Execução de Título Extrajudicial 5034684-12.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5034684-12.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Goiânia, 24 de setembro de 2025 ELIANA MENDONÇA DE ABREU Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 15:41

Expedida/certificada

24/09/2025, 15:31

Ato ordinatório

24/09/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5616299-59.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: WELLINGTON DIAS FERREIRA AGRAVADA: SPE VILA ROSA 63 LTDA RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução e de penhora de valores supostamente impenhoráveis por possuírem natureza salarial. Após a interposição do recurso, as partes celebraram acordo extrajudicial nos autos originários, com posterior homologação judicial e arquivamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a celebração de acordo extrajudicial, com homologação e extinção do feito na origem, acarreta a perda superveniente do interesse recursal e consequente prejudicialidade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A celebração de acordo entre as partes, homologado judicialmente, com a extinção da execução e arquivamento do processo originário, acarreta a perda superveniente do objeto do recurso. 4. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso quando evidenciada a sua prejudicialidade. 5. O Regimento Interno do TJGO, em seu art. 157, parágrafo único, prevê o julgamento sem objeto quando a causa determinante da pretensão houver cessado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: “1. A celebração de acordo extrajudicial homologado judicialmente, com extinção do feito originário, acarreta a perda superveniente do interesse recursal e prejudica o agravo de instrumento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; RITJGO, art. 157, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n. 5500191-15.2023.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, interposto por WELLINGTON DIAS FERREIRA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução, proposta em seu desfavor pela SPE VILA ROSA 63 LTDA, ora agravada. O agravante insurge-se contra o indeferimento do pedido de suspensão da execução e da penhora de valores que alega possuir natureza salarial, portanto absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Contudo, após a interposição do recurso, a parte agravante peticionou informando a celebração de acordo extrajudicial entre as partes nos autos originários, requerendo o arquivamento do presente recurso (evento 17). É o relatório. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, compete ao relator não conhecer de recurso prejudicado. Constatada tal situação nos autos, passo ao exame monocrático. Conforme consta nos autos originários (processo nº 5034684-12.2022.8.09.0051), as partes informaram a realização de acordo extrajudicial com o fim de pôr termo à controvérsia (evento 120), o qual foi homologado judicialmente, com a subsequente extinção do feito e determinação de arquivamento (evento 126), diante da renúncia expressa ao prazo recursal. Dessa forma, verifica-se a perda superveniente do interesse recursal, uma vez que a controvérsia que ensejou a interposição do agravo já foi solucionada pelas próprias partes, tornando o prosseguimento do presente recurso inócuo. O artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte de Justiça assim dispõe: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. É pacífico o entendimento desta Corte quanto à prejudicialidade do recurso em razão da perda superveniente de seu objeto, como ocorre na hipótese dos autos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 1. Prolatada sentença extintiva na ação principal, resta sem objeto os pedidos constantes do recurso de agravo de instrumento, resultando em sua prejudicialidade, conforme o disposto no art. 157 do RITJGO. […] (TJGO, AI n. 5500191-15.2023.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Ante o exposto, não conheço do presente recurso, por considerá-lo prejudicado diante da superveniência de decisão proferida na instância de origem. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em 2º Grau Relator

Confirmada

02/09/2025, 14:01

Confirmada

02/09/2025, 14:01

Expedida/certificada

02/09/2025, 13:51

Documento

02/09/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/09/2025, 00:00

Confirmada

29/08/2025, 14:50

Expedida/certificada

29/08/2025, 14:40

Documentos

Ato ordinatório

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5616299-59.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: WELLINGTON DIAS FERREIRA AGRAVADA: SPE VILA ROSA 63 LTDA RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução e de penhora de valores supostamente impenhoráveis por possuírem natureza salarial. Após a interposição do recurso, as partes celebraram acordo extrajudicial nos autos originários, com posterior homologação judicial e arquivamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a celebração de acordo extrajudicial, com homologação e extinção do feito na origem, acarreta a perda superveniente do interesse recursal e consequente prejudicialidade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A celebração de acordo entre as partes, homologado judicialmente, com a extinção da execução e arquivamento do processo originário, acarreta a perda superveniente do objeto do recurso. 4. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso quando evidenciada a sua prejudicialidade. 5. O Regimento Interno do TJGO, em seu art. 157, parágrafo único, prevê o julgamento sem objeto quando a causa determinante da pretensão houver cessado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: “1. A celebração de acordo extrajudicial homologado judicialmente, com extinção do feito originário, acarreta a perda superveniente do interesse recursal e prejudica o agravo de instrumento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; RITJGO, art. 157, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n. 5500191-15.2023.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, interposto por WELLINGTON DIAS FERREIRA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução, proposta em seu desfavor pela SPE VILA ROSA 63 LTDA, ora agravada. O agravante insurge-se contra o indeferimento do pedido de suspensão da execução e da penhora de valores que alega possuir natureza salarial, portanto absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Contudo, após a interposição do recurso, a parte agravante peticionou informando a celebração de acordo extrajudicial entre as partes nos autos originários, requerendo o arquivamento do presente recurso (evento 17). É o relatório. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, compete ao relator não conhecer de recurso prejudicado. Constatada tal situação nos autos, passo ao exame monocrático. Conforme consta nos autos originários (processo nº 5034684-12.2022.8.09.0051), as partes informaram a realização de acordo extrajudicial com o fim de pôr termo à controvérsia (evento 120), o qual foi homologado judicialmente, com a subsequente extinção do feito e determinação de arquivamento (evento 126), diante da renúncia expressa ao prazo recursal. Dessa forma, verifica-se a perda superveniente do interesse recursal, uma vez que a controvérsia que ensejou a interposição do agravo já foi solucionada pelas próprias partes, tornando o prosseguimento do presente recurso inócuo. O artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte de Justiça assim dispõe: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. É pacífico o entendimento desta Corte quanto à prejudicialidade do recurso em razão da perda superveniente de seu objeto, como ocorre na hipótese dos autos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 1. Prolatada sentença extintiva na ação principal, resta sem objeto os pedidos constantes do recurso de agravo de instrumento, resultando em sua prejudicialidade, conforme o disposto no art. 157 do RITJGO. […] (TJGO, AI n. 5500191-15.2023.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Ante o exposto, não conheço do presente recurso, por considerá-lo prejudicado diante da superveniência de decisão proferida na instância de origem. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em 2º Grau Relator

03/09/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5034684-12.2022.8.09.0051Promovente(s): SPE VILA ROSA 63 LTDAPromovido(s): WELLINGTON DIAS FERREIRASENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SPE VILA ROSA 63 LTDAGERAIS S/A em face de WELLINGTON DIAS FERREIRA, qualificados.No transcurso do feito, as partes protocolaram acordo dispondo sobre o débito objeto da ação, honorários sucumbenciais, e pugnaram pela homologação (ev. 120).É o relatório. Decido.Como a transação envolve direito disponível de caráter patrimonial, a homologação desta não encontra óbice legal, sendo plenamente possível a transação.Ademais, verifico que as partes são capazes de direitos e obrigações na ordem civil vigente.Isto posto, para que produza os efeitos jurídicos, homologo, por sentença, a transação apresentada no evento 120, firme no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.Honorários na forma avençada.Tendo em vista que as partes renunciaram o prazo recursal, determino o imediato arquivamento do feito. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5616299-59.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: WELLINGTON DIAS FERREIRA AGRAVADO: SPE VILA ROSA 6 3 LTDA. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WELLINGTON DIAS FERREIRA, contra decisão proferida pelo juízo da 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos de execução, ajuizados pela SPE VILA ROSA 6 3 LTDA., em desfavor do agravante. Na decisão recorrida, o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de desbloqueio do valor R$ 17.429,76 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), penhorado na conta bancária do agravante, sob o fundamento de que não comprovado que a quantia era proveniente de verba salarial (mov. 95 dos autos originários): “(...) No que concerne ao pedido de desbloqueio da verba salarial, a parte executada alega a impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a natureza salarial da verba penhorada, como contracheques ou extratos bancários que identifiquem a origem do crédito. A simples alegação, acompanhada da carteira de trabalho digital, não é suficiente para a liberação da quantia. Portanto, INDEFIRO o pedido de interrupção da ordem de penhora, ao menos por ora.” Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso e sustenta que, ao contrário do que constou na decisão recorrida, os documentos juntados aos comprovam que a quantia penhorada é proveniente de verba salarial. Aduz que os extratos de conta-corrente dos meses de maio, junho e julho/2025 demonstram o recebimento do salário com o nome “Crédito de salário União Quim” e que a cópia da carteira de trabalho revela o vínculo empregatício com a União Química Farmacêutica Nacional S/A, o que comprova que o valor recebido e bloqueado na conta bancária, em 31/07/2025, consiste no salário do agravante, utilizado para a subsistência da família. Salienta a impenhorabilidade da verba salarial, nos termos previstos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e ressalta que a dívida não tem natureza alimentar e o valor bloqueado não excede cinquenta salários-mínimos. Por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinar a imediata liberação. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso, confirmando a liminar requestada. Juntou documentos (mov.1). Preparo recolhido. É o relatório. Decido. Cediço que o exame da matéria em sede liminar deve ser feita em cognição sumária e, por isso, as argumentações concernentes à exposição de mérito feita pelo agravante só serão analisadas em momento oportuno, quando do julgamento de mérito do presente recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil é facultado ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em sede de antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão, comunicando ao juiz a sua decisão, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nesse contexto, para que a antecipação da tutela recursal postulada possa ser concedida, necessário faz-se necessário verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade do direito invocado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em cognição inicial não exauriente, própria do pedido e diante das razões deduzidas, verifica-se a presença dos requisitos aptos a concessão da antecipação da tutela recursal. Conforme se observa dos autos originários, trata-se de execução de título extrajudicial, em que o executado/agravante teve bloqueado de sua conta bancária o valor de R$ 17.429,76 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos) (mov. 1, doc. 8, fl. 18), com relação ao qual a magistrada de origem indeferiu o desbloqueio. No relativo à probabilidade do direito, pela análise detida dos documentos juntados pelo recorrente/executado (mov. 1), mormente os extratos da conta bancária em que ocorreram os bloqueios dos valores (Banco Itaú: Agência: 0929; Conta 01021754-8) (doc. 5), os contracheques juntados (docs. 4 e 9) e a carteira digital que demonstra vínculo empregatício com a empresa União Química Farmacêutica Nacional S/A, percebe-se, a priori, que os valores bloqueados, de fato, são relativos ao salário percebido pelo agravante. Isso porque, verifica-se que nos dias 15/07/2025 e 31/07/2025 o agravante recebeu créditos nos valores de R$ 1.615,76 (mil seiscentos e quinze reais e setenta e seis centavos), R$ 10.019,63 (dez mil e dezenove reais e sessenta e três centavos) e R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais), sob a descrição “Crédito Salário União Quim”, que coincidem com os valores descritos nos contracheques e bloqueados judicialmente (doc. 8, fl. 18), o que confirma tratar de penhora sobre verba salarial. Quanto ao perigo da demora, resta evidente o perigo de dano de difícil reparação caso o valor continue bloqueado, por se tratar de verba alimentícia, utilizada para o sustento do recorrente. Desse modo, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar o desbloqueio do valor de R$ 17.429,76 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos) bloqueado da conta do agravante. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo, prolator da decisão agravada, na forma do artigo n. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada, para que, caso queira, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5034684-12.2022.8.09.0051 Promovente(s): SPE VILA ROSA 63 LTDA Promovido(s): WELLINGTON DIAS FERREIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por SPE Vila Rosa 63 LTDA em face de Wellington Dias Ferreira, partes previamente qualificadas nos autos. No evento 27 foi proferida decisão que determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de 01 ano ou até o julgamento da ação revisional nº 5530132-10.2023.8.09.0051. Decorrido o prazo de 01 ano, foi proferida decisão no evento 34, determinando o prosseguimento das medidas constritivas. A parte executada se manifestou no evento 36, pugnando pelo chamamento do feito a ordem, contudo, tal pleito foi indeferido na decisão proferida no evento 43. Realizada tentativa de conciliação, não foi possível a composição entre as partes (evento 61). A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito e adoção das medidas constritivas cabíveis (evento 63). Manifestação da parte executada no evento 68, pugnando pelo chamamento do feito a ordem, sob a justificativa de que a dívida em questão está sendo discutida nos autos da ação revisional de n. 5530132-10.2023.8.09.0051, pendente de recurso no STJ. Alegou que o resultado da ação revisional irá interferir diretamente no débito, eis que deverá haver dedução dos valores consignados naqueles autos. Ao final, pugnou pelo arquivamento definitivo da presente execução ou, de forma subsidiária, requereu sua suspensão. Réplica apresentada pela parte executada no evento 83. Realizada nova tentativa de conciliação, a composição restou infrutífera (evento 86). Decisão proferida no evento 87 que rejeitou o pedido de chamamento do feito a ordem formulado pela parte exequente e deferiu a utilização dos sistemas conveniados. Os autos foram remetidos aos CENOPES nos eventos 88, 89 e 90. Sobreveio nova manifestação da parte executada no evento 93. Alegou que não houve a devida intimação da decisão proferida no evento 87, em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio da vedação à decisão surpresa. Argumentou que a falta de publicação da decisão impediu o transcurso do prazo de 15 dias úteis para a interposição de recurso, motivo pelo qual requereu a anulação ou a publicação da decisão para que o prazo fosse respeitado. Adicionalmente, a parte comunicou que foi surpreendida com a penhora de seu salário, verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ao final, requereu a anulação da decisão ou sua republicação para que houvesse oportunidade de interposição de recurso, bem como a cassação da penhora sobre a verba salarial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, mantenho o indeferimento dos pedidos de suspensão do feito e de chamamento à ordem, reiterados pela parte executada, eis que tais pleitos já foram amplamente discutidos e indeferidos nas decisões dos eventos 43 e 87. Ademais, a realização das medidas constritivas já haviam sido objeto de deferimento nas decisões proferidas nos eventos 34 e 43, vez que o recurso pendente de julgamento na ação revisional proposta não é dotado de efeito suspensivo, de modo que não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No que concerne ao pedido de desbloqueio da verba salarial, a parte executada alega a impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a natureza salarial da verba penhorada, como contracheques ou extratos bancários que identifiquem a origem do crédito. A simples alegação, acompanhada da carteira de trabalho digital, não é suficiente para a liberação da quantia. Portanto, INDEFIRO o pedido de interrupção da ordem de penhora, ao menos por ora. Consigno, todavia, que após a devolução da ordem de penhora pelo SISBAJUD, a parte exequente poderá apresentar impugnação no prazo legal, apresentando os documentos que comprovem a impenhorabilidade da verba questionada. Por fim, no que se refere à alegação de ausência de intimação da decisão do evento 87, verifico que a parte executada tem razão. A falta de intimação regular da decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o artigo 1003, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece o prazo de 15 dias úteis para a interposição de agravo de instrumento. A não intimação impede o exercício do direito de recorrer. Assim, para sanar o vício processual, ACOLHO o pedido da parte executada, tão somente para DETERMINAR a republicação da decisão proferida no evento 87, com a consequente restituição do prazo recursal, a fim de que a parte possa interpor o agravo de instrumento, se assim o desejar. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

01/08/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5566890-56.2021.8.09.0051 Promovente(s): ${processo.poloativo.nome} Promovido(s): ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial, na qual o débito não foi satisfeito. Pois bem. É cediço que a execução deve satisfazer os interesses do credor de forma que não implique em onerosidade excessiva para o devedor. Além disso, é fato que a presente execução é embasada em título executivo certo, líquido e exigível, de modo que existe uma obrigação de pagar vinculada ao executado que se findará somente com a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 924 do Código de Processo Civil. No mais, cumpre rememorar o dever dos juízes, dos advogados, dos defensores públicos e dos membros do Ministério Público de estimular a solução consensual de conflitos (art. 3º, §3º do CPC), a qual, inclusive, é a Meta 03 das Metas Nacionais do Poder Judiciário instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça. Portanto, tecidas tais considerações, DETERMINO o agendamento de audiência de conciliação na forma VIRTUAL, por meio do sistema eletrônico, segundo as regras dos artigos 334, do CPC, e 10 da Resolução n.º 49/2016, e Decretos Judiciários n.º 970/2020 e 1.568/2020. Na ocasião, por ser uma medida determinada de ofício por este Juízo, concedo a isenção do recolhimento das custas especifica e somente para a realização da audiência de conciliação. Promova a UPJ as providências e intimações necessárias. Ressalto que, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a designação de audiência de conciliação em nada afetará atos processuais em andamento, bem como não interromperá/suspenderá a fluência de prazos atribuídos às partes. ADVIRTO ambas as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Destaco, ainda, que eventuais questões pendentes serão decididas em momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

28/03/2025, 00:00

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