Execução de Título Extrajudicial 0101482-84.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0101482-84.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/05/2026, 17:05

Petição

27/05/2026, 17:40

Documento

20/05/2026, 16:58

Expedição de documento

20/05/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0101482-84.2015.8.09.0051 Requerente/Exequente: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Requerido(a)/Executado(a): HÉLIO JOSÉ REIS DE ALMEIDA MAGALHÃES DECISÃO Diante do pedido de evento 262 e da certidão de evento 252, EXPEÇA-SE ofício à Caixa Econômica Federal para que, em 15 (quinze) dias, informe sobre o bloqueio de verbas determinadas por este juízo nas contas do executado HÉLIO JOSÉ REIS DE ALMEIDA MAGALHÃES (R$ 1.532,82) e proceda a respectiva liberação/depósito em conta judicial ou preste informações quanto a sua destinação. O expediente deverá ser encaminhado por carta com A.R. e estar acompanhado do extrato de evento 229. Cumpra-se. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 17:56

Outras Decisões

15/04/2026, 17:21

Petição

06/04/2026, 16:48

Petição

30/03/2026, 22:51

Confirmada

18/03/2026, 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5953425-70.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA ([email protected]) AGRAVANTE: HELIO JOSE REIS DE ALMEIDA MAGALHAES AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora, reconheceu a natureza salarial de parte do valor bloqueado e determinou o desbloqueio parcial, mantendo constrição sobre quantia depositada em conta poupança. O agravante requer o reconhecimento da impenhorabilidade integral do montante, por ser inferior a 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a quantia depositada em caderneta de poupança, inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC; e (ii) houve comprovação suficiente da natureza da conta e da ausência de desvirtuamento de sua finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, em proteção ao mínimo existencial. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a proteção alcança valores mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. Compete ao executado comprovar a natureza impenhorável da verba. No caso, houve demonstração de que o valor bloqueado estava depositado em conta poupança e era inferior ao limite legal, inexistindo prova de movimentação atípica ou desvirtuamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. “1. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. 2. Ausente prova de desvirtuamento da finalidade da conta, deve ser desconstituída a penhora incidente sobre valor inferior ao limite legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 833, X, e 921. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.061.973/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 02.10.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.513.758/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.09.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5953425-70.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA ([email protected]) AGRAVANTE: HELIO JOSE REIS DE ALMEIDA MAGALHAES AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora, reconheceu a natureza salarial de parte do valor bloqueado e determinou o desbloqueio parcial, mantendo constrição sobre quantia depositada em conta poupança. O agravante requer o reconhecimento da impenhorabilidade integral do montante, por ser inferior a 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a quantia depositada em caderneta de poupança, inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC; e (ii) houve comprovação suficiente da natureza da conta e da ausência de desvirtuamento de sua finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, em proteção ao mínimo existencial. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a proteção alcança valores mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. Compete ao executado comprovar a natureza impenhorável da verba. No caso, houve demonstração de que o valor bloqueado estava depositado em conta poupança e era inferior ao limite legal, inexistindo prova de movimentação atípica ou desvirtuamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. “1. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. 2. Ausente prova de desvirtuamento da finalidade da conta, deve ser desconstituída a penhora incidente sobre valor inferior ao limite legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 833, X, e 921. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.061.973/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 02.10.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.513.758/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para provê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão reformada. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Goiânia, 09 de março de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator V O T O D O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por HÉLIO JOSÉ REIS DE ALMEIDA MAGALHÃES, porquanto irresignado com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em face da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. A decisão agravada (mov. 218) acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado, reconhecendo a natureza salarial da quantia de R$ 1.294,45 depositada em sua conta bancária e determinando o desbloqueio parcial de valores eventualmente constritos, caso identificada a origem salarial. Assentou que não havia comprovação de bloqueio judicial da quantia de R$ 1.532,82 mencionada pelo devedor, mas, ainda assim, determinou a liberação parcial e remeteu os autos à CENOPES para verificação da efetiva existência de bloqueio, autorizando a expedição de alvarás em caso de confirmação. Determinou, ainda, a suspensão e arquivamento da execução diante da ausência de indicação de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 do CPC. A insurgência funda-se na alegação de que a decisão agravada deixou de aplicar corretamente o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, porquanto os valores constritos estariam depositados em conta poupança, cuja impenhorabilidade é assegurada até o limite de quarenta salários-mínimos. De plano, verifico que a irresignação comporta acolhida. A execução, regida pelo princípio da máxima efetividade, visa à satisfação do crédito do exequente, conforme o art. 797 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, tal efetividade encontra limites nos preceitos de proteção ao mínimo existencial do devedor, consagrados na impenhorabilidade de certos bens, conforme o art. 833 do CPC, que busca salvaguardar a dignidade da pessoa humana e a subsistência do executado e de sua família. O art. 833, inciso X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. O STJ entende que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp 2.513.758/GO, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Relator ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). No caso dos autos o recorrente alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis (mov. 108), por tratar-se de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A parte exequente, por sua vez, contestou a alegação, visto o fato de que o valor lá depositado não excede 40 (quarenta) salários-mínimos, o que não significa, porém, sua automática impenhorabilidade, notadamente porque há necessidade de produção de prova por parte dos executados qualificando a natureza de sua respectiva conta bancária. A comprovação da impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente ou poupança, por configurar remuneração ou salário, constitui ônus processual do devedor. É a parte executada quem deve demonstrar que os valores encontrados possuem caráter salarial ou que se referem a reserva financeira, de forma a fazer jus à proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. A mera alegação de caderneta de poupança não é suficiente para declarar a impenhorabilidade dos valores, sendo necessário que a parte executado demonstre cabalmente a impenhorabilidade da verba, ônus do qual se desincumbiu. Neste sentido, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1235 (REsp n. 2.061.973/PR), firmou tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão" [STJ, REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 02/10/2024, DJe de 07/10/2024]. O fundamento subjacente é a necessidade de alegação e comprovação por parte do executado para qualquer impenhorabilidade de verbas financeiras, afastando o reconhecimento de ofício pelo juízo. A mesma linha de raciocínio é empregada para a impenhorabilidade de proventos e salários. No caso se verifica que houve a comprovação suficiente de que o bloqueio efetivamente incidiu sobre quantia impenhorável. Verifica-se que o valor bloqueado na conta poupança da Caixa Econômica Federal (mov. 212, arq. 2 dos autos principais) é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos (R$ 1.532,82), não havendo nos autos elementos aptos a demonstrarem movimentação atípica ou utilização da conta como se conta-corrente fosse, circunstância que afasta a presunção de desvirtuamento da finalidade da poupança. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. I. Constrição judicial de valor mantido em aplicação financeira denominada Certificado de Depósito Bancário - CDB. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários-mínimos, poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Os bloqueios levados a efeito sobre quantias mantidas em fundo de investimento e aplicação em CDB são salvaguardados pela impenhorabilidade, porquanto trata-se de valores com clara característica de reserva. II. Valor mantido em conta-corrente. Passível de penhora quando não comprovada a intenção de reserva/acúmulo. A impenhorabilidade não pode ser reconhecida relativamente ao valor constrito em conta-corrente, quando não comprovado que referida conta é utilizada apenas para o acúmulo de valores, ou seja, poupar. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5831334-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024) Assim, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita na referida conta, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento, para, com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC reconhecer a impenhorabilidade do numerário bloqueado em caderneta de poupança, no valor de R$ 1.532,82 e, por conseguinte, desconstituo a penhora incidente sobre tal quantia, determinando a liberação do respectivo valor. É o voto. Goiânia, 09 de março de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator

Confirmada

16/03/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:50

Expedida/certificada

16/03/2026, 16:49

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5953425-70.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA ([email protected]) AGRAVANTE: HELIO JOSE REIS DE ALMEIDA MAGALHAES AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora, reconheceu a natureza salarial de parte do valor bloqueado e determinou o desbloqueio parcial, mantendo constrição sobre quantia depositada em conta poupança. O agravante requer o reconhecimento da impenhorabilidade integral do montante, por ser inferior a 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a quantia depositada em caderneta de poupança, inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC; e (ii) houve comprovação suficiente da natureza da conta e da ausência de desvirtuamento de sua finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, em proteção ao mínimo existencial. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a proteção alcança valores mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. Compete ao executado comprovar a natureza impenhorável da verba. No caso, houve demonstração de que o valor bloqueado estava depositado em conta poupança e era inferior ao limite legal, inexistindo prova de movimentação atípica ou desvirtuamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. “1. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. 2. Ausente prova de desvirtuamento da finalidade da conta, deve ser desconstituída a penhora incidente sobre valor inferior ao limite legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 833, X, e 921. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.061.973/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 02.10.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.513.758/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.09.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5953425-70.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA ([email protected]) AGRAVANTE: HELIO JOSE REIS DE ALMEIDA MAGALHAES AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora, reconheceu a natureza salarial de parte do valor bloqueado e determinou o desbloqueio parcial, mantendo constrição sobre quantia depositada em conta poupança. O agravante requer o reconhecimento da impenhorabilidade integral do montante, por ser inferior a 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a quantia depositada em caderneta de poupança, inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC; e (ii) houve comprovação suficiente da natureza da conta e da ausência de desvirtuamento de sua finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, em proteção ao mínimo existencial. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a proteção alcança valores mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. Compete ao executado comprovar a natureza impenhorável da verba. No caso, houve demonstração de que o valor bloqueado estava depositado em conta poupança e era inferior ao limite legal, inexistindo prova de movimentação atípica ou desvirtuamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. “1. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. 2. Ausente prova de desvirtuamento da finalidade da conta, deve ser desconstituída a penhora incidente sobre valor inferior ao limite legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 833, X, e 921. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.061.973/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 02.10.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.513.758/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para provê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão reformada. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Goiânia, 09 de março de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator V O T O D O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por HÉLIO JOSÉ REIS DE ALMEIDA MAGALHÃES, porquanto irresignado com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em face da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. A decisão agravada (mov. 218) acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado, reconhecendo a natureza salarial da quantia de R$ 1.294,45 depositada em sua conta bancária e determinando o desbloqueio parcial de valores eventualmente constritos, caso identificada a origem salarial. Assentou que não havia comprovação de bloqueio judicial da quantia de R$ 1.532,82 mencionada pelo devedor, mas, ainda assim, determinou a liberação parcial e remeteu os autos à CENOPES para verificação da efetiva existência de bloqueio, autorizando a expedição de alvarás em caso de confirmação. Determinou, ainda, a suspensão e arquivamento da execução diante da ausência de indicação de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 do CPC. A insurgência funda-se na alegação de que a decisão agravada deixou de aplicar corretamente o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, porquanto os valores constritos estariam depositados em conta poupança, cuja impenhorabilidade é assegurada até o limite de quarenta salários-mínimos. De plano, verifico que a irresignação comporta acolhida. A execução, regida pelo princípio da máxima efetividade, visa à satisfação do crédito do exequente, conforme o art. 797 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, tal efetividade encontra limites nos preceitos de proteção ao mínimo existencial do devedor, consagrados na impenhorabilidade de certos bens, conforme o art. 833 do CPC, que busca salvaguardar a dignidade da pessoa humana e a subsistência do executado e de sua família. O art. 833, inciso X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. O STJ entende que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp 2.513.758/GO, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Relator ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). No caso dos autos o recorrente alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis (mov. 108), por tratar-se de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A parte exequente, por sua vez, contestou a alegação, visto o fato de que o valor lá depositado não excede 40 (quarenta) salários-mínimos, o que não significa, porém, sua automática impenhorabilidade, notadamente porque há necessidade de produção de prova por parte dos executados qualificando a natureza de sua respectiva conta bancária. A comprovação da impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente ou poupança, por configurar remuneração ou salário, constitui ônus processual do devedor. É a parte executada quem deve demonstrar que os valores encontrados possuem caráter salarial ou que se referem a reserva financeira, de forma a fazer jus à proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. A mera alegação de caderneta de poupança não é suficiente para declarar a impenhorabilidade dos valores, sendo necessário que a parte executado demonstre cabalmente a impenhorabilidade da verba, ônus do qual se desincumbiu. Neste sentido, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1235 (REsp n. 2.061.973/PR), firmou tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão" [STJ, REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 02/10/2024, DJe de 07/10/2024]. O fundamento subjacente é a necessidade de alegação e comprovação por parte do executado para qualquer impenhorabilidade de verbas financeiras, afastando o reconhecimento de ofício pelo juízo. A mesma linha de raciocínio é empregada para a impenhorabilidade de proventos e salários. No caso se verifica que houve a comprovação suficiente de que o bloqueio efetivamente incidiu sobre quantia impenhorável. Verifica-se que o valor bloqueado na conta poupança da Caixa Econômica Federal (mov. 212, arq. 2 dos autos principais) é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos (R$ 1.532,82), não havendo nos autos elementos aptos a demonstrarem movimentação atípica ou utilização da conta como se conta-corrente fosse, circunstância que afasta a presunção de desvirtuamento da finalidade da poupança. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. I. Constrição judicial de valor mantido em aplicação financeira denominada Certificado de Depósito Bancário - CDB. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários-mínimos, poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Os bloqueios levados a efeito sobre quantias mantidas em fundo de investimento e aplicação em CDB são salvaguardados pela impenhorabilidade, porquanto trata-se de valores com clara característica de reserva. II. Valor mantido em conta-corrente. Passível de penhora quando não comprovada a intenção de reserva/acúmulo. A impenhorabilidade não pode ser reconhecida relativamente ao valor constrito em conta-corrente, quando não comprovado que referida conta é utilizada apenas para o acúmulo de valores, ou seja, poupar. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5831334-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024) Assim, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita na referida conta, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento, para, com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC reconhecer a impenhorabilidade do numerário bloqueado em caderneta de poupança, no valor de R$ 1.532,82 e, por conseguinte, desconstituo a penhora incidente sobre tal quantia, determinando a liberação do respectivo valor. É o voto. Goiânia, 09 de março de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5953425-70.2025.8.09.0051 GOIÂNIA AGRAVANTE: HELIO JOSÉ REIS DE ALMEIDA MAGALHÃES AGRAVADA: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por HÉLIO JOSÉ REIS DE ALMEIDA MAGALHÃES, porquanto irresignado com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em face da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. A decisão agravada (mov. 218) acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado, reconhecendo a natureza salarial da quantia de R$ 1.294,45 depositada em sua conta bancária e determinando o desbloqueio parcial de valores eventualmente constritos, caso identificada a origem salarial. Assentou que não havia comprovação de bloqueio judicial da quantia de R$ 1.532,82 mencionada pelo devedor, mas, ainda assim, determinou a liberação parcial e remeteu os autos à CENOPES para verificação da efetiva existência de bloqueio, autorizando a expedição de alvarás em caso de confirmação. Determinou, ainda, a suspensão e arquivamento da execução diante da ausência de indicação de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 do CPC. Nas razões recursais, o agravante alega que a decisão não observou o art. 833, X, do CPC, pois a quantia bloqueada estaria depositada em conta poupança, a qual possui proteção legal até o limite de quarenta salários-mínimos. Explica que o extrato bancário comprova tratar-se de conta poupança, não havendo fundamento para o reconhecimento apenas parcial da impenhorabilidade. Defende que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em recurso especial recente proveniente deste Tribunal, a movimentação atípica não descaracteriza a natureza de poupança, não sendo motivo suficiente para mitigar a proteção legal. Sustenta, ainda, que não houve comprovação de movimentação típica de conta-corrente, razão pela qual a decisão deveria ser integralmente reformada para reconhecer a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para obstar o levantamento de quantias pela exequente até o julgamento do agravo; no mérito, requer a reforma da decisão para determinar o desbloqueio integral dos valores penhorados. Postula gratuidade da justiça e, por atuar por intermédio da Defensoria Pública, afirma não ser devido preparo. É o relatório. Decido. Nos moldes do que prevê o ordenamento processual civil, pode o relator suspender os efeitos da decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstradas a probabilidade do direito afirmado e a urgência decorrente do risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo. Na hipótese em questão, entendo que há probabilidade no direito vindicado pela parte agravante, na medida em que a quantia constrita encontra-se depositada em conta poupança, situação que, em princípio, atrai a proteção conferida pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil, até o limite de quarenta salários-mínimos. Ademais, há perigo na demora do provimento final, pois o prosseguimento dos atos executórios pode resultar no levantamento ou na destinação dos valores pela exequente, ocasionando prejuízo irreversível ao devedor caso, ao final, se reconheça a impenhorabilidade. Diante de tais considerações, defiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, nos moldes do que prevê o art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Cumpra-se. Desembargador Itamar de Lima Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

26/11/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0101482-84.2015.8.09.0051Requerente/Exequente: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEFRequerido(a)/Executado(a): HELIO JOSE REIS DE ALMEIDA MAGALHAES DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF em desfavor de Hélio José Reis de Almeida Magalhães, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.No evento 204, foi proferida uma decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, a restrição de veículos via RENAJUD, e pesquisas de bens perante o INFOJUD. Ainda, foi autorizado registro no CNIB e no SERASAJUD, e foi informado que em caso de insucesso nas primeiras diligências, o credor deveria indicar bens penhoráveis, sob pena de arquivamento do processo.Também foi alertado que reiteração de pedidos de pesquisas estariam indeferidos. Remessa dos autos à CENOPES (evento 211). A parte executada, no evento 212, por meio da Defensoria Pública do Estado de Goiás, apresentou impugnação à penhora realizada na conta bancária da executada, alegou que foi bloqueada a quantia de R$ 1.532,82 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) referente ao salário e acostou os extratos bancários.Instada, no evento 215, a parte exequente pleiteou a rejeição da impugnação da penhora, por não estar comprovado se tratar de renda salarial, bem como requereu pela conversão do bloqueio online em penhora com a respectiva expedição de alvará em seu favor.Resposta de busca SSBAJUD informando desbloqueio de valores ínfimos (evento 217). Decido.É cediço que incumbe à parte executada comprovar que as quantias, objeto de penhora, estão resguardadas pelo manto da impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva, conforme inteligência do art. 854, § 3º, I do Código Processual Civil. "§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros."Segundo se extrai do art. 833 do CPC, são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;". No caso em análise, vê-se que a parte devedora apresentou extrato bancário, a fim de evidenciar que recebe seu salário junto à Caixa Econômica Federal e que há suposto saldo bloqueado no valor de R$ 1.532,82. Todavia, não há no extrato carreado a informação de que houve o bloqueio judicial dessa quantia e pela resposta juntada no evento 217 também não é possível perceber ter havido o bloqueio, por este juízo, do importe mencionado, notadamente porque os valores encontrados foram ínfimos e desbloqueados.De toda sorte, a parte devedora demonstrou que o valor de R$ 1.294,45, existente em sua conta em 07/07/2025, refere-se a verba salarial depositada em 27/06/2025, anterior às transferências via PIX de origem não identificada. Reconhece-se, portanto, que apenas tal quantia possui natureza alimentar e é impenhorável. Desse modo, caso haja valores bloqueados na conta do devedor perante a CEF determinadas por este juízo, correspondente à quantia bloqueada informada pelo devedor (R$ 1.532,82), imperioso que haja o imediato desbloqueio.Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora para que haja o desbloqueio parcial de eventual quantia. REMETAM-SE os autos a CENOPES para certificar se houve o bloqueio de R$ 1.532,82, conforme mencionado pelo devedor e, em caso positivo, promover a transferência dos valores para uma conta judicial.Nesse caso, preclusa esta decisão, AUTORIZO a expedição de dois alvarás de transferência eletrônica: o primeiro em favor do devedor no importe de R$ 1.294,45 e o segundo em favor da parte credora relativo ao saldo remanescente, com seus rendimentos legais.Caso o advogado pretenda receber a quantia deverá comprovar ter poderes específicos para o ato e informar os dados bancários necessários. Por fim, considerando que a presente execução teve início em março de 2015 e após diversas tentativas de satisfação da dívida, que atualmente perfaz a quantia de R$ 107.642,83, não se obteve êxito, bem como que a parte credora não indicou bens penhoráveis, conforme determinado na decisão de evento 204, DETERMINO que o processo seja suspenso e arquivado, nos termos dos §§ 1º ou 2º do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0101482-84.2015.8.09.0051Requerente/Exequente: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEFRequerido(a)/Executado(a): HELIO JOSE REIS DE ALMEIDA MAGALHAES DECISÃOA execução de direitos disponíveis é exercitada em benefício da parte credora, sendo que, em razão do Princípio da Colaboração, o Poder Judiciário pode contribuir para a efetivação do direito.Essa colaboração, entretanto, não é irrestrita, cabendo à própria parte exequente atuar para que a jurisdição seja prestada de forma eficaz, evitando-se que a causa se eternize.Feitas tais ponderações, nos termos do artigo 854, caput do CPC, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, que se dará de forma recorrente pelo prazo permitido, cujos dados encontram-se abaixo discriminados:Nome(s) da parte executada: HELIO JOSE REIS DE ALMEIDA MAGALHAES - CPF/CNPJ 477.478.626-87Valor do débito: Vide planilha a ser carreada pela parte credora. Aos Oficiais de Justiça da CENOPES:1) Caso sejam encontrados valores, mesmo que insuficientes para a satisfação da dívida e desde que superiores a R$ 100,00 (cem reais), estes devem ser mantidos bloqueados até a determinação de intimação do executado.2) Caso sejam encontrados valores irrisórios, inferiores a R$ 100,00 (cem reais), o imediato desbloqueio deverá ser realizado.3) Em caso de excesso de execução, isto é, quando encontrados valores suficientes em mais de uma conta ou em nome de mais de um executado, o desbloqueio dos valores remanescentes é a medida adequada.Tão logo a parte credora requeira, DEFIRO a inclusão de restrição de circulação do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) executado(s) e pesquisa de eventual restrição RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD, além de pesquisa perante o sistema INFOJUD para localizar bens, por meio das duas últimas Declaração de Imposto de Renda e eventual Declaração de Operações Imobiliárias - DOI.Caso requerido, a fim de evitar nova conclusão e demora na prestação jurisdicional, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s) perante a CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens e ao sistema SERASAJUD, decorrente da dívida atualizada na planilha a ser carreada pela parte credora, desde que, se for o caso, haja o recolhimento da guia de custas pertinentes.Após devidamente comprovado o recolhimento das custas de serviço, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à CENOPES.Por outro lado, em caso de resultado infrutífero, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC).Também, no caso da hipótese anterior (diligências negativas), DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso não promova a indicação e se limite a pedir novas pesquisas eletrônicas ou expedição de ofícios, fica o pedido desde já INDEFERIDO, sob o fundamento de que o Princípio da Colaboração não é absoluto e nem irrestrito, devendo preponderantemente à parte tutelar os seus interesses em Juízo, engendrando esforços próprios para a consecução do seu direito, de modo que DETERMINO desde já, nessa hipótese, que o processo seja suspenso e arquivado, nos termos dos §§ 1º ou 2º do art. 921 do CPC.Intime-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

05/06/2025, 00:00

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Petição

Petição

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Petição

Petição

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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