Execução de Título Extrajudicial 5337041-10.2024.8.09.0183 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5337041-10.2024.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Montividiu Telefone: (62) 3611-2187/2188 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n° 5337041-10.2024.8.09.0183 Parte requerente: Tokio Marine Seguradora S.a. Parte requerida: Meu Frete Ltda. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 RECEBO o pedido de início de cumprimento de sentença. DETERMINO, à Serventia, a alteração/evolução da classe processual e a retificação do valor da causa. ALTERE-SE fase processual para "execução" e a classe para "cumprimento de sentença". Primeiramente, analisando os autos, constata-se que a parte executada não foi citada para o feito, de forma que não possui endereço ou advogado constituído nos autos. Dito isto, CITE-SE/INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, via carta com AR (endereço Rodovia BR 060, KM 388, sala 150, anexo ao Posto Campestre, Rio Verde – GO, CEP: 75.901-970, para efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, fica a parte executada ciente de que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, Código de Processo Civil) e, em seguida, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Não havendo o pagamento e não apresentada impugnação, INTIME-SE o exequente para apresentar planilha atualizada do montante exequendo, em cujo cálculo já deverão incidir a multa e os honorários devidos em razão do inadimplemento (art. 523, § 1º, Código de Processo Civil), em até 30 (trinta) dias. Após, caso requerido, AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, com base nos arts. 782, §3º e 828 do Código de Processo Civil. Não havendo o pagamento no prazo legal, nem a indicação de bens para garantia do juízo, e após a apresentação do valor atualizado do débito, DEFIRO, desde já, o pedido penhora de bens e valores do executado via SISBAJUD. Neste caso, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica recorrente ("teimosinha") em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) via sistema SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: 1) A busca de bens deve ser feita em nome de Meu Frete Ltda., CNPJ no 43.726.551/0001-40; 2) O valor para bloqueio será no mínimo de 1% (um por cento) sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo; 3) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, limitados ao montante atualizado do débito a ser apresentado pelo exequente no prazo acima estipulado. Na oportunidade, saliento que eventuais pedidos de restrição, via sistemas conveniados, ficarão condicionados ao recolhimento das custas necessárias, segundo provimentos 19/2018 e 01/2019, da CGJ/TJGO, atentando-se o interessado acerca da necessidade de indicação do número de CPF/CNPJ da parte executada, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. No caso de realização de penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§2º do art. 854 do Código de Processo Civil), para os fins do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Caso não ocorra manifestação da parte executada, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, §5º do Código de Processo Civil). Se houver intervenção da parte executada, RETORNEM os autos conclusos. Por fim, caso o executado não realize o pagamento, nem apresente impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco sejam localizados bens via SISBAJUD, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, em até 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Da citação Caso haja tentativa frustrada de localização pela via do endereço eletrônico, AUTORIZO a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, desde que observadas as seguintes diretrizes: i) as mensagens serão preferencialmente enviadas a partir de número oficial do Poder Judiciário, por telefone fixo ou móvel, com uso de aplicativo de mensagem multiplataforma como o WhatsApp Business (art. 4º do Provimento Conjunto n. 9 de 2021); ii) o envio das mensagens eletrônicas por meio de aplicativo poderá ser feito por oficiais de justiça, servidores ou ainda por outros colaboradores devidamente autorizados, com a supervisão de um servidor designado para essa finalidade (art. 5º do Provimento Conjunto n. 9 de 2021); iii) somente servidores e oficiais de justiça poderão certificar acerca do cumprimento da comunicação ao destinatário (art. 5º, § 1º, do Provimento Conjunto n. 9 de 2021); iv) o cumprimento da intimação deverá ser documentado por comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Provimento Conjunto n. 9 de 2021), além da indicação de mensagem visualizada; e v) para efetivação do ato, deverá ser encaminhado cópia do presente pronunciamento judicial, que atribuo força de mandado, em formato PDF e, quando necessário, o extrato do processo informando o processo a qual se refere o ato; os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número da OAB ou, se assim requerido, da sociedade de advogados; código para acesso aos autos (art. 7º do Provimento Conjunto n. 9, de 2021). Caso a parte requerida não seja localizada no endereço indicado pela parte requerente (via endereço eletrônico, carta com AR e mandado por Oficial de Justiça - Atente-se a Secretaria para o pagamento das custas de locomoção desse) ou via WhatsApp: 1) ATRIBUO a este ato força de alvará/ofício, válido por 90 (noventa) dias, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO, para que a interessada diligencie junto CELG, CHESP, ENEL, EQUATORIAL ENERGIA, SANEAGO e demais concessionárias de serviço público, bem como, empresas de telecomunicação como OI, VIVO, TIM, CLARO, etc., buscando endereços e/ou formas de contato da parte requerida, devendo, após obtenção das respostas, apresentá-las neste caderno, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, postulando pelo que julgar pertinente, sob pena de extinção. CONCEDO a renovação do prazo acima, por igual período, devendo o cartório expedir uma certidão para ser apresentada com este ato na realização das diligências de buscas de endereços. 2) Buscas de endereços via sistemas conveniados Verificado pelo cartório as diligências da parte requerente em localizar a parte requerida, DEFIRO as consultas de informações cadastrais, para viabilizar o contraditório, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, via Central de Cumprimento de Atos de Contrição. Caso o executado não seja localizado, INTIME-SE o exequente para manifestação em até 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZ Juíza de Direito (Decreto Judiciário n° 5.388/2025) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

02/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 15:25

Outras Decisões

01/06/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 17:23

Decurso de Prazo

24/02/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Montividiu Telefone: (62) 3611-2187/2188 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n° 5337041-10.2024.8.09.0183 Parte requerente: Tokio Marine Seguradora S.A. Parte requerida: Meu Frete LTDA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Tokio Marine Seguradora S.A. em desfavor de Meu Frete LTDA, partes qualificadas. Durante o trâmite do feito, as partes noticiaram acordo e postularam sua homologação (mov. 21). Decido. Observa-se do acordo apresentado que este preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice que impeça sua homologação. Na decisão que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto, sem análise de mérito da transação. De todo o exposto, HOMOLOGO o acordo entre as partes, nos termos do art. 922 do CPC. No mais, conforme Súmula n. 65 do TJGO, DECLARO a suspensão do feito. Havendo informação de cumprimento integral do acordo nos autos, façam-me os autos conclusos para extinção e baixas devidas. Ainda, DETERMINO a imediata suspensão dos autos até 19/02/2026, data da última parcela. Sem honorários e custas a deliberar. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. Jorge Horst Pereira Juiz Substituto Eventual (Decreto Judiciário n. 3.701/2023)

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 17:21

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/12/2025, 17:05

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:51

Documento

27/08/2025, 06:16

Expedida/Certificada

20/08/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

—

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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