Monitória 5002231-29.2018.8.09.0010 - TJGO

Monitória 5002231-29.2018.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5002231-29.2018.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Fundacao Educacional De AnicunsCPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32Endereço: AVENIDA BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Wanderson Alves PessoaCPF/CNPJ n. 028.753.121-03Endereço: Av. Paraná, 00, Setor Aeroporto, FAZENDA NOVA, CEP:76220000 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação monitória ajuizada pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANICUNS em desfavor de WANDERSON ALVES PESSOA, com base em cobrança de mensalidades vencidas em 30/01/2013, 28/02/2013, 30/03/2013, 30/04/2013, 30/05/2013 e 10/07/2013.Determinada a citação por edital (mov. 22), o respectivo edital foi expedido em mov. 41.Decisão reconheceu a nulidade da citação editalícia, considerando que não foram esgotados os meios de tentativas de localização do réu, notadamente a busca junto aos sistemas conveniados, e tornou sem efeito todos os atos a ela posteriores (mov. 130).É o breve relatório. Decido.Funda-se a presente ação na cobrança das mensalidades do primeiro semestre de 2013, vencidas em 30/01/2013, 28/02/2013, 30/03/2013, 30/04/2013, 30/05/2013 e 10/07/2013.Com o inadimplemento, a parte autora ajuizou a presente demanda aos 04 de janeiro de 2018, dentro do prazo prescricional quinquenal.É certo que violado um direito, nasce para o titular uma pretensão de exigi-lo perante o judiciário. Tal pretensão, entretanto, não é eterna, sob pena de o devedor ficar indefinidamente à mercê do credor, razão pela qual extingue-se pela prescrição.O fenômeno da prescrição, neste contexto, se traduz na extinção da pretensão em virtude do decurso do tempo estabelecido em lei para que se postule determinado direito em juízo, a fim de que delimite o próprio direito, estabilizando relações jurídicas em razão do transcurso do tempo.Acerca do tema:“A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código. (…).”1.O prazo prescricional aplicável na hipótese é quinquenal, uma vez que se trata de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular, por força do artigo 206, §5°, I, do Código Civil.Cediço que o prazo prescricional é interrompido pela citação válida, nas lições de José Carlos Barbosa Moreira:“(...) c) interromper a prescrição (art. 219, caput) ou obstar ao escoamento do prazo extintivo (art. 220), retroagindo esse efeito à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, §§ 1º a 4º, na redação da Lei nº 8.952 (o art. 202, nº I, do Código Civil prefere atribuir ao despacho do juiz o efeito interruptivo da prescrição, mas subordina-o ao fato de o interessado promover a citação ‘no prazo e na forma da lei processual’). Excedidos os prazos dos § 2º e 3º, a citação apenas surtirá o efeito interruptivo ou obstativo na data em que se realizar, desde que até então não se haja consumado a prescrição ou a extinção do direito: assim se deve entender a norma do art. 219, §4º, onde melhor se diria ‘... haver-se-á por não interrompida na data da propositura da ação’.”2. (grifei)No caso, a citação por edital realizada nos autos foi declarada nula (mov. 130).Nos termos do art. 202, inciso I, do CC:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;A interrupção do prazo prescricional inicia com o despacho que ordena a citação (art. 240, §1°, do Código de Processo Civil) e retroagi à data da propositura da demanda, contudo, desde que a citação se dê na forma e prazos previstos na legislação processual, conforme assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.).Desta forma, a citação nula não se mostra suficiente para interromper a prescrição, já que não houve a citação válida do réu a justificar a incidência do art. 240 do CPC, que assim prevê:Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.Conforme a jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, é "consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual" (EAREsp n. 1.294.919/PR, Relatora Ministra LAURITA VAZ, julgado em 5/12/2018, DJe 13/12/2018).A inobservância da forma prevista em lei para a realização da citação por edital deve ser atribuída exclusivamente à autora, já que não esgotou os meios de localização do réu, o que fez com que a citação fosse considerada irregular e, portanto, nula, circunstância esta que impede a interrupção do lapso prescricional.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA NULA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SUMULA Nº 106 STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não se aplica a Súmula 106 do STJ, se a demora na citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 2- Restando demonstrado que o exequente não providenciou a citação dos executados no prazo e na forma legal, e que essa demora não pode ser imputada ao Judiciário, não há falar em interrupção do prazo prescricional, sendo correto o pronunciamento da prescrição da pretensão executória. 3- Ausente a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na origem, não há falar em majoração na fase recursal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0380130-94.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Assim, uma vez que o despacho que ordenou a citação não pode ser considerado como causa interruptiva da prescrição, já que não houve citação válida no presente caso, resta prescrita a pretensão da parte autora em cobrar os títulos vencidos em janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho, todos de 2013, já que superado o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil.Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, ex officio, e, em decorrência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.Isenta de custas a parte autora (Art. 4º, Lei 9.289/1996).Sem honorários, uma vez que sequer houve citação válida.Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. 1Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 41ª pág. 2962José Carlos Barbosa Moreira: O Novo Processo Civil Brasileiro (exposição sistemática do procedimento). 29ª ed., págs. 33/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

05/06/2025, 00:00

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