Execução da Pena 5608288-33.2023.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 5608288-33.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás 2ª Vara Criminal Processo: 5608288-33.2023.8.09.0044 Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Réu: Iago Allysson Gomes Da Silva Galhas Tipificação: Art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Iago Allysson Gomes Da Silva Galhas, devidamente qualificado, como incurso no delito tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, pela prática dos seguintes fatos: "No dia 25 de fevereiro de 2023, às 21h, na Avenida Circular, Jardim das Américas, Centro, Formosa/GO, o denunciado possuía munição de uso permitido em desacordo com determinação legal e regulamentar no interior de sua residência, sendo 02 (duas) munições intactas de arma calibre.38, SPL, marca CBC, conforme o RAI 28838990, Mandado de Busca e Apreensão (fls.64), Termo De Exibição e Apreensão (fls.20), Termo da busca e apreensão (fls.65/66), Termo de restituição (fls.92) e Laudo de perícia criminal da arma de fl. 96". A denúncia foi recebida em 03/09/2024 (evento 24). Citado (evento 30), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído, reservando-se ao direito de discutir o mérito oportunamente (evento 35). O Juízo afastou as preliminares e as hipóteses de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento (eventos 37 e 45). Na audiência de instrução, que ocorreu no dia 05/11/2025 (evento 73), foram ouvidas as testemunhas Eliene da Silva Simplício, Marcela Souza Aprígio e Ygor Soares Pereira. Após, o réu foi interrogado. Na forma do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligências complementares. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia. A Defesa requereu prazo para apresentar suas derradeiras manifestações por meio de memoriais escritos, o que foi deferido. Em suas alegações finais, a defesa requereu a absolvição do réu por ausência de provas, não existir provas que o réu tenha concorrido para a infração penal e não ter provas que ele concorreu ao delito, nos termos do artigo 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal (evento 77). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação Inicialmente, verifica-se que o feito transcorreu em ordem e que foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo questões preliminares. O delito previsto no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 incrimina a seguinte conduta: "Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena - detenção, de um a três anos, e multa." A proteção legal é dirigida à incolumidade pública, tratando-se de crime de perigo abstrato porque a lei presume, de forma absoluta, a existência do risco causado à coletividade por parte de quem, sem devida autorização, possui ou porte arma de fogo, acessório ou munição. Não é exigido pelo tipo que o agente tenha causado perigo a pessoas determinadas. O delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido aplica-se aos casos em que o agente possua arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em sua própria residência ou nas dependências desta. Há ainda outra hipótese: quando a arma é encontrada no local de trabalho, caso o agente seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento, conforme dispõe o artigo 12 da supracitada lei. Assim, conclui-se que para que a conduta do agente incida no crime de posse irregular, é necessário que a arma de fogo, acessório ou munição sejam de uso permitido e esteja irregularmente sob a guarda do indivíduo, ou seja: sem o devido registro. É preciso que o artefato de uso permitido seja possuído em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Além disso, para que haja uma condenação, o objeto tem que ser encontrado na residência do agente ou nas dependências desta, como, por exemplo: na garagem, no jardim ou no quintal de sua casa. Outra possibilidade de consumação do delito ocorre quando o instrumento de uso permitido é encontrado dentro do local de trabalho do indivíduo, desde que este seja o proprietário ou o representante legal do estabelecimento. Dessa forma, se o artefato for encontrado no interior da residência de terceiro ou no estabelecimento comercial de outrem, ainda que este último seja o local de trabalho do agente, não estará configurado o crime de posse de arma de fogo. Dados os parâmetros normativos, passa-se à análise da materialidade e autoria do referido delito. No presente caso, estão presentes todos os elementos do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com base na análise dos elementos do tipo penal, sendo devidamente demonstradas a materialidade e autoria delitiva. A materialidade do crime está demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado n. 28838990, pelo Inquérito Policial n. 22/2023, pelo Laudo de Caracterização e Eficiência de Munição de rma de fogo, pela prova oral colhida tanto na fase investigatória quanto na fase judicial e pelos demais elementos probatórios contidos nos autos. Inicialmente, por meio do Registro de Atendimento Integrado n. 28838990, informou-se que o réu, Iago Allysson Gomes da Silva Galhas, havia efetuado disparos de arma fogo em desfavor do namorado de sua irmã, Ygor Soares Pereira, que possivelmente teria sido atingido, após uma luta corporal entre os dois. A Polícia Miliar efetuou diligências para encontrar Iago em sua casa. O veículo dele estava na porta e, ao perceber a presença da polícia, ele se evadiu, sendo visualizado se evadindo. Não conseguiram o localizar, porém, dentro da residência foram localizadas 02 munições de arma de fogo, calibre.38, em cima da mesa da cozinha, além de um pé de maconha plantado dentro de um vaso em cima do telhado, conforme relato da PM do RAI supracitado: "Equipe acionada para averiguar um possível disparo de arma de fogo em via pública. Chegando zo local fomos informados pelo Sr. CARLOS DANIEL XAVIER DOS SANTOS que há pouco teria ocorrido um desentendimento entre seu amigo, YGOR SOARES PEREIRA, e o cunhado do igor, IAGO ALLYSSON GOMES DA SILVA GALHAS, que teria efetuado um disparo de arma de fogo em via pública após ambos terem entrado em luta corporal no local. No local não se encontrava nenhum dos envolvidos, apenas o veículo do Sr. Ygor, um veiculo HONDA/CITY. Placa PAK5285, que ele teria abandonado em via pública no momento da luta corporal, sendo ainda, informado pelo solicitante que o Sr. Ygor possivelmente poderia ter sido atingido pelo disparo de arma de fogo, motivo pelo qual havia evadido para a área de mata.Ainda segundo informações dos populares o Sr. lago teria evadido do local em um vículo HONDA/CIVIC LX, Placa JF$1465 e morava poucas ruas acima do ocorrido. De posse das informações, deslocamos ao endereço do possivel autor (Avenida circular, n" 1010, Setor Jardim das Américas), com apoio das equipes da CPE, e nos deparamos com o referido veículo estacionado em frente a residência. Ao acionar o morador, este percebeu a presença das equipes e evadiu pelos fundos da residência, apesar do acompanhamento da equipe, o Sr. Ygor não foi localizado. Contudo, dentro da residência foram localizadas 02 munições de arma de fogo, calibre.38, em cima da mesa da cozinha; e 01 pé de maconha plantado dentro de um vaso em cima do telhado. Questionados os presentes no local, a Sra. ALLANA KESYA DA SILVA GALHAS, esta informou que a casa era de seu irmão Ygor e que a droga não lhe pertencia. Informou, ainda, que o motivo do desentendimento entre os envolvidos seria porque seu namorado, o Sr. IAGO ALLYSSON GOMES DA SILVA GALHAS, vinha lhe agredindo fisicamente e que seu irmão, YGOR SOARES PEREIRA, ao saber deste fato, entrou em atrito com seu companheiro na data de hoje, sendo importante destacar que seu irmão, o Sr. Ygor, lhe abrigou a ingerir uma medicação desconhecida nesta data, razão está pela qual foi conduzida ao Hospital Regional por seus familiares após atuação das equipes. Realizado patrulhamento nas imediações o Sr. Ygor não foi localizado e até o momento não se tem notícia do paradeiro do Sr. Lago. O veículo abandonado em via pública, aparentemente de propriedade do Sr. Ygar, foi deixado aos cuidados do Sr. Carlos Daniel". Ainda, ouvidos os policiais na parte investigativa, restou informado, mais uma vez, que o acusado estava em posse das munições de arma de fogo de uso permitido. Nesse mesmo sentido, em Juízo, a policial militar Eliene da Silva Simplício relatou que receberam informações, via COPOM, que havia uma briga em via pública, com disparo de arma de fogo. Ao chegar no local, os dois envolvidos no conflito não estavam mais lá, mas um terceiro relatou que os dois haviam brigado e um tentou efetuar um disparo de arma de fogo contra o outro, que correu para a mata. Recorda-se que o motivo dos fatos foi que um dos envolvidos havia agredido a irmã do outro e este foi tirar satisfação. De posse das informações de que o autor dos disparos já era conhecido da polícia pela prática de outros delitos, a equipe deslocou-se até o endereço indicado. Antes mesmo de proceder à abordagem, os policiais o visualizaram tentando pular o muro da sua residência e empreendeu fuga, não sendo possível sua captura naquele momento. Ao adentrarem no imóvel, foram localizadas munições e um pé de maconha. Segue o relato da policial: Oitiva da testemunha Eliene da Silva Simplício – Acerca dos fatos ele declarou que “ se recorda de alguns detalhes da ocorrência; que foram acionados para atender um briga em via pública, com disparo de arma de fogo, próximo ao CIOPS, no Jardim América; que, ao chegar no local, os dois envolvidos no conflito não estavam mais lá, mas um terceiro estava; Que este falou que os dois haviam brigado e um tentou efetuar um disparo de arma de fogo contra o outro; Que a irmã de um desses, que tinha sido vítima de violência doméstica; que se recorda da ocorrência, pois tinha uma mulher que falou que um dos envolvidos era seu companheiro e o outro era seu irmão; que um dos envolvidos tinha a agredido e o irmão dela foi tirar satisfação com ele; que um dos envolvidos efetuou um disparo contra o outro e os dois evadiram-se em área de mata; que um deles já eram conhecidos pela prática de delitos pelos outros policiais; que tiveram informações do endereço dele; que o carro dele já estava na porta; que, antes mesmo de chamá-lo, já o viu tentando pular o muro; que a irmã dele estava os acompanhando, próximo da equipe, e ela mesmo falou que ela estava pulando o muro; que estava com a equipe da CPE; que as equipes da CPE fecharam o cerco, mas ele conseguiu se evadir pela mata; que, dentro da residência, localizaram as munições e um pé de maconha; que não conseguiu localizar o outro indivíduo; que, pouco tempo depois trabalhou na Patrulha da Maria da Penha, se recorda da irmã dele falando que alguém havia a feito ingerir um comprimido; que ela foi conduzida a um hospital e a acompanharam; que não sabe quem morava, mas tem em seu registro”. A testemunha Marcela Souza Aprígio, amiga de Ygor, informa que estava no carro com Ygor, a namorada dele e outras duas pessoas. Quando a namorada de Ygor bebia, ela se alterava e, naquele dia, não queria descer do carro, de modo que fingiu que estava dormindo. Com efeito, seguiram o trajeto com ela no carro. Próximo ao CIOPS, o irmão dela, Iago, interceptou o carro que estavam e desceu apontando uma arma de fogo para Ygor, que correu para a mata. Na sequência, Iago pegou sua irmã, a colocou em seu carro, a agrediu com tapas e foram embora. No mesmo dia, no CIOPS, ficou sabendo que a polícia apreendeu munição de arma de fogo e um pé de maconha de propriedade de Iago. Por fim, citou que Ygor não agrediu a irmã de Iago, somente este. Segue o relato da testemunha: Oitiva da testemunha Marcela Souza Aprígio – Acerca dos fatos ela declarou que “se recorda dos fatos; que iago apontou a arma e, inclusive, ela estava no carro; que, na hora que o Ygor, desceu do carro e foi correndo para o mato; que ficou ela e o Carlos Daniel dentro do carro; que desceram do veículo e o Iago continuou com a arma apontada; que ele pegou a irmã dele, que tinha envolvimento com o Ygor; que, na hora que o Iago colocou a irmã no carro, ele começou a bater nela; que, com isso, o Carlos Daniel pediu para que ela parasse; que entrou em estado de choque; que ele saiu arrancando com o carro e gritando com ela; que ligaram para a polícia militar; que depôs na delegacia da mulher, pois ela acusou o Ygor de agressão, só que, em momento algum, o Ygor a agrediu; que a irmã de Iago quando bebe se altera; que beberam no dia e foram deixá-la em casa; que ela fingiu que estava dormindo para não sair; que, então, seguiram o caminho; que, na altura do CIOPS, Iago os interceptou apontando uma arma de fogo para o Ygor, que correu para o mato; que Weslley abaixou com medo; que foram apreendidos munição de arma de fogo e um pé de maconha e, inclusive, passou na rádio; que não estava presente no momento da apreensão”. A testemunha Ygor Soares Pereira relata que namorava a irmã de Iago na data dos fatos. Estavam voltando de uma viagem, com outros amigos no veículo, e parou na casa dela para deixá-la, ocasião que começaram a discutir e ela se negou a desembarcar do veículo. Então, seguiu o trajeto com ela. Iago o seguiu e, na Avenida Circular, os interceptou, saindo do seu carro apontando-lhe uma arma de fogo do tipo revolver. Entraram em luta corporal e, ao ver que não conseguiria desarmá-lo, saiu do local, adentrando em uma mata. Depois de despistá-lo, foi ao CIOPS e viu quando a polícia chegou com a munição e o pé de maconha localizado na casa de Iago Este foi relato da testemunha: Oitiva da testemunha Ygor Soares Pereira – Acerca dos fatos ele declarou que “se recorda dos fatos; que foi no Jardim das Américas; que estava voltando de uma cidade com a irmã de Iago, que a testemunha namorava; que parou em frente a casa de Iago, que sua ex-namorada morava; que começaram a discutir na casa dela; que ela não quis descer do carro; que saíram de lá; que ele o seguiu; que, na Avenida Circular; que ele o cercou e parou o carro; que ele saiu apontando uma arma do tipo revólver; que entraram em luta corporal; que viu que não conseguiria ganhar na luta corporal e correu para o mato, tipo uma chácara; que abandonou o carro e outras pessoas que estavam dentro; que era o condutor do carro; que deixou seu celular e tudo no carro; que eles estavam no CIOPS; que deu seu relato no CIOPS; que, enquanto estava no CIOPS, a guarnição da polícia militar chegou com a munição do revólver e o pé de maconha; que, pelo que consta, parece que era da casa de Iago". Apesar de não ter sido ouvido em Juízo, a testemunha Carlos Daniel Xavier, que também estava no carro de Ygor, relatou os mesmos fatos que Marcela e complementou informando que Iago efetuou um disparo com a arma de fogo. O réu Iago Allysson Gomes da Silva Galhas ficou em silêncio durante seu interrogatório. O laudo de caracterização e eficiência da munição, acostado nos autos, constatou que o objeto possuído pelo réu tratava-se de uma munição de arma de fogo, calibre nominal.38 SPL, da marca CBC, do tipo ogival de chumbo, com correto funcionamento. Diante de todo o conjunto probatório, tem-se que existem provas suficiente para condenar o réu. Ademais, apesar da pequena quantidade de munição apreendida, desacompanhada de apreensão de arma de fogo, não é possível a aplicação da insignificância no delito em questão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância quando a pequena quantidade de munição for apreendida em contexto da prática de outro crime, circunstância suficiente para demonstrar a lesividade da conduta, in verbis: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. DELITO NÃO PRATICADO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. RÉU PRIMÁRIO. NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. VIDA PREGRESSA DELITUOSA NÃO CONFIGURADA. OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que "o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta" (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). Assim, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC n. 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; HC n. 154390, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 7/5/2018). 3. Alinhando-se ao entendimento do STF, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior passaram a admitir o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, nas hipóteses de ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Precedentes. 4. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático" (AgRg no HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020), de forma que deve ser considerado todo o contexto fático no qual houve a apreensão da munição, a indicar a patente ausência de lesividade jurídica ao bem tutelado. 5. Nesse mesmo diapasão, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. 6. Na hipótese dos autos, consta do acórdão recorrido que, durante abordagem policial em uma blitz de rotina, foram apreendidas em poder do réu 8 munições de uso permitido, calibre.38 SPL, intactas, desacompanhadas de dispositivo que possibilitasse o disparo dos projéteis (e-STJ fl. 357). Não há nos autos notícias de que o delito tenha sido praticado no contexto de outro crime. E, em que pese o Tribunal local tenha consignado que o agravado "declarou em seu interrogatório já ter cometido o crime de furto" (e-STJ fl. 365), extrai-se da sentença condenatória que esse não possui condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores aos apurados na presente ação, tratando-se de réu primário e que não ostenta maus antecedentes, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal (e-STJ fl. 153), razão pela qual não há que se falar em vida pregressa delituosa. 7. Nesse contexto, com base nas particularidades do caso concreto, foi reconhecida a inocorrência de ofensa à incolumidade pública e aplicado o princípio da insignificância, para afastar a tipicidade material do fato, conquanto seja a conduta formalmente típica, absolvendo o ora agravado da prática do delito do art. 14, da Lei n. 10.826/2003, o que não merece reparos. 8. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp n. 1.984.458/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/4/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. CONTEXTO DA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Os delitos de porte de armas e de munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida (AgRg no REsp n. 1.682.315/RJ). 3. Aplica-se, no entanto, o princípio da insignificância quando apreendida ínfima quantidade de munições (duas), desacompanhas de meio hábil para deflagrá-las. 4. Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância quando a pequena quantidade de munição for apreendida em contexto da prática de outro crime, circunstância suficiente para demonstrar a lesividade da conduta. 5. Não comprovadas a autoria e a materialidade de crime ocorrente no contexto de apreensão de ínfima quantidade de munições, aplica-se o princípio da insignificância. 6. Agravo regimental de fls. 555-559 não conhecido. Agravo regimental de fls. 548-553 desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.803.778/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) No caso em análise, ficou comprovado que, no mesmo contexto fático, o acusado não possuía apenas munição de arma de fogo de uso permitido sob sua guarda, mas, ao menos, ameaçou a testemunha Ygor com, ao que parecia para todas as testemunhas ouvidas, uma arma de fogo do mesmo calibre da munição encontrada, conforme constatou a perícia e as testemunhas ouvidas em Juízo, especialmente Ygor. Nesse sentido, a testemunha Ygor, que é policial militar, entrou em luta corporal com o réu e esteve a pouca distância do objeto, sendo firme e coerente em afirmar que Iago estava portando um revólver, pouco tempo antes das munições serem encontradas, bem como o ameaçou. Corroborando com tais alegações, a testemunha Marcela é categórica em falar que o réu saiu de seu carro apontando uma arma de fogo para Ygor (reforçando a ameaça e o porte de arma de fogo). Somado a isso, no relato da PM, os policias militares escrevem que encontraram as munições em cima da mesa da cozinha, bem como visualizaram o réu se evadindo da residência. Dessa forma, ao contrário das hipóteses excepcionais de aplicação da insignificância admitidas pela jurisprudência, o caso concreto não autoriza a aplicação, uma vez que a apreensão das munições não se deu de forma isolada, mas inserida em contexto que evidencia a efetiva lesividade da conduta. Assim, inaplicável o princípio da insignificância, porquanto ausente a mínima ofensividade da conduta e presente a potencialidade lesiva, nos exatos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, comprovados o fato típico, a autoria e o dolo, impõe-se a condenação do réu. Além disso, não há de se falar em absolvição por ausência de provas, visto que o cometimento do crime foi devidamente comprovado, diante de todo acervo probatório acostado nos autos. Não há nos autos circunstâncias que excluam a antijuridicidade ou a culpabilidade, sendo, portanto, o sentenciado capaz, conhecedor do caráter ilícito de suas condutas e lhe era exigível que se comportassem em conformidade com o direito. Dessa forma, o acusado deve ser condenado no crime previsto no art.12, caput, da Lei 10.826/2003. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar Iago Allysson Gomes Da Silva Galhas como incurso no art. 12, caput, da Lei 10.826/2006. Passo à análise da dosimetria da pena, em obediência ao princípio da individualização da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal, com relação à culpabilidade, esta é normal à espécie. Analisando a certidão de antecedentes criminais, coligado ao evento 19, nota-se que o réu é reincidente. Não há elementos para valorar a conduta social ou personalidade do agente. Os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal. Os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal. As consequências do crime são normais à espécie delitiva. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Presentes duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, e 12 dias-multa. Por sua vez, na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária inalterada, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, e 12 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Por tal razão, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 12 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Eventual detração ficará a cargo do Juízo da execução penal. Tendo em vista o quantum de pena fixado e o fato de o réu ser reincidente, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena (art. 33, §2º, “b”, do CP). De igual forma, como o réu é reincidente, não se aplica a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena, com base nos artigos 44 e 77 do Código Penal. Como não houve especificação do valor pretendido na denúncia e não houve manifestação nas alegações finais por parte do Ministério Público, deixo de fixar valor mínimo de indenização, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, consoante pacífica jurisprudência do STJ. O condenado poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que não há nenhum fundamento que autorize a segregação cautelar. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 804 do CPP. Nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a presente condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; b) oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe; c) expeça-se a guia definitiva de execução penal; d) oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no art. 809, §3°, do CPP; e e) Registre-se o nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal). Por fim, em atenção ao Ofício Circular n.º 619/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), determino: (i) a evolução da classe para cumprimento de sentença; (ii) a remessa à contadoria para cálculo das custas; e (iii) a intimação do sentenciado, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital. Não sendo realizado o pagamento, certifique-se nos autos e encaminhe-se para protesto na forma do Decreto Judiciário n.º 1.932/2020 (Proad 201911000197732). Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de estilo. O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

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Evolução da Classe Processual

Procedência

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

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