Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5659530-45.2020.8.09.0138 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5659530-45.2020.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/06/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Confirmada

21/06/2026, 14:20

Expedida/certificada

21/06/2026, 14:19

Retificação de Classe Processual

21/06/2026, 14:17

Tributos

02/06/2026, 13:33

Remessa

31/03/2026, 14:15

Decurso de Prazo

31/03/2026, 14:14

Confirmada

22/01/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5659530-45.2020.8.09.0138 Requerente(s): ZALTU E BARROS LTDA Requerido(s): ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA inaugurado pela parte autora em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados. Pois bem. Presentes os requisitos dos artigos 534 e seguintes do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. Assim, intime-se o ESTADO DE GOIÁS para que se manifeste sobre a planilha, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu causídico, via Diário Oficial, para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, voltando-me os autos CONCLUSOS para julgamento da impugnação. Em caso de inércia ou concordância do ente público em relação aos valores ofertados, REMETAM-SE os autos à Central Única de Contadores – CUC, para cálculo de eventuais deduções legais sobre o crédito. Apresentados os cálculos pela Central Única de Contadores – CUC, DÊ-SE VISTA às partes, sendo à exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias e à Fazenda Pública pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo das partes para impugnarem os cálculos da Central Única de Contadores – CUC, ficam os cálculos, desde já, HOMOLOGADOS, devendo, por conseguinte, a Escrivania expedir a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Em ato contínuo, expedidas as requisições, dê-se ciência à parte interessada. Cumpridas as diligências acima designadas, acautelem-se os autos em cartório até sobrevir informação de pagamento. Comunicado o pagamento da quantia, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente e, caso haja pedido de expedição do alvará em nome do (a) procurador (a) da parte autora, havendo procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo, também, desde já. Após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento a requerimento das partes. À Serventia: Promova-se a evolução de classe do feito para "Cumprimento de Sentença". Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 4

Confirmada

13/01/2026, 08:20

Expedida/certificada

13/01/2026, 08:11

Evolução da Classe Processual

13/01/2026, 08:11

Outras Decisões

12/01/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 09:12

Documentos

Outros

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5659530-45.2020.8.09.0138 Requerente(s): ZALTU E BARROS LTDA Requerido(s): ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA inaugurado pela parte autora em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados. Pois bem. Presentes os requisitos dos artigos 534 e seguintes do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. Assim, intime-se o ESTADO DE GOIÁS para que se manifeste sobre a planilha, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu causídico, via Diário Oficial, para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, voltando-me os autos CONCLUSOS para julgamento da impugnação. Em caso de inércia ou concordância do ente público em relação aos valores ofertados, REMETAM-SE os autos à Central Única de Contadores – CUC, para cálculo de eventuais deduções legais sobre o crédito. Apresentados os cálculos pela Central Única de Contadores – CUC, DÊ-SE VISTA às partes, sendo à exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias e à Fazenda Pública pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo das partes para impugnarem os cálculos da Central Única de Contadores – CUC, ficam os cálculos, desde já, HOMOLOGADOS, devendo, por conseguinte, a Escrivania expedir a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Em ato contínuo, expedidas as requisições, dê-se ciência à parte interessada. Cumpridas as diligências acima designadas, acautelem-se os autos em cartório até sobrevir informação de pagamento. Comunicado o pagamento da quantia, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente e, caso haja pedido de expedição do alvará em nome do (a) procurador (a) da parte autora, havendo procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo, também, desde já. Após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento a requerimento das partes. À Serventia: Promova-se a evolução de classe do feito para "Cumprimento de Sentença". Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 4

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5659530-45.2020.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 3.585,52Promovente: ZALTU E BARROS LTDAPromovido:ESTADO DE GOIÁSEndereço: RUA 82, nº. 400, Palácio Pedro ludovico Teixeira, 6 andar, SETOR SUL, GOIÂNIA/GOSENTENÇA Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência, proposta por Zaltu & Barros Ltda. em desfavor do Estado de Goiás, visando à desconstituição de multa administrativa aplicada pelo PROCON/GO no âmbito do procedimento administrativo nº 52.001.017.18-0071434, supostamente fundada na Lei Estadual nº 19.888/2017 (“Olho na Bomba”), atribuída ao valor da causa de R$ 3.585,52.Na petição inicial, a autora sustenta, em síntese, (i) cerceamento de defesa — inclusive por ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais no processo administrativo —, (ii) suspensão de eficácia da Lei nº 19.888/2017 em razão de decisão proferida no processo nº 5505675.43.2018.8.09.0000, e (iii) nulidade da sanção fixada por portaria, entre outras questões.Regularmente citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, sob o argumento de que o procedimento sancionatório observou o devido processo legal, com presunção de legitimidade do ato administrativo, e requerendo, ao final, julgamento de improcedência e julgamento antecipado da lide.A autora ofertou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos deduzidos na exordial e destacando a ausência de apreciação, na via administrativa, de documentos por ela acostados.No curso do feito, registrou-se insurgência recursal acerca de decisão que havia suspendido a exigibilidade da multa. No Agravo de Instrumento nº 5065007-90.2021.8.09.0000, o Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e indeferir a liminar, assentando, ainda, a natureza não tributária do crédito e a necessidade de depósito/caução nos termos do art. 38 da Lei de Execução Fiscal.Posteriormente, sobreveio decisão deste Juízo determinando a suspensão do feito até o julgamento do processo nº 5505675.43.2018.8.09.0000, conforme requerido pela parte autora.A autora peticionou afirmando não possuir outras provas a produzir e reiterando o pedido de suspensão até o trânsito em julgado do referido processo incidente; também noticiou que não teria havido trânsito em julgado da decisão que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 19.888/2017.Instada, a autora apresentou alegações finais, reiterando a pretensão anulatória e a tese de inconsistências no auto de infração.Há nos autos certidão noticiando o transcurso de prazo sem manifestação pela parte promovida, em 10/07/2025.É o relatório. Decido.A controvérsia cinge-se à validade do auto de infração lavrado pelo PROCON/GO, que culminou em multa no valor de R$ 3.585,52 no procedimento administrativo nº 52.001.017.18-0071434, por suposta divergência entre o preço exibido ao consumidor e aquele informado no sistema “Olho na Bomba”. Conquanto os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade, tal presunção é relativa e cede diante de prova idônea de erro de fato, vício de motivação ou descompasso com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.Nos autos, a autora carreou documentação que evidencia não ter havido a alegada divergência de preços. As peças de defesa e de razões finais dão conta de que o cupom fiscal do abastecimento e o espelho do aplicativo “Olho na Bomba” registram exatamente o mesmo valor para o etanol — R$ 3,12 —, de modo que o montante de R$ 3,199 indicado no auto de infração não corresponde ao preço efetivamente praticado no momento da venda. Tal conjuntura não foi enfrentada de forma adequada pela decisão administrativa que manteve subsistente o auto e aplicou a multa, a despeito dos documentos acostados.Ainda que se pudesse cogitar de mínima oscilação por arredondamento decimal, a prova aponta diferença de um milésimo (R$ 3,119 vs. R$ 3,120) em favor do consumidor, o que, à míngua de prejuízo e diante do dever de motivação consistente, não autoriza a subsistência de sanção punitiva. Em outras palavras, não se demonstra o fato infracional que daria suporte à penalidade, e a leitura estritamente formal do registro desacompanhada da realidade da operação redunda em excesso.Afastada, pois, a materialidade da infração, remanesce vício de legalidade por erro de fato e deficiência de motivação. A autoridade julgadora administrativa manteve a penalidade sem sopesar a prova documental apta a infirmar o pressuposto do auto (preço informado e praticado), o que vulnera os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade na atuação sancionatória.Registre-se, por fim, que há, nos autos, notícia de controvérsia judicial a respeito da Lei Estadual nº 19.888/2017 (“Olho na Bomba”) — com relato de liminar em ação direta e, posteriormente, julgamento de constitucionalidade ainda sem trânsito em julgado à época de petição juntada —, bem como referência a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos específicos daquela lei. Tais elementos, embora não constituam o núcleo desta decisão (que se resolve pela ausência de infração provada e pela motivação deficiente do ato), reforçam a necessidade de controle judicial de legalidade e de motivação suficiente no âmbito sancionatório.Diante desse quadro probatório e jurídico, impõe-se a procedência do pedido anulatório, com a invalidação do auto de infração e da multa dele decorrente, porque desamparados por prova suficiente de infração e eivados de vício de motivação.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR a nulidade do Auto de Infração e da multa aplicados no Procedimento Administrativo nº 52.001.017.18-0071434, tornando sem efeito a penalidade imposta; DETERMINAR ao PROCON/GO que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, proceda ao cancelamento/baixa da multa e à cessação de todos os seus efeitos nos respectivos registros administrativos, adotando as anotações e comunicações internas necessárias; caso exista algum ato de cobrança já instaurado com base na referida penalidade, deverá ser providenciada a imediata desconstituição/baixa. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (equivalente ao valor atualizado da multa anulada), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, além das custas na forma da lei.Prejudicado o exame de quaisquer pedidos liminares remanescentes, diante do julgamento de mérito.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.A presente sentença servirá como ofício/mandado ao PROCON/GO para cumprimento. A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

22/08/2025, 00:00