Inválido 5700768-83.2023.8.09.0091 - TJGO

Inválido 5700768-83.2023.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 10:15

Confirmada

12/09/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5700768-83.2023.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.Cuido de pedido de liquidação de sentença coletiva em desfavor o MUNICÍPIO DE JARAGUÁ/GO.Cediço que a ação em tela versa acerca de direito individual homogêneo (professores da rede municipal). Dessa forma, o título judicial, em verdade, assegura um direito coletivo aos seus educadores que compõe a mesma relação jurídica/circunstância fática.In casu, munido do título judicial, cabe ao interessado/beneficiário ingressar com pedido de liquidação individual, nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil, uma vez que para a liquidação é necessária a: a) comprovação da titularidade do liquidante em relação ao direito pleiteado; b) liquidação do valor pago, valor remanescente, carga horária, etc; c) individualização do crédito.É dizer, na liquidação será analisado o direito material reconhecido na ação coletiva.Ademais, a liquidação individualizada evitará o tumulto processual dentro dos autos.1) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. retro, porquanto a ação coletiva tutelou acerca de direito individual homogêneo, que deverá ser liquidado de forma individual, em autos autônomos.2) Intimem-se, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito23

03/09/2025, 00:00

Confirmada

02/09/2025, 18:31

Expedida/certificada

02/09/2025, 16:48

Outras Decisões

02/09/2025, 16:43

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 12:54

Expedição de documento

28/08/2025, 12:54

Desarquivamento

28/08/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 10:21

Expedição de documento

06/08/2025, 15:22

Confirmada

21/07/2025, 03:12

Expedida/certificada

09/07/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5700768-83.2023.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.Cuido de pedido de cumprimento de sentença coletiva em desfavor do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ.Cediço que a ação em tela versa acerca de direito individual homogêneo (professores da rede municipal). Dessa forma, o título judicial, em verdade, assegura um direito coletivo aos seus educadores que compõe a mesma relação jurídica/circunstância fática. In casu, munido do titulo judicial, cabe ao interessado/beneficiário ingressar com pedido de liquidação individual, nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil, uma vez que para a liquidação é necessária a: a) comprovação da titularidade do liquidante em relação ao direito pleiteado; b)liquidação do valor pago, valor remanescente, carga horária, etc; c) individualização do crédito.É dizer, na liquidação será analisado o direito material reconhecido na ação coletiva.1) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. retro, porquanto a ação coletiva tutelou acerca de direito individual homogêno, que deverá ser liquidado de forma individual.2) Intimem-se, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito18

04/07/2025, 00:00

Confirmada

03/07/2025, 17:22

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5700768-83.2023.8.09.0091 9ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JARAGUÁAPELANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁAPELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁSAPELAÇÃO ADESIVAAPELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁSAPELADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. ADI 4.167/DF. TEMA 911 DO STJ. SÚMULA 71 DO TJGO. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível e apelação na modalidade adesiva interposta pelo MUNICÍPIO DE JARAGUÁ e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá, Dr. Eduardo Peruffo e Silva, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS. Depreende-se da petição inicial que a parte autora almeja o reconhecimento do direito dos professores contratados temporariamente pelo Município de Jaraguá ao recebimento do piso nacional do magistério definido pelo Governo Federal e ao pagamento retroativo das diferenças salariais respectivas. A pretensão inicial foi julgada procedente (mov. 32), nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) condenar o Município de Jaraguá ao pagamento das diferenças salariais entre o valor recebido e o valor devido aos profissionais do magistério com vínculo precário – contrato temporário - com a dedução dos valores já pagos, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em liquidação de sentença. Em atenção ao art. 85, §4º, II, o percentual dos honorários sucumbenciais será realizado após a liquidação do julgado. A parte ré é isenta do pagamento de despesas processuais. Na condenação imposta à Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora incidirão da seguinte forma: a) Incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação; b) Correção monetária com base no IPCA-E, a partida de 07/12/2017, consoante os Temas nºs 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC.” Nas razões recursais (mov. 36), o Município de Jaraguá afirma que a sentença merece reforma, tendo em vista não possuir servidores em seus quadros que recebam vencimentos inferiores ao piso nacional, uma vez que a progressão na carreira, decorrente do adicional de titularidade e do tempo de serviço integram o vencimento. Argumenta que a Lei Federal nº 11.494/2007 foi revogada pela Lei nº 14.113/2020, razão pela qual inexiste desde o ano de 2020 um padrão de atualização válido para o piso nacional do magistério. Desse modo, aduz que não pode ser compelido a efetuar o pagamento do piso nacional do magistério, porquanto inexiste lei vigente regulamentadora do piso desde a revogação da Lei nº 11.494/07. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento da apelação para julgar improcedente a pretensão inaugural. Preparo legal dispensado, ex vi legis. Contrarrazões apresentadas no mov. 39. No mov. 40, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás interpôs o recurso de apelação na modalidade adesiva. Nas razões recursais, ressalta que o STJ possui posicionamento firmado no sentido de serem devidos os honorários sucumbenciais quando se tratar de ação ajuizada por entidade associativa privada, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento da referida verba. Contrarrazões apresentadas no mov. 44. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho, opinou pelo desprovimento do apelo interposto pelo Município e pelo não conhecimento da apelação adesiva interposta pelo Sindicato (mov. nº 56). Por meio do despacho proferido no mov. 58, o autor/apelante foi intimado acerca da eventual ausência de interesse recursal, considerando o arbitramento dos honorários sucumbenciais na sentença. Na sequência, pleiteou a desistência do recurso adesivo (mov. 61). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los monocraticamente, com fulcro no art. 932, III e IV, ‘a’ e 'b', do CPC. De início, mostra-se necessária a homologação da manifestação de desistência do recurso de apelação na modalidade adesiva interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás, com fulcro no artigo 998, do Código de Processo Civil c/c o artigo 138, XVII, do RITJGO. Em relação ao recurso de apelação interposto pelo Município de Jaraguá, após analisar com acuidade os autos, constata-se que suas razões não merecem prosperar. Em princípio, convém destacar que a Lei Federal n° 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabeleceu um limite, abaixo do qual, nenhum professor pode ganhar, independente daquele fixado pela lei municipal ou estadual. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade da supracitada Lei, deliberando, na oportunidade, que o piso salarial teria aplicabilidade desde 01/01/2009 até 26/04/2011, calculado com base na remuneração (vencimento básico e vantagens pecuniárias), conforme decisão da medida cautelar incidental, e a partir de 27/04/2011, o piso passou a ter como referência o vencimento básico ou subsídio. Destaca-se que a condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional, pois o legislador não fez distinção entre o servidor efetivo com aquele admitido em caráter temporário, de forma a assegurar ao profissional do magistério público remuneração compatível com sua função. O piso salarial nacional dos professores foi objeto do REsp 1.426.210/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, resultou no Tema 911, com a fixação da seguinte tese: “Tema n. 911/STJ: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério púbico da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Igualmente, tem-se o enunciado Sumular n° 71 deste Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Súmula 71/TJGO – O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.” Mister enfatizar que a Lei nº 14.113/2020 não revogou o parâmetro de atualização do piso salarial do magistério, mas alterou o modelo de regulamentação do FUNDEB previsto na Lei nº 11.494/2007, o que motivou a sua revogação. Convém destacar também que a Lei n° 11.738/08, no art. 2°, prevê o valor do piso para o professor que cumpre jornada de trabalho de 40 horas semanais, veja-se: “Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.” Partindo dessas premissas, conclui-se que o piso nacional é o valor abaixo do qual nenhum professor com formação em nível médio, na modalidade normal, pode ser remunerado na forma de vencimento para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais, obedecida à proporcionalidade em casos de jornada diferenciada. No caso, os contracheques (mov. 1, arq. 2) acostados ao feito demonstram que os professores temporários do Município de Jaraguá efetuaram em 2022 a jornada mensal de 220 horas e receberam salário-base correspondente a R$ 2.401,71 (dois mil quatrocentos e um reais e setenta e um centavos). Em 2022, a Portaria do MEC nº 67/2022 estabeleceu o piso salarial dos professores da educação básica pública no Brasil em R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Assim, verifica-se inexistirem razões para que o vencimento dos professores temporários do magistério público da educação básica não corresponda ao piso salarial profissional nacional, porquanto vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. Nesse cenário, revela-se correto o julgamento de procedência dos pedidos iniciais, a fim de determinar ao apelante que proceda a adequação do salário-base dos professores temporários ao piso nacional do magistério equivalente à jornada efetuada. Sobre o tema, colaciono a jurisprudência deste TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO. BASE DE CÁLCULO. CARGA INFERIOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Piso Nacional do Magistério deve ser implementado aos profissionais da educação, nos termos da Lei n. 11.738/08, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 71 do TJGO e Tema 911 do STJ. (...) 4. Na espécie, restou comprovado o recebimento dos valores em quantia inferior ao piso salarial nacional, conforme contracheques anexados aos autos, e o Estado não fez demonstração a autora realizou carga inferior as 40 horas semanais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5414296-86.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) “(...) II - O piso nacional é fixado para a jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual, havendo carga horária inferior, proceder-se-á à adequação proporcional do piso do magistério (artigo 2º, §1º, da Lei nº 11.738/2008). III - Não levantada tese capaz de motivar a reforma da decisão hostilizada, o não provimento deste recurso é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5654873-88.2023.8.09.0127, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Por fim, ressalto que não obstante a afetação da matéria objeto do recurso pelo STF, no RE nº 1.487.739 (Tema 1.308), em virtude do reconhecimento de repercussão geral, não há ordem de sobrestamento dos processos pendentes de julgamento em qualquer grau de jurisdição nos Tribunais de Justiça. Ante o exposto, HOMOLOGO a manifestação de DESISTÊNCIA e declaro extinto o recurso de apelação na modalidade adesiva interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás, com fulcro no artigo 998, do Código de Processo Civil c/c o artigo 138, XVII, do RITJGO, bem como CONHEÇO da apelação interposta pelo Município de Jaraguá e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta seara recursal, porquanto a sua fixação ficou postergada para a fase de liquidação de sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora5

02/04/2025, 00:00

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Confirmada

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Outras Decisões

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