Execução de Título Extrajudicial 0120853-39.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0120853-39.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 2 de julho de 2026. Giovanna da Costa Borges - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

03/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0120853-39.2012.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 12 de junho de 2026. Widad Jamil Hasan Shatara Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 14:41

Ato ordinatório

12/06/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 17:30

Expedição de documento

25/05/2026, 16:53

Petição

14/05/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0120853-39.2012.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diante da divergência de valores apresentados no ev. 268 e extrato do sistema siscondj (em anexo), intime-se a parte autora para especificar os valores que devem constar no alvará de levantamento de dinheiro. Informo que os valores devem levar em consideração apenas o valor depositado, haja vista que o sistema faz a atualização automaticamente. As diligências deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Goiânia - GO, assinado nesta data. YANNA DEIANY FERREIRA DA SILVA Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 15:49

Confirmada

05/05/2026, 15:49

Expedida/certificada

05/05/2026, 15:14

Ato ordinatório

05/05/2026, 15:13

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0120853-39.2012.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA Requerida: JOAO LEANDRO VIANA MONTEIRO 09Por intermédio da petição de evento n° 210, a parte exequente requer o acionamento do sistema abaixo indicado.Penhora de Ativos Financeiros via SISBAJUD: Executado: JOÃO LEANDRO VIANA MONTEIROCPF n°: 478.858.901-04Valor: R$ 77.198,44 (setenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos.)DEFIRO o requerimento pleiteado pela parte exequente, e, determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento.Efetivado o bloqueio eletrônico tornando indisponível o bem patrimonial apontado, proceda-se à transferência, até o limite do débito exequendo, para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil S.A., agência 0086. Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora, e bem assim os que não forem suficientes para cobrir as custas (art. 836, CPC/2015), devem ser imediatamente desbloqueados.Caso falte a resposta de alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento que, de regra, é de 48 horas, salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências. Na hipótese de ausência de ativos financeiros suficientes a satisfazer o débito, fica autorizada a repetição programada da ordem de bloqueio.Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente.Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo.No mesmo ato, deve ser informada de que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC/2015), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC/2015).Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Juntadas as respostas, intime-se a parte credora para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias.Em face de eventual resposta negativa enviada pelo sistema acionado, intime-se o exequente a manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias e nada requerendo, tendo em vista a inexistência de bens do devedor passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Decorrido o prazo de 01 (um) ano, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente independentemente de nova intimação das partes.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em processo de execução de título extrajudicial. A decisão recorrida indeferiu os pedidos de reconhecimento da prescrição intercorrente, de nulidade da citação e de desbloqueio de valores, determinando o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo de execução, com base na alegada paralisação processual e na suposta ausência de diligências úteis promovidas pelo exequente após o arquivamento dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige, cumulativamente, a inércia do exequente e o decurso do prazo prescricional aplicável à pretensão executada.4. Embora os autos tenham sido suspensos e posteriormente arquivados, o exequente promoveu diligências para localização de bens, tendo, inclusive, logrado êxito parcial com a realização de penhora de valores.5. A existência de atos processuais concretos voltados à satisfação do crédito afasta a inércia exigida para a incidência da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.6. O pedido de reiteração de diligências para localização de bens constitui impulso processual legítimo, suficiente para interromper ou afastar a fluência do prazo prescricional no curso do processo executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A configuração da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional da pretensão, o que não se verifica quando demonstradas diligências efetivas após o arquivamento dos autos.” “2. O ajuizamento de pedidos voltados à localização de bens do devedor, ainda que infrutíferos, afasta a inércia processual e, por conseguinte, a prescrição intercorrente.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º a 5º; CC, art. 206, § 5º, I; CC, art. 206-A.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5015193-24.2019.8.09.0051, Rel. Des. Sirlei Martins Da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 09.04.2025; TJGO, Apelação Cível 0107515-23.1997.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 22.08.2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Agravo de Instrumento n. 6089637-35.2024.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: João Leandro Viana Monteiro Agravada: Navesa Nacional de Veículos Ltda.Relator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em 2o Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por João Leandro Viana Monteiro, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da “execução de título extrajudicial”, ajuizada em seu desfavor por Navesa Nacional de Veículos.Por meio da referida decisão (movimentação n. 188 dos autos de origem n. 0120853-39.2012.8.09.0051), a Magistrada de primeira instância assim decidiu: “[…] verifica-se que não houve paralisação dos presentes autos por inércia do credor, portanto, a prescrição intercorrente não se consumou, razão pela qual indefiro o pedido de declaração da ocorrência da prescrição intercorrente, visto que o feito não ficou sem impulso por parte do Exequente por prazo superior ao prescricional, qual seja, cinco anos. […]Sendo assim, INDEFIRO o pedido de nulidade da citação. […]Nessa esteira, a pretensão deduzida de que os valores são impenhoráveis é questão que demanda a apresentação de prova irrefutável acerca dessa condição, a fim de averiguar as alegações do Excipiente. Ou seja, além de ter sido alegado por ferramenta processual errônea, quando deveria ter sido apresentado Impugnação à Penhora, foi arguido sem a apresentação de prova, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta e por consequência declaro subsistente a execução e determino o prosseguimento do feito.Sem incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente.” Inconformado, João Leandro Viana Monteiro interpõe o presente agravo de instrumento, em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que está configurada a prescrição intercorrente no processo de execução, uma vez que desde a suspensão do processo em 2018 e o subsequente arquivamento em 2019, o exequente não teria adotado qualquer providência efetiva para dar continuidade à execução; argumenta que, desde o arquivamento, já se passaram mais de cinco anos sem qualquer manifestação útil por parte do exequente, configurando a prescrição intercorrente, conforme o disposto no art. 921, §4º do Código de Processo Civil e na Súmula 150 do STF.O processamento do recurso foi deferido, sendo igualmente concedido o efeito suspensivo (mov. 4).Contrarrazões ofertadas na movimentação 10, pugnando pelo desprovimento do agravo. 1. Juízo de admissibilidadeO Código de Processo Civil prevê, em rol restritivo constante no art. 1.015, as hipóteses em que é cabível o Agravo de Instrumento. No caso dos autos, a insurgência recursal decorre de decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-executividade em sede de Execução de Título Extrajudicial, enquadrando-se na hipótese prevista no inciso II do referido dispositivo legal.A parte agravante preenche os requisitos subjetivos e objetivos do recurso em análise, porquanto é parte legítima e sucumbente em sua pretensão. Ademais, manejada a hipótese recursal adequada, tempestivamente, e mediante recolhimento de preparo, em observância ao procedimento legal. 2. Mérito2.1 Prescrição intercorrenteA questão central a ser dirimida neste recurso consiste em analisar se, no caso concreto, está configurada a prescrição intercorrente no processo de execução, em razão da alegada inércia do exequente.O Agravante defende a aplicação da Súmula 150 do STF “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, sustentando que o processo ficou paralisado por tempo superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.Contudo, após análise detida do caso, verifico que não assiste razão ao agravante.Como sabido, a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e pressupõe a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal e a inércia do credor. Isso significa que, para a configuração do referido instituto, é indispensável que o titular da pretensão permaneça inerte, não realizando ato ou diligência que lhe incumbia durante o transcurso do feito. No âmbito do processo de execução, pressupõe a completa inércia do credor, que deve permanecer sem promover qualquer ato processual tendente à satisfação do crédito por prazo superior ao da prescrição do título executivo.O Código de Processo Civil, em seu artigo 921, disciplina a matéria: “Art. 921. Suspende-se a execução:(…)III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;(…)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo”. Ainda sobre o tema, dispõe o artigo 206-A, do Código Civil: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)” No caso em análise, verifica-se que o processo foi suspenso por 365 dias em 19/12/2018 (movimento n. 41) devido à ausência de bens penhoráveis, sendo posteriormente determinado o arquivamento dos autos em 29/04/2019. Contudo, em 29/01/2020 (movimento n. 45), a parte exequente promoveu novo pedido de penhora, reiterando a busca ativa de bens passíveis de constrição. Tal conduta demonstra claramente o interesse do credor na efetiva satisfação do crédito, afastando qualquer presunção de inércia processual. Por isso, ao contrário do que alega o agravante, não se vislumbra a inércia do executante necessária à configuração da prescrição intercorrente. Compulsando os autos do processo originário, constata-se que, mesmo após o arquivamento, o credor promoveu diversas diligências visando a localização de bens do executado, inclusive tendo obtido êxito parcial, com a efetivação de penhora online de valores em 23/07/2024 (mov. 168), no montante de R$ 1.030,19 (mil e trinta reais e dezenove centavos).Ora, se houve penhora recente (23/07/2024), tal fato, por si só já demonstra que não permaneceu inerte, tendo promovido diligências que, embora não tenham sido suficientes para a integral satisfação do crédito, resultaram em ato constritivo concreto.A jurisprudência desta egrégia corte de justiça, tem firme posicionamento no sentido de que a prática de atos processuais voltados à localização de bens do devedor afasta a configuração da prescrição intercorrente, ainda que tais atos não sejam inteiramente frutíferos.Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Sodalício: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO DE COOBRIGADO. INDISPONIBILIDADE DO PAT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FATO GERADOR. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. […] 3. A prescrição intercorrente depende do transcurso do prazo previsto em lei e da inércia processual do exequente”. […] (TJGO, Apelação Cível, 5015193-24.2019.8.09.0051, Des. Sirlei Martins Da Costa - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2025, sublinhado). “RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA NEGATIVA E CONSTITUTIVA NEGATIVA DE DIREITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Com efeito, para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se a suspensão do processo por 01 (um) ano, e somente após este prazo, deve ser aferida a presença de 03 (três) elementos: (i) a intimação da parte para dar andamento ao processo; (ii) a sua inércia; e (iii) o decurso do prazo prescricional previsto em Lei. 2. No caso dos autos, inexistindo paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional, tampouco conduta desidiosa, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Desse modo, a extinção do processo configura error in procedendo, devendo ser invalidada a sentença recorrida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJGO, 0107515-23.1997.8.09.0051, Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2024). Ademais, é importante ressaltar que a aplicação da Súmula 150 do STF deve ser feita com cautela, especialmente no contexto do atual Código de Processo Civil, que disciplina de forma específica a prescrição intercorrente.A referida súmula pressupõe a inércia do exequente, situação não verificada no caso em tela, uma vez que foram promovidas diligências periódicas no intuito de localizar bens do executado.Ao contrário do que sustenta o agravante, o pedido de reiteração de diligências para localização de bens configura providência apta a afastar a prescrição intercorrente quando demonstra o efetivo interesse do exequente na satisfação do crédito. Não se trata de mera petição protocolar, mas de impulso processual legítimo que visa dar efetividade à execução.Este entendimento, inclusive, alinha-se com o princípio da primazia do julgamento de mérito e com a garantia constitucional da duração razoável do processo, que devem ser interpretados no sentido de proporcionar ao credor os meios necessários à satisfação do seu crédito, desde que esteja diligenciando nesse sentido.No caso concreto, o exequente demonstrou atuar com diligência, promovendo atos processuais efetivos que, inclusive, resultaram em penhora parcial de valores. Não há, portanto, como reconhecer a prescrição intercorrente pleiteada pelo agravante. 3. DispositivoAnte o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N8GAgravo de Instrumento n. 6089637-35.2024.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: João Leandro Viana Monteiro Agravada: Navesa Nacional de Veículos Ltda.Relator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em 2o Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em processo de execução de título extrajudicial. A decisão recorrida indeferiu os pedidos de reconhecimento da prescrição intercorrente, de nulidade da citação e de desbloqueio de valores, determinando o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo de execução, com base na alegada paralisação processual e na suposta ausência de diligências úteis promovidas pelo exequente após o arquivamento dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige, cumulativamente, a inércia do exequente e o decurso do prazo prescricional aplicável à pretensão executada.4. Embora os autos tenham sido suspensos e posteriormente arquivados, o exequente promoveu diligências para localização de bens, tendo, inclusive, logrado êxito parcial com a realização de penhora de valores.5. A existência de atos processuais concretos voltados à satisfação do crédito afasta a inércia exigida para a incidência da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.6. O pedido de reiteração de diligências para localização de bens constitui impulso processual legítimo, suficiente para interromper ou afastar a fluência do prazo prescricional no curso do processo executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A configuração da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional da pretensão, o que não se verifica quando demonstradas diligências efetivas após o arquivamento dos autos.” “2. O ajuizamento de pedidos voltados à localização de bens do devedor, ainda que infrutíferos, afasta a inércia processual e, por conseguinte, a prescrição intercorrente.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º a 5º; CC, art. 206, § 5º, I; CC, art. 206-A.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5015193-24.2019.8.09.0051, Rel. Des. Sirlei Martins Da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 09.04.2025; TJGO, Apelação Cível 0107515-23.1997.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 22.08.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 6089637-35.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhado o relator, o Desembargador Carlos Alberto França, que também presidiu a sessão, e o Doutor Antônio Cézar P. Meneses, em substituição à Desembargadora Sirlei Martins da Costa.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 02 de junho de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

05/06/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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