Execução de Título Extrajudicial 5033640-50.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5033640-50.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5033640-50.2025.8.09.0051 Requerente(s): Escola Caminho Para O Futuro Ltda Requerido(s): Roberto Conde Burgos Junior Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Intimada para indicar meios eficazes de prosseguir com a execução, sob pena de extinção e arquivamento, a parte exequente requereu nova tentativa de buscas via SISBAJUD. Destaco que as buscas, tanto via SISBAJUD, quanto RENAJUD e SNIPER já foram realizadas em nome do executado. Os valores encontrados nas contas bancárias foram ínfimos perante o débito exequendo. Assim, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora via SISBAJUD, uma vez que a parte exequente não indicou fato novo que faça vislumbrar que a reiteração da medida seria proveitosa, conforme enunciado 27 do Fonaje. Enunciado 27: A renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito. (Aprovado no 3º EPJ, outubro/2020). Ademais, consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, “o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Afasta-se a aplicação do art. 921 do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, pois não se coaduna com a sistemática própria da Lei 9.099/95. Em razão disso, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Preclusa a presente sentença, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem os autos. Caso solicitado, expeçam certidão de crédito. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 30 de junho de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5033640-50.2025.8.09.0051 Requerente(s): Escola Caminho Para O Futuro Ltda Requerido(s): Roberto Conde Burgos Junior Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Intimada para indicar meios eficazes de prosseguir com a execução, sob pena de extinção e arquivamento, a parte exequente requereu nova tentativa de buscas via SISBAJUD. Destaco que as buscas, tanto via SISBAJUD, quanto RENAJUD e SNIPER já foram realizadas em nome do executado. Os valores encontrados nas contas bancárias foram ínfimos perante o débito exequendo. Assim, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora via SISBAJUD, uma vez que a parte exequente não indicou fato novo que faça vislumbrar que a reiteração da medida seria proveitosa, conforme enunciado 27 do Fonaje. Enunciado 27: A renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito. (Aprovado no 3º EPJ, outubro/2020). Ademais, consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, “o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Afasta-se a aplicação do art. 921 do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, pois não se coaduna com a sistemática própria da Lei 9.099/95. Em razão disso, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Preclusa a presente sentença, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem os autos. Caso solicitado, expeçam certidão de crédito. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 30 de junho de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 15:46

Inexistência de bens penhoráveis

30/06/2026, 15:08

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 11:26

Petição

26/06/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 15:15

Expedição de documento

16/06/2026, 14:55

Documento

27/05/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5033640-50.2025.8.09.0051 Requerente(s): Escola Caminho Para O Futuro Ltda Requerido(s): Roberto Conde Burgos Junior Determino o sobrestamento do feito até o julgamento do IDPJ em apenso. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 05 de maio de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5033640-50.2025.8.09.0051 Requerente(s): Escola Caminho Para O Futuro Ltda Requerido(s): Roberto Conde Burgos Junior Determino o sobrestamento do feito até o julgamento do IDPJ em apenso. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 05 de maio de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 19:27

Outras Decisões

05/05/2026, 19:02

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 16:24

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5033640-50.2025.8.09.0051 Requerente(s): Escola Caminho Para O Futuro Ltda Requerido(s): Roberto Conde Burgos Junior Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Intimada para indicar meios eficazes de prosseguir com a execução, sob pena de extinção e arquivamento, a parte exequente requereu nova tentativa de buscas via SISBAJUD. Destaco que as buscas, tanto via SISBAJUD, quanto RENAJUD e SNIPER já foram realizadas em nome do executado. Os valores encontrados nas contas bancárias foram ínfimos perante o débito exequendo. Assim, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora via SISBAJUD, uma vez que a parte exequente não indicou fato novo que faça vislumbrar que a reiteração da medida seria proveitosa, conforme enunciado 27 do Fonaje. Enunciado 27: A renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito. (Aprovado no 3º EPJ, outubro/2020). Ademais, consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, “o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Afasta-se a aplicação do art. 921 do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, pois não se coaduna com a sistemática própria da Lei 9.099/95. Em razão disso, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Preclusa a presente sentença, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem os autos. Caso solicitado, expeçam certidão de crédito. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 30 de junho de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5033640-50.2025.8.09.0051 Requerente(s): Escola Caminho Para O Futuro Ltda Requerido(s): Roberto Conde Burgos Junior Noticiado nos autos o descumprimento do acordo homologado entre as partes (evento 73). Assim, intime-se a parte Ré/Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do débito exequendo, sob pena de aplicação da multa prevista no §1º do artigo 523 do CPC e penhora de bens. Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias; e restrições do bens da parte devedora junto ao RENAJUD com restrição de transferência, além de SNIPER, sempre se observando o limite do valor do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições. Se garantido o juízo, deverá a Secretaria proceder com a intimação da parte executada, para oferecer embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, intime-se a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda desentendimentos fáticos entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 10 de fevereiro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5033640-50.2025.8.09.0051 Requerente(s): Escola Caminho Para O Futuro Ltda Requerido(s): Roberto Conde Burgos Junior A parte exequente requereu a penhora no percentual de até 30% (trinta por cento) da remuneração do executado (evento nº 55). Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. De início, registro que o art. 833, inciso IV, do CPC prevê que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhadores autônomo e os honorários de profissionais liberais. As exceções ocorrem, nos termos de seu § 2º, quando a constrição se voltar: i) ao pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) ao pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários-mínimos mensais, observadas as eventuais particularidades do caso concreto. Assim, a exceção à regra da impenhorabilidade de salários aplica-se apenas aos rendimentos superiores a 50 salários-mínimos mensais. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PENHORA DA VERBA SALARIAL. EXCEPCIONALIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.081/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA VERBA SALARIAL. EXCEPCIONALIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.974.781/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022) No caso em análise, verifica-se queo exequente sequer trouxe aos autos o valor da remuneração do executado, e não comprovou seu local de trabalho, embora tenha o mencionado. Não há nada que comprove, portanto, que a remuneração em análise não pode ser enquadrada nas hipóteses excepcionais decididas pelo STJ. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do salário. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar meios eficazes de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 7 de agosto de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5033640-50.2025.8.09.0051 Requerente(s): Escola Caminho Para O Futuro Ltda Requerido(s): Roberto Conde Burgos Junior Cuida-se de exceção de pré-executividade proposta por ROBERTO CONDE BURGOS JUNIOR, em que a parte excipiente/executada alega a inexigibilidade do título, ao argumento que no contrato de prestação de serviço educacional não consta a assinatura de Simone Fragoso. Resposta a exceção de pré-executividade apresentada em evento nº 31. É o relatório. Decido. Primeiramente, ressalte-se que para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. In casu, verifica-se que o contrato de prestação de serviço educacional, embora conste o nome de Simone Fragoso como contratante, esta não assinou o contrato, o que poderia levar a inexigibilidade do título, caso a execução fosse intentada contra sua pessoa, o que não é o caso. Em verdade, nota-se que a execução foi ajuizada apenas em face de Roberto Conde Burgos Junior, pois foi quem assinou o contrato. Logo, não há que se falar em inexigibilidade do título, uma vez que este preencheu os requisitos do art. 784, inciso III do CPC. Quanto a condenação em litigância de má-fé, requerida pela parte exequente, compulsando os autos, verifica-se que não restara configurado quaisquer hipóteses do artigo 80 do CPC. Convém observar ainda que a litigância de má-fé não se presume, deve ser comprovada pelo dolo processual, o que não ocorreu nos presentes autos. Não evidenciada, na espécie, a utilização de procedimentos escusos pelo executado com o objetivo de vencer a demanda ou prolongar o andamento do processo ou, ainda, de causar dano processual às partes, tratando-se a hipótese de mero reflexo do exercício do direito constitucional de buscar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, rejeito a exceção oposta no evento n. 27 e, de consequência, determino o prosseguimento da presente execução, com a consequente expedição de alvará do valor penhorado de R$ 2.368,71 (dois mil e trezentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos) em face da parte exequente ou seu procurador. Em seguida, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha de cálculo, devendo ser abatido do valor principal as quantias recebidas/levantadas nos autos, com suas devidas atualizações. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; h)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 3 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5033640-50.2025.8.09.0051 Requerente(s): Escola Caminho Para O Futuro Ltda Requerido(s): Roberto Conde Burgos Junior Cuida-se de exceção de pré-executividade proposta por ROBERTO CONDE BURGOS JUNIOR, em que a parte excipiente/executada alega a inexigibilidade do título, ao argumento que no contrato de prestação de serviço educacional não consta a assinatura de Simone Fragoso. Resposta a exceção de pré-executividade apresentada em evento nº 31. É o relatório. Decido. Primeiramente, ressalte-se que para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. In casu, verifica-se que o contrato de prestação de serviço educacional, embora conste o nome de Simone Fragoso como contratante, esta não assinou o contrato, o que poderia levar a inexigibilidade do título, caso a execução fosse intentada contra sua pessoa, o que não é o caso. Em verdade, nota-se que a execução foi ajuizada apenas em face de Roberto Conde Burgos Junior, pois foi quem assinou o contrato. Logo, não há que se falar em inexigibilidade do título, uma vez que este preencheu os requisitos do art. 784, inciso III do CPC. Quanto a condenação em litigância de má-fé, requerida pela parte exequente, compulsando os autos, verifica-se que não restara configurado quaisquer hipóteses do artigo 80 do CPC. Convém observar ainda que a litigância de má-fé não se presume, deve ser comprovada pelo dolo processual, o que não ocorreu nos presentes autos. Não evidenciada, na espécie, a utilização de procedimentos escusos pelo executado com o objetivo de vencer a demanda ou prolongar o andamento do processo ou, ainda, de causar dano processual às partes, tratando-se a hipótese de mero reflexo do exercício do direito constitucional de buscar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, rejeito a exceção oposta no evento n. 27 e, de consequência, determino o prosseguimento da presente execução, com a consequente expedição de alvará do valor penhorado de R$ 2.368,71 (dois mil e trezentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos) em face da parte exequente ou seu procurador. Em seguida, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha de cálculo, devendo ser abatido do valor principal as quantias recebidas/levantadas nos autos, com suas devidas atualizações. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; h)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 3 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

04/07/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

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Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)