Execução da Pena 5097251-97.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5097251-97.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2026, 15:56

Decurso de Prazo

25/06/2026, 11:53

Documento

23/06/2026, 17:03

Documento

23/06/2026, 12:43

Expedição de documento

23/06/2026, 12:39

Expedição de documento

23/06/2026, 12:36

Documento

23/06/2026, 12:34

Documento

23/06/2026, 12:33

Documento

19/06/2026, 14:25

Documento

19/06/2026, 14:14

Expedição de documento

19/06/2026, 13:37

Expedição de documento

19/06/2026, 13:33

Documento

19/06/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Av. de Furnas, 417, JARDIM RIO GRANDE, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO Processo n.º 5097251-97.2025.8.09.0011 Data da distribuição: 09/02/2025 DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. A sentença condenatória proferida nestes autos (evento 123), parcialmente modificada pela instância superior (evento 180), transitou em julgado (evento 213). Assim, o réu Kaique Farias de Maira foi condenado pelo crime de tráfico à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa. O acusado é beneficiário da justiça gratuita (evento 123). Nesse cenário, expeça-se a guia executória respectiva, observando, todavia, que o réu já possui cadastro no SEEU (0000035-03.2019.8.27.2738). O sentenciado já se encontra segregado. Todavia, para fins de regularização no BNMP e considerando o regime imposto (fechado), expeça-se o correspondente mandado de prisão. Atenta às instruções constantes do Ofício-Circular n. 027/2012, expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, anoto que o sobredito mandado tem como data presumida limite para seu cumprimento o dia 12/06/2038, quando, então, estará prescrita a pretensão executória. Quanto ao pagamento da pena de multa, remetam-se os autos à Central Única de Contadores - CUC para adoção das providências necessárias, nos termos do PROAD 202503000622310 e informativos 159/2025 e 01/2026. Determino o levantamento de eventuais medidas cautelares diversas impostas ao sentenciado em razão deste processo. As drogas apreendidas foram incineradas e inexistem bens pendentes de destinação (evento 129). Noutra banda, verifico que o réu LEANDRO SANTOS FERREIRA, com quem foi firmado e homologado Acordo de Não Persecução Penal (eventos 53, 54 e 57), comprovou somente o pagamento de 4 (quatro) das 6 (seis) parcelas que se obrigou (evento 163). Diante disso, determino o desmembramento do feito em relação ao referido beneficiário, bem como a intimação de sua defesa constituída – nos novos autos que se formarão – para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos comprovantes remanescentes, sob pena de revogação da avença e prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sobredito, com ou sem manifestação, ouça-se o Ministério Público em 5 (cinco) dias, fazendo os novos autos conclusos em seguida. Tomadas todas as providências, arquivem-se os presentes autos. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES Juíza de Direito

Expedição de documento

18/06/2026, 16:12

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Av. de Furnas, 417, JARDIM RIO GRANDE, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO Processo n.º 5097251-97.2025.8.09.0011 Data da distribuição: 09/02/2025 DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. A sentença condenatória proferida nestes autos (evento 123), parcialmente modificada pela instância superior (evento 180), transitou em julgado (evento 213). Assim, o réu Kaique Farias de Maira foi condenado pelo crime de tráfico à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa. O acusado é beneficiário da justiça gratuita (evento 123). Nesse cenário, expeça-se a guia executória respectiva, observando, todavia, que o réu já possui cadastro no SEEU (0000035-03.2019.8.27.2738). O sentenciado já se encontra segregado. Todavia, para fins de regularização no BNMP e considerando o regime imposto (fechado), expeça-se o correspondente mandado de prisão. Atenta às instruções constantes do Ofício-Circular n. 027/2012, expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, anoto que o sobredito mandado tem como data presumida limite para seu cumprimento o dia 12/06/2038, quando, então, estará prescrita a pretensão executória. Quanto ao pagamento da pena de multa, remetam-se os autos à Central Única de Contadores - CUC para adoção das providências necessárias, nos termos do PROAD 202503000622310 e informativos 159/2025 e 01/2026. Determino o levantamento de eventuais medidas cautelares diversas impostas ao sentenciado em razão deste processo. As drogas apreendidas foram incineradas e inexistem bens pendentes de destinação (evento 129). Noutra banda, verifico que o réu LEANDRO SANTOS FERREIRA, com quem foi firmado e homologado Acordo de Não Persecução Penal (eventos 53, 54 e 57), comprovou somente o pagamento de 4 (quatro) das 6 (seis) parcelas que se obrigou (evento 163). Diante disso, determino o desmembramento do feito em relação ao referido beneficiário, bem como a intimação de sua defesa constituída – nos novos autos que se formarão – para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos comprovantes remanescentes, sob pena de revogação da avença e prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sobredito, com ou sem manifestação, ouça-se o Ministério Público em 5 (cinco) dias, fazendo os novos autos conclusos em seguida. Tomadas todas as providências, arquivem-se os presentes autos. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3126346/GO (2025/0479699-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: KAIQUE FARIAS DE MAIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KAIQUE FARIAS DE MAIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento da Apelação Criminal n. 5097251-97.2025.8.09.0011, assim ementado (fls. 630/632; 640/641): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRAZER CONSIGO E TER EM DEPÓSITO 0,725 KG DE MACONHA. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME DE CUMPRIMENTO. PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por tráfico de drogas. O recurso pleiteia a nulidade das provas por suposta ilegalidade da busca pessoal e violação ao direito ao silêncio, a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para uso de drogas. Subsidiariamente, busca a redução da pena-base, a compensação da confissão com a reincidência, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a alteração do regime prisional e a isenção ou redução da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da busca pessoal e a ausência de violação ao direito ao silêncio no momento da abordagem policial; (ii) analisar a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, em detrimento da desclassificação para uso pessoal; (iii) adequar a dosimetria da pena, considerando a valoração dos antecedentes, a compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência, e o afastamento do tráfico privilegiado; (iv) manter o regime inicial fechado e a pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A abordagem policial foi legítima, decorrente da fundada suspeita gerada pela tentativa de fuga do recorrente ao avistar a viatura, e a posterior busca pessoal revelou a posse de entorpecentes em local conhecido pelo tráfico. 4. A confissão informal durante a abordagem policial não configura violação ao direito ao silêncio, o qual se exige apenas nos interrogatórios formais policial e judicial. 5. A quantidade de droga apreendida (0,725 kg de maconha), aliada aos antecedentes criminais do recorrente e sua confissão em juízo de que guardava a droga para terceiro mediante pagamento, configura o tráfico de drogas, afastando a tese de uso pessoal e de insuficiência probatória. 6. A reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme a legislação específica. 7. Na dosimetria, a multirreincidência deve ser considerada, permitindo a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com uma das condenações sendo utilizada para agravar a reincidência e a outra para valorar os maus antecedentes. 8. O regime inicial fechado é mantido em razão do quantum da pena e da multirreincidência do apelante. 9. A impossibilidade financeira do recorrente não afasta a imposição da pena de multa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, regime fechado, e 583 dias-multa. Teses de julgamento: “1. A fundada suspeita gerada pela tentativa de fuga ao avistar a viatura policial legitima a abordagem e busca pessoal, especialmente em locais conhecidos pelo tráfico de drogas. 2. A confissão informal realizada durante a abordagem policial, antes de interrogatório formal, não implica nulidade por ausência de aviso de Miranda. 3. A quantidade de droga, aliada aos antecedentes criminais e à confissão de guarda para terceiro, caracteriza o tráfico de drogas, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal. 4. A reincidência do agente impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 5. A pena de multa, componente do tipo penal de tráfico de drogas, é de aplicação obrigatória e sua imposição não é afastada pela hipossuficiência financeira do réu.” (fls. 630/632). Nas razões do recurso especial, a parte agravante suscita violação dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal (fls. 645/654). Alega que há violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, porque as provas seriam ilícitas, decorrentes de busca pessoal sem justa causa e de desvio de finalidade na atuação policial (fls. 649/651). Sustenta que a narrativa policial indica que a intenção inicial era lavrar TCO por posse de droga para consumo pessoal, o que não justificaria a expansão da diligência ou a extensão da ação para a residência de terceiros, tornando nulas as provas subsequentes (fls. 650/651). Defende que a confissão informal obtida no momento da abordagem, sem Aviso de Miranda, é nula por violar o direito ao silêncio, sendo inaproveitável para legitimar a busca ou ampliar a atuação policial (fls. 651/652). Afirma que a fundada suspeita não se estabelece por impressões subjetivas, como nervosismo ou evasão, citando julgado no sentido de que atitudes suspeitas não bastam para justificar a busca pessoal e que não há fundadas razões para busca domiciliar baseada apenas em tais impressões (RHC n. 192.655/AL; HC n. 668.886/RJ) (fls. 652/653). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com base no fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 673/675), sendo a decisão atacada pelo presente agravo (fls. 679/685). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 712/719). É o relatório. O presente agravo em recurso especial deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O acórdão rejeitou a nulidade da confissão informal, assentando que o direito ao silêncio e o denominado Aviso de Miranda somente são exigidos nos interrogatórios formalizados, policial e judicial, não no momento da abordagem, além de destacar a ausência de demonstração de prejuízo e de qualquer constrangimento a autoincriminação (fls. 635/637). Com efeito, o acórdão citou inclusive precedente de minha Relatoria (HC n. 839.065/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9/4/2025) que está em consonância com o entendimento desta Corte de que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito de permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. (HC 984369/RJ, Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJEN 27/10/2025). Incide portanto a Súmula 568/STJ. No mais, o Tribunal a quo concluiu que a abordagem decorreu de tentativa de fuga, por parte do recorrente, ao avistar a viatura, pelo fato de estar o recorrente fazendo uso de tornozeleira eletrônica no momento da abordagem, e pelo local ser conhecido por ser região de tráfico, além da apreensão de “pequena porção de maconha” no bolso do recorrente (fls. 636/637). Assim, para afastar a conclusão do acórdão recorrido e entender de maneira contrária seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

21/05/2026, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - 2ª Vara CriminalAv. de Furnas, 417, Fórum Central de Aparecida de Goiânia, CEP 74.980-970 Processo n.º 5097251-97.2025.8.09.0011Data da distribuição: 09/02/2025 SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio da 17ª promotoria desta comarca, ofereceu denúncia em desfavor de Kaique Farias de Maira, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33 da Lei 11343/2006 (evento 33). Foi apresentado o seguinte contexto fático:"[...] 1) No dia 9 de fevereiro de 2025, por volta de 19h30min, o denunciado Kaique Farias de Meira trazia consigo, em via pública na Rua Amaraí, Setor Itatiaia, Aparecida de Goiânia/GO, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de difusão ilícita, 1 (uma) porção de maconha acondicionada em sacola plástica cor branca, com massa bruta não especificada (cf. Termos de Depoimento à p. 2/3, 8/9, 11/12, Termo de Exibição e Apreensão à p. 5/6, Registro de Atendimento Integrado n. 40196152 à p. 47/63 e Laudo de Perícia Criminal e Constatação de Drogas (Exame Preliminar) RG 7440/2025 -01 SERNARC/01 CRPTC à p. 78/80 todos dos autos completos em PDF). 2) Conforme apurado, na data dos fatos, PMs realizavam patrulhamento ostensivo na região do Parque Itatiaia, especificamente na Rua Amaraí, em Aparecida de Goiânia/GO, quando avistaram o denunciado utilizando tornozeleira eletrônica caminhando pela via. Ao perceber a presença da viatura, ele saiu correndo, o que despertou a suspeita da equipe policial, que passou a acompanhá-lo; em seguida, realizou a abordagem. Durante a busca pessoal, o denunciado foi identificado: Kaique Farias de Meira. No interior no bolso dele, os Policiais encontraram uma porção de maconha. Informado sobre seus direitos constitucionais, Kaique confessou que traficava entorpecentes. Ao ser questionado sobre a existência de outras porções de drogas em sua residência, ele negou, mas afirmou que havia deixado uma porção de maconha na casa de um amigo. Diante dessas informações, Kaique acompanhou os Militares até a residência localizada na Rua Amaraí, Qd. 21, Lt. 21, Parque Itatiaia, Aparecida de Goiânia/GO. No local, os PMs foram recebidos por Leandro Santos Ferreira, que, ao ser indagado sobre a guarda da substância entorpecente, confessou estar na posse da droga, entregando uma porção de maconha aos PMs, a qual estava escondida nos fundos da casa. Diante disso, constatada a situação de flagrante, Kaique e Leandro foram presos e conduzidos à Delegacia de Polícia competente para as providências cabíveis.[...].”Em cota ministerial, o Parquet informou que deixou de denunciar o investigado Leandro Santos Ferreira pela prática do aludido delito por verificar que ele preenchia os requisitos para proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), de modo que adoraria as diligências necessárias no sentido de entabular aludido acordo.No evento 35 (20.02.2025), foi determinada a notificação pessoal do acusado para apresentação de defesa prévia.O mandado de notificação foi expedido (evento 41) e cumprido (evento 50), oportunidade em que o acusado requereu a habilitação de defensor público para representá-lo.No evento 51 (05.03.2025), a DPEGO foi habilitada nos autos.No evento 54 (08.03.2025), o MPGO requereu a homologação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP celebrado com o investigado Leandro, cuja cópia do termo foi anexada no evento 53. Aludido acordo foi homologado no evento 57.No evento 67, o acusado Kaique apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública. Requereu, preliminarmente, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III do CPP, suscitando a ilicitude das provas obtidas mediante: a) busca pessoal sem justa causa e b) violação do direito ao silêncio. No mérito, pugnou pela relativização do prazo para apresentação de rol de testemunhas. Por fim, no tocante à segregação cautelar, requereu o relaxamento da prisão ilegal realizada a partir de busca pessoal sem justa causa e com violação do direito ao silêncio. Subsidiariamente, requereu a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP. Subsidiariamente, pugnou pela substituição da prisão preventiva pela domiciliar, alegando ser genitor de criança menor de 12 anos, que depende financeiramente de sua assistência.Instado, o MPGO, no evento 71, requereu o afastamento das teses de ilicitude das provas e nulidade aventadas, bem como o indeferimento da relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas. Com relação ao pedido de relaxamento da prisão, pontuou a inexistência de mácula na atuação policial e, no que tange à pretendida revogação da prisão preventiva, mencionou que a defesa já havia formulado pleito idêntico em sede de Habeas Corpus (autos n. 5167894-80.2025, protocolado antes da resposta à acusação), utilizando-se dos mesmos argumentos, pelo que requereu o indeferimento do pedido.Na decisão de evento 73 (21/03/2025) foram rechaçadas as teses de nulidades arguidas pela defesa, desacolhido o pleito de revitalização do prazo para arrolar testemunhas, indeferidos os pedidos de relaxamento e revogação da prisão preventiva, recebida a denúncia e designada audiência de instrução. No evento 100, foi deferido o pleito formulado pela defesa de Leandro (evento 89) para o fim de revogar a medida cautelar diversa da prisão de monitoração eletrônica do compromissário. Durante a instrução (eventos 110 a 112 - 24/04/2025), foram ouvidas as testemunhas PM Cleiton Cardoso de Melo e PM Deivd Ferreira do Nascimento. Por fim, o réu foi interrogado.Na fase do artigo 402, os sujeitos processuais nada requereram.O MPGO ofertou alegações orais. Em síntese, evidenciou a licitude da diligência policial que deu azo à prisão do acusado, bem como as provas coligidas nos autos, pelo que pugnou pela procedência do pedido condenatório, nos termos da incoativa.No evento 117, foi certificado nos autos a retificação do nome do acusado nos autos de KAIQUE FARIAS DE MAIRA para KAIQUE FARIAS DE MEIRA No evento 118, sobreveio comunicado de incineração das drogas apreendidas.A defesa do acusado, no evento 121, ofertou alegações finais na forma de memorais. Alegou, preliminarmente, violação a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita e violação de domicílio, pelo que requereu a absolvição do acusado nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas para a condenação. Em caso de condenação, seja a imputação do art. 33, da Lei de Drogas, desclassificada para o delito do art. 28, do mesmo dispositivo. Subsidiariamente, requereu que a pena seja aplicada no mínimo legal, reconhecendo-se a incidência do tráfico privilegiado, a concessão do direito de recorre em liberdade. É o relatório essencial. Decido.Verifico, em proêmio, que inexiste, no caso posto a exame, infringência a princípio ou norma constitucional-processual que possa acarretar prejuízo às partes, não havendo nulidade a ser declarada (pas de nullité sans grief). Ao contrário, inferem-se presentes as condições da ação e os pressupostos para existência e desenvolvimento válidos do processo.Como se infere dos autos, após a conclusão da instrução processual, a defesa suscitou a nulidade da diligência policial que redundou na prisão do réu e na apreensão de substâncias entorpecentes na posse dele.A análise de tal arguição será feita junto ao mérito da demanda, em melhor oportunidade, vez que a dinâmica dos fatos será melhor esboçada no exame da prova coligida na fase judicial.Ao ensejo, registro que muito embora, após a instrução, tenha sido realizada a retificação do sobrenome do acusado nos autos, nos termos acima mencionados, de uma simples verificação do documento de identificação do réu acostado à fl 72 do PDF e consulta do cadastro/registro de seu CPF junto ao site da Receita Federal, foi possível verificar que o nome do acusado é KAIQUE FARIAS DE MAIRA. Proceda, pois, a UPJ, a adequação da qualificação do acusado nos autos.Pois bem. Consoante acima narrado, imputa-se ao acusado Kaique Farias de Maira a perpetração do crime constante do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Vejamos, pois, diante do acervo fático-probatório constante dos autos, se a conduta imputada a ele se subsome ao tipo incriminador em voga. Para tanto, transcrevo, de início, o tipo em apreço:Lei 11.343/2006Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Para melhor compreensão dos fatos, passo a transcrever o teor dos depoimentos colhidos durante a fase judicial, cujos relatos servirão, oportunamente, para uma análise discriminada sobre a legalidade das provas inicialmente obtidas e, eventualmente, da subsunção da conduta do réu ao delito em apreço, dissecando-se a autoria e materialidade delitivas.Pois bem.A testemunha PM Cleiton Cardoso de Melo disse que estavam em patrulhamento preventivo quando avistaram o acusado, numa rua bem escura, o qual tão logo avistou os agentes começou a correr para empreender fuga. Que perceberam que o acusado estava com tornozeleira eletrônica. Que conseguiram capturá-lo e algemá-lo. Que durante a busca pessoal realizada, encontraram uma pequena porção de maconha. Que informaram ao acusado que ele seria conduzido à delegacia para lavratura do TCO, no entanto, ele confessou que estava traficando e que havia deixado uma porção de maconha com um amigo dele em um endereço próximo. Que os agentes se deslocaram até esse endereço, onde encontraram um sujeito chamado Fernando, o qual relatou que o acusado havia deixado drogas lá. Que diante dos fatos todos foram condizidos para a delegacia. Que a esposa de Fernando franqueou a entrada dos agentes na residência. Que Fernando estava na casa e foi chamado pela esposa.A testemunha PM Deivd Ferreira do Nascimento disse que estavam em patrulhamento pelo setor, tendo em vista as diversas denúncias de tráfico de drogas naquela região. Que ao ver a viatura, acusado, que estava de tornozeleira, tentou se desvencilhar. Que conseguiram alcançá-lo e encontraram uma porção de maconha no bolso da calça dele. Que em conversa com o acusado, ele informou que guardava mais drogas na casa de um amigo dele. Que chegaram até a residência e o rapaz lá encontrada confirmou que estava guardando drogas para o acusado. Que foi indicado que a droga estaria no interior da residência. Que era uma peça de maconha. Que é um local conhecido pela prática de entorpecentes. Que intensificaram o patrulhamento da região em virtude de denúncias de tráfico. Que não se recorda quem autorizou a entrada na residência. Que acha que era o rapaz e a esposa dele. Em seu interrogatório, o acusado Kaique Farias de Meira disse que mora com sua companheira. Que mora de aluguel. Que trabalha como ajudante de construção civil, mas estava desempregado na época. Que é usuário de maconha. Que a acusação não é verdadeira. Que foi apreendida apenas uma pequena quantidade de droga, para seu uso pessoal, a qual estava na sua residência. Que os policiais já haviam invadido sua casa anteriormente, e naquele dia invadiram o imóvel. Que estava cuidando se sua filha quando eles invadiram. Que correu dali por receio de os policiais o torturarem para obterem informações ou fazerem mal à sua filha. Que foi abordado na porta da casa de Leandro. Que o interrogado havia deixado uma peça de maconha na casa de Leandro para ele guardar para o interrogado, pois os policiais estavam indo direto na sua casa. Que o interrogado estava guardando essa droga para uma terceira pessoa, em troca de dinheiro para pagar seu aluguel. Que deixou a droga na casa de Leandro pelo fato de sua filha estar em casa. Que não sabe como os policiais encontraram essa droga na casa do Leandro. Que a polícia prendeu o acusado na porta da casa do Leandro. Que o Leandro guardou a droga para o interrogado por amizade, para que o acusado não fosse preso por tráfico. Que anteriormente já foi torturado pelos agentes policiais. Que acha que ia ser torturado por eles, mas correu. Que seu sobrenome correto é Meira, igual o de sua genitora. Que estava de tornozeleira por ter sido preso, pouco tempo antes, por tráfico de drogas. Que estava sendo perseguido pelos policiais.Dentro desse contexto, passo a avaliar o caso para verificar se, a rigor, há nulidade a ser reconhecida.Pois bem. Conforme se depreende dos depoimentos sobreditos, o acusado estava usando tornozeleira eletrônica e teria tentado se evadir ao avistar a viatura policial, circunstância que, segundo o entendimento adotado pelo STJ em caso semelhante, consubstancia fundada suspeita a respaldar a abordagem e subsequente busca pessoal. Confira-se:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE APONTAM PARA A CONFIGURAÇÃO DA MERCANCIA ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 2. No caso em tela, contudo, "os policiais militares estavam realizando operação, momento em que avistaram o réu se deslocando para um local conhecido pelo tráfico de drogas. Ato contínuo, afirmaram que, ao avistar os castrenses, o apelante saiu correndo, razão pela qual foi feita busca pessoal". 3. "Tais circunstâncias fáticas tornam legítima a busca pessoal, tendo em vista que estão presentes os requisitos da sindicabilidade e da referibilidade, em especial pela postura de evasão e pela posse do objeto visualizado pelos policiais. Nesse sentido, inclusive, cito os seguintes precedentes da Sexta Turma, nos quais se entendeu, em situação análoga, que estaria configurada a justa causa para a busca pessoal: HC 782742/SC, relatora p/ o acórdão Min. Laurita Vaz, julgado em 12/09/2023; e HC 815.998/RS, relator p/ o acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 12/09/2023." (HC n. 834.943/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.) 4. Quanto ao pleito desclassificatório, é firme o entendimento desta Corte de que, "[c]onsoante o disposto no art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente" (RHC n. 94.980/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 29/3/2021). 5. Na hipótese, as circunstâncias da prisão em flagrante apontam a configuração da mercancia ilícita, visto que foram apreendidos 10, 70g (dez gramas e setenta centigramas) de crack, fracionados em 50 pedras, além de petrecho para a traficância, como balança de precisão. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 884.729/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Grifou-se. Com efeito, é de se notar que após o acusado empreender fuga ao avistar a guarnição, despertou fundada suspeita da prática de delito, o que se confirmou, considerando que além de uma porção de drogas que trazia consigo, localizada mediante busca pessoal, também foram encontradas mais drogas na casa de Leandro, amigo do acusado, o qual guardava drogas para Kaique, conforme confessado pelo réu em seu interrogatório.Ademais, não é demais dizer que, diante do caráter permanente do crime de tráfico de drogas, cuja consumação se protrai no tempo, a situação de flagrância se protrai no tempo, sendo lícito o ingresso da polícia na residência, ainda que não haja mandado de prisão, busca e apreensão ou autorização do morador. Daí se infere que a atuação dos agentes não foi ilegal. Sobre o tema, Vejamos o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO RECONHECIDA. É legítima a revista pessoal quando acompanhada de elementos indicativos da ocorrência de crime, pois existe, nessas situações, justa causa para a medida. Sobre o tema, o Ministro Gilmar Mendes, relator no RHC 229514 AGR/PE, julgado pelo STF, 2ª Turma, na Sessão Virtual de 22/09/2023 a 29/09/2023, assim manifestou: "[...] Quanto à abordagem na via pública, não desconheço a carga de subjetividade que a expressão 'fundada suspeita', autorizadora da busca pessoal, carrega, com margens amplas para arbitrariedade policial. Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública. [...]". Oportuno salientar que a ação policial, preventiva e ostensiva, se deu no bojo de seu dever constitucional de proteção da segurança pública, não havendo, no presente caso, abuso de poder ou nulidade nas provas obtidas. Nesse contexto, realizado também o ingresso no domicílio do apelado por fundadas razões, não há se falar, nesta oportunidade, em ilicitude da prova colhida, porquanto, o conjunto probatório é forte o suficiente para a condenação do apelado, visto que o apelado transportava, guardava e tinha em depósito as 99 (noventa e nove) porções de drogas descritas nos autos, com massa bruta aproximada de 96,155 kg (noventa e seis quilogramas e centro e cinquenta e cinco gramas). PARECER DESACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5780778-74.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024)" Grifo nosso.No mesmo sentido, se manifestou a Ministra Rosa Weber quando do julgamento do HRC 213852, publicado em 01.06.2022:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. REITERAÇÃO PARCIAL DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Parte do objeto deste writ já foi apreciado por esta Suprema Corte nos autos do HC 199.091/RJ. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que não se conhece de habeas corpus cujo pedido se limita a reproduzir, sem inovação de fato e/ou de direito, os fundamentos de pedido anterior. Precedentes. 3. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 4. A posse de drogas para fins de tráfico constitui crime permanente e autoriza, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio independentemente de mandado. 5. Para acolher a tese defensiva e divergir das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias anteriores sobre as circunstâncias do flagrante, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (RHC 213852 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 31-05- 2022 PUBLIC 01-06-2022)" Grifo nosso.Igualmente, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICILIO. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. O crime de tráfico de drogas atribuído ao envolvido tem natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial. 3. No presente caso, antes do ingresso dos policiais na residência - de acordo com os autos mediante a devida autorização -, o acusado foi abordado em via pública com uma porção de maconha. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 2035493 AM 2021/0399385-1, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022)" Grifo nosso.Outrossim, calha salientar que o crime de tráfico de drogas é crime de natureza permanente, apresentando-se em constante estado de flagrância, o que autoriza a polícia a adentrar no local da prática delitiva, com ou sem mandado de busca e apreensão, ainda que no período noturno, conforme preceitua o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que presenciando os agentes de polícia situação de flagrante delito, compete a essa agir para fazer cessar tal situação, o que efetivamente foi feito no caso em testilha.Ainda segundo a defesa, o caso em tela representaria hipótese de violação ao direito ao silêncio. Isso porque os policiais militares responsáveis pela prisão do acusado não teriam dito, expressamente e na ocasião da prisão, que lhe socorreria o direito ao silêncio.Especificamente quanto ao tema em apreço, é preciso destacar, de um lado, que a Quinta Turma do STJ tem sólida jurisprudência no sentido de que não se exigiria dos policiais militares, no caso em voga, no momento da abordagem policial, qualquer conduta positiva no sentido de informar/anunciar ao acusado que poderia ele, caso quisesse, nada dizer naquele momento. Para a referida Turma, essa necessidade informacional tem lugar somente durante os interrogatórios policial (conduzido pela Autoridade Policial) e judicial (realizado pelo juiz). Vejamse os seguintes precedentes (AgRg no HC n. 915.107/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17.06.2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.110.922/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14.05.2024; AgRg no RHC n. 186.219/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24.04.2024).O sobredito entendimento vem sendo o mesmo adotado pelas 2ª e 3ª Câmaras Criminais do TJGO: Apelação Criminal 5615603-51.2022.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, DJe de 25.06.2024; Apelação Criminal 5205523-36.2023.8.09.0051, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, DJe de 20.06.2024; Apelação Criminal 5544178-04.2023.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, DJe de 17.06.2024; Apelação Criminal 0131704-19.2019.8.09.0011, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Criminal, DJe de 11.06.2024.Por outro lado, não se desconhece a existência de entendimento diverso já manifestado pela Segunda Turma do STF (RHC 170843 AgR, Relator: Gilmar Mendes, publicado em 1º.09.2021; RHC 192798 AgR, Relator: Gilmar Mendes, publicado em 02.03.2021) e, inclusive, por tribunal de segundo grau (v.g.: TJMG, TJMG Apelação Criminal 1.0000.23.247857-8/001, Relator: Des. Bruno Terra Dias, 6ª Câmara Criminal, julgamento em 09.04.2024, publicação da súmula em 10.04.2024).Em resumo, o tema é não é pacificado nos Tribunais Superiores.Retomando a situação concreta em exame, vejo que, de todo modo, inexiste prova nos autos de que a defesa do acusado sofreu prejuízo. Com efeito, a dinâmica dos fatos, extraída dos elementos de convicção jungidos, não denota sequer a existência de indícios de que o acusado teria sido constrangido a produzir provas contra si, o que não pode ser presumido. O que se tem é que não restou evidenciada qualquer ilegalidade em ordem a macular o procedimento investigativo e os atos que lhe sucederam, ônus que caberia à defesa se desincumbir. Entendimento contrário a esse, não se olvide, fomentaria a impunidade e a insegurança pública.Nesse espeque, desacolho as alegações de nulidade sarguidas. Por essas razões, reputo plenamente válidas as evidências produzidas em desfavor do acusado Kaique, mormente os elementos colhidos por ocasião da sua prisão em flagrante, que se afiguraram regulares.Superadas as preliminares arguidas e, agora, adentrado à questão de fundo, tenho que os elementos de prova coligidos durante a fase pré-processual, aliados à prova produzida sob o crivo do contraditório, em juízo, evidenciaram, de forma inconteste, a materialidade do crime de tráfico de drogas em apreço, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante n. 2503243509, do Termo de Exibição e Apreensão (fl. 5 do pdf), do Laudo Preliminar de Constatação de Drogas RG 7440/2025 (fl. 78 do pdf), do Registro de Atendimento Integrado n.º 40196152, bem como do Laudo de Perícia Criminal Definitivo de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas RG 7442/2025 (evento 56), além da prova oral alhures transcrita.A autoria delitiva, por sua vez, emerge dos próprios elementos sobreditos e recai, de forma inequívoca, sobre o acusado, o qual foi flagrado na posse de quantidade expressiva de substância entorpecente, acondicionada em porções típicas de mercância. A conexão temporal e factual da diligência, a natureza permanente do crime e a presença do réu no local de apreensão da droga afasta qualquer dúvida quanto à responsabilidade penal dele pelo fato narrado na exordial acusatória.Aliás, impende registrar que o próprio acusado, em seu interrogatório em juízo, relatou que havia recebido determinado valor para guardar uma das porções de droga apreendida para um terceiro e que, para tanto, se utilizava da residência de Leandro para manter em depósito as substâncias entorpecentes que estavam sob sua custódia, para que, em eventual ação dos agentes policiais, se furtasse à reponsabilização criminal pelo delito de tráfico de drogas. Nesse contexto, cabe pontuar que o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, que se configura com a flexão de qualquer dos verbos previstos no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Dessa forma, basta que o agente pratique uma ou mais das condutas previstas no tipo penal supracitado para que o crime reste caracterizado, não sendo o comércio efetivo da droga ou a mercância elementos necessários para a sua configuração, sendo suficiente que a substância entorpecente esteja à disposição para fins de difusão ilícita, sendo condenável a simples possibilidade de distribuição, gratuita ou onerosa.Assim sendo, inconteste que o acusado incorreu em dois dos núcleos verbais do preceito incriminador insculpido no caput do artigo 33 da Lei 11.343/06, quando trazia consigo e tinha em depósito porções da substância vegetal denominada “Cannabis Sativa Lineu”, vulgarmente conhecida como maconha, sendo 01 (uma) porção acondicionada(s) em sacola plástica cor branca e 01 (uma) porção acondicionada(s) em embalagem estampada enrolada em plástico filme cor transparente, com massa bruta total de 0,725 kg (setecentos e vinte e cinco gramas), destinadas à difusão ilícita. Com efeito, o acusado afirmou que estava desempregado á época e fez tal acordo para quitar seu aluguel, de modo que não é crível que referida quantidade de droga, cujo preço é elevado no mercado ilegal, se destinasse ao seu uso próprio. Aliás, tal tese conflita com seu depoiemnto judicial. Portanto, não há dúvidas de que tais substâncias se destinavam, sim, à propagação ilegal.Necessário mencionar, ainda, a inaplicabilidade da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da lei regente, pois como se infere da certidão jungida no evento 48, o acusado é reincidente.Registre-se, diante desse contexto, a inexistência de dúvidas quanto à culpabilidade do acusado, pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, razão pela qual poderia e deveria ter se conduzido para evitar a prática do crime.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado KAIQUE FARIAS DE MEIRA nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: a censurabilidade da conduta é acentuada. Contudo, levando-se em conta que o ataque à saúde pública e a obtenção do lucro fácil fazem parte dos lindes do próprio tipo, deixo de valorar negativamente tal circunstância. Antecedentes: como se denota da certidão juntada no evento 48, o acusado possui duas condenações já transitadas em julgado. As condenações relativas aos processos n. 1066-87.2021.8.27.2738 e n. 626-33.2017.8.27.2738, transitaram em julgado, respectivamente, em 20/06/2023 e 11/09/2017 (antes do fato em apreço), servindo, portanto, para caracterizar reincidência e uma condenação para valorar como maus antecedentes. Todavia, a fim de evitar bis in idem, deixo para valorá-las na próxima fase da dosimetria. Conduta Social: tal vetor diz respeito à avaliação do comportamento do acusado no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserida. Ante a ausência de dados concretos sobre tal realidade, deixo de avaliá-la. Personalidade: entende o STJ ser desnecessária, para aferição dessa circunstância, a existência de laudo técnico especializado (HC 704196/SP), devendo-se pautar em elementos concretos extraídos dos autos, que indiquem eventual insensibilidade no modo de agir do réu (REsp 1794854/DF – Tema Repetitivo 1077). Contudo, ante a ausência de dados concretos nesse aspecto, deixo de avaliar tal vetor. Motivos: são os comuns à espécie. Circunstâncias: comuns à espécie. Consequências: não extrapolam o próprio tipo. Comportamento da vítima: indeterminável na espécie. Natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006): considerando a espécie de droga apreendida (maconha) e baixa quantidadeAtendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal e considerando as circunstâncias acima, favoráveis ou neutras, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses e em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Na segunda fase desta dosimetria, verifico que inexistem circunstâncias atenuantes. Outrossim, conquanto o réu tenha confirmado ser o proprietário da droga, negou a traficância, e, conforme o Enunciado de Súmula nº 630 do STJ: 'A incidência da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para consumo próprio'. Por outro lado, incide a agravante do artigo 61, I, do Código Penal, referente à reincidência (artigo 63, do CP), pois o réu cometeu novo crime após transitadas em julgado sentenças que o condenaram por crimes anteriores, conforme consta do processo 0000035-03.2019.8.27.2738 - SEEU (referente a duas condenações – oriundas dos autos 0001066-87.2021.8.27.2738 e 626-33.2017.8.27.2738), o que enseja o emprego de fração superior a ⅙. Vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE. Tratando-se de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE MANEIRA PROPORCIONAL. Consoante reiterado entendimento firmado por esta Corte, torna-se inviável a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando se verifica que o agente é multirreincidente. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (ANTECEDENTES CRIMINAIS) - REGIME INICIAL FECHADO ACERTADO - EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CP. A escolha do regime proporcionalmente adequado ao caso concreto não se limita à observância da quantidade de pena irrogada (art. 33, § 2º do CP). É necessário sopesar também se o réu é reincidente e sobretudo as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, § 3º do CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 50013433720218240075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001343-37.2021.8.24.0075, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 14/10/2021, Quarta Câmara Criminal) – sem destaque na origem.Logo, aplicando-se a fração de ⅕, fica a pena intermediária fixada em 7 (sete) anos de reclusão e em 699 (seiscentos e noventa e nove) dias-multa.Por fim, nesta última e terceira fase dosimétrica, não existem causas especiais de aumento ou diminuição a serem observadas. Assim, fica a pena fixada em 7 (sete) anos de reclusão e em 699 (seiscentos e noventa e nove) dias-multa.Quanto ao valor do dia-multa, fixo-o em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo, vigente ao tempo do fato, dada a condição econômica do acusado ( assistido pela DPEGO), a ser atualizada no curso da execução (§ 2º, art. 49, do CP) e paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença (art. 50, caput, do CP).Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, porque reincidente o sentenciado, ex vi do artigo 33, § 2º, b do CP.Em atenção ao que disciplina o artigo 387, §2º, do CPP, destaco que eventual detração deve ser promovida pelo juízo executivo, pois, em última análise, imodificável o regime inicial fixado.Verifico, ainda, que o acusado não preenche os requisitos estampados no artigo 44 do Código Penal, uma vez que reincidente, sendo inviável, assim, a substituição da pena.Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), vez que incabível em razão da pena que lhe foi imposta.Deixo de condenar o o acusado ao pagamento das custas processuais. Em atenção ao disposto no art. 387, §1º do CPP, mantenho a prisão do acusado, para fins de garantia da ordem pública, conquanto, da análise de seus antecedentes criminais, é de se notar que, uma vez solto, há elevado risco de voltar a delinquir [1], não tendo tido alteração fática para justificar a revogação da medida extrema. Transitada em julgado esta sentença, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE para os fins de mister (15, III, CF; 71, II, Lei 4737/1965: suspensão da inscrição eleitoral; 18, Res. 23659/2021-TSE), bem como ao Instituto Nacional de Identificação Criminal e ao Departamento da Polícia Federal - DPF para o registro do nome do condenado no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.Transitada em julgado, expeça-se a correspondente guia de execução (105, LEP), dela dando ciência ao MPGO (106, § 1º, LEP), instaure-se o procedimento executivo no SEEU (195, LEP), que tramitará no juízo respectivo.Altere-se/Adeque-se a fase processual.Outrossim, com relação ao investigado Leandro, tão logo informado o cumprimento integral das condições estipuladas no ANPP, façam conclusos.Comunique-se o juízo da execução penal - KAIQUE FARIAS DE MEIRA - servindo-se a sentença de ofício.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura digital. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDESJuiz de Direito Respondente - Decreto Judiciário n.º 1922/2025(assinado digitalmente)[1] HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (...) 1.2. A reiteração delitiva, que demonstra sua periculosidade e o risco concreto de que solto volte a delinquir, corrobora a necessidade de manter o paciente acautelado, não se mostrando suficientes e adequadas as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (...) (TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0004780-72.2021.8.27.2700, Rel. RICARDO FERREIRA LEITE, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021 15:57:27)

05/06/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

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