Execução Fiscal 5738850-12.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5738850-12.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE INTIMAÇÕES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal, na qual se alega ilegitimidade passiva e nulidade das intimações em processos administrativos tributários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) a ilegitimidade passiva do corresponsável inscrito na Certidão de Dívida Ativa pode ser reconhecida por meio da exceção de pré-executividade; e (ii) a suposta nulidade das intimações nos processos administrativos tributários pode ser aferida sem dilação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória.4. A ilegitimidade passiva, quando o corresponsável consta na Certidão de Dívida Ativa, não pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade, pois exige produção de provas, devendo ser arguida em embargos à execução.5. A alegação de nulidade das intimações nos processos administrativos tributários, sem prova inequívoca da irregularidade, demanda dilação probatória, tornando inadequada sua discussão na via da exceção de pré-executividade.6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual corroboram a impossibilidade de exclusão do corresponsável da execução fiscal por meio da exceção de pré-executividade quando há necessidade de instrução probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória." "2. A ilegitimidade passiva do corresponsável inscrito na Certidão de Dívida Ativa não pode ser discutida por meio da exceção de pré-executividade, devendo ser arguida nos embargos à execução." "3. A alegação de nulidade de intimações em processos administrativos tributários exige prova inequívoca da irregularidade, sendo inviável seu exame na via da exceção de pré-executividade."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 647.896/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04/08/2015; STJ, REsp 1659710/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/05/2017; TJGO, AI 5619515-60.2020.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 01/03/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6081884-27.2024.8.09.0051Comarca de Goiânia Agravantes: FD Comércio de Cereais Eireli e outroAgravado: Estado de GoiásRelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho VOTO DO RELATOR Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FD Comércio de Cereais Eireli e Igor Fidelis Damacena em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Joviano Carneiro Neto, no evento nº 50 dos autos da Execução Fiscal nº 5738850-12.2023.8.09.0051, proposta pelo Estado de Goiás, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada/agravante, nos seguintes termos: “(…) No presente caso, entendo que a ilegitimidade passiva suscitada pelos excipientes não pode ser apreciada nesta via, uma vez que a inclusão dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa (CDA) está devidamente amparada pela presunção de certeza e liquidez dos títulos.No que tange à alegada nulidade das intimações nos Processos Administrativos Tributários, os excipientes não apresentaram prova inequívoca de que houve irregularidade nas intimações.Constata-se pelos PATs juntados que os procedimentos administrativos obedeceram aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e qualquer questionamento acerca da validade dos atos administrativos também requer produção de outras provas, o que não é permitido na via estreita da exceção de pré- executividade.Ademais, segundo o art. 202 do Código Tributário Nacional, c/c com o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, estabelece os requisitos formais para a validade das CDAs, os quais foram integralmente observados neste caso.Assim, como explicado alhures, a ilegitimidade passiva, quando o corresponsável está inscrito na CDA, não pode ser ilidida por meio da exceção de pré- executividade, pois envolve matéria que demanda maio dilação probatória, sendo o meio processual adequado para discutir tal questão os embargos à execução.(…) Feitas tais digressões, torna-se forçoso a rejeição da exceção em comento.É o quanto basta.Frente ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento n° 42.” Inicialmente, cumpre ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.Nessa linha de intelecção é a jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MULTA DIÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 537, § 1º, DO CPC. 1. O alcance do agravo de instrumento é limitado a averiguação do acerto da decisão objurgada, sendo defeso ao Tribunal antecipar o julgamento de matérias não apreciadas pelo juízo a quo, o que importaria na vedada supressão de instância. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5692041-98.2021.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022). Portanto, o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise do reexame da decisão vergastada, sem contudo adentrar sobre qualquer questão de fundo atinente ao deslinde da lide originária, tampouco em matéria que não foi objeto de decisão pelo magistrado singular.Cumpre salientar, outrossim, que a exceção de pré-executividade, instrumento originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade ou contiver algum vício que o torne nulo, sendo matérias que normalmente possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não exijam dilação probatória. Destarte, somente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE). PAGAMENTO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes da Primeira e Segunda Seções. 2. Admite-se a exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) nas hipóteses em que é apresentada para alegar fato que caracteriza superveniente ausência de condição da ação executiva, como o interesse de agir. Nessas hipóteses, não se rediscute questão preclusa pela imutabilidade da coisa julgada material, mas se examina matéria de ordem pública. (...)” (AgRg no AREsp 647.896/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). No caso, conquanto os agravantes defendam que a suposta inexigibilidade do título executivo possa ser verificada pela simples leitura dos Processos Administrativos carreados aos autos, ante a alegada irregularidade das intimações, verifico que, na realidade, a questão demanda dilação probatória.De igual forma, a ilegitimidade passiva, quando o corresponsável está inscrito na CDA, não pode ser ilidida por meio da exceção de pré-executividade, pois envolve matéria que demanda maior estudo.Nesse contexto, quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não será possível o manejo da exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução.Sobre o tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a qual se alinha ao entendimento desta Corte Estadual: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. NOME CONSTANTE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissi. 2.Omissis. 3. Além disso, mesmo que superado o óbice anteriormente apontado, o Superior Tribunal de Justiça concluiu, conforme o teor do REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que apresunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 4. Recurso Especial do qual não se conhece.” (REsp 1659710/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMI N, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017 – grifei); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. DEVEDOR PRINCIPAL ÚNICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade não é apropriada para a discussão de questões que necessitem de dilação probatória. Apenas se presta ao exame de matérias que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, como iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade, desde que devidamente instruída. 2. O caso em comento se trata de execução fiscal de 30 (trinta) Certidões da Dívida Ativa tendo um devedor principal em comum e outros corresponsáveis. 3. Incabível a oposição de exceção de pré-executividade a fim de discutir a legitimidade do sócio que figura como corresponsável em duas das Certidões da Dívida Ativa, sendo necessário produção de provas aptas a comprovar eventual inexistência de sua responsabilidade quantos as dívidas ali inscritas, o que não pode ser promovido no âmbito da exceção de pré-executividade, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1659710/PE, AgRg no AREsp 587.319/ES e REsp 964155/RS) (...). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5619515-60.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021 – grifei). Nessa confluência, constatado que a decisão recorrida está de acordo com a legislação aplicável à espécia, sua manutenção é medida impositiva.Ao teor do exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão objurgada por esses e seus próprios fundamentos.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6081884-27.2024.8.09.0051Comarca de Goiânia Agravantes: FD Comércio de Cereais Eireli e outroAgravado: Estado de GoiásRelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE INTIMAÇÕES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal, na qual se alega ilegitimidade passiva e nulidade das intimações em processos administrativos tributários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) a ilegitimidade passiva do corresponsável inscrito na Certidão de Dívida Ativa pode ser reconhecida por meio da exceção de pré-executividade; e (ii) a suposta nulidade das intimações nos processos administrativos tributários pode ser aferida sem dilação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória.4. A ilegitimidade passiva, quando o corresponsável consta na Certidão de Dívida Ativa, não pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade, pois exige produção de provas, devendo ser arguida em embargos à execução.5. A alegação de nulidade das intimações nos processos administrativos tributários, sem prova inequívoca da irregularidade, demanda dilação probatória, tornando inadequada sua discussão na via da exceção de pré-executividade.6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual corroboram a impossibilidade de exclusão do corresponsável da execução fiscal por meio da exceção de pré-executividade quando há necessidade de instrução probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória." "2. A ilegitimidade passiva do corresponsável inscrito na Certidão de Dívida Ativa não pode ser discutida por meio da exceção de pré-executividade, devendo ser arguida nos embargos à execução." "3. A alegação de nulidade de intimações em processos administrativos tributários exige prova inequívoca da irregularidade, sendo inviável seu exame na via da exceção de pré-executividade."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 647.896/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04/08/2015; STJ, REsp 1659710/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/05/2017; TJGO, AI 5619515-60.2020.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 01/03/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6081884-27.2024.8.09.0051.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento, mas desprovê-lo, nos termos do voto do RelatorPRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo (a) Desembargador (a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator(7)

05/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Documento

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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