Execução de Título Extrajudicial 5657743-38.2021.8.09.0043 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5657743-38.2021.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 12:20

Decurso de Prazo

20/05/2026, 12:20

Decurso de Prazo

20/05/2026, 12:20

Petição

28/04/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo°: 5657743-38.2021.8.09.0043 DECISÃO Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Aldenir Alves Machado Soares, Phablo Machado Soares e de Sara Lorrana Vieira. Em decisão proferida no ev. 130, foi deferida a penhora de imóveis e de direito hereditário, determinando-se a averbação junto ao CRI desta comarca e, em seguida, a intimação dos coproprietários e cônjuge a respeito da penhora. No ev. 156, foi apresentada impugnação à penhora, arguindo a impenhorabilidade decorrente da caracterização de bem de família e de imóvel rural de pequena propriedade. A parte exequente apresentou resposta à impugnação no ev. 164, pugnando pela manutenção das penhoras. É o suficiente relatório. Decido. Apesar de ainda não cumprida a providência do ev. 130 quanto à intimação do cônjuge da parte executada e dos coproprietários do imóvel urbano penhorado, não se constata qualquer prejuízo ao imediato enfrentamento da impugnação apresentada, vez que as matérias ventiladas vinculam-se às características dos próprios imóveis e da relação para com os executados/impugnantes, não prejudicando eventual novo questionamento relacionado ao interesse dos terceiros referidos. Do imóvel urbano Em relação ao imóvel urbano penhorado em percentual de 50 % (cinquenta por cento), registrado sob a matrícula de n. 1.653, é alegada a configuração de bem de família. Entretanto, abstrai-se que o referido imóvel é gravado de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (CEF), para a garantia de empréstimo, conforme consta da respectiva certidão imobiliária (arq. 03 do ev. 128). Ainda, segundo a documentação descritiva da operação financeira (colacionada ao arqs. 2 e 3 do ev. 156) o pagamento do crédito garantido está parcelado até 10/03/2029. Segundo dispõe o artigo 22 da lei 9.514/97, nesta modalidade de garantia a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao respectivo credor, até a quitação da dívida, limitando-se o direito do devedor ao exercício da posse direta do bem. Assim, não há que se falar em bem de família porque a executada sequer detêm a propriedade plena do imóvel, mas apenas direitos relacionados à posse direta e à garantia de retomada da propriedade após a quitação da dívida assumida. De semelhante modo, pelo mesmo motivo, não se mostra devida a penhora já deferida nos presentes autos, visto que recai sobre a efetiva propriedade do bem, que não pertence à parte executada. Portanto, apesar do afastamento das alegações da impugnação quanto à impenhorabilidade, deve ser revogada a penhora em razão de o bem imóvel ser de propriedade (resolúvel) de terceiro estranho à presente lide. Do imóvel rural Sustentam os impugnantes que o imóvel rural penhorado, em percentual de 50 % (cinquenta por cento), registrado sob a matrícula de n. 3.554, trata-se de pequena propriedade rural destinada à subsistência da executada e de sua família. O artigo 833, VIII do CPC reproduz a garantia constitucional do artigo 5°, XXVI da Constituição Federal ao definir como impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;”. Por sua vez, no artigo 4°, II, “a” da lei 8.629/93 é definida como pequena propriedade o imóvel rural de até 4 (quatro) módulos fiscais. Ademais, destaca-se o segundo requisito para a caracterização da impenhorabilidade, que é a exploração direta pela entidade familiar para fins de subsistência. O requisito relacionado à dimensão do imóvel resta caracterizado no caso, pois o imóvel rural em comento possui pouco mais de 07 (sete) alqueires, que correspondem a aproximadamente 34 (trinta e quatro) hectares (7 multiplicado por 4.84), ao passo em que a extensão do módulo fiscal definido pelo INCRA para o município de Firminópolis é de 30 (trinta) hectares, segundo informações do site da EMBRAPA (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal). Entretanto, não consta dos autos a suficiente demonstração do efetivo exercício da atividade campesina pela família da executada, no imóvel rural em questão. Apesar de ser requerida a diligência de constatação pelo oficial de justiça, tal meio de prova não é adequado para a prova desta circunstância fático-jurídica, que poderia se demonstrada com efetividade e maior facilidade através de meros documentos indicativos das relações comerciais destinadas ao fomento da atividade rural, como o vínculo com lojas agropecuárias ou a própria aquisição de insumos ou ferramentas relacionadas. Ademais, o fato de a executada viver na cidade há muitos anos, segundo os argumentos relativos à arguição de impenhorabilidade do imóvel urbano, e por constar da qualificação do esposo da requerente (na certidão imobiliária do mesmo imóvel rural – ev. 128) a profissão de empresário, pode-se defluir indicativos contrários à confirmação das alegações de exploração direta do imóvel rural para fins de subsistência. De qualquer modo, cabe à impugnante a demonstração da impenhorabilidade alegada, com a evidência do preenchimento dos requisitos referidos, o que não resta satisfeito no presente caso, mormente diante da imprecisão das fotos anexadas e da impertinência da prova de averiguação (pelo oficial de justiça) requerida. Neste sentido, inclusive, é a tese firmada no Tema 1234 da repercussão geral do STJ, ao definir que “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”. Portanto, não resta configurada a impenhorabilidade do imóvel rural em questão. Ante ao exposto, afasto a impugnação à penhora apresentada no ev. 156, mas, de ofício, chamo o feito a ordem a fim de revogar a penhora deferida no ev. 130 exclusivamente em relação ao imóvel urbano sob a matrícula de n. 1.653, segundo a argumentação supra. Cumpra-se o comando da decisão do ev. 130 quanto à intimação dos coproprietários e do cônjuge da executada a respeito da penhora, advertindo-se quanto ao teor desta superveniente decisão. Com a preclusão desta decisão, oficie-se ao CRI local para que proceda com o cancelamento do registro de penhorara em relação ao imóvel urbano referido. Cumpra-se. Intime(m)-se. Firminópolis-GO, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito

Confirmada

23/04/2026, 18:21

Confirmada

23/04/2026, 18:21

Expedida/certificada

23/04/2026, 18:13

Outras Decisões

17/04/2026, 19:15

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5657743-38.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.A. Polo Passivo: Aldenir Alves Machado Soares e outros Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DESPACHO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ALDENIR ALVES MACHADO SOARES, de PHABLO MACHADO SOARES e de SARA LORRANNA VIEIRA, partes qualificadas nos autos. À mov. 8, foi recebida a inicial; determinada a citação da parte executada para quitar o débito em 3 (três) dias, dentre outras determinações iniciais de praxe. Seguidamente, à mov. 37, foi certificada a citação de ALDENIR MACHADO SOARES; à mov. 51, certificada a citação de SARA VIEIRA e, à mov. 55, certificada a citação de PHABLO MACHADO SOARES. Posteriormente, à mov. 56, foi certificada a inércia da parte executada para efetuar o pagamento do débito e/ou opor embargos à execução. À mov. 66, restou deferida a penhora de semoventes em nome da parte executada, especificamente, 40 vacas da raça nelore, presentes na Fazenda São Domingos, na zona rural desta Comarca. Adiante, à mov. 78, expedida certidão negativa de penhora dos semoventes, considerando que a fazenda em questão teria sido a venda da propriedade pela senhora ALDENIR SOARES, tendo sido informado que a mesma possui propriedade rural chamada Fazenda Pai Felipe. A seguir, à mov. 83, foi deferida penhora de veículos, via RENAJUD e, também, indisponibilidade de valores presentes em contas bancárias da parte executada, via SISBAJUD. Logo depois, à mov. 91, juntado o resultado da busca de veículos, via RENAJUD, com resultado positivo quanto à executada ALDENIR e quanto ao executado PHABLO SOARES, com identificação de outros veículos. Após, à mov. 91 - arq. 10, juntado o resultado da busca por valores em contas bancárias da parte executada, com bloqueio de R$ 28,13 (vinte e oito reais e treze centavos) em contas de SARA VIEIRA e de R$ 23,69 (vinte e três reais e sessenta e nove centavos) em contas de PHABLO e bloqueio de R$ 3.140,70 (três mil cento e quarenta reais e setenta centavos). A posteriori, à mov. 93, à mov. 94 e à mov. 95, efetivada a intimação da parte executada a respeito dos bloqueios bancários procedidos nos autos, com inércia certificada à mov. 97. Depois, à mov. 100, foi deferida a expedição de alvará de transferência em favor da parte executada, considerando a ausência de manifestação da parte executada em sentido contrário. Por conseguinte, à mov. 105, à mov. 115 e à mov. 127, restou formalizado o levantamento dos valores penhorados, nos autos, pela parte credora. Nesse contexto, à mov. 130, foi deferida a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis inscritos nas matrículas de n. 1.653 e 3.554 (CRI desta Comarca) apontadas no pedido de mov. 128 pela parte exequente; deferida, também, penhora sobre os direitos hereditários da executada ALDENIR SOARES sob o bem imóvel de matrícula n. 7.387 (CRI desta cidade), tendo sido determinada a averbação perante a autoridade de registros públicos e posterior intimação do cônjuge da executada (Sr. Joeval João Soares) acerca da penhora do quinhão de ALDENIR SOARES para ciência da averbação. Posteriormente, à mov. 135, juntado o ofício de ordem para averbação imobiliária expedido, com resposta do CRI de Firminópolis à mov. 142, indicando os valores relativos aos emolumentos necessários à efetivação do comando judicial. Adiante, à mov. 148, restou juntada de recibo e comprovante de entrega de título para registro, relativo às averbações imobiliárias determinadas nos autos. Por fim, à mov. 156, foi apresentada impugnação à penhora por ALDENIR SOARES e demais executados, alegando, em suma, que um dos imóveis penhorados perfaz bem de família e que, outro imóvel corresponde a área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, ou seja, tratando-se, segundo o alegado, de imóveis impenhoráveis. Em resumo, a parte executada indicou imóveis à penhora (mov. 128), os quais, foram objeto de penhora nos autos (mov. 130); entretanto, a parte executada, à mov. 156, apresentou impugnação à penhora. É o necessário relato. Decido. Considerando a apresentação da impugnação à penhora, pela parte executada, à mov. 156, INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia da parte exequente, CERTIFIQUE-SE e RENOVE-SE a conclusão para decisão acerca das alegações apresentadas pela parte executada à mov. 156. Apresentada resposta à impugnação da penhora efetivada nos autos, RENOVE-SE a conclusão para análise e decisão. Intime(m)-se. Cumpra-se. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #LF

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo°: 5657743-38.2021.8.09.0043 DECISÃO Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Aldenir Alves Machado Soares, Phablo Machado Soares e de Sara Lorrana Vieira. Em decisão proferida no ev. 130, foi deferida a penhora de imóveis e de direito hereditário, determinando-se a averbação junto ao CRI desta comarca e, em seguida, a intimação dos coproprietários e cônjuge a respeito da penhora. No ev. 156, foi apresentada impugnação à penhora, arguindo a impenhorabilidade decorrente da caracterização de bem de família e de imóvel rural de pequena propriedade. A parte exequente apresentou resposta à impugnação no ev. 164, pugnando pela manutenção das penhoras. É o suficiente relatório. Decido. Apesar de ainda não cumprida a providência do ev. 130 quanto à intimação do cônjuge da parte executada e dos coproprietários do imóvel urbano penhorado, não se constata qualquer prejuízo ao imediato enfrentamento da impugnação apresentada, vez que as matérias ventiladas vinculam-se às características dos próprios imóveis e da relação para com os executados/impugnantes, não prejudicando eventual novo questionamento relacionado ao interesse dos terceiros referidos. Do imóvel urbano Em relação ao imóvel urbano penhorado em percentual de 50 % (cinquenta por cento), registrado sob a matrícula de n. 1.653, é alegada a configuração de bem de família. Entretanto, abstrai-se que o referido imóvel é gravado de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (CEF), para a garantia de empréstimo, conforme consta da respectiva certidão imobiliária (arq. 03 do ev. 128). Ainda, segundo a documentação descritiva da operação financeira (colacionada ao arqs. 2 e 3 do ev. 156) o pagamento do crédito garantido está parcelado até 10/03/2029. Segundo dispõe o artigo 22 da lei 9.514/97, nesta modalidade de garantia a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao respectivo credor, até a quitação da dívida, limitando-se o direito do devedor ao exercício da posse direta do bem. Assim, não há que se falar em bem de família porque a executada sequer detêm a propriedade plena do imóvel, mas apenas direitos relacionados à posse direta e à garantia de retomada da propriedade após a quitação da dívida assumida. De semelhante modo, pelo mesmo motivo, não se mostra devida a penhora já deferida nos presentes autos, visto que recai sobre a efetiva propriedade do bem, que não pertence à parte executada. Portanto, apesar do afastamento das alegações da impugnação quanto à impenhorabilidade, deve ser revogada a penhora em razão de o bem imóvel ser de propriedade (resolúvel) de terceiro estranho à presente lide. Do imóvel rural Sustentam os impugnantes que o imóvel rural penhorado, em percentual de 50 % (cinquenta por cento), registrado sob a matrícula de n. 3.554, trata-se de pequena propriedade rural destinada à subsistência da executada e de sua família. O artigo 833, VIII do CPC reproduz a garantia constitucional do artigo 5°, XXVI da Constituição Federal ao definir como impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;”. Por sua vez, no artigo 4°, II, “a” da lei 8.629/93 é definida como pequena propriedade o imóvel rural de até 4 (quatro) módulos fiscais. Ademais, destaca-se o segundo requisito para a caracterização da impenhorabilidade, que é a exploração direta pela entidade familiar para fins de subsistência. O requisito relacionado à dimensão do imóvel resta caracterizado no caso, pois o imóvel rural em comento possui pouco mais de 07 (sete) alqueires, que correspondem a aproximadamente 34 (trinta e quatro) hectares (7 multiplicado por 4.84), ao passo em que a extensão do módulo fiscal definido pelo INCRA para o município de Firminópolis é de 30 (trinta) hectares, segundo informações do site da EMBRAPA (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal). Entretanto, não consta dos autos a suficiente demonstração do efetivo exercício da atividade campesina pela família da executada, no imóvel rural em questão. Apesar de ser requerida a diligência de constatação pelo oficial de justiça, tal meio de prova não é adequado para a prova desta circunstância fático-jurídica, que poderia se demonstrada com efetividade e maior facilidade através de meros documentos indicativos das relações comerciais destinadas ao fomento da atividade rural, como o vínculo com lojas agropecuárias ou a própria aquisição de insumos ou ferramentas relacionadas. Ademais, o fato de a executada viver na cidade há muitos anos, segundo os argumentos relativos à arguição de impenhorabilidade do imóvel urbano, e por constar da qualificação do esposo da requerente (na certidão imobiliária do mesmo imóvel rural – ev. 128) a profissão de empresário, pode-se defluir indicativos contrários à confirmação das alegações de exploração direta do imóvel rural para fins de subsistência. De qualquer modo, cabe à impugnante a demonstração da impenhorabilidade alegada, com a evidência do preenchimento dos requisitos referidos, o que não resta satisfeito no presente caso, mormente diante da imprecisão das fotos anexadas e da impertinência da prova de averiguação (pelo oficial de justiça) requerida. Neste sentido, inclusive, é a tese firmada no Tema 1234 da repercussão geral do STJ, ao definir que “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”. Portanto, não resta configurada a impenhorabilidade do imóvel rural em questão. Ante ao exposto, afasto a impugnação à penhora apresentada no ev. 156, mas, de ofício, chamo o feito a ordem a fim de revogar a penhora deferida no ev. 130 exclusivamente em relação ao imóvel urbano sob a matrícula de n. 1.653, segundo a argumentação supra. Cumpra-se o comando da decisão do ev. 130 quanto à intimação dos coproprietários e do cônjuge da executada a respeito da penhora, advertindo-se quanto ao teor desta superveniente decisão. Com a preclusão desta decisão, oficie-se ao CRI local para que proceda com o cancelamento do registro de penhorara em relação ao imóvel urbano referido. Cumpra-se. Intime(m)-se. Firminópolis-GO, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5657743-38.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.A. Polo Passivo: Aldenir Alves Machado Soares e outros Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DESPACHO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ALDENIR ALVES MACHADO SOARES, de PHABLO MACHADO SOARES e de SARA LORRANNA VIEIRA, partes qualificadas nos autos. À mov. 8, foi recebida a inicial; determinada a citação da parte executada para quitar o débito em 3 (três) dias, dentre outras determinações iniciais de praxe. Seguidamente, à mov. 37, foi certificada a citação de ALDENIR MACHADO SOARES; à mov. 51, certificada a citação de SARA VIEIRA e, à mov. 55, certificada a citação de PHABLO MACHADO SOARES. Posteriormente, à mov. 56, foi certificada a inércia da parte executada para efetuar o pagamento do débito e/ou opor embargos à execução. À mov. 66, restou deferida a penhora de semoventes em nome da parte executada, especificamente, 40 vacas da raça nelore, presentes na Fazenda São Domingos, na zona rural desta Comarca. Adiante, à mov. 78, expedida certidão negativa de penhora dos semoventes, considerando que a fazenda em questão teria sido a venda da propriedade pela senhora ALDENIR SOARES, tendo sido informado que a mesma possui propriedade rural chamada Fazenda Pai Felipe. A seguir, à mov. 83, foi deferida penhora de veículos, via RENAJUD e, também, indisponibilidade de valores presentes em contas bancárias da parte executada, via SISBAJUD. Logo depois, à mov. 91, juntado o resultado da busca de veículos, via RENAJUD, com resultado positivo quanto à executada ALDENIR e quanto ao executado PHABLO SOARES, com identificação de outros veículos. Após, à mov. 91 - arq. 10, juntado o resultado da busca por valores em contas bancárias da parte executada, com bloqueio de R$ 28,13 (vinte e oito reais e treze centavos) em contas de SARA VIEIRA e de R$ 23,69 (vinte e três reais e sessenta e nove centavos) em contas de PHABLO e bloqueio de R$ 3.140,70 (três mil cento e quarenta reais e setenta centavos). A posteriori, à mov. 93, à mov. 94 e à mov. 95, efetivada a intimação da parte executada a respeito dos bloqueios bancários procedidos nos autos, com inércia certificada à mov. 97. Depois, à mov. 100, foi deferida a expedição de alvará de transferência em favor da parte executada, considerando a ausência de manifestação da parte executada em sentido contrário. Por conseguinte, à mov. 105, à mov. 115 e à mov. 127, restou formalizado o levantamento dos valores penhorados, nos autos, pela parte credora. Nesse contexto, à mov. 130, foi deferida a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis inscritos nas matrículas de n. 1.653 e 3.554 (CRI desta Comarca) apontadas no pedido de mov. 128 pela parte exequente; deferida, também, penhora sobre os direitos hereditários da executada ALDENIR SOARES sob o bem imóvel de matrícula n. 7.387 (CRI desta cidade), tendo sido determinada a averbação perante a autoridade de registros públicos e posterior intimação do cônjuge da executada (Sr. Joeval João Soares) acerca da penhora do quinhão de ALDENIR SOARES para ciência da averbação. Posteriormente, à mov. 135, juntado o ofício de ordem para averbação imobiliária expedido, com resposta do CRI de Firminópolis à mov. 142, indicando os valores relativos aos emolumentos necessários à efetivação do comando judicial. Adiante, à mov. 148, restou juntada de recibo e comprovante de entrega de título para registro, relativo às averbações imobiliárias determinadas nos autos. Por fim, à mov. 156, foi apresentada impugnação à penhora por ALDENIR SOARES e demais executados, alegando, em suma, que um dos imóveis penhorados perfaz bem de família e que, outro imóvel corresponde a área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, ou seja, tratando-se, segundo o alegado, de imóveis impenhoráveis. Em resumo, a parte executada indicou imóveis à penhora (mov. 128), os quais, foram objeto de penhora nos autos (mov. 130); entretanto, a parte executada, à mov. 156, apresentou impugnação à penhora. É o necessário relato. Decido. Considerando a apresentação da impugnação à penhora, pela parte executada, à mov. 156, INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia da parte exequente, CERTIFIQUE-SE e RENOVE-SE a conclusão para decisão acerca das alegações apresentadas pela parte executada à mov. 156. Apresentada resposta à impugnação da penhora efetivada nos autos, RENOVE-SE a conclusão para análise e decisão. Intime(m)-se. Cumpra-se. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #LF

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE FIRMINÓPOLIS ESCRIVANIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E 1º DO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 48/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art.130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial, tais como: 1 - () Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sem prejuízo da conclusão dos autos para decisão de eventual pedido urgente. (III, “c”); 2 - () Intime-se a parte autora a recolher a guia inicial no prazo de 15 dias, sob pena da distribuição ser cancelada, com a devolução dos autos à parte - art. 290, CPC. (IV); 3 - () na hipótese de a carta de citação ou intimação retornar com a observação “ausente”, “recusado”, “não atendido” ou “não procurado”, o envelope deverá ser digitalizado e juntado aos autos para registro, cabendo à escrivania expedir o mandado para realização do ato, independentemente de despacho, caso haja saldo de locomoção suficiente, ou no caso da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça. (V); 4 - () retornando a carta postal com a observação “mudou-se”, desconhecido,”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intimar a parte interessada para manifestar em 5 (cinco) dias e, fornecido novo endereço, expedir novo mandado ou precatória, conforme o caso. (VI); 5- () Manifeste a parte sobre a certidão do oficial de justiça (evento nº___), no prazo de 05 (cinco) dias, e fornecido novo endereço expeça-se novo mandado ou carta precatória se for o caso. (VII); 6- () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. (XLVIII); 7- () Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador via DJE, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. (XLVIII); 8- () Sobre os () bens oferecidos à penhora diga o credor, () depósito para pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias (item XXXII); 9- () Suspenda-se os autos por ________ (máximo 15 dias de dilação em prazos já concedidos, máximo 30 dias pedido feito por uma das partes, máximo 6 meses pedido feito por ambas as partes). (XIII); 10- () Remetam-se os autos à Contadoria conforme requerido no ev.____. (XV); 11- () Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada no ev._____, no prazo de 15 dias. (XXIV); 12 - () Intimem-se as partes para manifestarem-se acerca de provas, justificando cada modalidade, no prazo de 5 (cinco) dias. (XXV); 13- () intimar as partes para pronunciamento sobre proposta de acordo ou pagamento, bem como sobre depósito efetuado, no prazo de 5 dias. (XXVI); 14- () Intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, vencido tal prazo, remeta-se os autos ao TJGO. (XXXIV); 15- () Cumpra-se imediatamente as cartas precatórias recebidas, estando regulares, independentemente de despacho do juízo deprecado, servindo a própria como mandado, inclusive com designação de audiência com expedição das comunicações devidas, caso deprecado, salvo quando demandarem o cumprimento de ordem de prisão, a expedição de ordem para liberação ou bloqueio de bens ou numerário em dinheiro e alvarás de soltura, devendo, nestes casos, irem à conclusão, observando ainda que. (XXXIX); 16 - () Devolva-se a Carta Precatória ao Juízo de origem. (XL); 17 - () Solicite-se a devolução/Informação da Carta Precatória expedida no ev.______, no prazo de 10 dias. (XLIV); 18 - () Reitere-se o ofício do ev.____, solicitando resposta em 15 dias. (XLVII); 19- () Recolha a parte autora as () Despesas Postais, () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, () despesas suficiente ao cumprimento do ato, no prazo de 15 dias; 20 - (X) Manifeste-se a parte promovida acerca das penhoras dos imóveis no ev.148, no prazo de 15 dias 21- () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem oque entender de direito em 15 dias; 22 - () Intime-se a parte () autora () requerida para no prazo de 15 dias providenciar a retificação da petição/documentos do ev. _____, inserindo de forma individualizada e com a nomenclatura do arquivo correspondente ao seu conteúdo e finalidade; 23 - () Intime-se a parte para recolher a guia de custas dos serviços deferidos nos autos no prazo de 15 dias;. Firminópolis/GO, 23 de julho de 2025. ADRIANA RODRIGUES FERREIRA Analista Judiciário

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE FIRMINÓPOLIS ESCRIVANIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E 1º DO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 48/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art.130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial, tais como: 1 - () Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sem prejuízo da conclusão dos autos para decisão de eventual pedido urgente. (III, “c”); 2 - () Intime-se a parte autora a recolher a guia inicial no prazo de 15 dias, sob pena da distribuição ser cancelada, com a devolução dos autos à parte - art. 290, CPC. (IV); 3 - () na hipótese de a carta de citação ou intimação retornar com a observação “ausente”, “recusado”, “não atendido” ou “não procurado”, o envelope deverá ser digitalizado e juntado aos autos para registro, cabendo à escrivania expedir o mandado para realização do ato, independentemente de despacho, caso haja saldo de locomoção suficiente, ou no caso da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça. (V); 4 - () retornando a carta postal com a observação “mudou-se”, desconhecido,”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intimar a parte interessada para manifestar em 5 (cinco) dias e, fornecido novo endereço, expedir novo mandado ou precatória, conforme o caso. (VI); 5- () Manifeste a parte sobre a certidão do oficial de justiça (evento nº___), no prazo de 05 (cinco) dias, e fornecido novo endereço expeça-se novo mandado ou carta precatória se for o caso. (VII); 6- () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. (XLVIII); 7- () Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador via DJE, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. (XLVIII); 8- () Sobre os () bens oferecidos à penhora diga o credor, () depósito para pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias (item XXXII); 9- (x) Suspenda-se os autos por 15 dias_ (máximo 15 dias de dilação em prazos já concedidos, máximo 30 dias pedido feito por uma das partes, máximo 6 meses pedido feito por ambas as partes). (XIII); 10- () Remetam-se os autos à Contadoria conforme requerido no ev.____. (XV); 11- () Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada no ev._____, no prazo de 15 dias. (XXIV); 12 - () Intimem-se as partes para manifestarem-se acerca de provas, justificando cada modalidade, no prazo de 5 (cinco) dias. (XXV); 13- () intimar as partes para pronunciamento sobre proposta de acordo ou pagamento, bem como sobre depósito efetuado, no prazo de 5 dias. (XXVI); 14- () Intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, vencido tal prazo, remeta-se os autos ao TJGO. (XXXIV); 15- () Cumpra-se imediatamente as cartas precatórias recebidas, estando regulares, independentemente de despacho do juízo deprecado, servindo a própria como mandado, inclusive com designação de audiência com expedição das comunicações devidas, caso deprecado, salvo quando demandarem o cumprimento de ordem de prisão, a expedição de ordem para liberação ou bloqueio de bens ou numerário em dinheiro e alvarás de soltura, devendo, nestes casos, irem à conclusão, observando ainda que. (XXXIX); 16 - () Devolva-se a Carta Precatória ao Juízo de origem. (XL); 17 - () Solicite-se a devolução/Informação da Carta Precatória expedida no ev.______, no prazo de 10 dias. (XLIV); 18 - () Reitere-se o ofício do ev.____, solicitando resposta em 15 dias. (XLVII); 19- () Recolha a parte autora as () Despesas Postais, () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, () despesas suficiente ao cumprimento do ato, no prazo de 15 dias; 20 - () Manifestem-se as partes acerca do documento juntado no ev.____, no prazo de 15 dias 21- () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem oque entender de direito em 15 dias; 22 - () Intime-se a parte () autora () requerida para no prazo de 15 dias providenciar a retificação da petição/documentos do ev. _____, inserindo de forma individualizada e com a nomenclatura do arquivo correspondente ao seu conteúdo e finalidade; 23 - () Intime-se a parte para recolher a guia de custas dos serviços deferidos nos autos no prazo de 15 dias;. Firminópolis/GO, 4 de junho de 2025. Antônio Carvalho Neto Analista Judiciário

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5657743-38.2021.8.09.0043Polo Ativo: Banco Do Brasil Sa Polo Passivo: Aldenir Alves Machado Soares Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO 1) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Frustradas as tentativas de localização de bens em nome da parte executada para satisfação integral do débito (ev. 91, arq. 1/17), o banco exequente requereu a averbação da penhora no registro do imóvel propriedade da parte executada ALDENIR ALVES MACHADO SOARES (Matr. 3.554 CRI Firminópolis-GO, Matr. 1.653 CRI Firminópolis-GO e Matr. 7.387 CRI Firminópolis-GO), conforme se observa nas mov. 99 e 128.2) Pois bem. Das certidões das matrículas dos imóveis acostadas pela parte exequente, observa-se que a executada ALDENIR ALVES MACHADO SOARES é casada em regime de comunhão parcial de bens com o Sr. JOEVAL JOÃO SOARES (mov. 128, arq. 3/5).Considerando está informação, passo a apreciação do pedido de penhora formulado pelo banco exequente:2.1) DOS IMÓVEIS DA MATRÍCULA N° 1.653 E MATRÍCULA N° 3.554Oportunamente, convém observar o que dispõe o Código de Processo Civil, em relação à responsabilidade patrimonial do devedor, in verbis:"Art. 790. São sujeitos à execução os bens:[...]IV – do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida".Como se vê do dispositivo legal supracitado, é conclusivo que no regime de comunhão de bens – adotado pela executada e seu esposo - é possível a comunicação do patrimônio constituído na constância do matrimônio, sendo que os atos constritivos para satisfação de dívida podem recair em face do cônjuge do devedor, devendo ser respeitada a meação deste último.Partindo dessas premissas, observa-se que restando comprovada a relação conjugal entre a executada e Joeval João Soares (conforme consta nas certidões dos imóveis anexadas), é possível a realização de atos constritivos, como penhora, em desfavor desta última.Isso porque, tendo em vista que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, de qualquer forma, a metade dos bens pertencentes a Joeval João Soares constituirá também patrimônio da executada, excetuadas aqueles incomunicáveis, nos termos do art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil.Em igual sentido, tal já é o entendimento do TJGO sobre o tema:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BUSCA/PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTS. 1.658, DO CC, C/C ART. 790, DO CPC. Possibilidade. Uma vez adotado o regime de comunhão parcial de bens, o qual admite a comunicação do patrimônio comum do casal, é plenamente possível a realização da penhora da metade dos bens do cônjuge do executado para a solvência do crédito exequendo, observando-se o direito de reserva da meação. Agravo de Instrumento conhecido e provido”. (TJGO. Agravo de Instrumento 5442124-84.2021.8.09.0000, Rel. Dr(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022) - Grifo“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE BUSCA E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Nos termos do art. 1.658, do CC c/c art. 790, IV, do CPC, em se tratando de casamento no regime de comunhão parcial de bens, é possível a realização de pesquisas e penhora de bens, adquiridos na constância do casamento, em nome do cônjuge do devedor executado para a solvência do crédito exequendo, ressalvando-se o direito de reserva da meação. Entendimento deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5130439-22.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2022, DJe de 23/08/2022) - GrifoDestarte, uma vez comprovado o vínculo conjugal, é possível a comunicação da dívida da executada com o patrimônio de seu esposo, na medida em que o regime de comunhão parcial de bens por eles adotado pressupõe o direito à meação em relação aos bens e obrigações do casal, sobrelevando que a responsabilidade patrimonial deve recair em face dos bens constituídos na constância do matrimônio.Nesse espectro, não vejo óbice para deferir o pedido de penhora dos imóveis pertencentes a executada e seu esposo, na proporção da sua meação, ou seja, de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis pertencentes ao casal.Destaca-se que o art. 842, do CPC dispõe que “Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens”.Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis descritos na Matrículas n° 1.653 e Matrícula n° 3.554, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Firminópolis/GO.2.2) DO IMÓVEL DA MATRÍCULA N° 7.387No tocante ao imóvel da Matrícula n° 7.387 verifica-se que o bem pertence ao ESPÓLIO de ALDORANDO ALVES MACHADO (genitor da executada), sendo o bem adquirido em sua totalidade pelos herdeiros do de cujus (R.1-7387), se tratando de bem indivisível, estando o imóvel em condomínio, até que ocorra a divisão dos quinhões hereditários. Neste viés, preceitua o artigo 1.791 do Código Civil que a herança se defere como um todo unitário, de modo que enquanto não individualizados os quinhões hereditários, os bens são de propriedade do espólio. Veja-se:“Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coherdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.”No caso dos autos, em se tratando de pedido de penhora de bem indivisível, o art. 843, do Código de Processo Cível, estabelece:“Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação”. Neste aspecto, tem-se que a penhora, em regra, somente pode recair sobre parte do bem, correspondente a fração ideal da parte executada.A propósito, seguem entendimentos jurisprudenciais:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DEVEDORA FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. FRAÇÃO IDEAL. 1. É possível a penhora de parte ideal do imóvel em condomínio, face à dívida contraída por um dos condôminos, seja divisível ou indivisível o bem. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Necessária a manutenção da penhora do imóvel em questão, relativa à cota parte do executado, devendo ser desconstituída à cota parte dos embargantes/recorrentes que não foram parte no processo de execução. APELAÇÕES CONHECIDAS E APENAS A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0136863-22.2016.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Goiânia - 7ª Vara Cível - II, julgado em 27/04/2018, DJe de 27/04/2018) – Grifo“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE BEM IMÓVEL (BEM INDIVISÍVEL) – IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS EM CONDOMÍNIO COM TERCEIROS – Inconformismo dos executados e dos coproprietários - Pretensão recursal para que seja afastada a penhora da quota parte do imóvel, pertencente a terceiros – Recurso provido, na parte conhecida. 1. Ilegitimidade recursal dos executados. O objeto do presente agravo de instrumento é afastar a penhora de bens pertencentes a terceiros (...); Nessa medida, os executados não têm legitimidade extraordinária para defender direito de terceiros (art. 18, CPC). Por consequência, não se conhece do recurso, por ilegitimidade recursal dos executados devedores – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. 2. Imóvel em condomínio. Penhora sobre a fração ideal. Tratando-se de bem indivisível (imóvel), de propriedade dos executados em condomínio com outros proprietários, a penhora deve recair apenas sobre a fração ideal do coproprietário executado, não alcançando a parte ideal do outro condômino, terceiro estranho à execução. Quando da arrematação, o coproprietário (não executado) tem direito de preferência, em igualdade de condições, na aquisição da parte ideal dos executados, evitando-se que um terceiro estranho (eventual arrematante) ingresse como novo coproprietário (art. 843, CPC) – RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. (TJ-SP- Agravo de Instrumento: 2134163-77.2023.8.26.0000 Rio Claro, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/06/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, DP: 14/06/2024). – GrifoPosto isso, ao vislumbrar que bem imóvel da Matrícula n° 7.387, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Firminópolis/GO, pertence ao ESPÓLIO de ALDORANDO ALVES MACHADO (genitor da executada), DEFIRO o pedido de penhora, devendo recair somente sobre os direitos hereditários da executada ALDENIR ALVES MACHADO SOARES, e não sobre o bem em sua totalidade.3) DISPOSITIVO FINAL3.1) DETERMINO a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para, no prazo de 10 (dez) dias, PROCEDER:a) A averbação da penhora no registro dos imóveis das Matrículas n° 1.653 e Matrícula n° 3.554, na proporção de 50% (cinquenta por cento), correspondente a meação da executada ALDENIR ALVES MACHADO SOARES; ficando a cargo da parte exequente as despesas com os emolumentos e documentação pertinentes.Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência (art. 797, parágrafo único do CPC);b) A averbação da penhora no registro do imóvel da Matrícula n° 7.387, somente sobre os direitos hereditários da executada ALDENIR ALVES MACHADO SOARES, e não sobre o bem em sua totalidade, ficando a cargo da parte exequente as despesas com os emolumentos e documentação pertinentes.Caso eventualmente seja requerido pelo banco exequente que o imóvel da Matrícula n° 7.387, seja levado à hasta pública, deverá ser observado o direito de preferência na arrematação do bem por parte dos coproprietário ou ao cônjuge não executado (art. 843, §1°, do CPC), e;3.2) Por fim, após a efetivação das ordens de penhora, intimem-se o Sr. Joeval João Soares – cônjuge da executada, acerca das penhoras dos imóveis das Matrículas n° 1.653 e Matrícula n° 3.554, bem como os coherdeiros do imóvel da Matrícula n° 7.387, para tomarem ciência da averbação da penhora correspondente a quota parte da executada.Intimem-se. Cumpra-se. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #CIA

27/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição

Confirmada

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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