Execução de Título Extrajudicial 0104410-17.2013.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0104410-17.2013.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/04/2026, 22:54

Petição

18/04/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 0104410-17.2013.8.09.0006. Autora: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO CPF/CNPJ: 01.701.201/0001-89 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos e diligências que lhe compete para o regular andamento do feito, recolhendo as custas de serviços para realização das pesquisas requeridas e autorizadas. Devendo ser recolhida 1 guia para cada CPF e para cada Pesquisa da seguinte forma: Itens de Custa Nº Descrição(Cód.Regimento) Código Quantidade 1 CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) 5010 1 PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SREI Anápolis, 17 de março de 2026. CLARA ELISA SILVA ANDRADE Analista Judiciário 1º Grau - Cível

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 17:13

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:59

Mero expediente

16/03/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

15/03/2026, 21:20

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 0104410-17.2013.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora devidamente intimada para que, no prazo de 05 (dias) dias, dê regular andamento ao feito, manifestando interesse no prosseguimento processual, sob pena de Arquivamento/Suspensão. Anápolis, 24 de fevereiro de 2026 ROSIELE SILVA SANTOS Analista Judiciário 1º Grau - Cível

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 16:55

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:34

Decurso de Prazo

24/02/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 13:51

Expedida/certificada

22/01/2026, 13:43

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0104410-17.2013.8.09.0006Requerente: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLORequerido: ITALIA MASSAS PIZZARIA E BUFFET LTDA ME e DANIEL PAULINO DA SILVAEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOEm verdade, ao requerer a "penhora dos proveitos econômicos que o executado tenha sobre o faturamento empresarial como sócio na pessoa jurídica", a parte exequente requer a penhora do pró-labore do executado e, sendo o pró-labore a remuneração que o sócio retirada da pessoa jurídica em razão do desempenho da função de administração, a penhora deve observar a norma legal e a jurisprudência acerca da possibilidade de constrição de salários e remunerações.O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estatui a impossibilidade de constrição de verba recebida pelo devedor que seja destinada a prover o sustento próprio e de sua entidade familiar. Entretanto, a impenhorabilidade do subsídio do devedor não é absoluta e encontra restrição no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, que excetua a proteção nos casos de execução alimentar e às importâncias que ultrapassam 50 salários mínimos mensais.De mais a mais, outros parâmetros devem ser observados quando da análise da matéria, a saber a efetividade da execução, de forma que privilegie o direito do credor de receber o que lhe tem por direito, e a garantia de uma vida digna ao devedor após a constrição das verbas auferidas a título de subsídio. Esses dois pressupostos, se verificados no caso concreto, possuem força para mitigar a regra de impenhorabilidade posta no art. 833, IV, do CPC.A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que se alinha à orientação daquela corte, se posta nesse sentido. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS COMO REGRA. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N.º 568 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n.º 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.2. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 10% dos vencimentos líquidos da ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.760/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO À DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Não sendo demonstrada que a quantia penhorada nos autos, ainda que se trate de verba salarial, não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família, cabível a relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 53816698520238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Demais disso, a jurisprudência hodierna limita a penhora salarial a 30%, como forma de atender aos critérios da efetividade da execução e de garantia à subsistência do devedor, conforme se vê adiante.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto, outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. II - Na hipótese, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, porquanto se trata de execução que já perdura por vários anos, sem que o devedor, ainda que citado, tenha sinalizado o cumprimento da obrigação e, em cujo processo já houve tentativa infrutífera de bloqueio de valores, plenamente cabível à mitigação da regra da impenhorabilidade, mantendo-se a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos proventos da parte executada, sem comprometer a sua subsistência digna e de sua família. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 52719553720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior firmaram entendimento de que "honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento" (EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% dos rendimentos da recorrida para seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1703312 RJ 2017/0262181-1, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 23/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2018)No caso sob escrutínio, verifico que a tutela jurisdicional restará ineficaz se o pedido da parte exequente não for deferido, pois a execução foi instaurada em tempo longínquo, em 2013, e até o presente momento a parte credora não viu seu crédito totalmente adimplido. Os prejuízos que a parte autora vem suportando são sobremaneira mais penosos do que a penhora de parte do subsídio dp devedor, mormente porque seu prejuízo, ao tempo da última correção monetária, já alcançava a monta de R$ 440.163,25 (mov. 105).No que tange à garantia da dignidade do devedor, tenho que a penhora não a anulará, pois o limite penhorável da verba salarial se restringe a até 30%. Portanto, considerando que o executado é empresário e sócio de mais de uma pessoa jurídica, concluo que o sustento do devedor não será prejudicado, máxime porque, dada a natureza de sua atividade profissional, os rendimentos auferidos por ela muito provavelmente não se restringem ao pró-labore que a parte credora visa ver penhorado.Destarte, constranger o devedor a adimplir o débito reclamado através da constrição de parte de pró-labore não violará a proporcionalidade e a razoabilidade sendo, portanto, aplicável a medida como forma de garantir a efetividade do processo executório, ao passo que não implica em prejuízo à manutenção do sustendo próprio da parte executada.Ex positis, defiro o pedido de penhora do pró-labore da parte executada, limitando a constrição a 30% do auferido mensalmente em decorrência da qualidade de sócio da pessoa jurídica Continental Distribuidora de Petróleo Ltda., nos termos do art. 833, § 2º do Código de Processo Civil.Oficie-se à Continental Distribuidora de Petróleo Ltda., para que proceda ao bloqueio automático de 30% dos pagamentos mensais feitos ao executado, devendo depositar em juízo a quantia penhorada mês a mês, aviando no processo a discriminação da quantia bloqueada e os comprovantes dos depósitos judiciais.Expedido o ofício, intime-se a parte promovente para enviá-lo ao destinatário e comprovar o envio no processo no prazo de 5 dias.Intime-se a parte requerida, por carta, para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 841 do CPC).Com ou sem manifestação da executada no prazo concedido, ouça-se a parte exequente, em 15 dias.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

05/06/2025, 00:00

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Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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