Execução de Título Extrajudicial 5089878-49.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5089878-49.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5089878-49.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: Conceder ao autor dilação de prazos não excedentes a 15 (quinze) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios. APARECIDA DE GOIÂNIA, 23 de julho de 2025. Laura Alvarenga Aguilar Rodrigues - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

24/07/2025, 00:00

Confirmada

23/07/2025, 11:10

Ato ordinatório

23/07/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 08:17

Documento

18/07/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2025, 00:00

Confirmada

11/07/2025, 09:00

Expedição de documento

11/07/2025, 08:57

Expedição de documento

09/07/2025, 17:29

Expedição de documento

09/07/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 20:50

Expedição de documento

26/06/2025, 18:49

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5089878-49.2024.8.09.0011Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/ARequerido(s): Osmar Elias De Deus EireliDecisãoCompulsando os autos, verifica-se que, no evento 33, a parte exequente apresentou acordo extrajudicial e requereu sua homologação judicial, a fim de que produza os efeitos legais.Posteriormente, no evento 35, sobreveio sentença homologando o referido acordo, ocasião em que o Juízo deixou de analisar o pedido de suspensão para cumprimento, uma vez que já havia transcorrido o prazo consignado entre as partes, além de ter determinado a baixa das restrições e bloqueios via RENAJUD e SISBAJUD.Na sequência, no evento 39, foram opostos embargos de declaração pela parte exequente, que alegou, em síntese, que a sentença acabou por extinguir a presente demanda com base no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, conforme consta na movimentação 33, as partes firmaram acordo com pedido de homologação e suspensão do processo, com fundamento no artigo 922 do CPC, tendo sido especificadas as condições de pagamento, inclusive parcelamento com última parcela prevista para 01/08/2029. Diante disso, sustenta a exequente que a extinção da ação com base no artigo 487, III, do CPC foi indevida, pois (i) não se trata de ação de conhecimento e (ii) a obrigação não foi integralmente satisfeita, já que o acordo prevê pagamento parcelado até agosto de 2029. Assim, requereu pela suspensão do feito até o cumprimento integral da avença.Após, no evento 43, foi efetivada penhora via sistema SISBAJUD.Na sequência, no evento 46, os executados requereram o desbloqueio das contas, sob o fundamento de que o acordo fora homologado no evento 39, ocasião em que também foi determinada a baixa das medidas constritivas.Subsequentemente, no evento 47, a parte exequente reiterou os embargos anteriormente apresentados, bem como requereu o desbloqueio das contas dos executados, diante da homologação do acordo em juízo.É o relatório. Decido.De início, CONHEÇO os embargos de declaração opostos no evento nº 39, por serem tempestivos.Os embargos de declaração, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se à correção de vícios que comprometam a clareza, a coerência ou a completude da decisão judicial, nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.No caso em apreço, verifica-se a existência de omissão na sentença quanto a definição do rito aplicável ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes.Com efeito, constata-se que não houve o adimplemento integral do saldo devedor, tendo sido efetuado apenas o pagamento inicial, permanecendo as parcelas vincendas sob as condições originalmente contratadas por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 808.704.622.Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão identificada, uma vez que a sentença extinguiu o processo sem a devida apreciação da regra prevista no artigo 922 do Código de Processo Civil, bem como em desconformidade com o entendimento consolidado na Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Assim, passa a integrar a sentença proferida no evento nº 35 os seguintes termos:“Assim sendo, homologo o acordo apresentado, nos termos em que foi regularmente formalizado pelas partes.Não obstante o dever de observância à regra constitucional da razoável duração do processo, o artigo 922 do Código de Processo Civil dispõe:Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 65 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento.Consequentemente, determino a suspensão do presente feito até o cumprimento integral do acordo ou a notícia de seu descumprimento, podendo os autos ser desarquivados a qualquer tempo, mediante requerimento da parte exequente.''Sem prejuízo, considerando a constrição indevida de valores nas contas dos executados, determino o desbloqueio imediato, bem como a expedição de alvará para levantamento das quantias eventualmente depositadas em juízo, em favor dos executados. Inexistindo conta bancária vinculada, intime-se os executados para informarem os dados bancários necessários, com posterior expedição de alvará, sem necessidade de nova conclusão.Esta decisão integra a sentença anteriormente proferida no evento nº 33.No mais, mantenho a sentença em seus demais termos.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202501

22/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento

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Expedição de documento

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