Execução da Pena 5629100-41.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5629100-41.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). A denúncia narra a apreensão de cocaína com o réu em via pública após perseguição e fuga, e de mais drogas (maconha e cocaína), além de apetrechos, entregues pelo pai do réu aos policiais em outro local, após confissão informal do acusado. A sentença condenou o réu a 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime aberto, e 208 (duzentos e oito) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa sustenta preliminar de nulidade das provas por ilicitude decorrente de invasão de domicílio sem consentimento válido, pugna pela absolvição por ausência de provas suficientes (in dubio pro reo) e, subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena para o mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas colhidas; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (iii) saber se a dosimetria da pena-base foi corretamente aplicada, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e o quantum de aumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade das provas, por suposta violação à inviolabilidade domiciliar, deve ser rejeitada, pois o tráfico de drogas é crime permanente e a abordagem inicial ocorreu em via pública por fundadas razões de suspeita (comércio de drogas e fuga), seguida de apreensão de entorpecentes em revista pessoal lícita. 4. A apreensão do restante das drogas não decorreu de ingresso forçado no domicílio do réu, mas sim de entrega voluntária por seu genitor em local diverso, após confissão informal do acusado sobre a existência de mais entorpecentes em sua residência, afastando a alegação de ilicitude. 5. Os depoimentos dos policiais militares, uníssonos, coerentes e detalhados, constituem prova robusta e merecem fé, especialmente quando corroborados pelos demais elementos dos autos. 6. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes (cocaína e maconha), apetrechos para a traficância (balança de precisão, rolo de plástico filme, anotações) e dinheiro em espécie, que demonstram a destinação mercantil das substâncias ilícitas. 7. A tese de absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do *in dubio pro reo* é afastada diante do robusto acervo probatório. 8. A dosimetria da pena-base deve ser reformada para aplicação do critério de 1/6 (um sexto) de aumento sobre a pena mínima legal para cada circunstância judicial desfavorável, por ser mais favorável ao réu, mesmo havendo fundamentação idônea do juízo *a quo* quanto à quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/06). 9. O redimensionamento da pena privativa de liberdade impõe a readequação proporcional da pena de multa. 10. Mantêm-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude do novo *quantum* da pena e da presença dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e a apreensão de drogas em via pública, baseada em fundada suspeita e na atitude de fuga do agente, são lícitas." "2. A entrega voluntária de entorpecentes por terceiro em local diverso do domicílio do réu, após confissão informal do acusado, não configura violação à inviolabilidade domiciliar." "3. A condenação pelo crime de tráfico de drogas é mantida quando a materialidade e a autoria são comprovadas por laudos periciais, depoimentos policiais coerentes e uníssonos, e pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além de apetrechos típicos da traficância." "4. Na dosimetria da pena-base para o crime de tráfico de drogas, o aumento em razão da natureza e quantidade do entorpecente, conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/06, deve ser proporcional, sendo o acréscimo de 1/6 sobre a pena mínima legal o critério mais favorável para cada circunstância judicial negativamente valorada." "5. O redimensionamento da pena privativa de liberdade implica na readequação da pena de multa, a fim de preservar a proporcionalidade entre as sanções." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI, art. 144, § 5º; CP, art. 33, § 2º, “c”, art. 44, art. 49, art. 60; CPP, art. 244; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, § 4º, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE n. 603.616/RO (Tema 280); STJ – Quinta Turma, AgRg no RHC n. 109770/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14/05/2019; STJ – Quinta Turma, HC n. 540823/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/02/2020, DJe de 10/02/2020; STJ – Quinta Turma, AgRg no HC n. 761.601/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/09/2022; STJ, Quinta Turma, HC nº 492.885-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Julgado em 30/4/2019; STJ - AgRg no HC: 813544 MS 2023/0110701-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024; STJ, AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023; TJGO, Apelação Criminal 5213205-36.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/10/2022, DJe de 18/10/2022; TJGO, Apelação Criminal 5637726-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, julgado em 12/07/2023; TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050006-67.2019.8.09.0115, Relª. DESª. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 23.1.2023; TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5605076-21.2021.8.09.0158, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 16.12.2022; TJGO, Apelação Criminal, 0109510-57.2019.8.09.0162, DESEMBARGADORA LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/10/2025; TJGO, Apelação Criminal 0010371-29.2019.8.09.0067, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5629100-41.2024.8.09.0051 COMARCA: Goiânia APELANTE: Matheus Rodrigues de Holanda APELADO: Ministério Público do Estado de Goiás RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora VOTO I – ADMISSIBILIDADE O recurso pode ser analisado, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Como relatado, trata-se de apelação interposta pela defesa constituído de Matheus Rodrigues de Holanda (mov. 126), em fase da sentença prolatada em 12.08.2025, esclarecida em sede de embargos de declaração providos no dia 18/09/2025 (mov. 121), pelo 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da comarca de Goiânia, Dr. Carlos Gustavo de Morais, que, julgando procedente a denúncia, o condenou nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, a cumprir 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 208 (duzentos e oito) dias-multa, à fração mínima, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo das execuções penais, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade (mov. 111). Em suas razões (mov. 147), a defesa sustenta, resumidamente, (1) a preliminarmente de nulidade das provas por ilicitude, decorrente da invasão de domicílio sem consentimento válido. (2) No mérito, pugna pela absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação, com base no princípio do in dubio por reo. Subsidiariamente, (3) requer a reforma da dosimetria da pena, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal. II – QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO E PRELIMINARES De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença por propalada ofensa ao princípio da inviolabilidade domiciliar, é cediço que o tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação protrai no tempo. Enquanto o agente tiver posse da droga, permanecerá em flagrante delito. Conforme se extrai dos autos, a atuação policial teve início em via pública, quando os agentes de segurança, em patrulhamento de rotina em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, avistaram o apelante em atitude suspeita, entregando um objeto a uma terceira pessoa. Ao tentarem a abordagem, o apelante empreendeu fuga, sendo alcançado e detido em seguida. Na busca pessoal, foram encontradas consigo 86 porções de cocaína, pesando 87,800g (oitenta e sete gramas e oitocentos miligramas), e dinheiro em espécie. Entendo que a abordagem veicular e a revista pessoal ocorreu com a preexistência de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a medida, por se cuidar de hipótese excepcional. Nessas circunstâncias, observa-se que a busca pessoal (revista) traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características pessoais relatadas, pois a paciente demonstrou nervosismo, momento em que a polícia realizou a abordagem conforme procedimento operacional padrão da PM/GO. Oportuno salientar que o próprio Procedimento Operacional Padrão – POP, que orienta as atividades ostensivas da Polícia Militar do Estado de Goiás, prevê alguns exemplos do que deve ser observado pelos militares para a caracterização da chamada “atitude suspeita” justificadora da abordagem policial, a saber: “(a) Mudança repentina de comportamento (mudança de direção, fingir chamar alguém, quando há mais de um e se separam, agachar, correr, adentrar no primeiro portão aberto que encontra, etc.). Como ressaltado pelo ilustre Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito” (DJe 06.06.2023). Em seguida, conforme se extrai dos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares, ao se dirigirem ao imóvel, estes foram informados pela esposa do acusado de que a mochila contendo os ilícitos havia sido entregue ao genitor do réu, residente em imóvel contíguo. Na sequência, o pai do apelante, em seu próprio estabelecimento, procedeu à entrega espontânea da referida mochila aos agentes públicos, contendo as 02 (duas) porções de maconha, com massa bruta de 2,145kg (dois quilogramas, cento e quarenta e cinco gramas, além de 01 (uma) porção de cocaína, acondicionada em plástico verde e preto, apresentando o nome "Phillipp Plein" e a figura de uma caveira, com massa bruta de 670g (seiscentos e setenta gramas). Oportuno registrar que não há razão para duvidar da veracidade dos relatos dos policiais, em especial porque merecem fé até prova em contrário, assim como o de qualquer pessoa idônea. Nesse contexto, não há falar em ilicitude da prova colhida a partir de busca e apreensão decorrente do cumprimento de mandado judicial. Sobretudo porque as “funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar” (STJ – Quinta Turma, AgRg no RHC n. 109770/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14/05/2019). Assim, o ingresso em sua residência, com a preexistência de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a medida, não ofende a inviolabilidade de domicílio, conforme julgados: “(…) 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da prisão em flagrante, ao argumento de ausência de mandado judicial e invasão de domicílio. O tráfico de drogas é um crime permanente e a situação de flagrância consubstancia-se como excepcional causa que admite a mitigação da garantia individual de inviolabilidade do domicílio, nos termos do art. 5°, XI, da Constituição Federal. (…)” (STJ – Quinta Turma, HC n. 540823/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/02/2020, DJe de 10/02/2020); “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. É dispensável autorização judicial para a realização de busca domiciliar quando há fundadas razões acerca da prática de delito no interior do imóvel." (TJGO, Apelação Criminal 5213205-36.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/10/2022, DJe de 18/10/2022). Aliás, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, afasta a inviolabilidade do domicílio no caso de flagrante delito. Com efeito, no caso, a entrada na casa do apelante deu-se por fundadas razões e em estrita observância ao decidido no RE n. 603.616/RO, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral– tema 280 – que firmou tese no sentido de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Desse modo, verifica-se que não houve ilegalidade na diligência então questionada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "1. Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022) 2. Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local, verifica-se que os policiais militares não agiram a partir de parâmetros meramente subjetivos, como faz crer a defesa, visto que a apreensão dos entorpecentes (491 gramas de maconha) ocorreu em virtude da abordagem policial em via pública, após atitude suspeita do condutor do veículo, com placa de outro Estado da Federação, que foi avistado em alta velocidade em frente à guarnição policial.” (AgRg no HC n. 761.601/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/09/2022). A propósito, trago à colação aresto desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES I - Destaque-se que é através da abordagem policial e da busca pessoal, dentro dos limites legais, é que a polícia realiza sua missão de zelar pela segurança pública, realizando policiamento ostensivo e mantendo a ordem pública, conforme permissivo dos artigos 144, §5º da CF. II - Não há que se falar em nulidade das provas decorrentes de abordagem pessoal ilegal isto porque para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) conforme previsão do art. 244, CPP - baseada em um juízo de probabilidade, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - como no presente caso, quando o acusado encontrava-se dirigindo em alta velocidade e empreendeu fuga quando da abordagem policial que se encontrava em patrulhamento de rotina, sendo justificável a abordagem e de consequência, a apreensão da droga que o réu portava. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, Apelação Criminal 5637726-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, julgado em 12/07/2023). Dessa forma, não houve ingresso forçado ou busca no domicílio do apelante para a apreensão do restante do material ilícito. A prova foi obtida por meio da entrega voluntária do objeto por um terceiro, o pai do réu, em local diverso, o que afasta a alegação de violação da garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. A suposta autorização "por medo" da esposa, ainda que fosse considerada, não teve nexo causal com a apreensão principal das drogas, que ocorreu por outra via. Desse modo, a ação policial foi um desdobramento lícito e justificado de uma situação de flagrância, não havendo que se falar em prova ilícita ou contaminação pela teoria dos frutos da árvore envenenada. Rejeito, pois, a preliminar. III – MÉRITO Superada a apreciação da preliminar, passo à análise do mérito recursal. Não obstante as assertivas judiciais do apelante de ser inocente, a materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas encontra-se comprovada por meio do termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 03), Registro de Atendimento Integrado n. 36505848 (mov. 01, arq. 25); do Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas RG 35981/2024 e 35982/2024 (mov. 01, arq. 18 e 19), Laudo de exame definitivo de identificação de drogas e substâncias correlatas RG 38328/2024 e 38325/2024 (mov. 91), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre o apelante. A versão do réu, que nega a prática do crime e alega que as drogas foram "plantadas", mostra-se isolada e inverossímil diante do robusto acervo probatório. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, mostraram-se firmes, coerentes e minuciosos, descrevendo de forma encadeada toda a dinâmica dos fatos, desde a visualização da prática de tráfico, passando pela perseguição e abordagem, a apreensão inicial dos entorpecentes e a confissão informal do réu, até a diligência realizada em sua residência e a posterior entrega espontânea, por seu genitor, da mochila contendo o restante das drogas e os respectivos apetrechos. A testemunha Marcos Vinícius Borges, policial militar, em juízo declarou que, (…) realizava patrulhamento de rotina pelo Bairro São Francisco, local conhecido por concentrar garotas de programa e apresentar alto índice de comercialização de drogas. Afirmou ter visualizado o acusado entregando uma porção de droga a uma garota de programa. No momento em que tentaram abordá-lo, o acusado empreendeu fuga conduzindo uma motocicleta. Relatou que foi iniciada perseguição, com uso de sinais luminosos e sonoros da viatura, e que o acusado foi detido no Bairro Goiá, ocasião em que pulou da motocicleta e quebrou seu aparelho celular. Acrescentou que, no interior da mochila térmica do iFood que o acusado transportava, foram localizadas porções de cocaína e a quantia de R$ 525,00 em espécie. Informou que, questionado sobre a droga, o acusado admitiu que realizava entregas e afirmou possuir mais entorpecentes em sua residência. Disse que, ao se dirigirem ao endereço indicado, foram atendidos por Andressa, esposa do acusado, a qual informou ter entregue uma mochila com os pertences dele ao pai réu, proprietário de uma distribuidora situada a cerca de cento e cinquenta metros da casa. Narrando a sequência, relatou que os policiais foram até a distribuidora, onde o pai do acusado entregou a mochila que continha uma barra de cocaína, duas barras de maconha e dinheiro em espécie. Por fim, afirmou que não houve busca domiciliar (mov. 87). A testemunha Matheus Felipe Campos Figueiredo, policial militar, ao ser inquirido em juízo, declarou que, (…) durante patrulhamento de rotina pelo Bairro São Francisco, visualizou o acusado conduzindo uma motocicleta e transportando uma mochila do iFood, ocasião em que entregava droga a uma garota de programa. Contou que, ao perceber a presença da equipe policial, o acusado empreendeu fuga, sendo iniciada perseguição. Disse que, ao ser abordado, foi verificado no interior da mochila o transporte de porções de cocaína. Relatou que, ao ser indagado se havia mais droga, o acusado afirmou que sim, indicando sua residência. Ao chegarem ao local, foram atendidos pela esposa do acusado, que informou ter entregue a mochila contendo drogas ao pai dele. Por fim, disse que, ao se dirigirem à distribuidora de bebidas onde se encontrava o pai do acusado, este entregou a mochila com drogas aos policiais militares (mov. 87). Em juízo, a informante Andressa Oliveira Lourenço, esposa do acusado, declarou que estava na casa de sua vó e que os policiais foram até lá. Depois, os policiais a levaram até a sua residência e, por medo, autorizou a entrada dos policiais em sua residência. Afirmou não ter acompanhado os agentes até a casa do pai do acusado (mov.87). O apelante, em seu interrogatório, apresentou versão isolada que não encontra amparo nos demais elementos de convicção. Outrossim, conforme já ressaltado em linhas anteriores, os policiais militares responsáveis pela prisão da apelante, Marcos Vinícius Borges e Matheus Felipe Campos Figueiredo, em depoimentos prestados em juízo sob o crivo do contraditório, mostraram-se uníssonos e coerentes, conferindo especial valor probatório às suas declarações, sobretudo na ausência de quaisquer indícios de má-fé “(…) se aproximarem para efetuar a abordagem, o réu empreendeu fuga, sendo perseguido e detido no Bairro Goiá, ocasião em que, deliberadamente, quebrou o próprio aparelho celular. Durante a busca pessoal, foram encontradas oitenta e seis porções de cocaína, já fracionadas e embaladas para a venda, bem como a quantia de R$ 525,00 em espécie. Questionado sobre a existência de mais drogas, o acusado admitiu que possuía outras em sua residência”. A respeito, eis a jurisprudência pacificada deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (…) 2. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. Inviável a absolvição ou a desclassificação para posse de droga para uso, quando suficientemente demonstrada a efetiva atuação dos apelantes na prática do crime de tráfico de entorpecentes, pela prova oral produzida, mormente pelos depoimentos harmônicos e seguros prestados pelos policiais que realizaram o flagrante. Omissis. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050006-67.2019.8.09.0115, Relª. DESª. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 23.1.2023); “Apelação criminal. Tráfico de drogas privilegiado (…) Apelo da defesa pedindo absolvição com relação ao crime de tráfico de drogas. (1) Aliado aos depoimentos judiciais dos policiais, tem-se a quantidade de droga apreendida (onze quilos de maconha) e as circunstâncias que permearam a prisão do apelante (não obedeceu a ordem de parada dos policiais, empreendendo fuga). Logo, os elementos de convicção coligidos são suficientes para condenação, devendo ser mantidos os fundamentos da sentença. (2) Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5605076-21.2021.8.09.0158, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 16.12.2022). Como é cediço, os depoimentos de policiais não devem ser considerados inidôneos ou suspeitos em virtude simplesmente de sua condição funcional, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de suas declarações, “(...) mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. (…)” (STJ – Quinta Turma, HC n. 156.586/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27/04/2010, Dje 24/05/2010). Ademais, a quantidade expressiva e a diversidade dos entorpecentes apreendidos, 86 porções de cocaína, pesando 87,800g (oitenta e sete gramas e oitocentos miligramas), mais 02 (duas) porções de maconha, com massa bruta de 2,145kg (dois quilogramas, cento e quarenta e cinco gramas, além de outra porção de cocaína, acondicionada em plástico verde e preto, apresentando o nome "Phillipp Plein" e a figura de uma caveira, com massa bruta de 670g (seiscentos e setenta gramas), aliadas à apreensão de balança de precisão, rolo de plástico filme, caderno de anotações e expressivas quantias em dinheiro, constituem elementos objetivos que, em harmonia com a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, evidenciam de forma segura e inequívoca a destinação mercantil das substâncias ilícitas, afastando, por conseguinte, a incidência do princípio do in dubio pro reo. Portanto, mantenho a condenação. Da Dosimetria da Pena Neste ponto, a insurgência defensiva merece parcial acolhimento. O magistrado sentenciante fixou a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, exasperando-a em 01 (ano) e 03 (três) meses acima do mínimo legal de 05 (cinco) anos. A fundamentação utilizada foi a valoração negativa de uma única circunstância judicial, qual seja, a natureza da droga (cocaína), considerada de elevado poder viciante. Embora o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 estabeleça que a natureza e a quantidade da droga devam ser consideradas com preponderância na fixação da pena-base, tal diretriz não autoriza a majoração automática da reprimenda, impondo-se fundamentação concreta e individualizada, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. No caso, verifica-se que o juízo sentenciante majorou a pena-base com bons argumentos, em razão da quantidade de entorpecente apreendida ( 87 porções de cocaína, pesando 757,800g, mais 02 porções de maconha, de 2,145kg (dois quilogramas, cento e quarenta e cinco gramas), apresentando julgado que corrobora a necessidade de negativação da elementar, porque claramente se trata de volume acima do normal das apreensões ocorrente, e claramente servindo para a difusão em outra localidade, visando o comércio ilícito de drogas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (STJ, Quinta Turma, HC nº 492.885-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Julgado em 30/4/2019) Portanto, “A expressiva quantidade de droga apreendida (3.860kg de maconha) justifica a exasperação da pena-base do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (...) fundamentada em elemento concreto idôneo, evidenciado na vultosa quantidade de droga apreendida, não se revela manifestamente desproporcional em relação à pena em abstrato do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006…” (STJ - AgRg no HC: 813544 MS 2023/0110701-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Assim, como sentença foi explícita ao consignar que o volume apreendido é capaz de movimentar, de maneira exacerbada, o comércio ilícito, o que afasta qualquer alegação de fundamentação genérica ou dissociada do caso concreto. No tocante ao quantum de aumento, cumpre esclarecer que embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita tanto a exasperação da pena-base mediante a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, quanto a aplicação de 1/8 (um oitavo) incidente sobre a semissoma entre as penas mínima e máxima, verifica-se que o primeiro critério resulta em aumento menos gravoso, razão pela qual deve ser aplicado, por ser mais favorável ao apelante. Esta corte tem reiteradamente adotado o a fração de 1/6: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A fração de 1/6 (um sexto) utilizada para exasperar a pena-base devido às circunstâncias do crime é proporcional e razoável. (...) Ademais, o patamar de 1/6 (um sexto) é mais favorável ao apelante do que a fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato. (...) (TJGO, Apelação Criminal, 0109510-57.2019.8.09.0162, DESEMBARGADORA LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/10/2025). E deve existir justificativa idônea para motivar o incremento da pena basilar acima do 1/6 do mínimo ou 1/8 da semissoma dos extremos, conforme convencionado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que diante do "silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima” (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023), devendo ser mantido, conforme precedentes: (TJGO, Apelação Criminal 0010371-29.2019.8.09.0067, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024). Neste contexto, mostra-se adequado a adoção de critério objetivo e moderado, apto a preservar a incidência do artigo 42 da Lei de Drogas, sem incorrer em exacerbação desproporcional da reprimenda. Assim, adoto o acréscimo 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima legal, metodologia amplamente aceita na jurisprudência e compatível com a necessidade de controle racional da dosimetria Considerando-se que a pena mínima cominada ao delito do artigo 33, caput, da lei 11.343/06 é de 05 (cinco) anos de reclusão, o aumento de 1/6 corresponde a 10 (dez) meses, razão pela qual fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantido o valor unitário estabelecido na sentença. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base, qual seja, 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Na terceira fase, permanecem íntegros os fundamentos que autorizaram o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o réu é primário, não possui antecedentes criminais e não há elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. Mantido, portanto, o redutor no patamar máximo de 2/3, resulta a pena definitiva de 1 (um) ano e 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Em razão do redimensionamento da pena privativa de liberdade, impõe-se a readequação da pena de multa, a fim de preservar a proporcionalidade entre as sanções, nos termos dos artigos 49 e 60 do Código Penal. Considerando o novo quantum da reprimenda corporal, mostra-se excessiva a manutenção do patamar originalmente fixado, razão pela qual reduzo a pena de multa para 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, mantido o valor unitário no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, sem que isso configure reformatio in pejus, por se tratar de medida adotada em benefício do réu. Considerando o novo quantum da reprimenda, bem como as circunstâncias judiciais favoráveis, mantenho o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Presentes, ainda, os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais são favoráveis, fica mantida a substituição por duas restritivas de direitos, a serem oportunamente especificadas pelo Juízo da Execução Penal. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho em parte o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para redimensionar as penas corpórea e de multa, mantida a sentença quanto ao mais, nos termos acima explicitados. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. EDNA MARIA RAMOS DA HORA Desembargadora Relatora 04 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5629100-41.2024.8.09.0051 COMARCA: Goiânia APELANTE: Matheus Rodrigues de Holanda APELADO: Ministério Público do Estado de Goiás RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora EMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). A denúncia narra a apreensão de cocaína com o réu em via pública após perseguição e fuga, e de mais drogas (maconha e cocaína), além de apetrechos, entregues pelo pai do réu aos policiais em outro local, após confissão informal do acusado. A sentença condenou o réu a 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime aberto, e 208 (duzentos e oito) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa sustenta preliminar de nulidade das provas por ilicitude decorrente de invasão de domicílio sem consentimento válido, pugna pela absolvição por ausência de provas suficientes (in dubio pro reo) e, subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena para o mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas colhidas; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (iii) saber se a dosimetria da pena-base foi corretamente aplicada, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e o quantum de aumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade das provas, por suposta violação à inviolabilidade domiciliar, deve ser rejeitada, pois o tráfico de drogas é crime permanente e a abordagem inicial ocorreu em via pública por fundadas razões de suspeita (comércio de drogas e fuga), seguida de apreensão de entorpecentes em revista pessoal lícita. 4. A apreensão do restante das drogas não decorreu de ingresso forçado no domicílio do réu, mas sim de entrega voluntária por seu genitor em local diverso, após confissão informal do acusado sobre a existência de mais entorpecentes em sua residência, afastando a alegação de ilicitude. 5. Os depoimentos dos policiais militares, uníssonos, coerentes e detalhados, constituem prova robusta e merecem fé, especialmente quando corroborados pelos demais elementos dos autos. 6. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes (cocaína e maconha), apetrechos para a traficância (balança de precisão, rolo de plástico filme, anotações) e dinheiro em espécie, que demonstram a destinação mercantil das substâncias ilícitas. 7. A tese de absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do *in dubio pro reo* é afastada diante do robusto acervo probatório. 8. A dosimetria da pena-base deve ser reformada para aplicação do critério de 1/6 (um sexto) de aumento sobre a pena mínima legal para cada circunstância judicial desfavorável, por ser mais favorável ao réu, mesmo havendo fundamentação idônea do juízo *a quo* quanto à quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/06). 9. O redimensionamento da pena privativa de liberdade impõe a readequação proporcional da pena de multa. 10. Mantêm-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude do novo *quantum* da pena e da presença dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e a apreensão de drogas em via pública, baseada em fundada suspeita e na atitude de fuga do agente, são lícitas." "2. A entrega voluntária de entorpecentes por terceiro em local diverso do domicílio do réu, após confissão informal do acusado, não configura violação à inviolabilidade domiciliar." "3. A condenação pelo crime de tráfico de drogas é mantida quando a materialidade e a autoria são comprovadas por laudos periciais, depoimentos policiais coerentes e uníssonos, e pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além de apetrechos típicos da traficância." "4. Na dosimetria da pena-base para o crime de tráfico de drogas, o aumento em razão da natureza e quantidade do entorpecente, conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/06, deve ser proporcional, sendo o acréscimo de 1/6 sobre a pena mínima legal o critério mais favorável para cada circunstância judicial negativamente valorada." "5. O redimensionamento da pena privativa de liberdade implica na readequação da pena de multa, a fim de preservar a proporcionalidade entre as sanções." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI, art. 144, § 5º; CP, art. 33, § 2º, “c”, art. 44, art. 49, art. 60; CPP, art. 244; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, § 4º, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE n. 603.616/RO (Tema 280); STJ – Quinta Turma, AgRg no RHC n. 109770/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14/05/2019; STJ – Quinta Turma, HC n. 540823/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/02/2020, DJe de 10/02/2020; STJ – Quinta Turma, AgRg no HC n. 761.601/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/09/2022; STJ, Quinta Turma, HC nº 492.885-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Julgado em 30/4/2019; STJ - AgRg no HC: 813544 MS 2023/0110701-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024; STJ, AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023; TJGO, Apelação Criminal 5213205-36.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/10/2022, DJe de 18/10/2022; TJGO, Apelação Criminal 5637726-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, julgado em 12/07/2023; TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050006-67.2019.8.09.0115, Relª. DESª. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 23.1.2023; TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5605076-21.2021.8.09.0158, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 16.12.2022; TJGO, Apelação Criminal, 0109510-57.2019.8.09.0162, DESEMBARGADORA LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/10/2025; TJGO, Apelação Criminal 0010371-29.2019.8.09.0067, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024. ACORDÃO Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5629100-41.2024.8.09.0051 em que é APELANTE Matheus Rodrigues de Holanda e APELADO Ministério Público do Estado de Goiás ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para redimensionar as penas corpórea e de multa, nos termos do voto da Relatora, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Campum. Presente à sessão o Doutor Nilo Mendes Guimarães, ilustre Procurador de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. EDNA MARIA RAMOS DA HORA Desembargadora Relatora

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoProcesso n.º: 5629100-41.2024.8.09.0051Promovente: MINISTERIO PUBLICOPromovido(a): MATHEUS RODRIGUES DE HOLANDADECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de Matheus Rodrigues de Holanda (mov. 117), nos quais sustenta omissão da sentença de mov. 111, ao determinar a perda e alienação da motocicleta Honda/CG 160 TITAN, cor vermelha, ano 2023, placa RBM0G55, sem considerar que o bem já havia sido restituído à real proprietária, Sra. Magdalia Rodrigues Gama, como fiel depositária, conforme termo de depósito constante do mov. 35.É o relatório do necessário. Decido.Nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão.No caso, assiste razão à defesa. De fato, houve omissão deste juízo quanto à análise da situação jurídica da motocicleta, que já se encontrava depositada em favor da real proprietária desde a fase inquisitorial, não sendo sua perda e alienação a medida mais adequada à destinação do bem.Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão e retificar a sentença no ponto específico, a saber, destinação da motocicleta apreendida por ocasião da prisão em flagrante.Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou provimento para, suprindo a omissão apontada:a) tornar sem efeito a determinação de perdimento e alienação da motocicleta Honda/CG 160 TITAN, cor vermelha, ano 2023, placa RBM0G55;b) converter o depósito anteriormente realizado em entrega definitiva do bem à proprietária Magdalia Rodrigues Gama.Mantenho inalterados os demais termos da sentença da mov. 111.Publique-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Carlos Gustavo de MoraisJuiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoProcesso n.º: 5629100-41.2024.8.09.0051Promovente: MINISTERIO PUBLICOPromovido(a): MATHEUS RODRIGUES DE HOLANDASENTENÇA1. RelatórioO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Matheus Rodrigues de Holanda, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Antes de ser notificado, o réu apresentou defesa prévia por meio de advogado constituído. (mov. 56)A denúncia foi recebida no dia 09/08/2024. (mov. 58)Na audiência de instrução realizada em 01/04/2025, constatou-se a presença do acusado e das testemunhas: Marcos Vinícius de Oliveira, Matheus Felipe Campos Figueiredo e Andressa Oliveira Lourenço. Ausente a testemunha João Campos de Holanda. Aberta a audiência, foram ouvidas as testemunhas presentes. A defesa dispensou a oitiva da testemunha João Campos de Holanda, sendo tal dispensa homologada neste termo. Realizou-se o interrogatório do acusado. (mov. 87)Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. (mov. 99)Em alegações finais, a defesa pugnou pela absolvição do réu por ausência de provas. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado. (mov. 109)É o relatório. Decido.2. MéritoExtrai-se da denúncia, em suma, o seguinte:“No dia 27 de junho de 2024, por volta das 21h40min, na Rua Santa Maria, Bairro Goiá, nesta Capital, o denunciado MATHEUS RODRIGUES DE HOLANDA, de forma livre e consciente, transportava, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 86 (oitenta e seis) porções de cocaína, acondicionadas em plástico incolor do tipo zip lock, com massa bruta de 87,800g (oitenta e sete gramas e oitocentos miligramas), bem como, no mesmo contexto delitivo, na Avenida Benedito Silvestre Toledo, quadra 176, lote 01, Bairro Independência Mansões, em Aparecida de Goiânia/GO, mantinha em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 02 (duas) porções de maconha, com massa bruta de 2,145kg (dois quilogramas, cento e quarenta e cinco gramas, além de 01 (uma) porção de cocaína, acondicionada em plástico verde e preto, apresentando o nome "Phillipp Plein" e a figura de uma caveira, com massa bruta de 670g (seiscentos e setenta gramas), conforme Termo de Exibição e Apreensão, Registro de Atendimento Integrado - RAI n.º 36505848 e Laudos de Constatação de Drogas RG n.º 35.982/2024 e n.º 35.981/2024, todos no evento n.º 35.Consta dos autos que na data e horário supramencionados, uma equipe policial fazia patrulhamento de rotina pelo bairro São Francisco, momento em que os agentes avistaram o instante em que um motociclista, conduzindo uma moto Honda CG 160, cor vermelha, placa RBM0G55, com uma bag do iFood, entregava um papelote de droga para uma garota de programa da região.Diante da situação de fundada suspeita, a equipe realizou o sinal de abordagem com dispositivos luminosos e sonoros, todavia, o condutor ignorou a sinalização e empreendeu fuga.Em seguida, em perseguição ao denunciado MATHEUS RODRIGUES DE HOLANDA, os militares conseguiram alcançá-lo e proceder à sua abordagem na Rua Santa Maria, Bairro Goiá, nesta Capital.Cumpre ressaltar que durante a abordagem, o denunciado MATHEUS RODRIGUES DE HOLANDA quebrou seu aparelho celular, com a intenção de ocultar provas da prática criminosa.Ato contínuo, realizada a busca pessoal no denunciado MATHEUS RODRIGUES DE HOLANDA, foram localizadas 86 (oitenta e seis) porções da substância esbranquiçada da droga conhecida como cocaína, fracionadas para venda, bem como R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) em cédulas diversas, encontradas em seu bolso.Após a abordagem do denunciado MATHEUS RODRIGUES DE HOLANDA, os militares retornaram ao local onde flagraram o comércio de drogas, a fim de tentar localizar a mulher que estaria comprando entorpecentes, contudo, ela já havia se evadido do local e não foi encontrada.Realizada a entrevista do denunciado MATHEUS RODRIGUES DE HOLANDA pelos agentes de segurança pública, ele confessou a traficância e afirmou que possuía mais entorpecentes ilícitos em sua residência.Nesse sentido, em razão do flagrante e da natureza permanente do crime de tráfico de entorpecentes ilícitos, a equipe policial se deslocou até o endereço do denunciado, situado na Avenida Benedito Silvestre Toledo, quadra 176, lote 01, Bairro Independência Mansões, em Aparecida de Goiânia/GO.Ocorre que os policiais foram recebidos pela esposa do denunciado MATHEUS RODRIGUES DE HOLANDA, que, ao ser indagada a respeito da prática criminosa de seu companheiro, informou que havia acabado de levar a mochila onde estariam os ilícitos até a casa do pai do denunciado, morador de uma residência ao lado.Assim, realizado contato com o pai do denunciado MATHEUS RODRIGUES DE HOLANDA, ele entregou à equipe policial a referida mochila, ocasião em que foram localizadas, no interior dela, 02 (duas) porções de maconha, com massa bruta de 2,145kg (dois quilogramas, cento e quarenta e cinco gramas), além de 01 (uma) porção de cocaína, acondicionada em plástico verde e preto apresentando o nome "Phillipp Plein" e a figura de uma caveira, com massa bruta de 670g (seiscentos e setenta gramas).Ademais, foram encontrados ainda 01 (um) rolo de plástico filme, 01 (uma) balança de precisão, bem como 01 (um) caderno com anotações relacionadas à traficância e R$ 976,00 (novecentos e setenta e seis reais) em cédulas diversas.Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao denunciado MATHEUS RODRIGUES DE HOLANDA, sendo ele conduzido à Central Geral de Flagrantes para os procedimentos de praxe.Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.O crime imputado ao acusado está previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, que assim dispõe:“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa).Da materialidadeA materialidade do crime restou comprovada por meio do termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 03), Registro de Atendimento Integrado n. 36505848 (mov. 01, arq. 25); do Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas RG 35981/2024 e 35982/2024 (mov. 01, arq. 18 e 19), Laudo de exame definitivo de identificação de drogas e substâncias correlatas RG 38328/2024 e 38325/2024 (mov. 91), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo.Da autoriaDo mesmo modo, a autoria também restou devidamente comprovada nos autos, já que o conjunto probatório demonstra, além de qualquer dúvida razoável, que o acusado foi o autor do crime de tráfico de drogas. Em juízo, o acusado negou a autoria do crime que lhe foi imputado. Afirmou não ter entregue papelote de droga para uma garota de programa. Relatou que, de fato, abordou a referida mulher, mas não para entregar droga. Declarou que nenhuma substância entorpecente foi encontrada consigo ou em sua residência, sustentando que a droga apreendida foi forjada pelos policiais militares. Negou ter quebrado o celular, que o celular quebrou quando deitou no chão a pedido dos policiais.Em juízo, a testemunha e policial militar Marcos Vinícius Borges declarou que realizava patrulhamento de rotina pelo Bairro São Francisco, local conhecido por concentrar garotas de programa e apresentar alto índice de comercialização de drogas. Afirmou ter visualizado o acusado entregando uma porção de droga a uma garota de programa. No momento em que tentaram abordá-lo, o acusado empreendeu fuga conduzindo uma motocicleta. Relatou que foi iniciada perseguição, com uso de sinais luminosos e sonoros da viatura, e que o acusado foi detido no Bairro Goiá, ocasião em que pulou da motocicleta e quebrou seu aparelho celular. Acrescentou que, no interior da mochila térmica do iFood que o acusado transportava, foram localizadas porções de cocaína e a quantia de R$ 525,00 em espécie. Informou que, questionado sobre a droga, o acusado admitiu que realizava entregas e afirmou possuir mais entorpecentes em sua residência. Disse que, ao se dirigirem ao endereço indicado, foram atendidos por Andressa, esposa do acusado, a qual informou ter entregue uma mochila com os pertences dele ao pai réu, proprietário de uma distribuidora situada a cerca de cento e cinquenta metros da casa. Narrando a sequência, relatou que os policiais foram até a distribuidora, onde o pai do acusado entregou a mochila que continha uma barra de cocaína, duas barras de maconha e dinheiro em espécie. Por fim, afirmou que não houve busca domiciliar.Em juízo, a testemunha e policial militar Matheus Felipe Campos Figueiredo declarou que, durante patrulhamento de rotina pelo Bairro São Francisco, visualizou o acusado conduzindo uma motocicleta e transportando uma mochila do iFood, ocasião em que entregava droga a uma garota de programa. Contou que, ao perceber a presença da equipe policial, o acusado empreendeu fuga, sendo iniciada perseguição. Disse que, ao ser abordado, foi verificado no interior da mochila o transporte de porções de cocaína. Relatou que, ao ser indagado se havia mais droga, o acusado afirmou que sim, indicando sua residência. Ao chegarem ao local, foram atendidos pela esposa do acusado, que informou ter entregue a mochila contendo drogas ao pai dele. Por fim, disse que, ao se dirigirem à distribuidora de bebidas onde se encontrava o pai do acusado, este entregou a mochila com drogas aos policiais militares.Em juízo, a informante Andressa Oliveira Lourenço, esposa do acusado, declarou que estava na casa de sua vó e que os policiais foram até lá. Depois, os policiais a levaram até a sua residência e, por medo, autorizou a entrada dos policiais em sua residência. Afirmou não ter acompanhado os agentes até a casa do pai do acusado.Da análise das provasA materialidade delitiva encontra-se plenamente demonstrada pelos termos de exibição e apreensão, pelos laudos de constatação preliminar e pelos laudos toxicológicos definitivos, todos confeccionados por peritos criminais, que atestaram a natureza entorpecente das substâncias apreendidas, consistentes em cocaína e maconha, em quantidades expressivas. Além disso, o conjunto probatório oral produzido em juízo é coeso, convergente e dotado de credibilidade, a indicar, com segurança, a autoria imputada ao réu.Conforme relataram, de forma harmônica, os policiais militares responsáveis pela ocorrência, durante patrulhamento no Bairro São Francisco, local reconhecido pela concentração de garotas de programa e alto índice de comercialização de drogas, avistaram o acusado conduzindo motocicleta e transportando uma mochila térmica do iFood, momento em que este entregava uma porção de entorpecente a uma mulher. Ao se aproximarem para efetuar a abordagem, o réu empreendeu fuga, sendo perseguido e detido no Bairro Goiá, ocasião em que, deliberadamente, quebrou o próprio aparelho celular. Durante a busca pessoal, foram encontradas oitenta e seis porções de cocaína, já fracionadas e embaladas para a venda, bem como a quantia de R$ 525,00 em espécie. Questionado sobre a existência de mais drogas, o acusado admitiu que possuía outras em sua residência.Dirigindo-se ao endereço indicado, os policiais foram atendidos pela esposa do acusado, que relatou ter entregue os pertences do réu dentro de uma mochila ao pai deste. Na sequência, os militares se deslocaram até a distribuidora de propriedade do genitor do réu, situada a curta distância da residência, onde este, espontaneamente, entregou a referida mochila. No interior da mochila foram apreendidas aproximadamente 2,145 kg de maconha, cerca de 670 g de cocaína, além de uma balança de precisão, um rolo de plástico filme, um caderno de anotações típicas do comércio ilícito e a quantia de R$ 976,00 em espécie. A negativa de autoria apresentada pelo réu, bem como a alegação de que a droga teria sido “plantada” pelos policiais, não encontram respaldo no conjunto probatório, permanecendo isoladas diante da firmeza e coerência dos relatos policiais, corroborados pela apreensão das substâncias e objetos, pelos registros documentais e pela prova pericial. A alegação defensiva de que não houve apreensão de droga em posse direta do réu, ou de que não houve a prisão no momento da suposta entrega, não prospera, uma vez que o tipo penal do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é de natureza múltipla e incrimina diversas condutas, entre as quais transportar e manter em depósito, bastando a prática de qualquer uma delas para a configuração do delito. No caso, restou amplamente comprovado que o acusado transportava, no momento da abordagem, expressiva quantidade de cocaína fracionada e, ainda, mantinha em depósito, por intermédio de familiar, maconha e cocaína em quantidade ainda maior, acompanhadas de instrumentos típicos da traficância.O fato de não ter sido identificada a mulher que recebeu a droga também não fragiliza a acusação, pois a materialidade e a destinação comercial se evidenciam pelo volume apreendido, pela forma de acondicionamento, pela diversidade de drogas e pela presença de apetrechos destinados ao preparo e à venda. Assim, a prova produzida é robusta, coesa e suficiente para formar um juízo seguro de condenação. As circunstâncias da prisão, a significativa quantidade de drogas, a diversidade de entorpecentes, a apreensão de valores em espécie e de objetos utilizados para fracionar e embalar a substância ilícita evidenciam, de forma inequívoca, a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nas modalidades transportar e manter em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal, impondo-se a condenação do acusadoDa aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº.11.343/06Reconhece-se, em favor do acusado, a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Conforme se extrai dos autos, o réu é primário, não possui antecedentes criminais, inexiste prova de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos legais e à luz do entendimento consolidado nos tribunais superiores, impõe-se o reconhecimento da referida minorante no patamar de 2/3.Impõe-se, portanto, a condenação do réu Matheus Rodrigues de Holanda pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 3. DispositivoAnte o exposto, julgo procedente a pretensão estatal para condenar os réus Matheus Rodrigues de Holanda, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006, nas circunstâncias descritas na denúncia.Fixação da pena – 1ª FaseInicialmente, pondero as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, analisadas conjuntamente com o art. 42 da Lei 11.343/06, medida necessária à fixação da pena-base. À luz das circunstâncias preponderantes previstas no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza da droga deve ser valorada negativamente, considerando tratar-se de cocaína substâncias de elevado poder viciante e altamente nociva à saúde pública. Nada a ser valorado em relação à quantidade apreendida. Nada há a ser valorado quanto à culpabilidade, maus antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima.Analisadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão.Fixação da pena – 2ª FaseNão se mostram presentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão.Fixação da pena – 3ª FasePresente a causa redutora do §4º, do art. 33 da Lei n.11.343/06. Aplico o patamar de 2/3 de diminuição. Com efeito, fixo a pena definitivamente em 2 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão.Pena de multaCom isso, à vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa, que deve guardar exata simetria com aquela, no pagamento de 208 (duzentos e oito) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo da infração, em observância ao disposto pelo art. 60 do Código Penal.Regime de cumprimento de penaO regime de cumprimento da pena do sentenciado será, inicialmente, o aberto, considerando-se o quantum de pena fixado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Nos termos do art. 44 do Código Penal, verifico que o sentenciado faz jus à conversão da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da Vara de Execuções Penais.Das demais disposiçõesAusente requerimento de prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.Inexistem efeitos não automáticos desta condenação que devam ser aportados (art. 92 do CP).Condeno os réus ao pagamento das custas. (art. 804 do Código de Processo Penal)Dos bens apreendidosCom base no auto de exibição de apreensão (mov. 01, arq. 03), foram apreendidos os seguintes itens que estão pendentes de destinação: 01 (um) celular preto todo destruído; 01 (um) rolo de plástico filme; R$ 1.501,00 (um mil e quinhentos e um reais); 01 (um) caderno com anotações supostamente relacionadas à traficância; 01 (uma) motocicleta Honda/CG 160 TITAN, cor vermelha, ano 2023, placa RBM-0655, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências com relação aos bens apreendidos:a) Nos termos do artigo 63, §1º, da Lei 11.343/2006, e do art. 19, da Resolução do CNJ, n. 558, de 06 de maio de 2024, determino a perda, em favor da União, da quantia de R$ 1.501,00 (um mil e quinhentos e um reais), apreendida em poder do réu por ocasião do flagrante, a qual deverá ser revertida diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD.b) Nos termos do art. 63, inciso I, e § 1º, da Lei n.º 11.343/2006, determino a perda, em favor da União, da motocicleta Honda/CG 160 TITAN, cor vermelha, ano 2023, placa RBM-0655, apreendida em poder do réu por ocasião do flagrante. O referido bem deverá ser alienado judicialmente, revertendo-se o valor apurado diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD. Para tanto, oficie-se à Comissão de Leilão, encaminhando-se cópia desta decisão, do laudo pericial do veículo e do auto de exibição e apreensão.c) Determino a destruição dos demais bens apreendidos, tendo em visto a ausência de valor econômico.Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;2) Alimentem o SINIC/CNJ com os dados da condenação;3) Remeta-se este processo à Contadoria para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.4) Informe-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;5) Expeça-se guia de execução penal definitiva.6) Proceda-se a destruição de eventual droga residual.Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Carlos Gustavo de MoraisJuiz de Direito

13/08/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Trânsito em julgado

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(148)