Execução de Título Extrajudicial 5413685-68.2025.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Trânsito em julgado

25/06/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5413685-68.2025.8.09.0147Parte autora: Ricardo De Sousa PereiraParte ré: Fernando Aparecido Tome SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RICARDO DE SOUSA PEREIRA em face de FERNANDO APARECIDO TOME, partes devidamente qualificadas.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO.Perlustrando aos autos, vislumbro que o executado possui residência em outra localidade, qual seja, Firminópolis-GO.Neste contexto, o art. 4º da Lei 9.099/95 prescreve que será competente o Juizado do foro do domicílio do réu, senão vejamos:Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;Ademais, em relação à competência para a execução de nota promissória, deve ser verificada a praça do pagamento tal como disposto no §2º do art. 54 do Decreto 2.044 de 31/12/1908, in verbis:“Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:§2º – Será pagável à vista a nota promissória que não indicar época de vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento.”In casu, o local de pagamento indicado na nota promissória é Firminópolis-GO, Comarca em que também é o domicílio do executado, portanto, há de se reconhecer a incompetência territorial deste Juizado para apreciação da presente ação.Nesse sentido, a jurisprudência: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. MAGISTRADO SUSCITADO É RESPONSÁVEL PELA CAUSA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. II. Com efeito, o domicílio do réu como primeiro critério para a fixação da competência, tornou-se a regra, pois é o que melhor proporciona a efetividade e celeridade do processo, garantindo também a facilidade de defesa. III. Contudo, a execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do réu ou do local indicado para pagamento, principalmente quando a cobrança se der no âmbito dos juizados especiais, cabendo ao exequente propor a ação no foro que melhor lhe aprouver. Precedentes. IV. Não obstante a incompetência territorial possa ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis, consoante Enunciado n. 89 do FONAJE, não há qualquer regra jurídica que caracterize a competência territorial como absoluta. (Processo n. 07003114620208079000, Rel. Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS, datado de 01/06/2020).4. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO para o fim de cassar a sentença e determinar o regular processamento do feito.5. Sem custas e honorários ante ao resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, 5189398- 95.2020.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ROZANA FERNANDES CAMAPUM Acórdão Publicado em 10/03/2021 22:31:03). VII- Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo de Direito do 6° Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO, para o qual deve o feito ser remetido e processado.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5755371-32.2023.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/03/2024, DJe de 21/03/2024) Por fim, cumpre-me ressaltar que o Enunciado 89 do FONAJE traz que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).”Ante o exposto, DECLARO de ofício a incompetência deste juízo para processamento dos presentes autos e, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários, como preconiza os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, por findos.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 16:12

Expedida/certificada

04/06/2025, 15:00

Incompetência territorial

29/05/2025, 17:52

Expedição de documento

28/05/2025, 14:17

Distribuição (sorteio)

27/05/2025, 18:10

Petição (Petição inicial)

27/05/2025, 18:10

Documentos

•05/06/2025, 00:00