Execução de Título Extrajudicial 0272991-24.2015.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0272991-24.2015.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/06/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 13:44

Expedida/certificada

25/06/2026, 13:38

Documento

24/06/2026, 14:05

Expedição de documento

12/06/2026, 09:13

Petição

25/05/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 0272991-24.2015.8.09.0006 Parte autora/exequente: D GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Parte ré/executada: PAULO DIAS ARRUDA DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. A pesquisa do sistema PREVJUD requerida é pertinente e adequada ao prosseguimento da execução, visando à localização de bens e valores passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Ademais, o sistema PREVJUD é ferramenta oficial utilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade, conferindo celeridade e eficiência à atividade jurisdicional. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.Por meio do Programa Justiça 4.0, foi desenvolvida a ferramenta digital PrevJud, que fornece acesso automático a informações previdenciárias, como dados cadastrais e histórico de créditos. As informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 5359891-66.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, julgado em 17/06/2024. *grifei Isso posto, DEFIRO a pesquisa pelo sistema PREVJUD para verificar eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários em nome do(a) executado(a) pessoa física. Intime-se a parte exequente, para no prazo de 5 (cinco) dias pagar a guia de custas necessária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A1

Confirmada

17/05/2026, 17:20

Deferimento em Parte

17/05/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 16:41

Expedida/certificada

04/02/2026, 16:05

Documentos

Outros

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 0272991-24.2015.8.09.0006 Parte autora/exequente: D GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Parte ré/executada: PAULO DIAS ARRUDA DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. A pesquisa do sistema PREVJUD requerida é pertinente e adequada ao prosseguimento da execução, visando à localização de bens e valores passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Ademais, o sistema PREVJUD é ferramenta oficial utilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade, conferindo celeridade e eficiência à atividade jurisdicional. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.Por meio do Programa Justiça 4.0, foi desenvolvida a ferramenta digital PrevJud, que fornece acesso automático a informações previdenciárias, como dados cadastrais e histórico de créditos. As informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 5359891-66.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, julgado em 17/06/2024. *grifei Isso posto, DEFIRO a pesquisa pelo sistema PREVJUD para verificar eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários em nome do(a) executado(a) pessoa física. Intime-se a parte exequente, para no prazo de 5 (cinco) dias pagar a guia de custas necessária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A1

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 0272991-24.2015.8.09.0006Parte autora/exequente: D GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.Parte ré/executada: PAULO DIAS ARRUDADECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por Paulo Dias Arruda, executado nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial proposta por D Granel Transportes e Comércio Ltda., partes devidamente qualificadas.Alega o executado (ev. 56) que a quantia constrita via sistema SISBAJUD — R$ 1.622,47 — é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, por conseguinte, estaria protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, aplicável inclusive a valores mantidos em conta corrente.Lado outro, a exequente impugnou a pretensão (ev. 57), aduzindo, em síntese, a ausência de comprovação da natureza jurídica dos valores bloqueados, bem como a inaplicabilidade da norma impenhorável nos casos em que o executado não comprova tratar-se de valores de natureza alimentar ou depositados em caderneta de poupança.Certificada a tempestividade da Impugnação (ev. 60).Vieram-me conclusos os autos.Decido.O artigo 833 do CPC dispõe:Art. 833. São impenhoráveis:[...]X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos * grifeiEmbora haja entendimento jurisprudencial que admite a extensão da impenhorabilidade também a valores de mesma natureza depositados em conta-corrente, desde que se trate de economia resultante de salários, aposentadorias ou rendimentos com evidente destinação alimentar, tal hipótese exige prova inequívoca da origem e destinação dos recursos.Trata-se, como é sabido, de norma de proteção de caráter excepcional, cujo reconhecimento não pode decorrer de presunção genérica, tampouco de afirmação desprovida de suporte probatório. No caso dos autos, não há qualquer comprovação de que os valores constritos tenham origem salarial, previdenciária ou outra que revele sua natureza alimentar, tampouco de que estivessem depositados em caderneta de poupança. O executado limitou-se a invocar a regra legal em abstrato, sem juntar extratos bancários, demonstrativos de rendimento ou qualquer outro elemento apto a justificar a incidência da regra de impenhorabilidade.Cabe lembrar que o ônus da prova, nesse particular, é inteiramente do executado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o qual não foi cumprido.A alegação genérica de impenhorabilidade não pode servir como mecanismo de blindagem patrimonial injustificada, sobretudo em sede de cumprimento de obrigação certa, líquida e exigível, em processo cuja tramitação remonta há quase uma década, sem qualquer pagamento voluntário ou proposta efetiva de composição.Importante observar que o valor bloqueado não é muito elevado (R$ 1.622,47), sobretudo diante do montante executado, o que reforça o caráter excepcional da medida e a ausência de qualquer prejuízo desproporcional ao executado, caso mantida a constrição.Ante o teor do exposto, com base no § 5º do art. 854 do CPC, rejeito a manifestação de ev. 56 e, ato contínuo, converto a indisponibilidade em penhora, determinando, desde já, a transferência do montante para conta judicial vinculada a este feito (Caixa Econômica Federal, agência 0014).Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora em quinze dias.Transcorrendo em branco o prazo para impugnação, certifique-se e intime-se o (a) credor (a) para impulsionar o feito/indicar bens passíveis de penhora em igual prazo (15 dias), sob pena de arquivamento, o que fica ordenado, independente nova ordem e nova intimação.Intime-se eletronicamente.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA2

09/05/2025, 00:00

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