Execução de Título Extrajudicial 6140367-43.2024.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6140367-43.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

05/05/2026, 13:42

Petição

24/04/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 6140367-43.2024.8.09.0021 Promovente(s): Kenia Paula De Medeiros Promovido(s): Stefane Ferreira De Araujo Constituição Federal (CF/88) - Art. 93, XIV. "Os servidores do Poder Judiciário podem receber delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, desde que sem caráter decisório". Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". INTIME-SE a parte exequente para, apresentar planilha atualizada de débitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Caçu - Juizado Especial Cível, 14 de abril de 2026. EUDES ALVES GUIMARAES Analista Judiciário 3 Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 6140367-43.2024.8.09.0021 Promovente(s): Kenia Paula De Medeiros Promovido(s): Stefane Ferreira De Araujo Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Kenia Paula De Medeiros em desfavor de Stéfane Ferreira de Araújo Prudente Corrêa, visando ao recebimento do crédito consubstanciado em nota promissória. O andamento processual demonstra uma exaustiva, porém infrutífera, busca pela citação pessoal da parte executada. Conforme se depreende dos autos: A tentativa de citação por via postal restou frustrada, conforme certificado no evento 10; Posteriormente, o Oficial de Justiça, em diligência (evento 12), certificou ter realizado a citação por meio eletrônico. Contudo, esta foi motivadamente invalidada por este Juízo (evento 23), por ausência de elementos suficientes para comprovar inequivocamente a identidade da pessoa citada, em observância à segurança jurídica; Novas diligências por mandado foram realizadas, as quais também se mostraram infrutíferas, com o Oficial de Justiça informando não localizar a executada no endereço indicado e a impossibilidade de novo contato (eventos 18 e 25); Uma derradeira tentativa de citação via postal (AR) foi expedida, retornando com a informação "Ausente" após três tentativas de entrega (evento 31); Diante do esgotamento das modalidades de citação pessoal, a parte exequente, em petição acostada ao evento 35, requereu a citação por edital, argumentando que a executada se encontra em lugar incerto e não sabido. É o relatório. Decido. Em relação ao pleito de citação por edital, ressalto que a citação por edital é medida excepcional em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente e desde que esgotados todos os meios de citação pessoal do réu. É de conhecimento notório que não se fará citação por edital no âmbito dos juizados especiais cíveis, consoante prevê o art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Entretanto, a regra é excepcionada nos casos de ação de execução em que há arresto de bens, pelo enunciado 37 do FONAJE, subordinada, entrementes, ao prévio esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte. Vejamos: “ENUNCIADO 37 – Em exegese ao artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no artigo 118, § 2º da referida Lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, o artigo 830 do Código de Processo Civil. (Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS).“ A jurisprudência do Tribunal Goiano admite a citação por edital nas ações de execução em trâmite perante o rito sumaríssimo, desde que esgotados os meios para encontrar o devedor. A respeito, cito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. ARRESTO ONLINE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - ARTIGO 52, CAPUT, DA Lei 9.099/95. ENUNCIADOS Nº 37 E 43 DO FONAJE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO I - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MS Industria e Comércio de Madeiras LTDA – EPP em desfavor de Misael Cavalcante, ambos devidamente qualificados. Alega a exequente que o executada é devedor da quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), representeado pelo cheque anexado, dívida esta atualizada no valor de R$ 1.128,50 (um mil cento e vinte e oito reais e cinquenta centavos). Requereu a citação do executado e o arresto de bens e on line de valores, para garantia da execução. Despacho determinando a citação do executado (evento 04). Mandado não cumprido, certificando o oficial que o executado não reside no endereço informado. Expedição de novo mandado de citação, para o endereço constante na consulta bacenjud, porém o executado não foi localizado. Requerimento do exequente, pra arresto on line de ativos financeiros. Sentença proferida, tendo a Juíza de origem extinto o processo, pela não localização do executado, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Irresignado, o exequente interpôs recurso inominado. II – Tem-se que na execução de títulos judiciais e extrajudiciais, quando não se localiza o devedor, o prosseguimento do processo fica inviabilizado, nos moldes do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. III - Não obstante, há de se ponderar que o artigo 52, caput, da Lei 9.099/95, determina a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiariamente, ao processo de execução, veja-se: “A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil (...)”. Destarte, cristalina a autorização legal para realização do arresto. IV - Ainda nesse diapasão, os enunciados nº 37 e 43 do FONAJE: “ENUNCIADO 37 - Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Mais adiante, tem-se: “ENUNCIADO 43 – Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995”. V - Disto, conclui-se que mesmo ante a ausência de localização do devedor, o processo não poderá ser extinto, sendo necessário o prosseguimento do feito utilizando-se dos meios a disposição do juízo para a efetividade da execução e, assim, viabilizar a satisfação do credor. A propósito é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: “Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. PEDIDO DE ARRESTO DOS VENS DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO A REGRA DO ARTIGO 18, §2º, DA LEI º 9.099/95. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº37 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Única do Estado do Paraná, por uniminade do votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL ? 20130000172 ? Curitiba ? Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo ? J. 03.06.2013)?; ?Ementa: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR NÃO MAIS LOCALIZADO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO E POSTERIOR INTIMAÇÃO POR EDITAL, CASO EFETIVADA A PENHORA. ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008908584, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-09-2019)” VI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença e determinar o RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para regular processamento do feito, nos moldes supra explanados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, Recurso Inominado n. 5708775-64.2019.8.09.0007, RelFERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursall, julgado em 10/09/2021, DJe de 10/09/2021)” Oportuno consignar o artigo 830 do CPC/15, determina que será arrestado tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça diligenciará a fim de citar, pessoalmente ou por hora certa, o(s) executado(s) e que, frustradas as tentativas, será(ão) citado(s) por edital (§ § 1º e 2º). Consta, ainda, que aperfeiçoada a citação, por qualquer meio, e transcorrido em branco o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independentemente de termo (§ 3º). Por isso, DEFIRO o pedido formulado no evento 33 de citação por edital da executada, condicionando-o a efetivação do arresto (total ou parcial), e determino, à falta de informação de outros bens, o arresto on line de valores constantes nas contas bancárias da executada pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC/15). Efetivado positivamente o arresto (total ou parcialmente), diligencie-se pela citação da parte executada nos moldes do artigo 830, § 1º do CPC. Frustradas as tentativas (pessoal e com hora certa), cite-se por edital (§ 2º e enunciado 37), devendo constar a observação de que não havendo o pagamento no prazo assinalado, o arresto será convertido em penhora (§ 3º). Caso o arresto on line resulte totalmente negativo, antes de diligenciar pela citação da executada (§§ 2° e 3°), ouça-se a parte exequente, que deverá indicar, se for de seu conhecimento, outros bens aptos de arresto. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

14/04/2026, 18:53

Confirmada

14/04/2026, 18:51

Ato ordinatório

14/04/2026, 18:46

Expedida/certificada

14/04/2026, 18:41

Sem descrição

13/04/2026, 18:34

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://wa.me/556236112650 Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 6140367-43.2024.8.09.0021 Promovente(s): Kenia Paula De Medeiros Promovido(s): Stefane Ferreira De Araujo Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". Intime-se a parte promovente/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nos autos o atual endereço e/ou contato da parte promovida/executada, bem como, informe se o contato fornecido possui WhatsApp, evitando-se assim diligências desnecessárias. No caso de contato/whatsapp, certifique-se se o contato informado realmente possui WhatsApp. No caso de endereço residencial, informar inclusive número da casa, quadra, lote e bairro. No caso de endereço rural, informar inclusive nome da fazenda, proprietário, região e instruções complementares de localização. Caçu - Juizado Especial Cível, 5 de dezembro de 2025. Leidiane Gomes Nunes Analista Judiciário 1 Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 08:50

Ato ordinatório

05/12/2025, 08:43

Documento

05/12/2025, 00:51

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 6140367-43.2024.8.09.0021 Promovente(s): Kenia Paula De Medeiros Promovido(s): Stefane Ferreira De Araujo Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Kenia Paula De Medeiros em desfavor de Stéfane Ferreira de Araújo Prudente Corrêa, visando ao recebimento do crédito consubstanciado em nota promissória. O andamento processual demonstra uma exaustiva, porém infrutífera, busca pela citação pessoal da parte executada. Conforme se depreende dos autos: A tentativa de citação por via postal restou frustrada, conforme certificado no evento 10; Posteriormente, o Oficial de Justiça, em diligência (evento 12), certificou ter realizado a citação por meio eletrônico. Contudo, esta foi motivadamente invalidada por este Juízo (evento 23), por ausência de elementos suficientes para comprovar inequivocamente a identidade da pessoa citada, em observância à segurança jurídica; Novas diligências por mandado foram realizadas, as quais também se mostraram infrutíferas, com o Oficial de Justiça informando não localizar a executada no endereço indicado e a impossibilidade de novo contato (eventos 18 e 25); Uma derradeira tentativa de citação via postal (AR) foi expedida, retornando com a informação "Ausente" após três tentativas de entrega (evento 31); Diante do esgotamento das modalidades de citação pessoal, a parte exequente, em petição acostada ao evento 35, requereu a citação por edital, argumentando que a executada se encontra em lugar incerto e não sabido. É o relatório. Decido. Em relação ao pleito de citação por edital, ressalto que a citação por edital é medida excepcional em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente e desde que esgotados todos os meios de citação pessoal do réu. É de conhecimento notório que não se fará citação por edital no âmbito dos juizados especiais cíveis, consoante prevê o art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Entretanto, a regra é excepcionada nos casos de ação de execução em que há arresto de bens, pelo enunciado 37 do FONAJE, subordinada, entrementes, ao prévio esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte. Vejamos: “ENUNCIADO 37 – Em exegese ao artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no artigo 118, § 2º da referida Lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, o artigo 830 do Código de Processo Civil. (Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS).“ A jurisprudência do Tribunal Goiano admite a citação por edital nas ações de execução em trâmite perante o rito sumaríssimo, desde que esgotados os meios para encontrar o devedor. A respeito, cito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. ARRESTO ONLINE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - ARTIGO 52, CAPUT, DA Lei 9.099/95. ENUNCIADOS Nº 37 E 43 DO FONAJE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO I - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MS Industria e Comércio de Madeiras LTDA – EPP em desfavor de Misael Cavalcante, ambos devidamente qualificados. Alega a exequente que o executada é devedor da quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), representeado pelo cheque anexado, dívida esta atualizada no valor de R$ 1.128,50 (um mil cento e vinte e oito reais e cinquenta centavos). Requereu a citação do executado e o arresto de bens e on line de valores, para garantia da execução. Despacho determinando a citação do executado (evento 04). Mandado não cumprido, certificando o oficial que o executado não reside no endereço informado. Expedição de novo mandado de citação, para o endereço constante na consulta bacenjud, porém o executado não foi localizado. Requerimento do exequente, pra arresto on line de ativos financeiros. Sentença proferida, tendo a Juíza de origem extinto o processo, pela não localização do executado, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Irresignado, o exequente interpôs recurso inominado. II – Tem-se que na execução de títulos judiciais e extrajudiciais, quando não se localiza o devedor, o prosseguimento do processo fica inviabilizado, nos moldes do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. III - Não obstante, há de se ponderar que o artigo 52, caput, da Lei 9.099/95, determina a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiariamente, ao processo de execução, veja-se: “A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil (...)”. Destarte, cristalina a autorização legal para realização do arresto. IV - Ainda nesse diapasão, os enunciados nº 37 e 43 do FONAJE: “ENUNCIADO 37 - Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Mais adiante, tem-se: “ENUNCIADO 43 – Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995”. V - Disto, conclui-se que mesmo ante a ausência de localização do devedor, o processo não poderá ser extinto, sendo necessário o prosseguimento do feito utilizando-se dos meios a disposição do juízo para a efetividade da execução e, assim, viabilizar a satisfação do credor. A propósito é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: “Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. PEDIDO DE ARRESTO DOS VENS DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO A REGRA DO ARTIGO 18, §2º, DA LEI º 9.099/95. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº37 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Única do Estado do Paraná, por uniminade do votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL ? 20130000172 ? Curitiba ? Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo ? J. 03.06.2013)?; ?Ementa: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR NÃO MAIS LOCALIZADO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO E POSTERIOR INTIMAÇÃO POR EDITAL, CASO EFETIVADA A PENHORA. ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008908584, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-09-2019)” VI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença e determinar o RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para regular processamento do feito, nos moldes supra explanados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, Recurso Inominado n. 5708775-64.2019.8.09.0007, RelFERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursall, julgado em 10/09/2021, DJe de 10/09/2021)” Oportuno consignar o artigo 830 do CPC/15, determina que será arrestado tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça diligenciará a fim de citar, pessoalmente ou por hora certa, o(s) executado(s) e que, frustradas as tentativas, será(ão) citado(s) por edital (§ § 1º e 2º). Consta, ainda, que aperfeiçoada a citação, por qualquer meio, e transcorrido em branco o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independentemente de termo (§ 3º). Por isso, DEFIRO o pedido formulado no evento 33 de citação por edital da executada, condicionando-o a efetivação do arresto (total ou parcial), e determino, à falta de informação de outros bens, o arresto on line de valores constantes nas contas bancárias da executada pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC/15). Efetivado positivamente o arresto (total ou parcialmente), diligencie-se pela citação da parte executada nos moldes do artigo 830, § 1º do CPC. Frustradas as tentativas (pessoal e com hora certa), cite-se por edital (§ 2º e enunciado 37), devendo constar a observação de que não havendo o pagamento no prazo assinalado, o arresto será convertido em penhora (§ 3º). Caso o arresto on line resulte totalmente negativo, antes de diligenciar pela citação da executada (§§ 2° e 3°), ouça-se a parte exequente, que deverá indicar, se for de seu conhecimento, outros bens aptos de arresto. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

15/04/2026, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Todas as movimentações(45)