Execução de Título Extrajudicial 0211793-26.2008.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0211793-26.2008.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença/Execução. As partes estão devidamente qualificadas nos autos. Verifica-se que, após as intimações regularmente realizadas, a parte exequente deixou de promover os atos processuais que lhe incumbiam, permanecendo o feito paralisado por período considerável, sem qualquer impulso útil apto ao regular prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que as hipóteses de extinção do cumprimento de sentença encontram-se taxativamente previstas no artigo 924 do Código de Processo Civil. Assim, a inércia do credor, embora juridicamente relevante, não autoriza, por si só, a extinção do feito por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Na fase executiva, o abandono não gera a extinção do processo, mas sim o seu arquivamento, com o consequente início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória, nos termos da sistemática prevista nos artigos 921, inciso III, e 924 do Código de Processo Civil. Tal orientação é amplamente adotada pela jurisprudência pátria, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR A B A N D O N O D O C R E D O R. I M P O S S I B I L I D A D E. E R R O I N PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 3 - Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - Apelação Cível: 0055273-67.2009.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" “APELAÇÃO. COMARCA DE PADRE BERNARDO. 5ªCÂMARA CÍVEL. APELANTE: JOVINA JOÃO PEREIRA LIMA. APELADO: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. 1- A inércia do credor quanto à satisfação de seu direito não gera a extinção do feito, mas tão somente o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC." (TJ-GO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” Apelação n. 5329411-80.2019.8.09.0116, julgamento em 13/05/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 921, III). Em se tratando de processo em fase de execução, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. Incidência do disposto no art. 921, III, do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10084612920158260224 Guarulhos, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 30/05/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) (negritei). Dessa forma, considerando que a fase de conhecimento já foi superada e que assiste à parte exequente o direito de retomar a persecução de seu crédito enquanto não consumada a prescrição, revela-se juridicamente inadequada a extinção do feito, impondo-se, por outro lado, o seu arquivamento. Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento dos autos e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, em razão da inércia da parte exequente, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da interessada, antes do implemento da prescrição. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Definitivo

22/06/2026, 16:03

Confirmada

22/06/2026, 13:20

Expedida/certificada

22/06/2026, 13:10

Arquivamento

19/06/2026, 19:40

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 18:37

Decurso de Prazo

22/05/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE INHUMAS UJS CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Processo: 0211793-26.2008.8.09.0072 Ato ordinatório conforme a Portaria nº 01/2026 (PROAD 202601000703309) da Comarca de Inhumas e o Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Intima-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe aprouver de direito, sob pena de arquivamento. Inhumas, 9 de abril de 2026. Valeria Oliveira de Souza Sousa Analista Judiciário - NAJ 1 (assinado digitalmente)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 18:43

Expedida/certificada

09/04/2026, 17:55

Ato ordinatório

09/04/2026, 17:55

Decurso de Prazo

09/04/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 18:41

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0211793-26.2008.8.09.0072 Polo ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl II Polo passivo: PAULO CESAR ANACLETO SILVA DESPACHO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl II, em face de Paulo Cesar Anacleto Silva e Benedito Anacleto Da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora busca a satisfação de crédito oriundo de título executivo extrajudicial. Há penhora efetivada sobre os proventos de aposentadoria do segundo executado. No despacho do evento 129, o juízo verificou que, embora deferida a penhora de 30% (trinta por cento) sobre a aposentadoria do executado Benedito Anacleto Da Silva, este não havia sido formalmente intimado da constrição, conforme exige o artigo 841 do Código de Processo Civil. Diante disso, determinou-se a intimação do executado para se manifestar sobre a penhora antes da análise do pedido de levantamento de valores. A secretaria certificou a expedição da carta de intimação (evento 130). A intimação do executado Benedito Anacleto Da Silva foi comprovada pelo aviso de recebimento juntado no evento 132. Posteriormente, a certidão do evento 133 atestou o decurso do prazo sem manifestação da parte executada. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) juntou ofícios no evento 136, que comunicam os repasses dos valores penhorados para conta judicial. A parte exequente, em suas petições dos eventos 127 e 138, requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, em razão da ausência de impugnação pelo executado. É o relatório. DECIDO. A questão processual pendente, referente à ausência de intimação do executado sobre a penhora, foi devidamente sanada, conforme se verifica nos eventos 129 a 133. O executado, embora regularmente intimado, permaneceu inerte, o que torna a matéria preclusa. O exequente solicitou a expedição de alvará para levantamento de valores (evento 127), o que se trata de medida de satisfação do crédito. Considerando que o executado Benedito Anacleto Da Silva foi devidamente intimado da penhora (evento 132) e deixou transcorrer o prazo para impugnação (evento 133), os valores depositados em juízo tornaram-se incontroversos. Desta forma, e observado que a patrona subscritora do pedido tem poderes para levantar alvará (evento 94, arquivo 02), DEFIRO o pedido formulado no evento 127 e determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada, em favor da parte exequente, observados os dados bancários informados no evento 127. Efetivada a diligência junte-se comprovante aos autos. Empós, INTIME-SE a parte exequente para dar fiel prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias, indicando medidas concretas a fim de perceber o crédito devido, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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