agravante, ao protocolar o recurso, requereu a gratuidade da justiça. Intimado para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência (mov. 05), juntou documentos que não foram capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Após ter sido indeferido o pedido de gratuidade e determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (mov. 10), o agravante, intimado, quedou-se inerte. Assim, há de se aplicar a pena de deserção ao presente, nos termos do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Ilustro: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede recursal, deve o recorrente recolher o preparo no prazo concedido pelo relator. Transcorrido in albis o prazo, o recurso deve ser considerado deserto (art. 1.007 do CPC), como in casu. 2. Não há falar em nova intimação da agravante/apelante para realizar o preparo do apelo após o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo em Recurso Especial que negou seu provimento, posto que já intimada acerca do resultado. 3. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5281598-35.2017.8.09.0049, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023 – grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso não foi devidamente preparado, isso porque, constatada a irregularidade na comprovação do recolhimento das custas recursais, e, tendo sido intimado para efetuar o recolhimento do preparo, como determina o do artigo 1.007, caput, do Estatuto Processual Civil e artigo 146, parágrafo único, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, o Agravante, não cumpriu a determinação judicial a contento. 2. O Agravo Interno, previsto no artigo 1.021 do novo Código de Processo Civil é cabível contra a decisão proferida pelo Relator, devendo ser interposto no prazo de quinze dias e está sujeito a preparo, nos termos do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça - Lei Estadual nº 14.376/2002. 3. Pedido de reconsideração do despacho proferido ao evento 17, que determinou o recolhimento do preparo, negado, vez que proferido com a prudência e cautela necessária. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO, AI: 0260380-93.2020.8.09.0000, Relator: Des(a). Norival Santomé, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021 - grifei) Em suma, desprovido de preparo regular, requisito extrínseco de sua admissibilidade, afigura-se inadmissível o recurso, circunstância esta que obsta o seu conhecimento. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO por ser inadmissível, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A8

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] Agravo de Instrumento n. 5184307-14.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Luis Felipe Alexandre Costa dos Santos Agravado: Unifisa - Administradora Nacional de consórcios Ltda Relator: Antônio Cézar P. Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Luis Felipe Alexandre Costa dos Santos contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da “ação de execução por quantia certa” em fase de cumprimento de sentença, proposta em face do recorrente por Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda, ora agravada. A decisão que rejeitou a impugnação à penhora (mov. 103/origem) foi agravada pelo ora recorrente, que, em suas razões, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das custas recursais. Intimado para carrear os autos documentos complementares a subsidiar o pedido de justiça gratuita (mov. 05), trouxe extratos bancários, contracheque, declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas (mov. 08). Pois bem. A concessão do benefício da justiça gratuita pressupõe a comprovação efetiva do estado de hipossuficiência econômica do requerente, nos termos da Lei nº 1.060/50. Deve-se fundamentar-se nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de forma que o benefício deve ser deferido a quem demonstrar insuficiência de recursos, como prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 98, caput, do Digesto Processual Civil, a saber: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]. Mister, ainda, observar os termos da súmula n.º 25 desta Corte de Justiça, verbis: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos e da jurisprudência concernente que a presunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, é meramente relativa, “sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado” (STJ, AgInt no REsp n. 1.883.738/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 24/11/2020). À vista disso, é certo que o ônus da prova recai sobre a parte que pleiteia o benefício, quem deve demonstrar, de forma inequívoca, sua impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Na espécie, pelos documentos juntados aos autos, observa-se que o agravante é funcionário da Prefeitura Municipal de Tuntum/MA e recebe mensalmente a quantia de R$ 3.555,85 (três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Nota-se que a conta bancária junto ao Banco do Brasil é utilizada para o recebimento do salário e registra movimentações em diversos valores. No extrato bancário do Nubank observa-se registro de entradas com os seguintes valores: (i) setembro/2025 - R$ 22.000,00 (vinte e dois mil); outubro/2025 - R$ 13.269,87 (treze mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos); novembro/2025 - R$ 36.799,07 (trinta e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e sete centavos); dezembro/2025 - R$ 6.533,95 (seis mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos); janeiro/2026 – R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); fevereiro/2026 – R$ 10.916,45 (dez mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos); março/2026 – R$ 4.128,00 (quatro mil, cento e vinte e oito reais). Quanto as saídas de valores, quantia total dos débitos representa a totalidade das entradas, em sua grande maioria. Cumpre destacar, ainda, que as tentativas de constrição de valores pelo SISBAJUD ocorreram no mês de janeiro de 2026 (mov. 97/origem). Diante dos documentos apresentados não é possível aferir de forma inequívoca a impossibilidade da parte agravante em arcar com as custas recursais, principalmente considerando que o baixo valor do encargo, de R$ 649,50 (seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) Desse modo, considerando a ausência de elementos probatórios consistentes e suficientes para demonstrar o alegado estado de hipossuficiência econômica, entendo que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a miserabilidade financeira alegada a subsidiar a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, franqueado ao magistrado indeferir as benesses da gratuidade judiciária ao não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da parte, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Cumpra-se. Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar P. Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau A10/A8

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5826775-46.2023.8.09.0051 Requerente(s): Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda Requerido(s): Luis Felipe Alexandre Costa Dos Santos Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de impugnação à penhora realizada no evento 85, apresentada pelo executado Luis Felipe Alexandre Costa Dos Santos, ao argumento de que a quantia constrita consiste em verba impenhorável. Intimada, a parte exequente manifestou-se quanto à impugnação à penhora (evento 101). Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. Não estão sujeitos à execução apenas os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, conforme preceitua o art. 832 do Código de Processo Civil. Assim, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são considerados impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do CPC). Excepcionalmente, é permitida a penhora dos valores supracitados apenas para pagamento de prestação alimentícia ou a importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em análise, o executado não apresentou prova inequívoca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois deixou de juntar aos autos comprovante de renda, extratos bancários que demonstrassem que os bloqueios foram realizados sobre valores originados de sua remuneração salarial. Não foi comprovada a identidade de contas e a natureza salarial da verba bloqueada. Tal omissão constitui um fato impeditivo ao direito do exequente, conforme disposto no art. 854, §3º, I, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA PENHORADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento da preliminar de intempestividade recursal suscitada pela agravada, uma vez que o agravo de instrumento fora interposto dentro do prazo de 15 (trinta) dias úteis, contados da publicação da intimação eletrônica, considerando a ocorrência de feriado local, devidamente comprovada no ato da interposição do recurso. 2. Sabidamente, o dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira é o primeiro bem na ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil. Logo, é permitida a penhora por meio eletrônico como forma de dar efetividade e celeridade ao processo executório, cabendo ao executado o ônus de comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, segundo a norma contida no § 3º, do artigo 854, do CPC. 2. Ausente demonstração de que o montante bloqueado foi efetuado em caderneta de poupança ou que a quantia ostenta efetivamente natureza alimentar, impõe-se a manutenção da constrição realizada. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 54475862920228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, é ônus da parte impugnante a comprovação acerca da impenhorabilidade de valores constritos judicialmente. 2. Não tendo a parte agravante se desincumbido do ônus de demonstrar que o valor penhorado promana de conta poupança de sua titularidade, não há falar em reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50424677620228090044 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) Portanto, considerando que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou excesso de penhora (artigo 854, §3º, CPC), a impugnação merece ser rejeitada. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Outrossim, o executado requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, verifico não haver documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. A esse respeito, cabe ao juiz indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Todavia, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação da sua incapacidade financeira (art. 99, § 2°, do CPC). Nesse sentido, merece destaque o enunciado da Súmula n. 25 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao dispor: “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, em especial a última declaração de imposto de renda, extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses, além da declaração de hipossuficiência e outros documentos idôneos que funcionem como comprobatórios de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) cfo

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5826775-46.2023.8.09.0051 Requerente(s): Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda Requerido(s): Luis Felipe Alexandre Costa Dos Santos Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Defiro a realização de penhora eletrônica (SISBAJUD), na modalidade “teimosinha” (prazo 30 dias), bem como defiro a busca de bens via RENAJUD e INFOJUD, neste último, limitando a busca aos três exercícios mais recentes, a ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n. 19/2018, da CGJ-GO, em nome do executado Luis Felipe Alexandre Costa Dos Santos, CPF/CNPJ: 045.637.533-35, no valor do débito da planilha mais recente. EMBORA A BUSCA SEJA NOS TRÊS EXERCÍCIOS, APENAS A DECLARAÇÃO MAIS RECENTE DEVE SER JUNTADA AO FEITO. Resultando positiva referida diligência, devem as informações ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem. Intime-se a parte interessada para recolher a taxa de serviço por ato a ser expedido, em 10 (dez) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora, bem assim os que não forem suficientes para cobrir as custas (art. 836, CPC/2015), devem ser imediatamente desbloqueados. Caso falte a resposta de alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento que, de regra, é de 48 horas, salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências. Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, §3º, I e II, CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada de que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC/2015), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, §1º, CPC/2015). Ainda no caso de resultado positivo, após eventual manifestação da parte executada, ou transcorrido o respectivo prazo, ouça-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso requerido, defiro a busca de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, observando-se a atualização do valor exequendo e o pagamento das custas processuais referentes aos atos constritivos, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita. Esgotadas as buscas nos sistemas conveniados e não sendo encontrado bens da parte executada, ou ausente requerimento da parte exequente, indefiro a reiteração das pesquisas e determino o arquivamento do processo. A execução somente será retomada com indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito, sem imposição de custas de desarquivamento à parte exequente. Arquivado o processo, para evitar a emissão de certidão negativa em favor do(a) devedor(a), determino à UPJ que inscreva a presente pendência, sem prejuízo do arquivamento do processo com baixa estatística e emissão de certidão de crédito, conforme art. 310 e anexo V do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Raa

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5826775-46.2023.8.09.0051Requerente(s): Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda Requerido(s): Luis Felipe Alexandre Costa Dos SantosNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cóp ia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos SENTENÇA Cuida-se de ação de execução por quantia certa proposta por Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda, em desfavor de Luis Felipe Alexandre Costa Dos Santos, devidamente qualificados.Durante o trâmite processual, as partes entabularam acordo, requereram a homologação e suspensão até o efetivo cumprimento (evento 66).É o relato. Decido.O acordo trata de direito disponível, contém objeto lícito e atende aos interesses dos transatores. Logo, não há óbice para a obtenção da chancela judicial.Não obstante a necessidade de observar a regra constitucional da razoabilidade de duração do processo, o art. 922, do Código de Processo Civil, dispõe que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula n. 65, com o seguinte enunciado:“Súmula 65. Havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu cumprimento”.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos moldes do art. 922, do CPC e da Súmula 65, do TJGO e o arquivamento sem baixa na distribuição.Deixo, porém, de suspender o processo até o cumprimento integral da avença, porque é inviável que ele permaneça em Cartório, contando na estatística desta Unidade Judiciária como processo sem movimentação.Determino o arquivamento dos autos com baixa definitiva, podendo ser desarquivado pelo interessado a qualquer momento, independente do pagamento de custas, para extinção do processo em razão do cumprimento do acordo, ou continuidade do feito.Outrossim, desde já esclareço que incumbe ao credor retirar o nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito em até 05 (cinco) dias após a quitação do débito.Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários advocatícios conforme avençado entre as partes.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)mvb

29/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(24)